Derecho fiscal I : cuaderno de trabajo, actualización y ejercicios para la materia Derecho fiscal I , curso de acuerdo al programa de estudio establecido en la Facultad de Contaduría Pública y Administración de la Universidad Autónoma de Nuevo León

Texto completo

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D E R E C H O F I S C A L I

C U A D E R N O DE T R A B A J O

A C T U A L I Z A C I O N Y EJERCICIOS P A R A LA M A T E R I A

DERECHO FISCAL I CURSO

DE A C U E R D O AL P R O G R A M A DE ESTUDIO

E S T A B L E C I D O EN LA F A C U L T A D DE

C O N T A D U R I A PUBLICA Y ADMINISTRACION

DE LA U N I V E R S I D A D A U T O N O M A DE N U E V O LEON

4597

(2)
(3)

p o { J ~ ^ O J X i l ¿ 0 S W T ^ y u z , S . t

UNIVERSIDAD AUTONOMA DE NUEVO LEON

FACULTAD DE CONTADURIA P U B L I C A Y ADMINISTRACION

1

CUADERNO DE TRABAJO

ACTUALIZACION Y E J E R C I C I O S PARA LA MATERIA DERECHO F I S C A L I CURSO

DE ACUERDO AL PROGRAMA DE ESTDUIO ESTABLECIDO EN LA FACULTAD DE CONTADURIA P U B L I C A Y ADMINISTRACION DE LA UNIVERSIDAD AUTONOMA DE NUEVO LEON

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A ELABORADO POR E L :

(4)

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U N I V E R S I D A D AUTONOMA

FACULTAO DE CONTADURIA PUS

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CUADERNO DE T R A B A J O

A C T U A L I Z A C I O N Y E J E R C I C I O S PARA LA A T E R Í A DERECHO F I S C A L I CURSO

DE ACUERDO AL PROGRAMA DE ESTDUIO

E S T A B L E C I D O EN LA FACULTAD DE

CONTADURIA P U B L I C A Y A D M I N I S T R A C I O N DE LA UNÍVERS1DAD AUTONOMA DE NUEVO LEON

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ELABORADO POR E L :

L I C . CARLOS A V I L A DOM!

"ET- t n íO

I u T 1 O

I . EL P R E S E N T E T R A B A J O CONSTA DE CUATRO P A R T E S / DENOMINADAS U N I -DADES, DICHAS UNIDADES ESTAN FUNDAMENTADAS EN EL PROGRAMA DE E S T U D I O S E S T A B L E C I D O S POR LA FACULTAD DE CONTADURIA P U B L I C A Y A D M I N I S T R A C I O N DE LA U . A . N . L . , PARA LA MATERIA DE DERECHO -F I S C A L P R I M E R CURSO; QUE SE IMPARTE EN EL SEXTO S E M E S T R E , PA-RA LA CARREPA-RA DE CONTADOR P U B L I C O .

I I . - EL MENCIONADO PROGRAMA E S T A B L E C E :

1 . - D E S C R I P C I O N BREVE DE LA M A T E R I A : EN E S T E CtfRSO SE LE DES-C R I B E N AL ALUMNO LAS G E N E R A L I D A D E S DEL DEREDES-CHO F I S DES-C A L , BUSDES-CAN DO U B I C A R L O S EN ESTA RAMA QUE RELACIONA AL CONTRIBUYENTE CON SUS DERECHOS Y O B L I G A C I O N E S COMO T A L . POSTEfUOfcMENTE SE EXPO-NEN LAS B A S E S QUE FUNDAMENTA LA LEGALIDAD DE LOS T R I B U T O S LUE GO SE E X P L I C A N LOS S U J E T O S EN LA FASE O F I C I O S A PARA CULMINAR EL CURSO CON EL ESTUDIO DEL S U J E T O P A S I V O Y AMBITO LEGAL T R I -B U T A R I O .

2 . O B J E T I V O S GENERALES DEL CURSO: AL F I N A L I Z A R LAS A C T I V I D A -DES Y E X P E R I E N C I A S DE A P R E N D I Z A J E DEL CURSO, EL ALUMNO DEBERA SER CAPAZ DE: 1 . - COMPRENDER LAS G E N E R A L I D A D E S DEL DERECHO --F I S C A L COMO P R I M E R A U B I C A C I O N PARA LOS E S T U D I O S --F I S C A L E S . 3 . - B I B L I O G R A F I A :

T E X T O S :

INTRODUCCION AL ESTUDIO DEL DERECHO T R I B U T A R I O MEXICANO. DERECHO F I S C A L MEXICANO.

DERECHO F I S C A L .

APUNTES DE DERECHO F I S C A L .

AUTOR:

E M I L I O MARGA I N

ÑAUTOU. MA O B L I G A T O R I O S E R G I O FRANCISCO

DE LA GARZA. RAUL RODRIGUEZ -LOBATO.

CONSULTA

CONSULTA

AREA DE

F A C P Y A . F I S C A L -- OL I BATOR I 0 . I I I . - CADA UNA DE LAS U N I D A D E S ? CONSTA DE LO S I G U I E N T E :

I .

-INTRODUCCION AL DERECHO

LA FUNDAMENTACI ON Y EL IMPACTO DE DENOMINACION:

A) UNIDAD UNO: B) UNIDAD DOS:

BUTOS.

C) UNIDAD T R E S : LOS S U J E T O S DIO DEL S U J E T O A C T I V O .

D) UNIDAD CUATRO: EL S U J E T O P A S I V O C I O N E S .

EN LA F A S Í

LOS TR I

-IOSA Y EL

ESTUÈCHOS Y O B L I G A

-2 . - DESCR I PC I ON DEL PROGRAMA DE E S T U D I G*-ENCT3WTO A S U S : A ) O B J E T I V O S P A R T I C U L A R E S ,

B ) O B J E T I V O S E S P E C I F f C O S DE A P R E N D I Z A J E ,

C) A C T I V I D A D E S Y E X P E R I E N C I A S DE A P R E N D I Z A J E QUE DEBERA ->-R E A L I Z A ->-R EL ALUMNO.

3 . - ACTUAL I ZAC I ON :

SU CONTENIDO S E BASA EN LA T R A N S C R I P C I O N DE B L E C I DOS CONFORME A LAS ULTIMAS REFORMAS DE T R I N S E C A S AL ESTUDIO frE LA H A T E R I A .

CONCEPTOS

LAS L E Y E S ESTA

IN-E J IN-E R C I C I O DIN-E PRIN-EGUNTAS:

EL CUAL PARA LA R E A L I Z A C I O N DEL MISMO SU CONTENIDO CUENTRA ESTRUCTURADO DE LA S I G U I E N T E MANERA:

(5)

EN-A) SE ESTABLECE POR CAPITULOS CON SU R E S P E C T I V A DENOMINAC I O N , UN DETERMINADO DENOMINACONJUNTO DE PREGUNTAS; LAS RES PUESTAS DE LAS MISMAS SE PUEDEN OBTENER EN E L : L I B R O DE TEXTO DESIGNADO COMO O B L I G A T O R I O , O EN CUALQUIERA -DE LOS -DETERMINADOS -DE CONSULTA, TAMBIEN PUE-DE SER AU-X I L I A R LA PARTE DENOMINADA ACTUALIZACION DE QUE CONSTA CADA UNA DE LAS UNIDADES, COMO TAMBIEN LA L E G I S L A C I O N DE MATERIA F I S C A L .

B) LA MAYOR PARTE DE LAS PREGUNTAS AL TERMINO DE LAS M I S -MAS APARECE UN P A R E N T E S I S QUE I D E N T I F I C A SU UBICACION RESPECTO A LA UNIDAD Y AL OBJETIVO' E S P E C I F I C O DE A -P R E N D I Z A J E .

5 . - E J E R C I C I O D£ FISCAL-GRAMAS:

A) PARA LA E J E C U C I O N D£ LOS MISMOS, AL I N I C I O DE ESTE -E J -E R C I C I O -EN LA UNIDAD UNO, S-E -ESTABL-EC-E -EL INSTRUCTIVO CORRESPONDÍ ENTE.

B) A CADA UNO DE LOS FISCAL-GRAMAS SE LE DENOMINA CON UN TEMA F I S C A L Y A LA VEZ SE I D E N T I F I C A CON EL NUMERO DE -CAPITULO DEL TEXTO DESIGNADO COMO O B L I G A T O R I O .

(6)

UNIDAD UNO.- INTRODUCCION AL DERECHO F I S C A L .

O B J E T I V O S P A R T I C U L A R E S : AL F I N A L I Z A R LAS A C T I V I D A D E S Y E X P E R I E N C I A S DE A P R E N D I Z A J E DE LA PRESENTE UNIDAD, EL ALUMNO DEBERA:

1 . - CONOCER EL CONCEPTO Y PARTICULARISMOS DEL DERECHO F I S C A L , 2 . - COMPRENDER LAS FUENTES DEL SISTEMA I M P O S I T I V O ,

3 . " COMPRENDER LA C L A S I F I C A C I O N DE LAS FUENTES DEL DERECHO F I S C A L , 2*.- CONOCER LA C L A S I F I C A C I O N DE LOS INGRESOS.

O B J E T I V O S E S P E C I F I C O S DE A P R E N D I Z A J E : EL ALUMNO DEBERA:

1 . - ESTABLECER LA AUTONOMIA DEL DERECHO F I S C A L

A) COMPRENDER SU CONCEPTO Y UBICACION DEL MISMO, B) DETERMINAR SUS PARTICULARISMOS

2 . - E X P L I C A R EL CONTENIDO TERMINOLOGICO DE LAS C I E N C I A S : J U R I D I C A Y ECONOMICA, LA TECNICA CONTABLE Y LA TECNOLOGIA

3 . - RECONOCER EN LOS T R I B U T O S , LOS P R I N C I P I O S TEORICOS E S T A B L E C I D O S POR ADAM SMITH

4 . ESTABLECER LAS FUENTES DEL DERECHO F I S C A L SEGUN LA C L A S I F I C A -CION DE D I F E R E N T E S AUTORES

5 . - ESTABLECER EL PROCESO CREADOR DE LA LEY T R I B U T A R I A

A) RECONOCER LAS D I F E R E N C I A S ENTRE LOS CONCEPTOS: L E Y , REGLAMEN T,0, J U R I S P R U D E N C I A ? DECRETO? DOCTRINA Y CONVENIOS INTERNACIO NALES

6 . E X P L I C A R LA C L A S I F I C A C I O N DE LOS INGRESOS DETERMINADA POR D I F E -RENTES TRATADISTAS

A) COMPRENDEAR LA QUE PROPONE EL AUTOR DEL TEXTO,

B) CONOCER LA ADOPTADA EN NUESTRA L E G I S L A C I O N : F E D E R A L , ESTATAL Y M U N I C I P A L .

A C T I V I D A D E S Y E X P E R I E N C I A S DE A P R E N D I Z A J E QUE DEBERA R E A L I Z A R EL - - ' ALUMNO.

PARA LA CONSECUCION DE LOS O B J E A T I V O S E S P E C I F l COS DE A P R E N D I Z A J E DE LA PRESENTE UNIDAD, EL ALUMNO DEBERA EFECTUAR:

1 . - LA I N T E R P R E T A C I O N , S I N T E S I S Y E J E R C I C I O S NECESARIOS CORRESPON-DIENTES A LOS CAPITULOS DEL I a l V , DEL TEXTO O B L I G A T O R I O : INTRODUCCION AL ESTUDIO DEL DERECHO T R I B U T A R I O MEXICANO, AUTOR: L I C . E M I L I O MARGA IN MANAUTOU, E D I T O R I A L : UNIVERSIDAD AUTONOMA -DE SAN L U I S P O T O S I , ULTIMA E D I C I O N .

2 . - INTERPRETAR EL ESTUDIO DE LA L E G I S L A C I O N I M P O S I T I V A V I G E N T E : A) CONSTITUCION P O L I T I C A DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, B) CODIGO F I S C A L DE LA FEDERACION,

C) LEY DE INGRESOS DE: LA FEDERACION, PARA EL ESTADO DE NUEVO -LEON Y PARA LOS M U N I C I P I O S DE NUEVO -LEON.

REFERENTE A LOS TEMAS DE LA PRESENTE UNIDAD:

3 . - AMPLIAR SU A P R E N D I Z A J E CON A P U N T E S , E J E R C I C I O S , R E C O P I L A C I O N DE NOTAS P E R I O D I S T I C A S Y DE R E V I S T A S , TAREAS, INTERVENCIONES Y PAR T I C I P A C I O N E S REQUERIDAS POR EL MAESTRO DURANTE LA HORA C L A S E . ~

TIEMPO ESTIMADO DE ESTUDIO PARA LA PRESENTE UNIDAD:

UNIDAD UNO.- ACTUALIZACION J U R I S P R U D E N C I A :

CONSTITUCION P O L Í T I C A DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS CAPITULO IV DEL PODER J U D I C I A L

ART. S k . PARRAFO QUINTO:

"LA LEY F I J A R A LOS TERMINOS EN QUE SEA OBLIGATORIA LA J U R I S P R U D E N C I A QUE ESTABLEZCAN LOS T R I B U N A L E S DEL PODER J U D I C I A L DE LA FEDERACION -SOBRE LA INTERPRETACION DE LA CONSTITUCION, LEYES Y REGLAMENTOS O LO CALES Y TRATADOS INTERNACIONALES CELEBRADOS POR EL ESTADO MEXICANO, A S I COMO LOS R E Q U I S I T O S PARA SU INTERRUPCION Y M O D I F I C A C I O N E S " . PARRAFO CATORCE (1 A) O ULTIMO:

" L L A M E S E JURSPRUDENC IA DE LA CORTE A LAS E J E C U T O R I A S ( S E N T E N C I A L E S ) , DE ESTE T R I B U N A L , TANTO DEL PLENO COMO DE LAS S A L A S , CUANDO SE PRO-NUNCIEN CINCO I N I N T E R R U M P I D A S , EN EL MISMO'*SENTIDO, POR UNA DETERMI-NADA MAYORIA. LA J U R I S P R U D E N C I A FIRME ES OBLIGATORIA PARA LOS J U E C E S Y MAGISTRADOS QUIENES DEBEN AJUSTAR A ELLA SUS FALLOS Y , PARA QUE LA SUPREMA CORTE PUEDA CAMBIAR LA YA E S T A B L E C I D A ES P R E C I S O QUE RAZONE FUNDAMENTALMENTE SU NUEVA O P I N I O N . TAMBiEN LOS DEMAS T R I B U N A L E S F E D £ RALES FORMAN J U R I S P R U D E N C I A EN LOS TERMINOS ESTABLECIDOS POR LA LEY REGLAMENTARIA. LA J U R I S P R U D E N C I A I N T E R P R E T A , ES D E C I R , P R E C I S A EL SENTIDO DE L A , C O N S T I T U C í O N , DE LAS LEYES FEDERALES Y DE LAS L E Y E S --DICTADAS POR LOS PODERES L E G I S L A T I V O S DE LOS ESTADOS ( L E Y E S LOCALES)" CODIGO F I S C A L DE LA FEDERACION.

TITULO V I DEL PROCEDIMIENTO CONTENCIOSO ADMINITRAT!VO . CAPITULO X i i DE LA J U R I S P R U D E N C I A

ART. 259 " L A J U R I S P R U D E N C I A DEL TRIBUNAL F I S C A L DE LA FEDERACION S E -RA E S T A B L E C I D A POR LA SALA SUPERIOR Y SE-RA 08 L I G A T O R I A PA-RA LA MISMA Y PARA LAS SALAS REGIONALES Y SOLO LA SALA SUPERIOR PODRA V A R I A R L A " . ART. 260 " L A J U R I S P R U D E N C I A SE FORMA EN LOS S I G U I E N T E S CASOS.

I . - AL RESOLVER LAS CONTRADICCIONES ENTRE LAS SENTENCIAS DICTADAS POR LAS SALAS REGIONALES Y QUE HAYAN SIDO APROBADAS LO MENOS POR S E I S DE LOS MAGISTRADOS QUE INTEGRAN LA SALA S U P E R I O R .

I I . S I AL RESOLVER EL RECURSO DE QUEJA INTERPUESTO EN CONTRA DE UNA SENTENCIA DE LA SALA REGIONAL, LA SALA S U P E R I O R DECIDE M O D I F I C A R L A . I I I CUANDO LA SALA SUPERIOR HAYA DICTADO EN EL RECURSO DE R E V I S I O N -TRES SENTENCIAS CONSECUTIVAS NO INTERRUMPIDAS POR OTRA EN CONTRARIO SUSTENTANDO EL MISMO C R I T E R I O Y QUE HAYAN SIDO APROBADAS LO MENOS POR S E I S DE LOS MAGISTRADOS.

EN ESTOS CASOS, EL MAGISTRADO INSTRUCTOR PROPONDRA A LA SALA SUPE -R I O -R , LA T E S I S J U -R I S P -R U D E N C I A L , LA S I N T E S I S Y EL -RUB-RO CO-R-RESPOND l EN TE A F I N DE QUE SE A P R U E B E N . UNA VEZ APROBADOS, ORDENARA SU P U B L I C A -CION EN LA R E V I S T A DEL T R I B U N A L .

C L A S I F I C A C I O N DE LOS INGRESOS:

LEY DE INGRESOS DE LA FEDERACION PARA EL E J E R C I C I O F I S C A L 198® I . - IMPUESTOS

I I . - APORTACIONES DE SEGURIDAD SOCIAL I I I . - DERECHOS

I V . CONTRIBUCIONES NO COMPRENDIDAS EN LAS FRACCIONES PRECEDENTES -CAUSADAS EN E J E R C I C I O S F I S C A L E S ANTERIORES PENDIENTES DE LIQüj_ DACION O DE PAGO.

V . - ACCESORIOS DE LAS CONTRIBUCIONES V I . - PRODUCTOS

V I I . - APROVECHAMIENTOS

(7)

I X . - OTROS INGRESOS

LEY DE INGRESOS DEL ESTADO DE NUEVO LEON PARA EL AÑO F I S C A L 198k.

I . - IMPUESTOS

I I . - DERECHOS • • - ' , I I I . - PRODUCTOS

I V . - APROVECHAMIENTOS

LEY DE INGRESOS DE LOS M U N I C I P I O S DEL ESTADO DE NUEVO LEON PARA EL -AÑO 1984.

I . - IMPUESTOS ,

I I . - CONTRIBUCION E S P E C I A L P R E V I S T A POR EL ARTICULÓ 39 DE LA LEY DE URBANISMO Y P L A N I F I C A C I O N PARA EL ESTADO DE NUEVO LEON

I I I . - DERECHOS I V . - PRODUCTOS

V . - APROVECHAMIENTOS

CODIGO F I S C A L DE LA FEDERACION . ^ ' -

T I T U L O I . CAPITULO U N I C O . ~

-ARTICULO 2 . - LAS CONTRIBUCIONES SE C L A S I F I C A N EN IMPUESTOS,

APORTA-CIONES DE SEGURIDAD SOCIAL .Y DERECHOS. ~ • , ^

ARTICULO 3 . « SON APROVECHAMIENTOS. " A (EN EL TERCER P A R R A F O ) ; SON PRODUCTOS. '

UNIDAD UNO.- PREGUNTAS

J

CAPITULO NTRODUCCION

I . - ENUMERE LOS CUATRO PROBLEMAS QUE SURGEN AL ESTABLECER LA AUTONO-• ' MIA DEL DERECHO F I S C A L : ( l ~ l )

I I . I I I . IV .

-; rr-i 4-i^oc.j 1 y-f U o ^ ^ o j V i ^ &-; Q a f

r" Aftíft O'O^'O ¿ Xe S ' l á f ü

una iUnvc-'7,

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-2 . - DETERMINE LOS SINONIMOS CON LOS QUE SE CONOCE EL DERECHO F I S C A L Y QUE P A I S E S U T I L I Z A N DICHO SINONIMO:

/Tá\ fcei. - "D^.rf cu O Crxcva-- D r ^ c - h s TviOO I " A W ^ a A f ' — ' vvj o

3 , - ESTABLEZCA DOS INGRESOS R E C I B I D O S POR EL ESTADO QUE POR SU NATURA LEZA SE DENOMINEN INGRESOS A D M I N I S T R A T I V O S :

ESTABLEZCA TRES INGRESOS R E C I B I D O S POR EL ESTADO QUE POR SU NATU RALEZA SE DENOMINEN INGRESOS F I S C A L E S :

I I I . - !

5.- DENOMINACION QUE SE LE DA A TODO INGRESOS QUE R E C I B E EL ESTADO S I N

IMPORTAR SU NATURALEZA U ORIGEN: 0 ? c o \ ¿ <

f < ' - ' J ^

6 . - E X P L I Q U E LA > RAZON POR LA QUE TODO INGRESO SE DENOMINA F I S C A L :

/ - • . ' • ^ 1 . í> - «-,4 - . - , VcC C 4 <2-'

c re-' • f .. .... ' C *A ' V? ^ -7 . r DIGA DOS RAMAS DEL DERECHO PRIVADO QUE SE RELACIONAN CON EL

DERE-CHO F I S C A L : . ( I - 1 )

8.~ DIGA LAS S E I S RAMAS DEL DERECHO PUBLICO QUE SE RELACIONAN CON EL -DERECHO F I S C A L : ( 1 - 1 )

9.- RELACIONE EL DERECHO C I V I L Y EL F I S C A L : ( l - l )

10.- RELACIONE EL DERECHO MERCANTIL Y EL F i S C A L : ( l - l )

H . - RELACIONE EL DERECHO CONSTITUCIONAL Y EL F I S C A L : ( l - l )

12.- RELACIONE EL DERECHO ADMINISTRATIVO Y EL FISCAL- ( l - l )

(8)

1 4 . - RELACIONE EL DERECHO PENAL Y EL F I S C A L : ( l - l )

m E EL DERECHO F I N A N C I A Y EL F,l SCAL : ( 1 , - 0 r p ¡ L

f ^ k ^ ^ f ^ ^ l á U % um nrnm* E EL DERECHO ÍNTERNAC I (TNAL' PUBL ICO Y EL F I S C A L : ( l - l ) k

_ Ufe 1 7 . - CONCEPTO DE DERECHO F I S C A L : ( I - 1 A )

\ er^cA^S O ¿ a o , ¿¿> >> Pu U f cD

1 8 . - ESTABLEZCA LOS SE I S P A R T I C U L A R I S M O S DEL DERECHO F I SCAL : (l0-B1 )

* * ^ i r * b o - i w

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I I I .

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I V .

-c j 1V W c - V ^ c a l V .

-V l- r . •

1 9 . DETERMINE LA P O S I C I O N QUE GUARDA NUESTRA L E G I S L A C I O N FEDERAL -FRENTE AL DERECHO F I S C A L :

/-so * * * * * * ^

CAPITULO I I . TERMINOLOGIA DEL DERECHO T R I B U T A R f O .

] . - E X P R E S E LOS CONCEPTOS O LA TERMINOLOGIA DE LAS CUATRO F U E N T E S ? QUE EL L E G I S L A D O R U T I L I Z A PARA DETERMINAR UN S I S T E M A SMPOSI T I V O : ( I - 2 ) .

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I I I .

¡ V .

DETERMINE LOS SUPUESTO EN LA TERMINOLOGIA U T I L I Z A D A DE LA C I E N C I A -J U R I D I C A : ( 1 - 2 ) . - .

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DESIGNE LOS SUPUESTOS EN LA TERMINOLOGIA U T I L I Z A D A DE LA C I E N C I A -ECONOMICA: ( 1 - 2 ) .

^

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(9)

I E LOS SUPUESTOS EH LA T E R M I N O L O G I A U T I L I Z A D A DE LA TECNICA

eSlAPO ct>*T*&¿£, SMO&S. óer eue Aj ìAS * * ¿/VU>\

E S T A E I E Z C A LOS SUPUESTOS DE LA T E R M I N O L O G I A U T I L I Z A D A DE LA T f € * j CAP

1

I TU LO I N C I P I O S T E O R I C O S DE LOS I M P U E S T O S .

.: ( 5 - 2 )

* / a l

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l ^ J

2.

3 .

-ENUMERO LOS P R I N C I P I O S T E O R I C O S DE LOS IMPUESTOS SEGUN ADAM S M I T H : ( 1 - 3 )

I . - P R I N C I P I O D E : J ^ + f r ?

I I . - P R I N C I P I O D E : - e

I I I . - P R I N C I P I 0 DE: '1 ' ^

I V . - P R I N C I P I O DE: !

E X P R E S E EL PR I N C P j J L M ^ ^ f i C 1 A r r ~ f 4 - 3 ) , _ c . d¿> - . . U Vrv6 <r\U<L t>» ¿ci*^ C - > 1 ' '

^ U ^ p . O ^ c P ^ l o n y f i * <2¿*C¿¿,£ A « f ¿ C ? / - e ^ W M ' E X P L I Q U E EL S I G N I F I C A D O DE UN IMPUESTO CUANDO E S ; GENERAL Y U N I F O R

-- ES G E N E R A L : ^ ce>-- ^ « H

- ES U N I F O R M E : ^ ^ ^

DIGA CUANDO LAS PERSONAS' T I E N E N CAPACIDAD C O N T R I B U T I V A :

Cüdr ¿V. i t e / e ^ ol — ¿ ¿ ^ « S U ^ J * P W c W o

•o re

. £ Oy-^. s. a |ae>r o C

DETERMINE EL P R I N C I P I O DE C E R T I D U M B R E : (\ ~3)

J ? \ r f t r f ' a á » ^ -fùbhc^

ENUMERE LOS ELEMENTOS N E C E S A R I O S QUE EL L E G I S L A D O R TOMA EN CUENTA

--PARA CUMPLIR CON EL P R I N C I P I O DE C E R T I D U M B R E : « ^

Qolto cl ei cwirro ou ^Pot^o , s« e* , 7 * t *y <«T* o T A * " *

^ « t cí-yiN- . f-ECHi £>e fàfyo / OQitfybC'o vei ^ Y s^^cùf^t i^piUtoA't* • E S T A B L E Z C A ^ | ppi Mr i p i n ñF r.OMQD I DAD. : ( I - 3 )

c € ^ O, S ' t v t r * c/o \ ¿ t

E X P R E S E EL P R I N C I P I O DE ECONOM IA : (1,-3) , ^ • A. . »

r ts s^j'-ié^j y ¿f

ENUMERE LAS CAUSAS QUE CONVIERTEN EN ANTIECONOMICO UN I M P U E S T O , S E

-GUN ADAM S M I T H : ^ . t _ ?

l I .

I I I .

I V .

(10)

C A P I T U L O I V . - F U E N T E S DEL DERECHO F I S C A L .

1 . - C L A S I F I Q U E SEGUN A N D R O Z Z I , LAS FUENTES DEL DERECHO T R I B U T A R I O : ( l - M

fy í

I I I . - f - J < " l ' C * * * * * ^ ,

2 . - C L A S I F I Q U E SEGUN G I A N N I N I , LAS FUENTES DEL DERECHO T R I B U T A R I O : ( 1 - 4 )

I . - ¿ W

m i . - *

i v .

-3 . - ENUMERE LAS FUENTES DEL.DERECHO A P L I C A B L E S AL DERECHO F I S C A L : ( 1 - 4 )

I . - / ¿ y

i i .

I I I .

-Cs V .

-v i . - ^

v i l . - f tg^MU&tteJ*'

4 . - DIGA LOS T R E S ENTES QUE PUEDEN PRESENTAR I N I C I A T I V A DE LEY T R I B U T A R I A : ( 1 - 5 ) ^

I I

5 . - DETERMINE QUE CAMARA SERA LA IfE ORIGEN EN LA APROBACION DE UNA I N I C I A T I V A DE LEY T R I B U T A R I A Y SU RAZON: ( l - 5 )

6 . DETERMINE QUE CAMARA SERA LA R E V I S O R A EN LA APROBACION DE UNA I N I -C I A T I V A DE LEY T R I B U T A R I A : ( 1 - 5 )

a

E S T A B L E Z C A QUIEN PROMULGA LA I N I C I A T I V A DE LEY T R I B U T A R I A APROBADA POR EL PODER L E G I S L A T I V O Y EN CASO CONTRARIO QUE DERECHO E J E R C I T A Y EN QUE T E R M I N O : ( 1 - 5 )

I I .

r

E X P L I Q U E CUANDO LA I N I C I A T I V A DE LEY T R I B U T A R I A ES PROMULGADA POR -EL PODER E J E C U T I V O . EN QUE ORGANO DEBE P U B L I C A R L A PARA SU V I G E N C I A :

E S T A B L E Z C A EL PERIODO CONSTITUCIONAL DE LA LEY T R I B U T A R I A ; CUANDO -SE I N I C I A Y T E R M I N A : ( 1 - 5 )

¡ _ . A I & &

i i . - r &&

D E S C R I B A EL S I S T E M A DE P U B L I C A CION U T I L I Z A N D O PARA DETERMINAR LA -V I G E N C I A DE UNA LEY T R I B U T A R I A : ( l - 5 )

- CONCEPTO DE L A : FE DE E R R A T A S : ( 1 - 5 ) J

DETERMINE A QUIEN LE CORRESPONDE PRESENTAR LA I N I C I A T I V A A LAS L E -YES DE INGRESOS Y DE E G R E S O S :

/

- DETERMINE QUE DEBE DE CREARSE Y TOMARSE EN CUENTA PARA PODER CREAR LA I N I C I A T I V A A LAS L E Y E S DE EGRESOS Y DE I N G R E S O S :

- CONCEPTO DE LEY T R I B U T A R I A : ( ! -5A)

- CONCEPTO DE J U R I S P R U D E N C I A Y COMO SE CREA, EN MATERIA F I S C A L : ( I - 5 A ) Pt AVf 4c- t m f f * * -y t * * (t^ tá&r? <Ji/c7J/'i ¿VÁ&O** / r

V C O N C E P T O DE DECRETO L E Y : ( I -5A) > \ " „ .

¿ü&m'/tvo C e / \ J •^CONCEPTO DE DECRETO DELEGADO: ( I - S A )

fOA/ú^e i o f \ Jt . ¿pj^AJ Oc - CONCEPTO DE DOCTRINA: ( I - 5 A )

4-e A / V e " / ^ jt « j

CONCEPTO DE CONVENIO I N T E R N A C I O N A L : ( I 5 A )

(11)

CAPITULO V . - C L A S I F I C A C I O N DE LOS I N G R E S O S .

1 . - E X P L I Q U E LA C L A S I F I C A C I O N DE INGRESOS SEGUN LOS C A M E R A L I S T A S : ( I - 6 )

I . -

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M I .

-2 . - DETERMINE SEGUN SU ORIGEN DE INGRESOS LA C L A S I F I C A C I O N DE G R I Z I O T T I

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I 1 1 • " ¿ J

3 . ESTABLEZCA LAS DOS CATEGORIAS EN QUE SE C L A S I F I C A N LOS INGRESOS -E I N A U D I : ( 1 - 6 )

I I • - //o f * J ^

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ENUMERE LOS DOS GRUPOS EN QUE C L A S I F I C A LOS INGRESOS HUGH DALTON ( 1 - 6 )

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I I .

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-5 . - SEÑALE LAS FUENTES DE INGRESOS DE LOS DOS GRUPOS C L A S I F I C A D O S POR HUG Y SU D I S T I N C I O N : ( 1 - 6 )

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I I I . - D I S T I N G U E :

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ANOTE LA C L A S I F I C A C I O N DE INGRESOS SEGUN LA LEY DE INGRESOS DE LOS MU N I C I P I O S DEL ESTADO DE NUEVO LEON? PARA EL AÑO DE 1984; ( L - 6 B )

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I I

I V .

V .

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(12)

B Í E L S A -Et f - 6 )0 M T E N , D 0 ^ U C L A S , F , C A C , 0 N D E E G R E S O S P R O P U E S T A P0|

1 1 1' " dy ¿/¿"VA***f Y ^¿z /?! % ¿¿os;

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7- " " T 2B L! ? C^ l -0 S 0 0 S G R Ü P 0 S E N C L A S I F I C A i o s I N G R E S O S E M I L I O N

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-I -I . - a> 7/tO $ f x J & / l € S u J

8' ~ LA C L A S I F I C A C I O N DE I N G R E S O S DETERMINADA EN LA L E Y DE INGRESO

DE LA F E D E R A C I O N PARA EL AÑO DE 1 9 8 4 : ( I - 6 B )

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-9 " F E D E R A U 0 NL A( |, F6 B ?C , 0 N D E , N G R E S 0 S A D 0 P T A D A E N EL CODIGO F I S C A L DE L

i : l l - O B J

, 0' " Í ¡ Ü ° I R H Í E S ! :A S , F , C A C , 0 N D E ' C R E S O S SEGUN LA L E Y ' D E I N G R E S O S DEL ESTA

DO DE NUEVO LEON? PARA E L AÑO DE 1 9 8 4 ; ( I - 6 B )

i í f f i f o h

I I . I I I . I V .

-I N S T R U C T -I V O PARA DESARROLLAR EL F -I S C A L - G R A M A

TODA R E S P U E S T A CONSTA DE UNA P A L A B R A .

DEBE ENCERRAR LA R E S P U E S T A Y ANOTAR EL NUMERO DE LA P R E G U N T A .

LA R E S P U E S T A P U E D E ESTAR ANOTADA EN S E N T I D O HORIZONTAL DE DERECHA A I Z Q U I E R D A , 0 DE I Z Q U I E R D A A D E R E C H A .

LA R E S P U E S T A PUEDE ESTAR ANOTADA E N - S E N T I D O V E R T I C A L DE A R R I B A HACIA

A B A J O , 0 DE A B A J O HACIA A R R I B A .

LA R E S P U E S T A PUEDE ESTAR ANOTADA EN S E N T I D O INCLINADO DE DERECHA A -I Z Q U -I E R D A , 0 DE -I Z Q U -I E R D A A D E R E C H A .

PARA U B I C A C I O N DEL ALUMNO CADA F I S C A L - G R A M A DETERMINA NUMERO DE CA-P I T U L O 0 C A CA-P I T U L O S Y SU DENOMINACION DEL TEMA A R E S O L V E R , ' DEL TEXTO " I N T R O D U C C I O N AL E S T U D I O DEL DERECHO T R I B U T A R I O M E X I C A N O " AUTOR L I C .

(13)

CAP. INTRODUCCION.

5.

6.

7.

8.

- DERECHO F l S C A L O DERECHO:

- EL DERECHO F I S C A L ES UNA RAMA DEL DERECHO:

- P R I N C I P A L RAMA DEL DERECHO PRIVADO QUE SE RELACIONA CON EL DERECHO F I S C A L :

- LA MATERIA T R I B U T A R I A DE QUE DERECHO TOMA LOS P R I N C I P I O S Y LAS BASES FUNDAMENTALES PARA ESTABLECER LOS RECURSOS ADMI-N I S T R A T I V O S , A S I COMO PARA EL DESAHOGO DE LAS P R U E B A S : - LA DOCTRINA ALEMANA DENOMINA AL DERECHO F I S C A L ; COMO EL DE

RECHO.

- TODO INGRESO QUE P E R C I B E LA HACIENDA P U B L I C A CONSTITUYE UN INGRESO DENOMINADO:

- PARTICULARISMO DEL DERECHO F I S C A L QUE E S T A B L E C E ; LA HACIEN-DA P U B L I C A NUNCA L I T I G A S I N :

- EL CONJUNTO DE NORMAS QUE D I S C I P L I N A N LA P E R C E P C I O N , LA GES TION Y LA EROGACION DE LOS MEDIOS ECONOMICOS NECESARIOS PA~ RA LA VIDA DE LOS ENTES P U B L I C O S ; ESTE CONCEPTO CORRESPONDE AL DERECHO:

- EL CODIGO F I S C A L REGULA LOS INGRESOS POR CONCEPTO DE PRODUC TOS O POR LAS INDICACIONES QUE EN SU CASO PREVENGAN L O S : ~ - LAS CANTIDADES QUE EL ESTADO T I E N E DERECHO A P E R C I B I R ES A

TRAVES DE SU ADMINISTRACION: 10.

B A C D A L D M R S T U U N L G

1 .

-2. ~

3 .

- h.5. 6 . 7 .

8 .

9.

0.

-EL DERECHO T R I B U T A R I O SE ENCUENTRA EN LA ACTUALIDAD EN PLENA FORMACION; POR QUE FUENTE DEL DERECHO:

EL LEGISLADOR SE VE PRECISADO A U T I L I Z A R LOS CONCEPTOS O LA TERMINOLOGIA DE k F U E N T E S ; UNA DE ELLAS LO ES DE L A :

CONSIDERA COMERCIANTES A PERSONAS QUE NO T I E N E N ESA CALIDAD CONFORME AL DERECHO:

AL ACTO I L I C I T O ; SE LE CONCEDE EFECTOS:

A LOS ACTOS DEL INCAPAZ; SE LE CONCEDE E F E C T O S ; DISTINGUE ENTRE ACTIVIDAD MERCANTIL Y A C T I V I D A D ;

EL FENOMENO DE LA REPERCUSION DEL GRAVAMEN EN SUS 3 FASES --SON: HACIA ADELANTE O HACIA ATRAS Y LA:

AMORTIZACIONES O D E P R E C I A C I O N E S , TANGIBLES O I N T A N G I B L E S ; ES TA TERMINOLOGÍA ES OCUPADA POR LA C I E N C I A ;

CUANDO EL LEGISLADOR IGNORA LA DOCTRINA AL FORMAR LA TERMI-NOLOGIA DEL DERECHO F I S C A L ; QUE FUENTE DEL DERECHO U T I L I Z A O SE APOYA:

LOS INGRESOS QUE R E C I B E EL ESTADO S I R V E N PARA S A T I S F A C E R SU • PRESUPUESTO DE:

(14)

. - .

UN I M P U E S T O ES J U S T O CUANDO E S G E N E R A L Y :

EL I M P U E S T O ; OUE COMPRENDE A TODAS LAS P E R S O N A S CUYA S I T U A CION C O I N C I D I A CON LA QUE LA L E Y S E Ñ A L A COMO HECHO G E N E R A -DOR DEL C R E D I T O F I S C A L ; S I G N I F I C A QUE C O N T I E N E EL P R I N C I P I O

S I UNA L E Y NO ES G E N E R A L , ENTONCES ES P A R T I C U L A R 0 :

Q U I E N D E B E P R E C I S A R CON C L A R I D A D EN UN I M P U E S T O SU O B J E T O , T A S A O T A R I F A ; E L :

EL PAGO DE UN I M P U E S T O S I G N I F I C A PARA EL P A R T I C U L A R UN:

FECHAS O P E R I O D O S QUE EN A T E N C I O N A LA N A T U R A L E Z A DEL GRAVA MEN,' S E A N MAS P R O P I C I A S Y V E N T A J O S A S PARA EL CAUSANTE R E A L I CE SU P A G O ; CORRESPONDE AL P R I N C I P I O D E :

CUANDO NO S E P R E C I S A CON C L A R I D A D EN UN I M P U E S T O SU O B J E T O TASA O T A R I F A S E CREA EL P R I N C I P I O D E :

A P E L L I D O DEL AUTOR DE LA OBRA R I Q U E Z A DE LAS N A C I O N E S :

C A P T- P R I N C I P I O S T E O R I C O S DE LOS I M P U E S T O S

1 . 2 .

3 . 4 .

-r z>. 6 .

7.

8 .

-C A P . IV F U E N T E S DEL DERE-CHO F I S -C A L .

LA I N I C I A T I V A DE L E Y EN M A T E R I A T R I B U T A R I A S E R A CAMARA DE -O R I G E N LA D E :

LA L E Y DE I N G R E S O S ; ES FACULTAD DE P R E S E N T A R LA I N I C I A T I V A AL P O D E R :

S I EL PROYECTO DE LEY ES DESECHADO POR EL P R E S I D E N T E E J E R C J _ TO EL DERECHO D E :

LAS L E Y E S QUE TENGAN D I S P O S I C I O N E S DE ORDEN T R I B U T A R I O P R E

V I O A SU P U B L I C A C I O N DEBEN DE SER R E F R E N D A D A S POR EL S E C R E

-TAR I O DE :

E L S I S T E M A QUE PARA LA V I G E N C I A DE LAS L E Y E S F I S C A L E S ADOP-TA EL L E G I S L A D O R ES E L :

EL ORDENAMIENTO CONFORME AL CUAL S E ACLARAN O SE P R E C I S A N -LAS D I S P O S I C I O N E S C O N T E N I D A S EN LA L E Y S E D E N O M I N A :

QUE F U E N T E FORMAL HA I N F L U I D O NOTABLEMENTE EN LAS REFORMAS A LAS L E Y E S I M P O S I T I V A S ; L A :

COMO SE DENOMINA EL DECRETO QUE S U S P E N D E LA E X P O R T A C I O N : QUE F U E N T E HA DESEMPEÑADO UNA LABOR C O N S T R U C T I V A DEL D E R E

(15)

CAP. V C L A S I F I C A C I O N DE LOS INGRESOS

D 0 K 1

ñ c N u I B

T 1 N R *E T G N R 0 A. C w

LA P R I N C I P A L FUENTE DE RECURSOS DEL ESTADO CONTEMPORANEO ES LOS :

2 . - DE QUE NACIONALIDAD ES EL TRATADISTA B I E L S A :

r 3 , - EN 1981 LAS APORTACIONES DEL SEGURO SOCIAL SE DETERMINABAN:.

4 . - LA OBTENCION DE UN CREDITO A CARGO DEL ESTADO SE DENOMINA:

j y/ 5 . - COMO SE LLAMA LA LEY QUE IMPONE LAS CONTRIBUCIONES

NECESA-R I A S A CUBNECESA-RINECESA-R EL P NECESA-R E S U P U E S T O :

6 . - EL CUMPLIMIENTO AL PAGO DE APORTACIONES DE SEGURIDAD SOCIAL CORRESPONDE AL F I S C O :

1/7.- PORQUE L E G I S L A T U R A DEBE E S T A B L E C E R S E EN LOS INGRESOS MUNI-CI P A L E S :

8.-'COMO SE DENOMINA LA CONTRIBUCION E S T A B L E C I D A A FAVOR DEL ES TADO DE NUEVO LEON:

UNIDAD DOS.- LA FUNDAMENTACI ON Y EL IMPACTO DE LOS T R I B U T O S

O B J E T I V O S P A R T I C U L A R E S : AL F I N A L I Z A R LAS A C T I V I D A D E S Y E X P E R I E N C I A S DE -A P R E N D I Z -A J E DE L-A P R E S E N T E UNID-AD, EL -ALUMNO D E B E R -A :

1 - COMPRENDER LAS C A R A C T E R I S T I C A S , C L A S I F I C A C I O N Y LOS EFECTOS DE LOS: I M P U E S T O S , DERECHOS, CONTRIBUCION E S P E C I A L Y OTROS I N G R E S O S .

2 . - CONOCER EL GASTO P U B L I C O , SUS C A R A C T E R I S T I C A S Y A P L I C A C I O N .

3 . COMPRENDER LA V I G E N C I A DE LA LEY I M P O S I T I V A , SU REGLAMENTO E I N T E R -P R E T A C I O N .

O B J E T I V O S E S P E C I F I C O S DE A P R E N D I Z A J E : EL ALUMNO D E B E R A :

1.- E S T A B L E C E R LOS ANTECEDENTES DEL I M P U E S T O . A I 1 C C l C C T f i nn

2 . E X P L I C A R LA C L A S I F I C A C I O N DE LOS S E R V I C I O S P U B L I C O S QUE EL ESTADO -P R E S ENTA

3 . - CONOCER EL CONCEPTO Y LAS C A R A C T E R I S T I C A S DEL IMPUESTO SEGUN NUES-TRA L E G I S L A C I O N

A) DETERMINAR LA C L A S I F I C A C I O N E IMPORTANCIA i c M C 1 A r i n w

B) E S T A B L E C E R LA C L A S I F I C A C I O N QUE DETERMINA NUtSTRA L E G I S L A C I O N : F E D E R A L , ESTATAL Y M U N I C I P A L

4 . - E X P L I C A R LOS IMPUESTOS AL.CABALATOR I OS

5 - EXPRESAR LOS EFECTOS DE LOS IMPUESTOS QUE NO SE PAGAN A) CONOCER LA EVACION AL PAGO, Y SU PROBLEMA EN MEXICO

B) CONOCER LA REMOSION

6 . E X P L I C A R LOS EFECTOS DE LOS IMPUESTOS QUE SE PAGAN Y P O S I C I O N DE -NUESTRA L E G I S L A C I O N . A , A . c v

7 - E S T A B L E C E R SU IMPORTANCIA, D E F I N I C I O N QUE ADOPTA CONFORME A LA L E Y ; LOS DERECHOS Y LAS APORTACIONES DE SEGURIDAD S O C I A L .

8 . - DETERMINAR LAS C A R A C T E R I S T I C A S QUE DEBE REUNIR EL S E R V I C I O Y EL PRE

CIO EN LOS DERECHOS: n i k i A •

A) EXPRESAR LOS S E R V I C I O S QUE DEBEN DE SER SUFRAGADOS Y CUALES NO. B) CONOCER SU C L A S I F I C A C I O N , EN MATERIA F E D E R A L , ESTATAL Y MUNICIPAL C) E X P L I C A R LAS ANALOGIAS Y D I F E R E N C I A S CON LOS IMPUESTOS

9 . - EXPRESAR LAS C A R A C T E R I S T I C A S , LOS S U J E T O S Y CONCEPTOS DE LA

CONTRI-A)CCONOCEREOBRAS Y S E R V I C I O S P U B L I C O S POR LOS QUE EL ESTADO E X I G E SU

10.- DETERMINAR LA CONTRIBUCION POR MEJORAS Y OTRAS E S P E C I E S DE CONTRIBU-CION E S P E C I A L

A) EXPRESAR SUS C A R A C T E R I S T I C A S Y FUNDAMENTO LEGAL

11.- E X P L I C A R LAS ANALOGIAS Y D I F E R E N C I AS ENTRE LOS: IMPUESTOS, DERECHOS Y CONTRIBUCION E S P E C I A L A .A . CV 12 E S T A B L E C E R SU IMPORTANCIA, D E F I N I C I O N QUE ADOPTA CONFORME A LA LEY

-L O S : PRODUCTOS Y APROVECHAMIENTOS, EN MATERIA F E D E R A -L , ESTATA-L Y MU-13 - E S T A B L E C E R LAS T E O R I A S QUE FUNDAMENTAN LA P E R C E P C I O N DE LOS T R I B U T O S . U ' . - DETERMINAR CONCEPTO, C A R A C T E R I S T I C A S Y FACULTAD DE LA CAMARA DE D IPU

TADOS PARA APROBAR EL GASTO P U B L I C O . T D 1 D I I

15.- EXPRESAR LAS D I F E R E N C I A S Y FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE LA LEY T R I B U

T A R I A Y SU REGLAMENTO. T D I B I I T.

16.- E X P L I C A R LOS CONCEPTOS Y METODOS DE I N T E R P R E T A C I O N DE LA LEY T R I B U T A R I A .

(16)

CAP. V C L A S I F I C A C I O N DE LOS INGRESOS

D 0 K 1

ñ c N u I B T 1 N R T G N R 0 A. C w

LA P R I N C I P A L FUENTE DE RECURSOS DEL ESTADO CONTEMPORANEO ES LOS :

2 . - DE QUE NACIONALIDAD ES EL TRATADISTA B I E L S A :

r 3 , - EN 1981 LAS APORTACIONES DEL SEGURO SOCIAL SE DETERMINABAN:. 4 . - LA OBTENCION DE UN CREDITO A CARGO DEL ESTADO SE DENOMINA: j y/ 5 . - COMO SE LLAMA LA LEY QUE IMPONE LAS CONTRIBUCIONES

NECESA-R I A S A CUBNECESA-RINECESA-R EL P NECESA-R E S U P U E S T O :

6 . - EL CUMPLIMIENTO AL PAGO DE APORTACIONES DE SEGURIDAD SOCIAL CORRESPONDE AL F I S C O :

1/7.- PORQUE LEGISLATURA DEBE E S T A B L E C E R S E EN LOS INGRESOS MUNI-CI PALES :

8.-'COMO SE DENOMINA LA CONTRIBUCION E S T A B L E C I D A A FAVOR DEL ES TADO DE NUEVO LEON:

UNIDAD DOS.- LA FUNDAMENTACI ON Y EL IMPACTO DE LOS TRIBUTOS

O B J E T I V O S P A R T I C U L A R E S : AL F I N A L I Z A R LAS A C T I V I D A D E S Y E X P E R I E N C I A S DE -A P R E N D I Z -A J E DE L-A PRESENTE UNID-AD, EL -ALUMNO DEBER-A:

1 - COMPRENDER LAS C A R A C T E R I S T I C A S , C L A S I F I C A C I O N Y LOS EFECTOS DE LOS: IMPUESTOS, DERECHOS, CONTRIBUCION E S P E C I A L Y OTROS I N G R E S O S .

2 . - CONOCER EL GASTO P U B L I C O , SUS C A R A C T E R I S T I C A S Y A P L I C A C I O N .

3.- COMPRENDER LA V I G E N C I A DE LA LEY I M P O S I T I V A , SU REGLAMENTO E INTER-PRETACION.

O B J E T I V O S E S P E C I F I C O S DE A P R E N D I Z A J E : EL ALUMNO DEBERA:

1.- ESTABLECER LOS ANTECEDENTES DEL IMPUESTO. A I 1 C C l C C T f i nn 2. E X P L I C A R LA C L A S I F I C A C I O N DE LOS S E R V I C I O S P U B L I C O S QUE EL ESTADO

-P R E S ENTA

3 . - CONOCER EL CONCEPTO Y LAS C A R A C T E R I S T I C A S DEL IMPUESTO SEGUN NUES-TRA L E G I S L A C I O N

A) DETERMINAR LA C L A S I F I C A C I O N E IMPORTANCIA i c M C 1 A r i n w B) ESTABLECER LA C L A S I F I C A C I O N QUE DETERMINA NUtSTRA L E G I S L A C I O N :

F E D E R A L , ESTATAL Y MUNICIPAL

k . - E X P L I C A R LOS IMPUESTOS AL.CABALATOR I OS

5 - EXPRESAR LOS EFECTOS DE LOS IMPUESTOS QUE NO SE PAGAN A) CONOCER LA EVACION AL PAGO, Y SU PROBLEMA EN MEXICO

B) CONOCER LA REMOSION

6 . E X P L I C A R LOS EFECTOS DE LOS IMPUESTOS QUE SE PAGAN Y P O S I C I O N DE

-NUESTRA L E G I S L A C I O N . A , A . c v

7 - ESTABLECER SU IMPORTANCIA, D E F I N I C I O N QUE ADOPTA CONFORME A LA L E Y ; LOS DERECHOS Y LAS APORTACIONES DE SEGURIDAD S O C I A L .

8 . - DETERMINAR LAS C A R A C T E R I S T I C A S QUE DEBE REUNIR EL S E R V I C I O Y EL PRE

CIO EN LOS DERECHOS: n i k i A •

A) EXPRESAR LOS S E R V I C I O S QUE DEBEN DE SER SUFRAGADOS Y CUALES NO. B) CONOCER SU C L A S I F I C A C I O N , EN MATERIA F E D E R A L , ESTATAL Y MUNICIPAL C) E X P L I C A R LAS ANALOGIAS Y D I F E R E N C I A S CON LOS IMPUESTOS

9 . - EXPRESAR LAS C A R A C T E R I S T I C A S , LOS SUJETOS Y CONCEPTOS DE LA CONTRI-A)CCONOCEREOBRAS Y S E R V I C I O S P U B L I C O S POR LOS QUE EL ESTADO E X I G E SU 10.- DETERMINAR LA CONTRIBUCION POR MEJORAS Y OTRAS E S P E C I E S DE

CONTRIBU-CION E S P E C I A L

A) EXPRESAR SUS C A R A C T E R I S T I C A S Y FUNDAMENTO LEGAL

11.- E X P L I C A R LAS ANALOGIAS Y D I F E R E N C I AS ENTRE LOS: IMPUESTOS, DERECHOS Y CONTRIBUCION E S P E C I A L A .A . CV 12 ESTABLECER SU IMPORTANCIA, D E F I N I C I O N QUE ADOPTA CONFORME A LA LEY

-LOS: PRODUCTOS Y APROVECHAMIENTOS, EN MATERIA F E D E R A L , ESTATAL Y MU-13 - ESTABLECER LAS TEORIAS QUE FUNDAMENTAN LA PERCEPCION DE LOS T R I B U T O S , u ' . - DETERMINAR CONCEPTO, C A R A C T E R I S T I C A S Y FACULTAD DE LA CAMARA DE D IPU

TADOS PARA APROBAR EL GASTO P U B L I C O . T D 1 D I I

15.- EXPRESAR LAS D I F E R E N C I A S Y FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE LA LEY T R I B U

TARIA Y SU REGLAMENTO. T D I B I I T.

16.- E X P L I C A R LOS CONCEPTOS Y METODOS DE INTERPRETACION DE LA LEY TRIBUTA R I A .

(17)

JFLLDAD D O S . - A C T U A L I Z A C I O N :

S E 5 ? E L S N " A D : C E L ' A ^ D E A P R E N D , Z A J E D E LA P R ¡E Y D E I N G R E S O S DE LA F E D E R A C I O N P A R A E L E J E R C I C I O F I S C A L DE , 9 8 4 .

L O S^ C A M T U L O S ^ D E L '

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. E N T E S A J J J G R E S O S " P ¿ O V . S N I E N T E S ^ D E ' L O S C O N C E P T O S

E S T U D^ O D E L D E R E C H O T R I B U T A R ! Ó M E X I CANO^ ° B U G A T 0 R , 0 : ' N T R O D U C C O N A ^ O N T , NUAC I ON S E E N U M E R A N :

HARA E L E S T U D I O DE LA L E G I S L A C I O N I M P O S I T I V A V I G E N T E A ) C O N S T I T U C I

E L E J E R C I C I O F I S C A L DE 1 9 8 4 , LA F E D E R A C I O N P E R C I B I R A L O S y EN L A S C A N T I D A D E S E S T I M A D A S QUE

2 . - - I M P U E S T O S :

D; — P O L Í T I C A DE L O S E S T A D O S U N I D O S M E X I C A N O S B ) C O D I G O F I S C A L DE LA F E D E R A C I O N

C ) L E Y DE I N G R E S O S D E : LA F E D E R A C I O N , PARA E L E S T A D O DE N U E V O

P A R A L O S M U N I C I P I O S DE NUEVO L E O N . L E O N Y

I M P U E S T O S O B R E LA R E N T A I M P U E S T O A L V A L O R A G R E G A D O

I M P U E S T O E S P E C I A L S O B R E P R O D U C C I O N Y S E R V I C I O S

I M P U E S T O S O B R E L A S E R O G A C I O N E S POR R E M U N E R A C I O N E S A L T R A B A J O P E R S O N A L - - A DE UN P A T R O N .

R N ™ N U Ü . L . K . U A UE NUEVO L E O N . ¡' P R E S T A D O B A J O LA D I R E C C I O N Y D E P E N DENCL 3 . - A M P L I A R S U A P R E N D I Z A J E CON A P U N T E S , E J E R C I C I O S R E C O P I L A C I O N DE NOTAS'•" I M P U E S T O S O B R E A D Q U I S I C I O N DE I N M U E B L E S

P E R I O D I S T I C A S Y DE R E V I S T A S , T A R E A S , I N T E R V E N C I O N E S Y P A R T I C I P A C 1 0 - « L - I M P U E S T O S O B R E T E N E N C I A O U S O DE V E H I C U R E Q U E R I D A S POR E L M A E S T R O D U R A N T E LA HORA C L A S E . ™ K T I C I P A C 1 O

T I E M P O E S T I M A D O DE E S T U D I O P A R A LA P R E S E N T E U N I D A D :

-Í - I M P U E S T O S O B R E A U T O M O V I L E S N U E V O S

• I M P U E S T O S O B R E S E R V I C I O S E X P R E S A M E N T E D E C L A R A D O S DE I N T E R E S P U B L I C O -POR L E Y , EN L O S QUE I N T E R V E N G A N E M P R E S A S C O N C E S I O N A R I A S DE B I E N E S D E L

D O M I N I O D I R E C T O DE LA N A C I O N N I R M I-C

I M P U E S T O S O B R E A D Q U I S I C I O N DE A Z U C A R , CACAO Y O T R O S B I E N E S . I*.- I M P U E S T O A L C O M E R C I O E X T E R I O R

A ) A LA I M P O R T A C I O N B ) A LA E X P O R T A C I O N

A P O R T A C I O N E S DE S E G U R I D A D S O C I A L .

- A P O R T A C I O N E S Y A B O N O S R E T E N I D O S A T R A B A J A D O R E S POR P A T R O N E S , P A R A E L FONDO N A C I O N A L DE LA V I V I E N D A P A R A L O S T R A B A J A D O R E S .

C U O T A S P A R A E L S E G U R O S O C I A L A CARGO DE P A T R O N E S Y T R A B A J A D O R E S .

I.

-EL

C U O T A S P A R A E L I N S T I T U T O DE S E G U R I D A D Y S E R V I C I O S S O C I A L E S DE L O S T R A B A J A D O R E S D E L E S T A D O A CARGO DE L O S C I T A D O S T R A B A J A D O R E S .

CUOTAS P A R A E L I N S T I T U T O DE S E G U R I D A D S O C I A L P A R A L A S F U E R Z A S ARMADAS M E X I C A N A S A CARGO DE LOS M I L I T A R E S .

I I I . D E R E C H O S ,

i .

t . -IV.

I . II .

- D-

E-b) C)

POR LA P R E S T A C I O N DE S E R V I C I O S QUE C O R R E S P O N D E N A F U N C I O N E S DE D E R E C H O

POR E L USO O A P R O B E C H A M L E N T O DE B I E N E S D E L D O M I N I O P U B L I C O .

C O N T R I B U C I O N E S NO C O M P R E N D I D A S EN L A S F R A C C I O N E S P R E C E D E N T E S C A U S A D A S -EN E J E R C I C I O S F I S C A L E S A N T E R I O R E S P E N D I E N T E S DE L I Q U I D A C I O N O DE P A G O . A C C E S O R I O S DE L A S C O N T R I B U C I O N E S

-- P R O D U C T O S .

POR LOS S E R V I C I O S QUE NO C O R R E S P O N D E N A F U N C I O N E S DE D E R E C H O S P U B L I C O D E R I V A D O S D E L U S O , A P R O B E C H A M I E N T O O E N A J E N A C I O N DE B I E N E S D E L DOMI -NI O P R I V A D O .

E X P L O T A C I O N DE T I E R R A S Y A G U A S

A R R E N D A M I E N T O DE T I E R R A S , L O C A L E S Y C O N S T R U C C I O N E S E N A J E N A C I O N DE B I E N E S

M U E B L E S INMUE B L E S

I N T E R E S DE V A L O R E S , C R E D I T O S Y BONOS

D E ' O R G A N I S M O S D E S C E N T R A L I Z A D O S Y E M P R E S A S DE P A R T I C I P A C I O N E S T A T A L . DE LA L O T E R I A N A C I O N A L P A R A LA A S I S T E N C I A P U B L I C A

(18)

F - OTROS

V I I . - APROVECHAMIENTOS 1 . - MULTAS

2 . - I N D E M N I Z A C I O N E S 3 . - R E I N T E G R O S

A- S O S T E N I M I E N T O S DE LAS E S C U E L A S A R T I C U L O S 123 B - S E R V I C I O DE V I G I L A N C I A FORESTAL

C- I N S P E C C I O N , V I G I L A N C I A Y V E R I F I C A C I O N DE EMPRESAS PRODUCTORAS DE CER-VEZA

D/OTROS 4 .

5 .

6 .

7 .

8 .

9 .

1 0 .

1 1 . 1 2 . 1 3 . 1 4 . A . B . C . D . 1 5 .

1 6 .

1 7 .

-1 8 . -A.

B .

-P A R T I C I -P A C I O N E S EN LOS INGRESOS DERIVADOS DE LA A -P L I C A C I O N DE L E Y E S LOCALES SOBRE H E R E N C I A Y LEGADOS E X P E D I D A S DE ACUERDO CON LA FEDERA-C I O N .

P A R T I C I P A C I O N E S EN LOS INGRESOS DERIVADOS DE LA A P L I C A C I O N DE L E Y E S LOCALES SOBRE DONACIONES E X P E D I D A S DE ACUERDO CON LA F E D E R A C I O N

APORTACIONES DE LOS ESTADOS, M U N I C I P I O S Y P A R T I C U L A R E S PARA EL S E R V I CIO DEL S I S T E M A ESCOLAR F E D E R A L I Z A D O .

COOPERACION DEL DEPARTAMENTO DEL D I S T R I T O P U B L I C O S LOCALES PRESTADOS POR LA FEDERAC COOPERACION DE LOS GOBIERNOS DE ESTADOS Y RES PARA OBRAS DE I R R I G A C I O N , AGUA POTABLE

FEDERAL ON.

M U N I C I P I O S Y DE ALCANTARILLADO

POR LOS S E R V I C I O S

P A R T I C U L A -E L -E C T R I F I C A C I O N , CAMINOS Y L I N E A S T E L E G R A F I CAS, T E L E F O N I CAS Y PARA OTRAS OBRAS P U B L I C A S .

5% DE D I A S DE CAMA A CARGO DE E S T A B L E C I M I E N T O S P A R T I C U L A R E S PARA IN-TERNAMIENTO DE ENFERMOS Y OTROS DESTINADOS A LA S E C R E T A R I A DE SALU-BRIDAD Y A S I S T E N C I A .

P A R T I C I PAC I ONES A

COMUNICACION Y DE CARGO DE LOS CONCESIONARIOS DE V I A S G E N E R A L E S DE -EMPRESAS DE A B A S T E C I M I E N T O DE E N E R G I A E L E C T R I C A . P A R T I C I P A C I O N E S SEÑALADAS POR LA LEY FEDERAL DE JUEGOS Y SORTEOS R E G A L I A S P R O V E N I E N T E S DE FONDOS Y E X P L O T A C I O N E S M I N E R A S .

APORTACIONES DE CONTRATISTAS DE OBRAS P U B L I C A S DESTINADOS AL FONDO FORESTAL

CUOTAS DE R E F O R E S T A C I O N MULTAS F O R E S T A L E S

APORTACIONES AL I N S T I T U T O NACIONAL DE I N V E S T I G A C I O N E S F O R E S T A L E S OTROS CONCEPTOS

H O S P I T A L E S MI L I T A R E S

P A R T I C I P A C I O N E S POR LA EXPLOTACION DE OBRAS DEL DOMINIO P U B L I C O SEÑA LADAS POR LA LEY F E D E R A L DE DERECHOS DE AUTOR

REMANENTES DE P R E C I O S DE VENTA DE AZUCAS, M I E L E S I NCR I S T A L I Z A B L E S -ALCOHOL , CABEZAS Y COLAS, R E A L I Z A D A POR AZUCAR, S . S . DE C V

RECUPERACION DE CAP I TAL

FONDOS ENTREGADOS EN F I D E I C O M I S O EN FAVOR DE E N T I D A D E S F E D E R A T I V A S -Y EMPRESAS P U B L I C A S .

FONDOS ENTREGADOS EN F I D E I C O M I S O , EN FAVOR DE EMPRESAS P R I V A D A S Y A P A R T I C U L A R E S

C . - \ I N V E R S I O N E S EN OBRAS DE AGUA POTABLE Y A L C A N T A R I L L A D O D . - OTROS

1 9 . - P R O V E N I E N T E S DE DECOMISO Y DE B I E N E S QUE PASAN A P R O P I E D A D DEL F I S C O FEDERAL

2 0 . - OTROS

INGRESOS DERIVADOS DE F I N A N C I A M l E NTOS E M I S I O N E S

INTERNAS EXTERNAS

DE VALORES

Y EMPRESAS DE P A R T I C I P A C I O N ESTATAL , OTROS F I N A N C I A M I E N T O S

. PARA EL GOBIERNO FEDERAL

- PARA ORGANISMOS DESCENTRALIZADOS i cr.r.M--rw OTROS

- OTROS INGRESOS

- DE ORGANISMOS DESCENTRALIZADOS

M NANC 1 AMIENTO E " I W ^ l l o S Y^EMPRESAS DE P A R T , C , P A C , O N ESTATAL

DECRETO NUM. 147

LEY DE INGRESOS DEL ESTADO DE NUEVO LEON PARA EL AÑO F I S C A L DE 1 9 8 4 .

IT I CULO P R I M E R O : EN STADO DE NUEVO LEON

çi c . F R C I C Í O F I S C A L DE 1984 LA HACIENDA P U B L I C A DEL

-P E R C I ^ R Á LOS INGRESOS QUE A CONTINUACION SE ENUMERAN

IMPUESTOS

SOBRE INGRESOS M E R C A N T I L E S „A M In u c c

SOBRE E N A J E N A C I O N DE A U T O M O V I L E S , CAMIONES SOBRE E X P E N D I O DE B E B I D A S ALCOHOLICAS

SOBRE H E R E N C I A S , LEGADOS Y DONACIONES SOBRE COMPRA-VENTA O PERMUTA DE GANADO

SOBRE VENTA DE GASOLINA Y DEMAS DERIVADOS DEL SOBRE NOMINAS

SOBRE EROGACIONES T U R I S T I C A S

SOBRE GANADO Y AVES QUE SE S A C R I F I Q U E N

Y DEMAS V E H I C U L O S DE MOTOR

PETROLEO

PRESTADOS . - DERECHOS

- POR S E R V I C I O S PRESTADOS DORES Y P R O D U C T I V I D A D . - POR S E R V I C I O S PRESTADOS - POR S E R V I C I O S

ESTADO

- POR S E R V I C I O S - POR S E R V I C I O S - POR S E R V I C I O S - OTROS DERECHOS

POR LA S E C R E T A R I A DE S E R V I C I O S A LOS T R A B A J A

-POR LA S E C R E T A R I A POR LA S E C R E T A R I A

GENERAL DE GOBIERNO

DE F I N A N Z A S Y T E S O R E R I A DEL

POR LAS D E P E N D E N C I A S DE LA O F I C I A L I A MAYOR.

POR D I V E R S A S D E P E N D E N C I A S . n r k l A l c

E I N S T A L A C I O N Y A M P L I A C I O N DE REDES DE AGUA Y D R E N A J E CONSIGNADOS EN LAS L E Y E S R E S P E C T I V A S

PRESTADOS PRESTADOS

! - ' E N A J E N A c I O N DE B I E N E S M U E B L E S O I N M U E B L E S i NMU EBL E S

- ABDCWNÛMIFNTO O EXPLOTACION DE B I E N E S M U E B L E S O I N M U E B L t o

- LOS PROCEDENTES DE LOS MEDIOS DE COMUNICACION S O C I A L DEL ESTADO. LOS PROCEDENTES DE LOS T A L L E R E S G R A F I C O S DEL ESTADO

I- POR INCORPORACION A LAS REDES DE AGUA Y D R E N A J E D I V E R S O S

IV.- APROVECHAMIENTOS. r i r r l i r i n u

1.- REZAGOS, RECARGOS Y GASTOS DE E J E C U C I O N 2.- DONATIVOS

3.- MULTAS

S U B S I D I O S P R R I P O ( L L C C

5.- P A R T I C I P A C I O N E S EN IMPUESTOS A D E R A L E S A D M I N I S T R A C I O N DE T R I B U T O S M U N I C I P A L E S EMPRES IT OS

(19)

1 0 . 11 .

-AJ»OFJA£LO#£S E X T R A O R D I N A R I A S DE LOS ENTES PUBLICOS-COMPETENTES, POR METRO CUADRADO

CAUCIONES CUYA PERDIDA SE DECLARE EN FAVOR DEL ESTADO D l V E R S O S

¡TOS F I S C A L E S , DE LAS SANCIONES Y RECARGOS QUE LE SEAN A P L I C A B L E S .

POR LO TANTO E N V I E S E AL E J E C U T I V O PARA SU PROMULGACION Y P U B L I C A C I O N EN IODO O F I C I A L DEL GOBIERNO DEL ESTADO.

EL

-ART NES

PER

CULO SEGUNDO: L E G A L E S QUE R ARTICULO

DERECHOS

POR CIENTO- POR CADA MES O FRACCION TE DE LA SANCION A QUE HAYA LUGAR.

TERCERO

DECRETO NUM. 1*6

LEY DE INGRESOS DE LOS M U N I C I P I O S DEL ESTADO DE NUEVO LEON, PARA EL AÑO DE -LOS REZAGOS SE CUBRIRAN DE CONFORMIDAD CON LAS D I S P O S I C l

GIERON EN LA EPOCA EN QUE SE CAUSARON.

LA FALTA DE PAGO PUNTUAL DE CUALQUIERA DE LOS I M P U E S T O S ,1 S*k'

O PRODUCTOS, DARA LUGAR A LA I M P O S I C I O N DE UN RECARGO DE k%- CUATIART1 CULO P R I M E R O . - LA HACIENDA P U B L I C A DE LOS M U N I C I P I O S QUE SE RETRASE EL PAGO, lNDEPEND IENTEMLEON, PARA EL E J E R C I C I O F I S C A L DE 1984, SE INTEGRARA CON

CHOS, PRODUCTOS Y APROVECHAMIENTOS S I G U I E N T E S : ARTICULO CUARTO: LA L I Q U I D A C I O N DE CREDITOS F I S C A L E S QUE A R R O J E FRACCION

DECIMAS DE P E S O , SE A J U S T A R A ELEVANDO O DIMSINUYENDO A CEROS LAS C I F R A S , DEPENDIENDO S I LA DECIMA EXCEDE O NO DE $ 0 . 5 0 .

ARTICULO QUINTO: CUANDO SE OTROGUE PRORROGA EN LOS TEMRI NOS DEL CODIGO F I S CAL DEL ESTADO, SE CAUSARAN I N T E R E S E S A RAZON DEL - T R E I N T A Y S E I S

CIENTO- ANUAL SOBRE SALDOS INSOLUTOS, DEL MONTO TOTAL DE LOS CREDITOS LES POR LOS CUALES SE HAYA OTORGADO LA PRORROGA, Y DURANTE EL T I E M P O RE L A M I S M A .

DEL

LOS ESTADO DE IMPUESTOS

NUEVO DERE

E DOS ULTIM

POR F I S C QUE

ARTICULO S E X T O : LOS INGRESOS P R E V I S T O S POR ESTA LEY SE CAUSARAN, Y RECAUDARAN, EN LOS TERMINOS DE LA LEY HACENDARIA DEL ESTADO DE Y CONFORME A LAS D I SPOS I C I ONES " DE LAS DEMAS L E Y E S Y REGLAMENTOS," C I R C U L A R E S A P L I C A B L E S .

2 .

-3 . &#-34; 4 . - 5.6 . -7 . " 8 .

-PUBL1C0S

L I Q U I D A R A N U E V O LEO A C U E R D O S

A R T I C U L O S E P i l M O : SE FACULTA AL T I T U L A R DEL E J E C U T I V O ESTATAL PARA QUE CELEB CON LAS A D M I N I S T R A C I O N E S M U N I C I P A L E S DE LA E N T I D A D , LOS CONVENIOS NECESARI PARA COORDINARSE EN LA RECAUDACION, COBRO, V I G I L A N C I A , F I S C A L I Z A C I O N Y ADM N I S T R A C I O N DE T R I B U T O S E S T A T A L E S O M U N I C I P A L E S .

T R A N S I T O R I O S

I I

I M P U E S T O S :

SOBRE EL E J E R C I C I O DE A C T I V I D A D E S M E R C A N T I L E S P R E D I A L

SOBRE T R A S L A C I O N DE DOMINIO SOBRE A D Q U I S I C I O N DE I N M U E B L E S SOBRE D I V E R S I O N E S Y ESPECTACULOS SOBRE JUEGOS P E R M I T I D O S

A LA A D Q U I S I C I O N DE C I T R I C O S SOBRE AUMENTO DE VALOR Y M E J O R I A - CONTRIBUCION E S P E C I A L P R E V I S T A

Y P L A N I F I C A C I O N PARA EL ESTADO DE

E S P E C I F I C A DE LA P R O P I E D A D .

POR FIr ARTICULO 39 DE LA LEY DE URBANISMO NUEVO LEON.

I I I . - DERECHOS

1.2 .

- 3.4. 5 . 6 . 7 . - 3.? . - 0.-ARTI CU LO P R I M E R O . - ESTA LEY ENTRARA EN VIGOR EL DIA 1. DE ENERO DE 1984. A R T I C U L O SEGUNDO.- DURANTE 1984 Y MIENTRAS QUE PERMANEZCA EN VIGOR LA ADHE SION DEL ESTADO DE.NUEVO LEON AL S I S T E M A NACIONAL DE COORDINACION F I S C A L -CELEBRADO Y S U S C R I T O POR EL ESTADO DE NUEVO LEON Y LA S E C R E T A R I A DE HACI EN»

Y CREDITO P U B L I C O EN LA CIUDAD DE MAZATLAN, S I N A L O A , EL 19 DE OCTUBRE DE 1979, Y EL CONVENIO DE COLABORACION A D M I N I S T R A T I V A EN MATERIA F I S C A L F E D E R ^ . -CELEBRADO Y S U S C R I T O EN LA CIUDAD DE M E X I C O , D I S T R I T O F E D E R A L , EL 7 DE OCTljk.-BRE DE 1983 A S I COMO LOS D I V E R S O S CONVENIOS DE COLABORACION' QUE SE CELEOCTljk.-BRE« Y S U S C R I B A N CON MOTIVO DE DICHA A D H E S I O N ; SE SUSPENDE LA V I G E N C I A DE LOS I M -PUESTOS SOBRE INGRESOS M E R C A N T I L E S , SOBRE E X P E N D I O DE B E B I D A S ALCOHOLICAS SOBRE COMPRA-VENTA O PERMUTA DE GANADO, SOBRE VENTA DE GASOLINA Y

VADOS DEL P E T R O L E O , SOBRE EROGACIONES T U R I S T I C A S , Y SOBRE GANADOS QUE SE S A C R I F I Q U E N .

DEMAS DER Y AVES POR POR POR POR POR POR POR POR POR

CONSTANCIAS Y R E G I S T R O S COOPERACION PARA OBRAS P U B L I C A S

S E R V I C I O S P U B L I C O S

CONSTRUCCIONES Y U R B A N I Z A C I O N E S C E R T I F I C A C I O N E S , A U T O R I Z A C I O N E S ,

I N S C R I P C I O N E S Y REFRENDO

E X P E D I C I O N DE CEDULA DE EMPADRONAMIENTO Y PATENTE MERCANTIL R E V I S I O N , I N S P E C C I O N Y S E R V I C I O S

E X P E D I C I O N DE L I C E N C I A S L I M P P I E Z A DE LOTES B A L D I O S

V.

-D I V E R S O S PRODUCTOS:

E N A J E N A C I O N DE B I E N E S M U E B L E S O I N M U E B L E S

ARRENDAMIENTO O EXPLOTACION DE B I E N E S MUEBLES O OCUPACION DE LA V I A P U B L I C A

D I V E R S O S

NMUEBLES

A R T I C U L O T E R C E R O : S I S E DAN POR T E R M I N A D O S L O S C O N V E N I O S DE A D H E S I O N A L S I S TEMA N A C I O N A L DE C O O R D I N A C I O N F I S C A L Y DE C O L A B O R A C I O N A D M I N I S T R A T I V A EN MA T E R I A F I S C A L F E D E R A L M E N C I O N A D O S EN E L T R A N S I T O R I O QUE A N T E C E D E

L O S D I V E R S O S C O N V E N I O S DE C O L A B O R A C I O N QUE S E C E L E B R E N Y S U S C R VO DE LA A D H E S I O N D E L E S T A D O DE NUEVO L E O N AL S I S T E M A NAC

C I O N F I S C A L , E N T R A R A N EN V I G O R N U E V A M E N T E D E S D E E L D I A S TAN S U S E F E C T O S LA T E R M I N A C I O N DE D I C H O S C O N V E N I O S , L O S G R E S O S M E R C A N T I L E S , S O B R E E X P E N D I O DE B E B I D A S A L C O H O L I C A S TA O P E R M U T A DE G A N A D O , S O B R E V E N T A DE G A S O L I N A Y

L E O , S O B R E E R O G A C I O N E S T U R I S T I C A S , Y S O B R E GANADO

A R T I C U L O C U A R T O ; S E D E R O G A N L A S L E Y E S OPONGAN A LA P R E S E N T E L E Y ,

LO A N T E R I O R NO E X C E P T U A A LOS C A U S A N T E S QUE C U B R A N

A S I COMO BAN CON MOT ONAL DE C O O R D I N A -G U I E N T E EN QUE SUR MPU E S T O S S O B R E

IN-S O B R E C O M P R A - V E N DEMAS D E R I V A D O S D E L P F T R O Y A V E S QUE S E S A C R I F I Q U E N R E S O L U C I O N E S Y D I S P O S I C I O N E S QUE S E

. - APROVECHAMIENTOS:

1.- R E Z A G O S , RECARGOS Y GASTOS DE E J E C U C I O N 2.- MULTAS

3 - DONATIVOS

1».- S U B S I D I O S

5.- P A R T I C I P A C I O N E S E S T A T A L E S 6.- CAUCIONES CUYA P E R D I D A SE 7.- D I V E R S O S

RTICULO SEGUNDO.- LOS REZAGOS ES L E G A L E S QUE R I G I E R O N EN LA

Y F E D E R A L E S

DECLARE EN FAVOR DEL ESTADO

SE CUBRIRAN DE CONFORMIDAD CON LAS D I S P O S I C I O -EPOCA EN QUE SE CAUSARON.

RTICULO T E R C E R O . QUEDA FACULTADO EL E J E C U T I V O DEL ESTADO PARA RETENER LAS -ARTICI PAC ION ES F E D E R A L E S O E S T A T A L E S QUE CORRESPONDEN A LOS M U N I C I P I O S , PARA UBRIR LAS O B L I G A C I O N E S DE ESTOS GARANTIZADAS POR EL ESTADO, CUANDO

ON DICHAS O B L I G A C I O N E S Y EN SU CASO, SE HAYAN CUMPOIDO CON LOS UE E S T A B L E C E PARA E S T E EFECTO LA LEY DE COORDINACION F I S C A L .

REQU NCUMPLAN S I T O S

(20)

-ARTICULO CUARTO.- LA FALTA DE PAGO PUNTUAL DE CUALQUIERA DE LOS IMPUESTOS

RECHOS O PRODUCTOS, DARA LUGAR A LA I M P O S I C I O N DE UN RECARGO DE 4$ CUATRO IMPUESTO SOBRE JUEGOS P E R M I T I D O S PERMANECERA EN VIGOR EN LA FORMA Y T E R M I -POR CIENTO- -POR CADA MES O FRACCION QUE SE RETARDE EL PAGO, INDEPENDIENTEME P R E V I S T O S EN EL ARTICULO SEXTO T R A N S I T O R I O DE LA LEY DE HACIENDA PARA LOS TE DE LA SANCION A QUE HAYA LUGAR. N l C I P I O S DE NUEVO LEON PARA EL AÑO F I S C A L DE 1984.

S S ^ ü U r . C Ü L O OU.NTO ; . S E DEROGAN LAS L E Y E S , B E S U C O N E S Y D I S P O S I C I O N E S QUE SE -C I F R A S , DEPENDIENDO DE S I LA DE-CIMA EX-CEDE O NO DE $ 0 .50 " A N T E R Í O R N O EXCEPTUA A LOS CAUSANTES QUE CUBRAN EXTEMPORANEAMENTE CREDITOS

ARTICULO S E X T O . - CUANDO SE OTORGUE PRORROGA EN LOS TERMINOS DEL CODIGO F I S s C A L E S ? DE LAS SANCIONES Y RECARGOS QUE LES SEAN A P L I C A B L E S .

CAL DEL ESTADO, S E CAUSARAN I N T E R E S E S EN RAZON DE 36* - T R E I N T A Y S E I S POR R LO TANTO E N V I E S E AL E J E C U T I V O PARA SU PROMULGACION Y P U B L I C A C I O N EN EL PE CIENTO- ANULA SOBRE SALDOS INSOLUTOS, DEL MONTO TOTAL DE LOS CREDITOS FISC&DO O F I C I A L DEL GOBIERNO DEL ESTADO.

R r L AP° M r S M0I .C U A L E S ^ ^ 0 T R 0 G A D° L A P R 0 R R 0 G A> Y A R A N T E - EL T I E M P O QUE O C 0 [ ) | G 0 F j $ C A L D E L A F E D E R A C I 0N

ARTICULO S E P T I M O . - LOS INGRESOS P R E V I S T O S POR ESTA LEY SE CAUSARAN, L I QU I D*TI CULO 2. FRACCION I . - IMPUESTOS SON LAS C O N T R I B U C I O N E S E S T A B L E C I D A S EN LEY RAN Y RECAUDARAN, EN LOS TERMINOS DE LA LEY DE HACIENDA PARA LOS M U N I C I P I O S DEBEN DE PAGAR LAS PERSONAS F I S I C A S Y MORALES QUE SE ENCUENTREN EN LA S l -DEL ESTADO DE NUEVO LEON Y DE CONFORMIDAD CON LAS D I S P O S I C I O N E S DE LAS DEM¡ACION J U R I D I C A O DE HECHO P R E V I S T A POR LA MISMA Y QUE SEAN D I S T I N T A S DE LAS L E Y E S , REGLAMENTOS, ACUERDOS Y C I R C U L A R E S A P L I C A B L E S . ÑALADAS EN LAS FRACCIONES I I y I I I DE ESTE A R T I C U L O .

- APORTACIONES DE SEGURIDAD SOCIAL SON LAS CONTRIBUCIONES E S T A B L E - -- — -ON S U S T I T U I D A S POR EL ESTADO EN EL

CUM-LA LEY EN MATERIA DE SEGURIDAD S O C I A L RECAUDACION, COBRO, V I G I L A N C I A , F I S C A L I Z A C I O N y A D M I N I S T R A C I O N DE T R I B U T O S

E S T A T A L E S Y M U Ñ I C l P A L E S . T R A N S I T O R I O S :

ARTICULO P R I M E R O . - ESTA LEY ENTRARA EN VIGOR EL DIA 1. DE ENERO DE 1984.

ARTICULO OCTAVO.- SE FACULTA A LOS P R E S I D E N T E S M U N I C I P A L E S PARA QUE C E L E B R A C I O N I I . - APORTACIONES DE SEGURIDAD SOCIAL SON LAS CONTRIBUCIONES E S T A B L E CON EL GOBIERNO DFL ESTADO, LOS CONVENIOS N E C E S A R I O S PARA COORDINARSE EN LADAS EN LEY A CARGO DE PERSONAS QUE SON S U S T I T U I D A S POR EL ESTADO EN EL CUMRECAUDACION. CORRO. \/ir.n AMPIA C I C r A I . 7 A R . .. IMIENTO DE O B L I G A C I O N E S F I J A D A S POR LA LEY EN MATERIA DE SEGURIDAD S O C I A L

A LAS PERSONAS QUE SE B E N E F I C I E N EN FORMA E S P E C I A L POR S E R V I C I O S DE S E G U R I -D SOCIAL PROPORCIONA-DOS POR EL MISMO ESTA-DO

ACCION I I I - DERECHOS SON LAS CONTRIBUCIONES E S T A B L E C I D A S EN LEY POR LOS SUS FUNCIONES DE DERECHO P U B L I C O A S I COMO R V I C I O S QUE PRESTA EL ESTADO EN SUS FUNCIONES DE DERECHO P U B L I C O A S I COMO -ARTICULO SEGUNDO.- DURANTE 1984 Y MIENTRAS PERMANEZCA EN VIGOR LA ADHESION R EL USO O APROVECHAMIENTO DE LOS B I E N E S DEL DOMINIO P U B L I C O DE LA NACION. DEL ESTADO DE NUEVO LEON AL S I S T E M A NACIONAL DE COORDINACION F I S C A L A QUE SANDO SEAN ORGANISMOS DESCENTRALIZADOS Q U I E N E S PROPORCIONEN LA SEGURIDAD SO-CONTRAE Eli CONVENIO DE ADHESION AL S I S T E M A NACIONAL DE COORDINACION F I S C A L AL A QUE SE R E F I E R E LA FRACCION I I DE ESTE ARTICULO O P R E S T E N LOS S E R V I C I O S CELEBRADO Y S U S C R I T O POR EL ESTADO DE NUEVO LEON Y LA S E C R E T A R I A DE HAC I FND ÑALADOS EN LA FRACCION M I DEL MISMO, LAS CONTRIBUCIONES CORRESPONDIENTES Y CREDITO P U B L I C O EN LA CIUDAD DE MAZATLAN , SINALOA EL DIA 19 DE OCTUBRE DENDRAN LA NATURALEZA DE APORTACIONES DE SEGURJDAO SOCIAL O DE DERECHOS R E S -1979, Y EL CONVENIO DE COLABORACION A D M I N I S T R A T I V A EN MATERIA F I S C A L FEDERACTIVAMENTE. " /

CELEBRADO Y S U S C R I T O POR EL ESTADO DE NUEVO LEON Y LA S E C R E T A R I A DE HACIEND t

TICUL.0 3 . - SON APROVECHAMIENTOS LOS INGRESOS QUE P E R C I B E EL ESTADO POR FUN

E L 4 . C I ^ D A D DE M E X I C O , D I S T R I T O F E D E R A L , EL 7 DE OCTUBRE Q N E ^ D E ^ D E R E C H O ^ U B L KO^'D I S T I NTAS^DE LAS " C ONTRÌ BUC l o N E S ~ D E j L O S INGRESOS DE

\/ûnn<; DF F I NANCI AM IENTOS Y DE LOS QUE OBTENGAN LOS ORGAN I SM OS 6 E S C E NTR A L I ZA

r n t Y n F n ,En ^CJ u n c °E A C T I V , D A D E S M E R C A N T I L E S Y A LA A D Q U I S I C I O N DE C I T RECARGOS LAS SAN CLONES LOS GASTOS DE E J ECUC I ON Y LA INDEMNIZACION A QUE

£ E R ¿ A L DERECHOS DE E X P E D I C I O N DE CEDULA DE EMPADRONAMIENTO Y PATENTE S r* * ? E Í Í E t [ ANTE PE NU LTMMO* PARRAFO DEL ARTICULO 21 DE ESTE CODIGO, QUE SE L| QU E N EN RELACION CON APROVECHAMIENTOS, SON ACCESORIOS DE ESTOS Y P A R T I C I

-ARTICULO T E R C E R O . - S I SE DAN POR TERMINADOS LOS CONVENIOS DE ADHESION AL S I N DE SU NATURALEZA. ,-r-rAnn TEMA NACIONAL DE COORDINACION F I S C A L Y DE COLABORACION A D M I N I S T R A T I V A EN MAN PRODUCTOS LAS CONTRAPRESTACI ONES POR LOS S E R V I C I O S QUE P R E S T E EL ESTADO

R I A F I S C A L FEDERAL MENCIONADOS EN EL T R A N S I T O R I O QUE A N T E C E D E , A S I COMO LOS SUS FUNCIONES DE DERECHO P R I V A D O , A S I COMO POR EL USO, APROVECHAMIENTO O -D I V E R S O S CONVENIOS -DE COLABORACION QUE SE C E L E B R E N Y S U S C R I B A N CON MOTIVO -DAJENACION -DE B I E N E S -DEL -DOMINIO P R I V A -D O .

pai ^ ^ c MT ó A D * M ^ c M ^ w T r»!! ís °E N U E V° L E 0 N A L S I S T E M A NACIONAL DE COORDINACION F I T m | | n , _ ,A S n , SP O S ! C I ONE<^ F I S C A L E S QUE ESTABLEZCAN CARGAS A LOS P A R T I C U

-Í T R D , NUEVAMENTE DESDE EL DIA S I G U I E N T E AL EN QUE SURTA SU I C S % ° J S o UE SEÑALEN EXCEPC IONES A LAS M I S M A S , A S . COMO LAS QUE F I J E N LAS

DE I c T V n J M W° Í MDLDÍC,H 0 SAC 0 N V E N , 0 S' L 0 $ , M P U E S T 0 S S 0 B R E E L E J E R C I C . p^ ^ C « O N1S Y S A N r t O N E S ! S O N D E A P L . C A C . O N E S T R I C T A SE CONSIDERA QUE

ESTA-? L ^TiV! .D A.D!S. M E R C A N T I L E S Y A ^ A D Q U I S I C I O N DE C I T R I C O S , Y LOS DERECHOS D [ [ A£C A L OS P ART CU L AR ES LAS NORMAS OUE SE R E F I E R E N AL S U J E T O , OBJETO.

E X P E D I C I O N DE CEDULA DE EMPADRONAMIENTO Y PATENTE M E R C A N T I L , QUE QUEDARON SUCA „

PENDIDOS POR EL ARTICULO SEGUNDO T R A N S I T O R I O DE ESTA L E Y . ' 1 S A 0 T A R I F A

ARTICULO CUARTO. DURANTE 1984 Y MIENTRAS ESTEN EN VIGOR LOS CONVENIOS DE

-ADHESION AL S I S T E M A NACIONAL DE COORDINACION F I S C A L Y DE COLABORACION ADMIN ETOR(AMENTE LAS TRATIVA EN MATERIA F I S C A L FEDERAL MENCIONADOS EN EL T R A N S I T O R I O SEGUNDO DE

TA L E Y , A S I COMO LOS D I V E R S O S CONVENIOS DE COLABORACION QUE SE C E L E B R E N Y S U S C R I B A N CON MOTIVO DE LA ADHESION DEL ESTADO DE NUEVO LEON AL S I S T E M A NA-NAL DE COORDINACION F I S C A L ; EL IMPUESTO SOBRE JUEGOS P E R M I T I D O S EN VIGOR EN FORMA Y TERMINOS E S T A B L E C I D O S EN EL ARTICULO QUINTO T R A N S I T O R I O DE LA LEY D

HACIENDA PARA LOS M U N I C I P I O S DEL ESTADO DE NUEVO LEON PARA EL E J E R C I C I O F l S m u u w v » . . . - r ^ ™ u«.* — — - - - -- _ _ a c CAL DE 1 9 8 4 . EN C A S O DF OIIF c r ncw DAD - R M U . * , * , . P R P ^ T I T O « ; C A R R F FL C R E D I T O DE LA N A C I O N . P A R A A P R O B A R E S O S M I S M O S E M P R E .

DE QUE SE DEN POR TERM.NADOS LOS CONVENIOS DE R EF E R E NC I ^ 5 5 R RL " M A N D A R PAGAR LA DFUDA NACIONAL. NINGUN E M P R E S T I T O PO-f\

$ OTRAS D I S P O S I C I O N E S F I S C A L E S SE INTERPRETARAN APLICANDO CUALQUIER METODO I N T E R P R E T A C I O N J U R I D I C A . A FALTA DE NORMA F I S C A L E X P R E S A , SE A P L I C A R A SU-_ _ _ . . i A N R R r\ r I N r D C r U N ccp, CDAL RFLMUN MlANnO Sil A P L I C A -J U K I Ü I l t t . « THLIM U„ iw.x.m . i ^ « . • « •

-n t m t LMi D I S P O S I C I O N E S DEL DERECHO FEDERAL COMUN CUANDO SU A P L I C A ON NO SEA CONTRARIA A LA NATURALEZA P R O P I A DEL DERECHO F I S C A L .

NSTITUCION P O L I T I C A DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. TULO T E R C E R . CAPITULO I . SECCION I I I .

-TICULO 7 3 . " EL CONGRESO TI EN E FACULTAD:

(21)

DRA C E L E B R A R S E SINO PARA LA E J E C U C I O N DE OBRAS QUE DIRECTAMENTE PRODUZCA INCREMENTO EN LOS INGRESOS P U B L I C O S , SALVO LOS QUE SE R E A L I C E N CON PROPOiNl TOS DE REGULACION MONETARIA, LAS O P E R A C I O N E S DE CONVERSION Y LOS QUE SE TRATEN DURANTE ALGUNA EMERGENCIA DECLARADA POR EL P R E S I D E N T E DE LA REPUBi A

EN LOS TERMINOS DEL A R T I C U L O 29.

A R T I C U L O 7 4 . - SON FACULTADES E X C L U S I V A S DE LA CAMARA DE D I P U T A D O S :

FRACCION I I . - V I G I L A R , POR MEDIO DE UNA C O M I S I O N DE SU SENO, EL EXACTO D PERO DE LAS FUNCIONES DE LA CONTADURIA MAYOR; FRACCION I V . - EXAMINAR DIS T I R Y APROBAR ANUALMENTE EL P R E S U P U E S T O DE EGRESOS DE LA FEDERACION Y EL DEPARTAMENTO DEL D I S T R I T O F E D E R A L , D I S C U T I E N D O PRIMERO LAS C O N T R I B U C I ONE QUE A SU J U I C I O , DEBEN DECRETARSE PARA C U B R I R L O S ; A S I COMO R E V I S A R LA CU! P U B L I C A DEL AÑO A N T E R I O R .

EL E J E C U T I V O FEDERAL HARA LLEGAR A LA CAMARA LAS C O R R E S P O N D I E N T E S I N I C I A VAS DE L E Y E S DE INGRESOS Y LOS PROYECTOS DE P R E S U P U E S T O A MAS TARDAR EL ULTIMO DEL MES DE N O V I E M B R E , DEBIENDO COMPARECER EL S E C R E T A R I O DE DESPAC CORRESPONDIENTE A DAR CUENTA DE LOS M I S M O S .

NO PODRA HABER OTRAS P A R T I D A S S E C R E T A S , FUERA DE LAS QUE SE C O N S I D E R E N N S A R I A S , CON ESE CARACTER EN EL MISMO P R E S U P U E S T O ; LAS QUE EMPLEARAN LOS CRETARI OS POR ACUERDO E S C R I T O DEL P R E S I D E N T E DE LA R E P U B L I C A .

LA R E V I S I O N DE LA CUENTA P U B L I C A TENDRA POR O B J E T O CONOCER DE LOS RESULTÉ DE LA G E S T I O N F I N A N C I E R A , COMPROBAR S I SE HA AJUSTADO A LOS C R I T E R I O S SE DOS .POR EL P R E S U P U E S T O Y EL C U M P L I M I E N T O DE LOS O B J E T I V O S CONTENIDOS EN PROGRAMAS.

S I DEL EXAMEN QUE R E A L I C E LA CONTADURIA MAYOR DE HACIENDA A P A R E C I E R A N DIS P A N C I A S ENTRE LAS CANTIDADES GASTADAS Y LAS* P A R T I DAS R E S P E C T I V A S DEL PR PUESTO O NO E X I S T I E R A E X A C T I T U D O J U S T I F I C A C I O N EN LOS GASTOS HECHOS, SEÍ TERMINARAN LAS R E S P O N S A B I L I D A D E S DE ACUERDO CON LA L E Y .

3

DAD DOS.- PREGUNTAS I TU LO V I . - EL IMPUESTO

M E N d O N E LAS TRES F I G U R A S J U R I D I C A S T R I B U T A R I A S DE MAYOR O R I G E N : ( l l - l )

, - m/tfo* 2 .

-3 • - C ® -- SU O R I G E N :

IMPORTANCIA Y SU

?L>

«y

ü U K i b t w : „ v „

- ENUMERE LA C L A S I F I C A C I O N QUE EL ESTADO DETERMINA PARA LOS COS QUE PRESTA Y SU D I V I S I O N : ( l l - 2 )

I . -

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SE D I V I D E N EN:

A) / A 1 0 / W * * * f

' B )

$

m . - / ^ / / 7 ' V v t & ' U M

- MENCIONE LA ANALOGIA E X I S T E N T E ENTRE LOS S E R V I C I O S GENERA Y LOS G E N E R A L E S D I V I S I B L E S : ( M - 2 )

S E R V I C I O S P U B L I

L E S I N D I V I S I B L E S

MENCIONE LA D I F E R E N C I A E X I S T E N T E ENTRE LOS S E R V I C I O S G E N E R A L E S I N D I V I S I

-B L E S Y LOS G E N E R A L E ^ D I V I S I -B L E S : ( 1 1 - 2 ) . ^ y / W ^ v ^ ' g » ' * S , _

y

.

-

6.-DEFINA LOS S E R V I C I O S P U B L I C O S P A R T I C U L A R E S : ( M - 2 )

ESTABLEZCA CON QUE CLASE DE R E N D I M I E N T O S SE S A T I S F A C E N LOS S E R V I C I O S PU-B L I C O S PRESTADOS POR EL ESTADO: ( l l - 2 )

I . - / V 9 ^ ,

M . ¿ V /

M I .

-7 - CONCEPTO DE IMPUESTO SEGUN NUESTRA L E G I S L A C I O N : ( l l - 3 )

Figure

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