O Papel do Estado na Promoção das Relações de Trabalho
O Rol da Administração do Trabalho
Informe do Brasil – Maio /2007
Buenos
Aires
Marilena Wolf de Mello Braga*
Sustentabilidade, aceleração do crescimento, investimentos de risco. Essa a trilogia inspiradora do atual Estado brasileiro. No cenário de céu de brigadeiro, o trabalho se acomoda onde puder. Quem está gerando a pauta no Brasil é o empresário. Suas necessidades foram satisfeitas com a aprovação, há dois meses, da nova Lei das Micro e Pequenas Empresas. Um lote de miudezas jurídicas e tributárias que embaralhavam os micro e pequenos negociantes foi suprimido. O apetite aumentou com a aprovação, pela Câmara Federal, da Emenda Três (uma emenda à Lei nº 10.593/2002, que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do Trabalho), que retira dos fiscais do Trabalho a capacidade de evidenciar a supressão de vínculos trabalhistas, já que libera as empresas para contratar prestadores de serviços terceirizados, transformados em Pessoas Jurídicas, as chamadas empresas de uma pessoa só, ou “pejotizados”. O Presidente vetou. Como PJ um profissional paga a metade de Imposto de Renda. O Estado deixar de lucrar é inconstitucional. E o aceno de vitória virou campanha, com o slogan “Fiscal não é Juíz”, iniciada por São Paulo e itinerando pelos outros 25 estados brasileiros.
O Brasil folga com uma avaliação BB+ , marca financeira que o coloca a um passo do tapete vermelho para os investidores internacionais. O governo não encontra opositores, a ponto de o único partido que poderia ocupar essa posição, o que perdeu as eleições para Lula em 2006, estar dando sintomas de “síndrome de Estocolmo”, segundo a mídia perplexa, pois não há nada pior para as manchetes do que uma política sem contestação. Enquanto o empresariado se ocupa em ser o mentor principal do governo, o funcionalismo público, antes absoluto em seu espaço de coadjuvante principal, começa a ser cobrado pelos privilégios que sempre teve: um ante-projeto de lei é elaborado pelo Executivo para limitar o direito de greve dos servidores públicos: serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública terão que funcionar com 40 por cento, ou até mais, de sua capacidade. O debate ferve também no meio funcional.
tempo para também avaliar melhor o jogo. De posição definida nas questões de trabalho apenas uma: a Previdência Social não muda. E aí o empresariado cala a boca e não arrisca palpite. Sabe que a Previdência, neste mandato, é a nova Bolsa Família do governo Lula.
1- A Previdência pródiga
2- O Empresário aprendiz
3- O Trabalhador resiliente
Primeira parte: a Previdência pródiga
Em todos os países desenvolvidos a questão da Previdência preocupa. Tanto os que esperam contar com ela quanto os que governam tendo de administrar o déficit existente ou o que existirá, já que a população idosa se multiplica pelos avanços da medicina e da informação. Criado na década de 40 do século XX, o sistema previdenciário brasileiro já sofreu inúmeras modificações, a última delas neste mês de maio, quando começou a funcionar a Super Receita, uma união dos fiscais da Receita Federal e dos fiscais do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social. Os dados entre as duas instituições vão cruzar, evitando – é o que o governo espera – sonegação e evasão de liquidez, reforçando os cofres da Previdência.
Contente com a robustez do Seguro Social está o Sistema financeiro. Os bancos que operam no Brasil têm, todos eles, linhas de crédito consignado para os segurados da Previdência. Cada segurado pode penhorar 30 por cento de seu benefício em parcelas mensais, até 36 vezes, com débito direto em folha de pagamento. É uma forma de gerar uma renda falsa na aposentadoria, já que as famílias contam com o dinheiro dos avós para sustentar os netos, seja para alimentos, moradia ou estudo. Outra peculiaridade da Previdência Social brasileira é o Auxílio –Reclusão, pago aos dependentes do segurado preso, desde que o presidiário tenha vínculo com o Regime Geral da Previdência. Atualmente há 19 mil auxílios desse tipo no país, um volume mínimo do total de 17 milhões de pessoas cadastradas com direito a benefícios.
Enquanto o governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) extinguiu os direitos de aposentadoria de uma geração de brasileiros (a reforma de 1995 zerou o valor das contribuições dos períodos anteriores), o governo de ditadura mais feroz, o do general Emílio Médici, criou, em 1971, a aposentadoria para o trabalhador rural. Já o atual governo do Presidente Lula pretende manter o que foi criado no seu mandato anterior, e que o Presidente denomina de “aposentadoria social”, igual a um salário mínimo para pessoas a partir de 65 anos que comprovem não ter nenhuma renda, mesmo sem terem feito contribuição ao Sistema. Os que contribuem, por outro lado, estão sujeitos a diversas limitações, como fator previdenciário, espectativa de sobrevida e correção anual pelo índice de inflação, e não de ganho real, como vem sendo feito com o benefício fixado no salário mínimo.
número insuficiente de hospitais e leitos disponíveis. Ainda há que citar a entrega irregular de medicamentos, quando não a ausência total deles por alguns períodos. No ano passado, 2006, ano eleitoral, diversos parlamentares não foram reeleitos por estarem relacionados na “máfia dos sanguessugas”. Mais de 70 deputados foram acusados de superfaturarem ambulâncias, em conluiu com empresas conveniadas ao Ministério da Saúde.
Em 1993, no governo Itamar Franco, foi criado o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), com uma alíquota de 0,25% dos valores movimentado no sistema financeiro. A finalidade desse imposto era melhorar o Fundo de Saúde. Foi extinto em 1994 e recriado em 1996 (governo Fernando Henrique), com o nome de CPMF e alíquota de 0,38%, já sem a obrigatoriedade de ser destinado à saúde. Até hoje o provisório tem sido renovado, e rendeu no ano passado 32 bilhões de dólares, catalizados para diversas finalidades. A saúde pública continua devedora aos brasileiros e destinada à população de baixa renda, pois a classe média migrou para os planos privados de saúde, uma atividade florescente no país. Caberia aqui a observação do filósofo político e escritor francês Bernard Henri Lèvy, ao avaliar o porquê de tantos terem aversão aos Estados Unidos: “É ódio à democracia”, disse ele em entrevista à televisão brasileira. Ódio à liberdade, às garantias, à consciência de cidadania.
Segunda parte: O Empresário aprendiz
Quando o Brasil iniciou a frear a inflação, no governo Itamar Franco, 1994, com a criação do Real, moeda que se mantém estável até hoje, o empresariado local era dependente do governo, despreparado, antiquado, desinformado e altamente capitalizado, pois além de subsídios oficiais girava dinheiro na especulação financeira. O produto disso era estocado em bancos estrangeiros. A moeda Real estancou a ineficiência. Só sobreviveram os que souberam aprender a administrar e a mobilizar um capital dentro da nova realidade. Num prazo de dez anos os empresários do Brasil foram do tombo ao pódio. No período das privatizações (governo Fernando Henrique) novas lideranças empresariais surgiram, consolidando capitais internacionais em setores como aço, telefonia, energia, agricultura, agro-indústria, hotelaria, indústria da beleza e da transformação, como sucos e cervejas. Portos, ferrovias, madeira, turismo, moda, todos os setores se mobilizaram. Era preciso aprender depressa o que antes não era exigido.
Com a introdução do Terceiro Setor na economia, centenas de ONG’s criadas para criar Capital Social ou, em muitos casos, para simplesmente arrecadar capital, o empresariado acordou para outra forma de lucro vantajosa, pois agregava valor, terminologia nova logo incorporada com gestão de todos os tipos, treinamentos do esotérico ao lúdico, passando por estágios em universidades renomadas do exterior. Nascia a Responsabilidade Social, um misto de filantropia com didática social. O país se reiventou rapidamente. O governo mudou de Fernando Henrique para Lula e o empresariado, de planos traçados, mudou até onde lhe convinha. E ainda hoje aí está, numa parceria que permite ao Estado desenvolver uma política escancarada de cooptação em todos os setores. Foram criadas redes empresariais, www.redeempresarial.org.br , universidades corporativas, universidades livres de comércio, onde a população comum, usuária e consumidora, é chamada a participar, aprendendo política, direitos e obtendo informações sobre a conduta dos poderes constituídos, principalmente do Poder Legislativo, que, por refletir o povo, pode ser Geni1 de todos. Os poderes Legislativo e Judiciário continuam sendo instados com reservas.
O empresariado brasileiro tem feito, assim, o papel fiscalizador do Legislativo. Com a astúcia que lhe é própria. Mostra o que convém e omite suas falhas. Entre os recursos humanos do Estado e os da iniciativa privada cabe um mundo de diferença. O Estado não precisa mostrar resultados, superar metas, administrar com excelência, porque não gerencia capital próprio. A iniciativa privada não pode se dar trégua. Está sempre assombrada pelos índices internacionais , criticada pela classe intelectual, dependente do meio acadêmico, vigiada pela mídia e solicitada pelas comunidades religiosas. Todos poderes morais que respeitam o Estado, mas engolfam o restante da sociedade. Ainda que tenha criado um Movimento de Combate à Corrupção, por usual em corromper no passado, o empresariado brasileiro ainda deve a responsabilidade social maior: ter lucro, sim, porque é ele que sustenta o país, mas jogar limpo com a sua outra face, o trabalho.
Terceira parte: O Trabalhador resiliente
O resiliente é aquele que passa por inúmeras dificuldades e sai sempre fortalecido. Está na sua natureza resistir. Não há ingenuidade nessa referência, pois cabe ao classicamente chamado trabalhador o pior dos papéis: o do anonimato. Trabalhadores são todos, pois quem trabalha com seu próprio capital corre mais riscos e até gasta mais horas do que o contratado. No entanto, quando o trabalhador não se trata de um “capital intelectual”, sua voz é delegada aos sindicatos. De toda a máquina administrativa envolvida com o trabalho, a engrenagem mais delicada está aí. O que antes era defesa intransigente, hoje é diálogo social. Se não souber como fazer, é um preposto inadequado.
O direito trabalhista incorporou tardiamente ações que há muito já podiam estar atuando em favor do trabalho, como o assédio moral. Alguns casos narrados aqui não caberiam em reclamatórias a alguns anos. A Justiça do Trabalho, por exemplo, não tem tolerado brincadeiras para humilhar funcionários. No ano passado, o Banco Bradesco foi
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condenado a indenizar uma bancária que trabalhou no porão da empresa por um ano. Ela foi apelidada pela gerência de ratazana, gata borralheira e Cinderela. Levou 30 mil dólares como indenização. Um funcionário da ABB Lumus foi internado vários vezes devido a um acidente de trabalho. Quando retornou ao batente, foi apelidado de ‘Pé na Cova”. Ganhou 15 mil dólares. A Ambev, conhecida pela política de competitividade, teve de pagar 25 mil dólares a um supervisor de vendas que não alcançou os objetivos fixados: teve de fazer flexões de braço diante dos colegas. A Justiça definiu que empresa não é quartel.
Esta é mais grave ainda, pois invade a privacidade: a C&A Modas foi condenada a 25 mil dólares por dano moral a uma vendedora.O gerente, para evitar furtos, mandara instalar no banheiro feminino câmaras de vídeo para monitorar as empregadas. Depois, os superiores chegavam a comentar as roupas íntimas e as condições físicas das funcionárias no ambiente de trabalho. No entanto, os cinco motivos mais comuns apontados por ex-empregados nos tribunais, são falta de pagamento de horas extras (32%); falta de pagamento de férias (25%); falta de depósito de FGTS (24%); falta de aviso prévio (23%) e equiparação salarial (13%). Como se vê, as reclamações ainda se devem majoritariamente ao dinheiro. A visão imediatista por parte do empregado é uma prova da falta de esclarecimento dele, por parte de seus advogados e dos sindicatos, de que outros fatores, no meio ambiente de trabalho, devem ser considerados e são passíveis de penalidades, rendendo mais, em termos monetários, do que as questões habituais.
Conclusões:
O debate está apenas começando. O Ministério do Trabalho brasileiro tem uma utilização política, o que não é condenável, desde que cumpra também suas atribuições de aproximar toda a sociedade sobre o entendimento do valor do trabalho e o respeito que a ele é devido. Atendendo-se o que anunciou o Presidente da República, em sua posse, sobre a transversalidade entre todos os ministérios para promover emprego e renda, resume-se que esse projeto não foi absorvido em ações políticas.
Um levantamento do IBGE notificou que apenas 8 milhões de brasileiros possuem diploma superior. Desses, apenas 13% estão no serviço público, seja em organismos federais, estaduais ou municipais. O déficit da máquina administrativa é herança de diversas outras administrações, e também da atual, que sempre seguiram critérios políticos eleitorais para o preenchimento de cargos públicos. Só recentemente os concursos públicos têm sido auditados por universidades com credibilidade. Sabe-se que, em vista disso, serão necessários alguns anos para estabelecer padrões profissionais adequados ao atendimento da população.
Recomendações:
2- Que, em vista da manutenção das regras da Previdência Social, o atendimento seja acrescido de mais e capacitados servidores, treinados para esgotar todas as informações que o contribuinte venha a precisar, independentemente de solitação no momento.
3- As comunicações de interesse do contribuinte devem ter prioridade às propagandas do Estado. Em todas as mídias esclarecimentos sobre Saúde, Educação, Previdência, Segurança, Moradia, Direitos de Cidadania precisam ser destacadas.
4- O Estado se obrigará a divulgar Postos de Trabalho em convênio com as empresas, em todos os níveis de competência.
5- O Estado se obrigará a instruir a população sobre seus direitos como empregados, fomentando o convívio saudável entre empregados e empregadores. Isso não será usurpar o direito dos sindicatos, mas acrescentar mais conhecimento à sociedade. 6- O Estado cobrará dos ministérios afins uma ação transversal para olhar a sociedade
como fonte de produtividade e crescimento.
7- O Empresariado deve despertar para sua função primeira de Responsável Social, que é o diálogo honesto com o trabalhador, gerando, a médio prazo, condições de Trabalho Decente.
Referências:
Leis e Negócios –Blog Débora Pinho
IBGE- Insituto Brasileiro de Geografia e Estatística ACSP-Associação Comercial de São Paulo
Rede Empresarial – Informativo da FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
Programa Líderes Empresariais na Política – Unindus – Universidade da Indústria. Curitiba-PR
Milênio – TV GloboNews – entrevista Bernard Henri Lèvy Ministério da Previdência Social
Chico Buarque de Holanda –compositor e escritor