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RICARDO BARRETTO DE ANDRADE
DIREITO A
MEDICAMENTOS
o
Direito Fundamental
à
Saúde
na Jurisprudência do STF
EDITORA LUMEN JURIS
RIo
DE JANEIROCategoria: Direito Constitucional
PRODUÇÃO EDITORIAL
Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Diagramação: Luisa Maria D. G. Pereira A LIVRARIA E EDITORA LUMEN ]URIS LTDA.
não se responsabiliza pelas opiniões emitidas nesta obra por seu Autor.
Éproibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características grâficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei n2 6.895,
de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nQ 9.610/98).
Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda.
Impresso no Brasil
Printed in Brazil
CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE A553d Andrade, Ricardo Barretto de.
Direito a medicamentos: o direito fundamental à saúde na jurisprudência do STF / Ricardo Barretto de Andrade. - Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2014.
217 p.; 21 cm. Bibliografia: p. 195-205.
Originalmente apresentada como dissertação do autor (mestrado-Universidade de Brasília, 2012).
ISBN 978-85-8440-154-3
1. Medicamentos - Política governamental - Brasil. 2. Direito à saúde - Brasil. 3. Direitos fundamentais - Brasil. 4. Política de saúde
Brasil. 5. Brasil. Supremo Tribunal Federal. I. Título.
e procurando estabelecer os critérios que orien ção do direito à saúde e suas consequências no
de políticas públicas pelos demais poderes. A !ncial é ampla e notavelmente bem desenvolvida, ; de trinta julgados do Supremo Tribunal
Fede-do fornecimento de medicamentos e provenFede-do cIarecedor sobre o posicionamento da Corte. A ka também se mostra extensa e satisfatória, com loutrina nacional e estrangeira referente à exigi tos sociais.
a
obra ao debate jurídico que envolve a judicialiI saúde, a exigibilidade dos direitos sociais e a efi
s públicas é exemplar, e renova minha satisfação, ção, a oportunidade de voltar a orientar o autor, .torado na Universidade de Brasília.
Brasília, outubro de 2014.
Gilmar Ferreira Mendes
Sumário
Introdução ... .
1. O Direito à Assistência Farmacêutica
no contexto dos direitos sociais ... ... ... ... 1.1. A definição de assistência farmacêutica adotada ... 1.2. A exigibilidade dos direitos sociais
enquanto direitos subjetivos... 1.3. Direitos sociais e o atendimento das necessidades básicas... lA. O âmbito de proteção do direito social
à assistência farmacêutica...
1.5. A reserva do financeiramente possível como limite
ao direito à assistência farmacêutica? ...
7 7 10 23 28 31
2. O Direito à Assistência Farmacêutica no BrasiL...
2.1. A subjetividade do direito à assistência farmacêutica...
2.2. A individualidade do direito à assistência farmacêutica... 2.3. O conteúdo constitucional dos Direitos
à Saúde e à Assistência Farmacêutica ... ...
204.
Elementos para compreensão da assistência farmacêutica... 2.5. Da relação entre políticas públicas e direitosindividuais com os sistemas da política e do direito ... 43 43 46 53 63 72
3. O ordenamento jurídico infraconstitucional e as políticas
públicas voltadas à assistência farmacêutica...
3.1. O marco inicial: a Lei Orgânica da Saúde ... ... ...
3.2. A distribuição federativa de responsabilidades
no âmbito da assistência farmacêutica... 79 80
3.3. As políticas nacionais de Medicamentos
e de Assistência Farmacêutica .... ... ... 88 3.3.1. A Relação Nacional de Medicamentos (Rename) ... 89 3.3.2. A ampliação do escopo das políticas públicas
de assistência farmacêutica em face das necessidades
individuais por medicamentos... ... ... ... 92 4. O Direito à Assistência Farmacêutica
na experiência do Supremo Tribunal Federal... 99 4.1. Metodologia e critérios delimitadores do objeto de análise... 102 4.2. A jurisprudência do STF sobre assistência farmacêutica ... 104
4.2.1. A primeira fase: a atuação da Corte se origina a partir da existência de uma política pública específica ... 104 4.2.2. A segunda fase: o reconhecimento do direito
independentemente de política pública específica e o debate de questões próprias à assistência farmacêutica.... 126 4.2.2.1. O custeio de despesas com transporte
para tratamento terapêutico ... 127 4.2.2.2. A possibilidade de bloqueio e sequestro de verbas
públicas para cumprimento de medida liminar ... 131 4.2.2.3. Reexame de provas pelo STF em matéria
de assistência farmacêutica ... 136 4.2.2.4. A repercussão geral da controvérsia sobre
o fornecimento de medicamentos de alto
custo pelo Estado ... 141 4.2.2.5. A legitimidade do Ministério Público
para promover ação civil pública em favor
de direito individuaL... 146 4.2.2.6. A necessidade de prescrição do tratamento
por médico do SUS ... ... ... ... 150 4.2.3. A terceira fase: o STF passa a dialogar
nacionais de Medicamentos
ncia Farmacêutica ... ... ... ... ... ... ... 88
ão Nacional de Medicamentos (Rename) ... 89
ação do escopo das políticas públicas ~ncia farmacêutica em face das necessidades ais por medicamentos... 92
sistência Farmacêutica do Supremo Tribunal FederaL... 99
. e critérios delimitadores do objeto de análise ... 102
:ncia do STF sobre assistência farmacêutica... 104
ira fase: a atuação da Corte se origina a partir ncia de uma política pública específica ... 104
da fase: o reconhecimento do direito dentemente de política pública específica e o [e questões próprias à assistência farmacêutica.... 126
ISteio de despesas com transporte tratamento terapêutico... ... 127
Jssibilidade de bloqueio e sequestro de verbas .icas para cumprimento de medida liminar ... 131
\ame de provas pelo STF em matéria isistência farmacêutica ... 136
percussão geral da controvérsia sobre :necimento de medicamentos de alto o pelo Estado. ... ... ... ... 141
gitimidade do Ministério Público I promover ação civil pública em favor ireito individual... ... 146
!cessidade de prescrição do tratamento médico do SUS ... 150
:a fase: o STF passa a dialogar la a ação dos demais Poderes ... 151
4.2.3.1. A Audiência Pública Saúde... 152
4.2.3.2. A posição do STF após a audiência pública ... 171
4.2.3.3. A possibilidade de decisões com destinatários indeterminados ... 180
4.3. Os possíveis efeitos da atuação do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas de assistência farmacêutica ... 182
4.3.1. A instituição da Comissão Permanente de Assistência Farmacêutica ... ... ... 182
4.3.2. A criação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) ... ... 183
4.3.3. A reformulação do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ... 184
4.3,4. Uma grande reforma na assistência terapêutica ... 185
4.35. O reconhecimento legal das pactuações federativas... 190
Considerações Finais ... 191