• No se han encontrado resultados

A (in) constitucionalidade da “Lei do abate”: soberania e exceção no estado democrático de direito

N/A
N/A
Protected

Academic year: 2021

Share "A (in) constitucionalidade da “Lei do abate”: soberania e exceção no estado democrático de direito"

Copied!
60
0
0

Texto completo

Loading

Referencias

Documento similar

Resumo: O presente trabalho, relacionado à linha temática da tecnologia 4.0 e os conflitos normativos, tem por finalidade apresentar, de um modo conciso e sistemático,

Assinala-se que o contexto de surgimento do MIEIB traz os marcos legais da CF/1988 que estabeleceu a creche e a pré-escola como direito da criança, dever do Estado e escolha

27 Nas palavras de Paulo Henriques, “a ideia de incluir o direito de voto no âmbito da proibição da segunda parte do artigo 180.º, isto é, no leque dos direitos que o associado

Com especial relevância para o nosso estudo, no âmbito da matéria de direito, a ré instou o Tribunal da Relação de Lisboa para que este analisasse a medida e o alcance do

O acórdão também flagrou ofensa à reserva de iniciativa do Chefe do Exe- cutivo para propor lei ordinária sobre organização e competências de órgãos da Administração.

A análise do efeito da auriculoterapia nos escores e sintomas de ansiedade e estresse dos professores do ensino fundamental I e II e do EJA demonstrou que a

Inquirir a opinião dos professores do ensino básico sobre a importância das aprendizagens realizadas no jardim de infância e conhecer a sua percepção sobre a

11 “A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores” (STJ, AgRg