Comentários à Convenção de Viena : compra e venda internacional de mercadorias

(1)

Fernando Kuyven

Francisco Augusto Pignatta

Comentários

à Convenção

de Viena

COMPRA E VENDA

INTERNACIONAL

DE MERCADORIAS

2015

--~

O.Saraiva

(2)

n_

EdHora

V4~Saraiva

Ru[) Henrique Schoumonn, 270, Cerqueiro César - São Poulo - SP

m

05413-909

PABX (lll 3613 3000 SAC 08000 11 7875

De 2q _{a 6}Q_{, dos 8:30 às}₁₉₃₀ www.editorosoroivu.colll.br/ contuto

Direção editorial luil Roberto Curio

Gerência executivo Rogério EduardoAlves

Gerência editorial Thaisde Camargo Rodrigues

Assistência editorial Daniel Pavoni Nav eilO

Coordenação geral [/arisso BOlOschi Maria

Preparação de originais Maria Ilobel Barreiros Bitencourt Bresson e Ano Cristina Garcia (coards )

Arte, diagramação e re visão Perfekta Soluções Editoriois Servi(oseditoriais Elaine Cristina da Silvo

Kel/iPriscila Pinto

Guilherme Henrique M. Salvador

Copo Andreo Vilela de Almeida

Produção gráfico Marli Rompim

Impressão latergrof Ind. Gráfico Eireli

Acabamento IntergrofInd Gráfico Eireli

ISBN 978-85-02-61752·0

Dados Internacionais de Catalogação na Publicaçõo (CIP) (Côlllora Brasileiro do livro, SP, Brasil)

Kuyven, Ferado

(omeolllrios à Conveoçao

de

Viena : compro e venda internacional de 'mercadorias I fernando Kuyven, Francisco Augusto Pi~, - Soa Pauto; Saraivo, 2015.

1. Comé~cio exterior 2.ColÍvençõo de Vieno 3. Direito comerciol 4. MM,odorios . (ampro e vendo I. Pignotto,

"F1lIIÓS<O

AIaosJt,

11. Título.

14·10103 COlJ.341 .24:347.7

índice para catálogo sistemótico Convençoo de Viena Condições

internacionais de compro e vendo de

Illercodorias . Comentários ' Direito do

comércio internacional 34124347.7

Data de fechamento da edição: 4·11·2014

Dúvidas)

Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito

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ou lor ma sem a plévio outolll alÓO da Editore Saraivo

A vlOlacoo dOI dileltos autorais e Clime estabelecido no Lei n 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Peaol

(3)

Sumário

ISBN 978·85-02-61752-0

Dodos Internacionais de Catalogaçõo na Publicaçõo (CIP) (Cômara Brasileira do livro, SP, Brasil) Kuyv&n, Feroondo

. (omentórios à Convençôo de Viena : compra e vendo

i~moGionol demer(odorios / f~rnondo Kuyven, éProncisco

Augusto Pignotto, .., Sôo Paulo: Saraivo, 2015. .

1. Comércio -exterior 2. Convêbçõo de Vieoo 'S. Direito (OIIMlcioI

4 . Mtf(o

dorios .

Compfa

e venda I. PignottQ,

; F.is<o AuaUSiO. ll. Título. ..

Avant-propos ...

21

1;4~lOI03 CDU·341.24:347.7

Prefácio ...

23

índice poro catálogo sistemático

Bibliografia geral sobre a Convenção de Viena de 1980...

27

Convençõo de Viena . Condições internacio nais de compro e venda de

Introdução...

33

mercadorias. Comentários Direito do

Parte I - CAMPO DE APLICAÇÃO EDISPOSiÇÕES GERAIS ... 39

comércio internacional 34124347.7

Bibliografia indicativa da Parte I...

41

Data de fechamento da edição: 4-11-2014

Capítulo I - Campo de Aplicação ...

43

Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Considcraçües gerais._... 43

Artigo I...

47

1. (~onsiderações gerais ... ... 47

Nenhuma porle deslo publico(oo podeló ser leplodu/lda pai qualquel OlelO ou formo sem o plévlO oulorllOCOO do Edllola Saraivo 2. Campo de aplicação espacial ... 48

AviolocoodOI dlfellos OUIOIOIS e crime eSlobelecldo no Lei n 9610/98 e 2.\. Estabelecimentos em Estados diferentes ... 48

punido pelo artigo 184 do Código Penal. 2.2. Os Estados devem ser parte da convenção (art. 1.l.a) ... 5\

11 39.251001001

I

_{2.3. Aplicação das}_{regras de}_direito_{internacional privado}₍_{art. l.l.b}_)..._._... ₅₂

3. Campo de aplicação material... 54

3.\. Contratos de compra e venda ... 55

3.\.\. Contratos de distribuição ... 56

3.2. i\1ercadorias ... 59

Artigo 2...

61

\. (;ollsideraçües gerais ... 6\

2. Mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico ... 62

2.\. A questão da qualificação de consumidor pelo direito brasileiro... 66

3. Mercadorias adquiridas em leilão... 67

4. Mercadorias adquiridas em execução judicial ... 68

5. Compra e venda de valores imobiliários, títulos de crédito e moeda .. ... 68

(4)

6. Compra e venda de navios, embarcações, aerobarcos e aeronaves ... 68

7. Compra e venda de eletricidade ... 71

Artigo

3...

72

1. Considerações gerais ... 72

2. § 1: mercadorias a fabricar ou a produzir ... 72

2.1. A parte "essencial" ou "substancial" das mercadorias ... 73

3. Os contratos complexos: § 2 ... 75

3.1. A significação do termo "parte preponderante" ... 75

3.2. Os softlvarcs... ... 77

Artigo 4...

80

2. A exclusão da validade do contrato ou de suas cláusulas ... 82

3. A exclusão da validade dos usos ... 87

4. A exclusão dos efeitos que o contrato pode ter sobre a propriedade das merca dorias... 87

5. Outras matérias excluídas do domínio de aplicação da CISG ... 88

5.1. Cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro ... 88

5.2. Cláusula exoneratória e limitativa de responsabilidade ... 89

5.3. Cláusula surpresa ou imprevista ... 91

5.4. Ônus da prova ... 92 5.5. Prescrição da ação ... 93

Artigo 5...

94

1. Considerações gerais ... 94 2. Ação regressiva ... 95 3. Ação direta ... 96

4. Responsabilidade extracontratual e regra do llorl-clImul de responsabilidades... 97

Artigo 6... 100

1.1. Quando a lei aplicável é de um país não signatário... 102

1.2. Quando a lei aplicável é de um país signatário... 102

1.3. Indicação da lei aplicável pelo comportamento das partes... 105

2. Limites ao princípio da liberdade contratual previstos no art. 6... 106

3. A indicação dos Incoterms e a possível exclusão da CISG ... 107

4. A indicação dos princípios Unidroit e a possível exclusão da CISG ... 108

5. A indicação da lei aplicável nas condições gerais e a aplicabilidade da CISG ... 109

6. Aplicação da CISG pela vontade das partes a contratos normalmente excluídos de seu campo de aplicação ... ... 110

Capítulo

11-

Disposições

Gerais...

113

Condições gerais ... 113

Artigo 7... 114

1. Consideraçôes gerais ... ... 114

2. O caráter internacional da Convenção... 115

3. Uniformidade da aplicação da Convenção ... 117

4. O respeito da boa-fé no comércio internacional... 119

5. O princípio da boa-fé do art. 7.1 ... 120

(5)

l fbarcos e aeronaves ... . 68 71

72

'"7"') I~ 72 mercadorias ... .

73

75

erante" ... .

75

77

80

cláusulas ... . 82 87 r sobre a propriedade das men.:a 87 icação da CISG ... .

88

eleição de foro ... .

88

;ponsabilidade ... . 89 91 92 93

94

94 95 96 V/oll-cumul de responsabilidades ... 97

100

100 } signatário... . 102 natário ... . 102

tamento das partes ... .. 105

previstos no art. 6 ... . 106

são da CISG ... . 107

;ível exclusão da CISG ... . 108

Tais e a aplicabilidade da CISG ... . 109

contratos normalmente excluídos 110

113

114

114 115 117 )nal ... . 119 120

;do

art. 7.2 ... . 124

7. As lacunas na Convenção de Viena... 125

8. O sistema dos princípios gerais ... 125

9. Uma solução subsidiária: o recurso às regras de direito internacional privado... 128

Artigo 8...

131

1. gerais ... 131

2. Interpretação das intençóes das declarações e da conduta das partes ... 133

3. Interpretar levando em conta o sentido dado por uma pessoa razoável... 135

4. Consideração das circunstâncias do caso concreto ... 136

Artigo

9... 138

1. C=onsiderações gerais ... 138

2. A integraçáo ao contrato dos usos e costumes entre as partes... 140

3. A integração ao contrato dos usos e costumes observados no comércio interna cional... 141

Artigo 10... 145

I. C:onsideraçôes ... 145

2. Multiplicidade de estabelecimentos comerciais... 146

3. Ausência de estahelecimento comercial... 147

Artigo 11... 148

I. Considerações gerais ... ... 148 2. ;\ liberdade de form<1... 148

Artigo 12... 151

I. (:onsideraçôes ... 151 2. A reserva do art. 9h... ... 152

Artigo 13... 155

Consideraçôes gerais... 155

Parte 11- FORMAÇÃO DO CONTRATO ... 157

Bibliografia indicativa da Parte 11... 159

Consideraçóes gerais... 160

Artigo 14... 163

2. As dificuldades relativas às mercadorias e a determinaçáo do preço... 164

2.1. A indicação das mercadorias e a da quantidade ... 165

2.2. A fixação do preço... 165

3. As dificuldades relativas às pessoas visadas oferta ... 172

Artigo 15... 176

1. Considcraçôcs gerais ... 17h 2. O momento da eficácia da oterta... 176

3. A retratação da oferta ... 179

Artigo 16... 183

I. (:onsideraçôes ... 183

2. geral: a rcvogabilidade da oferta... 184

3. A exceção: a irrevogabilidade da oferta ... 18h 3. I. A indicação do prazo determinado: o ponto de discórdia ... 186

(6)

3.2. O "razoável": uma difícil interpretação... ... 192

Artigo 17 ... 197

(~onsiderações gerais ... ... ... ... ... ... ... ... 197

Artigo

18...

199

I. C:onsiderações gerais ... 200

2. A declaração ou outro comportamento do destinatário como forma de aceitação 200 3. () silêncio .... ... .... 20 I 4. Momento da eficácia da aceitação ... 203

5. Atos que significam aceitação ... .. ... .. ... .. .... 205

Artigo

19...

.

...

207

1. Considerações gerais ... .... ... ... ... ... 207

2. A contraproposta... ... 208

3. A resposta contendo alterações não substanciais é considerada aceitação... .. 208

4. A alteração substancial da proposta ... ... 209

Artigo 20 ... 214

(~ol1siderações gerais ... ... 214

Artigo 21

...

217

Considerações gerais... ... 21 7

Artigo 22 ... 220

(~onsideraçôes gerais... ... ... 220

Artigo 23 ...'"

222

C:onsiderações gerais... ... ... 222

Artigo 24 ...

.

...

.

...

.

...

.

... 223

C:onsiderações gerais... ... ... 223

PARTE 111- ACOMPRA EVENDA DE MERCADORIAS

...

227 Bibliografia indicativa da Parte

111...

.

...

229

Considerações gerais ... ... 230

Capítulo 1- Disposições

Gerais...

232

Consideraçües gerais... ... 232

Artigo 25 ... 234

I. (~onsideraçôes gerais ... ... ... 234

2. A violação essencial do contrato... 236 3. A exceçào a uma violação essencial do contrato... ... 244

Artigo 26 ...

.

... 250

1. Considerações gerais ... ... ... ... ... 250

2. Forma e modo da notificação ... 250

3. Conteúdo da notificaçào ... 251

Artigo 27 ... 255

I. C:onsiderações gerais ... 255

2. A utilização de meios adequados às circunstâncias ... 257

Artigo 28 ... 259

1. Considerações gerais ... ... 259

(7)

192

197

199

200

~stínatário como forma de 'lN·,b,';jn

200

201

203

205 ...

207

208

ciais é considerada aceitaçào .. " .. "". 208

209

214

211

217

220

...

222

223

,ADORIAS... 227

... 229

230

232

...

234

236 244 ltrato ... ··· ,

...

250

250 250

251 ...

255

nstâncias ... ··· ,

...

259

260 Artigo 29 ... 262

1. (~onsideraçües ... ,... 262 2. ou do contrato ... 263

3. A forma escrita e a conduta das partes ... ,," 264

Capítulo 11 - Obrigações do Vendedor ... 267

(~onsideraç6es gerais... 267

Artigo 30 ...

268

1. CO!1sideraçôes gerais ... . 268

2. Entrega das mercadorias ... .. 268

3. Transferência da propriedade ... . 269

4. Entrega dos documentos ... ..

270 Seção 1- Entrega das mercadorias e remessa dos documentos...

271 Artigo 31 ...

272

1':') 1. gerais ... . _1_ 2. Contratos de compra e venda com transporte

1.1c

mercadorias ... .. 275

3. Contratos sobre coisa determinada ou determinável ou que deva ser Llbricada ou produzida em lugar diferente do estabelecimento do vendedor ... .. 278

4. Casos n<10 previstos pcl<1s alíneas "a" e "b" ... , ... .

280 Artigo 32 ...

282

1. Consideraçúes gerais ... . 282

2. A identificaçào clara das mercadorias ... ..

283

3. A obrigaçüo do vendedor em t~lzer as mercadorias no lugar previsto .... ..

284

4. Sobre a contrataç<"ío do seguro de transporte ... ..

286 Artigo 33 ...

287

I. . ... .

287

2. 288 3. no período de tempo fixado ... ..

290

4. el11 Ul11 prazo razoável ... .. 291

Artigo 34 ... 294

1. (:onsideraçúes gerais ... , ... ", ... .

294

2. da

Iivmisoll

dos documentos ... . 295

2.1. Documentos a entregar. ... .

295

2.2. Mornento da entrega ... ", ... ..

296

2.3. da entrega ... .

296

3. Remessa antecipada de documentos não conformes ... .

297

4. Consequências da remessa de documentos não conformes... .

298 Seção 11 Conformidade das mercadorias edireitos ou pretensões de terceiros ... 300

300 Artigo 35 ... 301

1. . ... . 302

2. Entrega das mercadorias conforme o estabelecido no contrato ... ..

303

3. A conformidade das Il1crcadorias ... , ... ,

305

3.1. Uso adequado às finalidades normais ... .

306

3.2. Uso adequado às finalidades especiais ... . 309

(8)

3.3. Possuírem as qualidades das amostras apresentadas... ... ... 312

3.4. Embalagem e acondicionamento adequados... 312

4. As consequências do conhecimento da falta de conformidade das mercadorias pelo conlprador ... ... 314

Artigo 36 ... 316

1. Considerações gerais ... ... 316 2. A responsabilidade do vendedor perdura até o momento da transferência do risco... ... ... 316

3. Oônusdaprova ... ... 318

4. A responsabilidade do vendedor pelo incumprimento das suas obrigaçóes... 319

Artigo 37 ...

...

..

...

.

... 322

1. Considerações gerais ... ... ... 322

2. A possibilidade de sanar a desconformidade das mercadorias ... 323

3. A interpretação do termo "inconvenientes" ... 324

4. O pedido de perdas e danos... ... 325

Artigo 38 ...

..

...

.

...

..

...

..

... 327

I. Considerações gerais ... ... 327

2. O exame das mercadorias ... 329

3. A modalidade do exame das mercadorias... .... ... 330

4. O prazo para o exame das mercadorias... 333

5. O exame posterior das mercadorias ... 336

6. As mercadorias reexpedidas... ... 337

Artigo 39 ...

339

I. Consideraçües gerais ... 339

2. A denúncia da falta de conformidade das mercadorias... ... 341

2.1. A noçào de in co/llbance ... ... 341 2.2. A forma de denunciar o defeito de conformidade das mercadorias .... ... 343 2.3. Especificar a natureza da falta de conformidade ... 344

2.4. O prazo razoável da denúncia da falta de conformidade ... 346

3. A perda do direito de alegar a falta de conformidade... ... 349

3. I. Regra geral... ... ... 349

3.2. Linlites ... ... ... 351

Artigo 40 ...

352

Considerações gerais ... ... ... 352

Artigo 41

...

360

1. Consideraçües gerais ... 360

2. A entrega das mercadorias livres de direitos ou pretensões de terceiros .... ... 361 3. O conhecimento e aceitação pelo comprador das mercadorias gravadas ... 364

Artigo 42 ...

..

...

....

... 367

I. Considerações gerais ... ... .... ... ... 368

2. O conhecimento por parte do vendedor... 369

3. Campo de aplicação espacial do art. 42.1... ... 370

4. Exceções à obrigaçào do vendedor ... 371

Artigo 43 ...

..

... 374

(9)

2. A comunicação ao vendedor da existência de direitos ou pretensões de terceiros 374

lpresentadas ... . 312

3. O conhecimento por parte do vendedor ... .. 377

lados ... ··· 312

de

conformidade das mercadorias

Artigo 44 ...

378

314 1. (~onsiderações gerais ... . 378

2. () alcance do art. 44 ... .. 379

316

3. A regra da "justificativa razoável" ... . 379

316 3.1. A exclusáo de concepçôes advindas do direito nacional ... .. 380

é o momento da transferência do 316 3.2. Consideraçào da figura do comprador e das mercadorias ... .. 381

318 3.3. Consideraçào do interesse das partes ... . 382

Iprimento das suas obrigaçôes... 319 4. Consequências da aplicação do art. 44 ... . 384

4.1. Redução do preço ... .. 384

...

322

4.2. Perdas e danos ... . 385

322 ,das mercadorias ... . 323

Artigo 45 ...

387

324 I. (~ollsiderações gerais ... . 387

325

2. Noção uniforme de violação contratual... ... .. 390

327

3. I)esnecessidade de culpa ... . 391

327 4. Autonomia da vontade das partes ... .. 392

...,

... . 329 5. Política de preservação do contrato... ..

392

330 6. Indenização por perdas e danos - art. 45.2 ... ..

395

333 lnter-relaçáo entre as diferentes medidas ... .. 399

336 8. Período de graça - art. 45.3 ... .. 401

337

_{Artigo 46 ...}

₄₀₂

...

339

1. (~onsiderações gerais ... .. 402

339

2. O conceito de desconformidade e o àmbito de aplicação do ari. 46 ... .. 403

lercadorias ... .. 341 3. Fundamento da execução específica ... . 405

341 4. Execução específica e (art. 28) ... . 406

nformidade das mercadorias ... . 343 5. Direito geral à execução específica - art. 46.1 ... .. 409

:ormidade ... . 344 5.1. Requisitos ... .

409

Ide conformidade ... . 346 _{5.2. Incompatibilidade de medidas ... .} ₄₁₀

)rmidade ... . 349 _{6. Entrega substitutiva art. 46.2 ... ..} 411

349 6.1. Violação essencial e outros requisitos ... . 411

351 _{6.2. Notificaçao e prazos ...} ₄₁₄

...

352

6.3. Entrega de produtos específicos ... . 415

352 6.4. Custos e local de execução ... . 416

360

6.5. Entrega substitutiva defeituosa ... .. 416

360 6.6. Escolha entre entrega substitutiva e reparação ... .. 41

6.7. Devol ução das mercadorias desconformes ... . 417

s ou pretensões de terceiros ... . 361

lor das mercadorias gravadas ... .. 364 7. Reparação art. 46.3 ... . 417

7.1. Requisitos ... .. 418 ,... .

367

7.2. Razoabilidade ... . 418 368 7.3. !'Jotificação e prazos ... .. 419 369 7.4. Custos e local de execuçáo ... .. 420

...

~ ... , ~

...

370

8. Execução específica e suspensão das obrigações ... .. 421

371

374 Artigo 47 ...

422

H . . . • • • • • • • • • • • .. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • .. • • • • • • • • • 1. Considerações gerais ... . 422 374 11

(10)

2. Relação entre ()

Nachfrist

e outras medidas... 424

2.1. Resoluçào ... ... 425

2.2. Execução específica ... ... ... 430

2.3. Perdas e danos ... 430

2.4. Suspensào de sua própria execuçào... 431

3. [)uração do ... 432

3.1. Período razoável de tempo ... 432

3.2. Consequências de um

Nochfrist

demasiadamente curto... 433

4. Cumprimento defeituoso durante o

Nachf6st...

434

5. Declaração de

Nachfrist ... ...

435

Artigo 48 ... 438

I. C;onsiderações gerais ... 439

2. O direito do comprador sanar seu descumprimento ar!. 48.1... 439

2.1. Condiçôes para o exercício do direito de sanar o descumprimento ... 440

2.2. Suspensão de outras medidas ... 442

3. Requerimento de saneamento de suas próprias violações pelo vendedor art. 48.2 444 3.1. Período de tempo definido ... 445

3.2. Vinculaçào à proposta de remediação... 445

4. Notificação sem requerimento expresso - ar!. 48.3... 446

5. A notificação deve ao comprador art. 48.4 ... 447

6. Relação entre remediaçüo e resolução ... 447

6.1. Resolução por violação essencial art. 49.1.<1... 447

6.2. Resolução por descumprimento de um art. 49.1.b... 454

Artigo 49 ... 456

I. Consideraçôes gerais ... 457

2. ResoluçJo por violação essencial- art. 49.1.<1... 45H 2.1. Determinação

da

essencialidade

da

violação ... 460

2.2. Atraso ... 464

2.3. Mercadorias desconformes ... 465

2.4. Documentos descrmformes ... 467

2.5. Possibilidade de reparar ou sllbstituir... 469

3. A extensão do direito de resolver {) contrato mediante um

Nacl1frist

art. 49.1.b 472 4. Necessidade de declaração de resolução... 475

5. Limites temporais para a resoluçüo - art. 49.2 ... .. 47H 5.1. Atraso ... .. 479 5.2. ()lltras violaçôes ... . 480 6. Efeitos da resolução ... . 482 6. I. Efeito liberatório ... . 483 6.2. Efeito restituitório ... .. 483

Artigo 50 ... 485

1. Consideraçôes

485

2. Relação com as perdas e danos ... . 48H 2.1. Vantagens da redução do preço ... . 489

2.2. Incompatibilidade entre as duas medidas ... .. 491

3. Requisitos para a reduçüo do preço ... . 492 4. Cúkulo proporcional da redução ... . 4\}3

(11)

I

424 _{Artigo 51 ... 496}

425

_1. _{(~onsideraçües}_{gerais ... .}

₄₉₆

430

_2. _{Requisitos ... .} ₄₉₇

430

_3. _{Aplicação a direitos e reivindicaçües de terceiros ... .} ₄₉₉

431 _4.

_{Aplicação a contratos de execução sucessiva ... .} ₅₀₀

432

_{5. Ações e direitos decorrentes do art. 51 ... .} _SOl 4.)2 _{5.1. Resolução} _{art. 51.1 ... .} 501 ,iadamente curto... .

433 _5.2.

_{Demais medidas do art. 51.1 ... ..} ₅₀₂

'st ... ... .

434

_{5.3. Resolução de todo o contrato art.}

_{51.2... .}

503

435 Artigo 52 ... 506

438

I. Considerações ... . 506

439

2. Entrega antecipada ... . 507

rimento art. 4R.1 ... 439 2.1. Consequência

da

aceitação ... .. 509

de

sanar

o

descumprimento ... .

440

2.2. Consequências da recusa ... . 510

442

3. Entrega excessiva art. 52.2 ... . 310

pelo vendedor art.

48.2

444

3.1. Quantidade excessiva ... .

512

445

3.2. C)ualidade excessiva ... . 512

445

3.3. da recusa ... . 513

3.4.

de desconformidade ... .

514

rt.

48.3 ... .

446

1rt.

48.4 ... ..

447 Capítulo III Obrigações do Comprador... 515

447 _{Artigo 53 ... 515}

. 49.1.a ... .

447

_I. _{COllsideraçôes} _{... .} ₅₁₅

n

Nachfrist -

art. 49.I.b ... .

454

_2. Diretriz para regras L'speciais sobre pagamento ... . 519

456

3. ()utras obrigações do comprador ... .

520

457 _{Artigo 54 ... 521}

.a... ··· .... 458

1. Consideraçôes ... . 521

460

2. Natureza das onngaç(Jes, ... , ... ..

525

464 3. A particularidade da moeda de pagamento ... . 526

465 _{Artigo 55 ... 528}

467

_I. _{.. ... .} _52R

469

_2. Relaçáo con1 o art. 14 ... 530

mediante um Nachfrist art. 49.I.b 472 _{3. Determinação do preço geralmente cobrado ... .} ₅₃₄

475 _{Artigo 56 ... 538}

9.2 ... . 478 Consideraçôes 538

479 Artigo 57 ... 541

480

I. 541

482

2. Autonol11ia da vontade ... . 542

483

3. no local da entrega das mercadorias ou de documentos art. 57.1.b 543

483

3.1. Contratos em que não há transporte das mercadorias até o N\n".\r-:l,~"r 544

485

_{3.2. Contratos em que há transporte ... .} ₅₄₅

485

_33. _{Compra de mercadorias em trânsito ... .} ₅₄₆

488 _3.4.

_{Pagamento mediante entrega dos documentos ... .}

₅₄₆

48Y

_4. _{PagamL'nto no local do estabelecimento do vendedor - art. 57.I.a ... .}

₅₄₇

idas... . 491 _{4.1. Mudança do estabelecimento do vendedor ... .} ₅₄₈

492 _5. _{Local de pagamento de obrigaçôes outras que o pagamento do preço de compra}

₅₄₉

4Y3

_6. _{Local do pagamento}_e_{competência jurisdicional ... .} ₅₅₁

(12)

Artigo 58 ... 553

I. (~onsideraçôes gerais ... 553

2. Direito de inspecionar as mercadorias art. 58.3... 554

2.1. Unl direito autônonlO ... 555

2.2. Exclusão do direito de inspecionar as mercadorias... 556

3. O momento em que o pagamento torna-se exigível ... 556

3.1. Situações especiais... 560

4. Direito de retençào - §§ 1, segunda frase, e 2 do art. 58... 561

5. Documentos que representam as mercadorias ... 562

Artigo 59 ... 567

1. gerais ... 567

2. de formalidades para o pagamento do preço... 568

3. a outras obrigações 570

Artigo 60 ... 571

I. Considerações gerais ... 572

2. I)ever de cooperação ... 573

3. Obrigação de receber as mercadorias... 577

4. Direito de recusar a entrega ... 578

Artigo

61...

580

I. Considerações gerais .. ... ... 580

2. uniforme de violação contratual art. 61.1 ... 584

3. 11esnecessidade de culpa ... 584

4. Autonomia da vontade das partes ... 585

Política de preservação do contrato... 586

6. Indenização por perdas e danos art. 61.2... 588

Inter-relação entre as diferentes medidas... 592

8. Período de graça - art. 61.3... 594

Artigo 62 ... 596

1. C:onsiderações gerais ... ... 596

2. Restrições à execução específica ... 600

2. I Execução específica e lextóri art. 28... 60 I 2.2 Incompatibilidade de medidas ... 604

Artigo 63 ... 606

I. Consideraçôes gerais ... ... 606

2. Relação entre o e outras medidas... 608

2.1. Resolução... 608

2.2. Execução ... 610

2.3. Perdas e danos ... 611

2.4. Suspensão de sua própria execução... 612

3. Duraçãodo ... 612

3. I. Período razoável de tem po ... ... ... 613

3.2. Consequêncías de um

Nl1chfríst

demasiadamente curto... 615

4. Declaração de

Nachfrist ... ...

617

Artigo 64 ...

611

(13)

553

553 "t. 58.3... . 554

555

i mercadorias ... .

556

e exigível ... . 556 560 e 2 do art. 58 ... . 561 Irias ... . 562

567

lto do preço ... . 568

572

572 573 577

578

580

580 ar!. 61.1 ... . 584 584 585 586 2... . 588 592 594

596

596 600 601 604

606

606 15... . 608

608

610 611 61 612 613 ílasiadamente curto... . 615 617

621

622 2. Resolução por violação essencial art. 64.l.a ... .. 623

2.1. Determinação da essencialidade da violação ... .. 625

2.2. Atraso ... .. 630

3. A extensão do direito de resolver o contrato mediante um

Nachfl'ist -

art. 64.1.b 631 4. Necessidade de de resolução ... .. 633

5. Limites temporais para a resolução art. 64.2 ... . 636

6. Efeitos da resolução ... . 640

Artigo 65 ... 642

1. Considerações gerais ... .. 642

2. Requerimento para que o comprador especifique dentro de um prazo razoável 643 3. Notificação sobre a especificação realizada, tendo o comprador o direito de realizar uma especificação diferente ... .. 644

4. Relação com a resolução do contrato ... .. 645

Capítulo IV - Transferência do Risco ...

646

Consideraçües 646

Artigo 66 ... 648

1. Consideraçües gerais ... .. 648

2. Perda ou deterioraçáo das mercadorias ... . 649

3. Momento da transferência dos riscos ... .. 650

4. Ato ou omissáo do vendedor como causa da perda ou deterioração das merca dorias ... . 652

Artigo 67 ... 655

1. Consideraçóes gerais ... . 655

2. Contrato de compra e venda envolvendo transporte de mercadorias ... .. 656

2.1. Quando as mercadorias devem ser colocadas em determinado local ... . 656

2.2. Quando náo há especificação do local a serem colocadas as mercadorias ..

657

2.3. A entrega de documentos é sem relação com a transferência dos riscos .... 662

2.4. A identificaçáo das mercadorias como condição da transferência dos riscos 662

Artigo 68 ... 664

1. Consideraçóes gerais ... .. 664

2. Regra geral: transferência do risco no momento da conclusão do contrato ... . 665

3. transferência do risco no momento da entrega das mercadorias ao transportador... . 667

4. Não há transferência do risco caso o vendedor tenha conhecimento da deterio ração ou perda das mercadorias e não informa ao comprador ... .. 669

Artigo 69 ... 671

1. gerais ... . 671

2. Mercadorias colocadas à disposição do comprador nos locais do vendedor ... . 673

2.1. Transferência dos riscos no momento em que o comprador retira as mer cadorias no local do vendedor ... .. 673

2.2. l\~a ausência da retirada das mercadorias: transferência dos riscos no mo mento em que elas forem postas à disposição do comprador ... . 674

3. Mercadorias colocadas à disposição do comprador em outro lugar ... . 676

4. Obrigação de individualizar as mercadorias ... . 679

Artigo 70 ...

680

I. Considerações gerais ... . 680

(14)

2. As consequências da aplicação do art. 70... 681

2.1. A resolução do contrato ... 681

2.2. A suhstituição das mercadorias ... 683

2.3. Os outros casos: reparo das mercadorias, reduçao do preço e perdas e danos 684 2.3.1. Reparo das n1ercadorias ... .. 684

2.3.2. Redução do preço ... .. 685

2.3.3. Perdas e danos ... . 685

3. A questão da contravenç.lo essencial ou n,10 do contrato ... .. 686

Capítulo V Disposições Comuns às Obrigações do Vendedor edo Comprador ...

688

Consideraçôes 688

Seção 1- Violação antecipada do contrato econtratos com prestações sucessivas ...

689

Consideraçôes 689

Artigo 11 ...

690

I. Consideraç<les 690 2. Circunstàncias que autorizam uma parte a suspender a execuçüo de suas obri gaçôes ... 692

I. Razôes objetivas que comprovem a ameaça de inexecução ... 693

2.1.1. (;rave insuficiência na capacidade de execução ... 694

2.1.2. Ameaça de insolvência ... 695

2.1.3. Modo como () devedor se propôe a executar ou executa o contrato 696 2.2. Momento para apreciar a capacidade em executar a obrigação ... 697

3. Os direitos do vendedor quando após enviar as mercadorias surge o perigo da inexecução... 698

4. O dever de notificar a suspensão da execuçâo e o dever de prosseguir no seu cuI11priI11ento... 700

4.\. O dever de notificar a suspensão da execuçào ... 700

4.2. O dever de prosseguir () cumprimento das em caso de garan tias suficientes do cumprimento pela outra parte ... 70 I 4.3. fim do período da suspensào ... 702

Artigo 12 ... 703

I. Consideraçôes gerais ... .. 2. C:ondiçôes de aplicação do art. 72 ... 704

2.1. Quando o incumprimento parecer inevitável... 70S 2.2. Quando a contravençüo em germe do contrato for essencial... 706

3. Notificaçào ao devedor... 707

4. As consequências da declaraçüo do devedor de que não executará suas 711

Artigo73 ... 713

1. (~onsideraçôes ... 713

2. A resolução parcial do contrato referente a lima prestação ... 715

3. A resolução parcial do contrato referente às prestações futuras ... 717

3.1. Fundados motivos ou sérias razôes... 718

3.2. Que haverá violaçáo essencial de prestações futuras... 720

3.3. Declaração da resolução referente às prestaçôes futuras ... 722

3.4. Que a declaração feita em um prazo razoável... 723

4. A resolução total do (Ol1trato... 723

(15)

681

683

ias, redução do preço e perdas e danos

684

685

io do contrato ... . 686

do Vendedor edo Comprador ...

688

tratos com prestações sucessivas ...

689

690

1suspender a execuçáo de suas obri 692 lmeaça de inexecução ... . 693

dade de execução ... ..

694

695

'põe a executar ou executa o contrato

696 e

em executar a obrigaçáo ... .

697

fiar as mercadorias surge () perigo da

69R

ução e o dever de prosseguir no seu

700

execução ... .

700

to das obrigaçôes em caso de garan

a

outra parte ... ..

701

702

703

704

nevitável ... .

lo

contrato for essenciaL ... ..

706

:de que não executarü suas 711

713

13 auma prestação ... .

15

às prestaçôes futuras ... . 717

718

~stações

fu

turas ... .. 720 -rl l ; prestaçôes fu tu ras ... . 1_

razo

razoável ... ..

723

725 Seção 11 - Perdas edanos ... 727

Considerações gerais ... .

727 Artigo 74 ...

729

1. Consideraçües ... . 729 2. Condiçües ... .

730

3. Alcance ... . 733

3.1.

l)anos elnergentes ... . 734 3.2. Lucros cessal1tes ... .

735

4. Lin1ites ... . 737 4.1. Previsibilidade do dano... .. 737

4.2.

Minimizar os próprios prejuízos ... ..

740

5.

Particularidades l1a aplicaçáo do art.

74:

alguns aspectos ... .

741

5.1.

Honorários de a(lvoga(jo ... .. 741

5.2.

C:orreção n10netária ... .

742

5.3.

Juros ... ..

743

5.4. PUllítil'i:' dal110gcs ...

744

5.5. Clúusula penal ou limitativa do montante das e danos ... .

744

5.6.

Danos sofridos por terceiros com incidência na contratualorigi nüria ... .

747 Artigo 75 ... 749

1. Consideraçôes gerais ... .

749

2. C:ondiçóes ... .

750

2. I. Resoluç..lo do contrato ... ..

750

2.2. Operação substitutiva ... .

751

2.3. Modo e prazo razoáveis ... ..

752

3. Cálculo das perdas e danos: uma operaçüo de

755 Artigo 76 ... 757

1. Consideraçóes gerais ... . 757

2.

Condiçóes de aplicaçüo do art.

76 ... .

758

2.1.

Resoluçáo do contrato ... .

758

2.2. As mercadorias devem ter preço coerente ... .

759

2.3. Inexistência de urna operaçáo substitutiva ... ..

761

3. Cálculo das perdas e danos ... .

762 Artigo 77 ... 764

I. Consideraçóes gerais ... .

764

2. Condiçóes de aplicaçüo ... .

765

3. Efeitos da disDosicão ... ..

767 Seção 111- Juros...

771 Artigo 78 ...

771

I. 2. Requisitos ... .. 774

3. Relaçüo com Derdas e danos ... . 775

4. Cúlculo dos 4.1. Juros C0l11postos ... ..

777

4.2. Período de incidência ... .. 779

(16)

Seção IV - Exclusão de responsabilidade... 788

Artigo 79 ... 788

2. Campo de aplicação ... 792

2.1. Inadimplemento de qualquer obrigação... 792

2.2. Qualquer tipo de inadimplemento... 793

2.3. Aplicação aos casos de desconformidade das mercadorias... 794

2.4. Impedimento preexistente ... ... ... 798

2.5. Liberdade de alocação dos riscos... 799

3. Requisitos... 800

3.1. Impedimento alheio

à

esfera de controle ... 801

3.2. Impedimento imprevisível... 804

3.3. Impedimento inevitável... 807

3.4. In1pedinlento insuperável... 807

3.5. Nexo de causalidade - causa exclusiva do inadimplemento ... 809

4. Responsabilidade de terceiros - art. 79.2 ... 811

5. Impedimento temporário art. 79.3... 815

6. Obrigação de notificar ... ... 816

7. ()nus da prova ... 817

8. Relação com outras medidas ... 818

8.1. () art. 79 a execução específica ... ... ... ... 819

8.2. O art. 79 e o IUlrdship ... 822

Artigo 80 ... 830

I. Considerações gerais ... ... 830

2. Condições ... ... 830

2.1. Contravenção pelo devedor ... 831

2.2. Ato ou omissáo do credor... 831

23. Nexo de causalidade entre a condição "a" e a condiçào "b" ... 833

3. Consequências da aplicação do art. 80 ... 834

Seção V-

Efeitos

da rescisão ... 835

Artigo 81...

835

I. (=onsiderações gerais ... 835

2. Efeitos da resolução ... 838

2.1. Efeito liberatório art. 81. I... 838

2.1.\. Manutenção de certas disposições contratuais ... 839

2.1.2. N1anutenção de contratos relacionados... 842

2.1.3. Resolução consensual... 842

2.2. Efeito restituitório art. 81.2 ... 844

2.2.1. Restituições exatas e simultâneas... 848

2.2.2. Restituição parcial ... 849

2.2.3. Consequências da resolução sobre a propriedade ... 850

2.2.4. Restituiçáo no estabelecimento do comprador ... 851

Artigo 82 ... 856

2. Restituição nas condições originais como condição para resolução e entrega substitutiva art. 82.1 ... 858

(17)

788

2.1. Reginle unitário ... . 861

2.2. Relação com outras medidas à disposição do comprador ... . 862

788

3. Exceçües ao requisito da restituição nas condições art. 82.2 ... .. 865

789

3.1.

Açào ou omissão do comprador - art. 82.2.a ... ..

865

792

3.2. Inspeção das mercadorias art. 82.2.b ... ..

867

ção... .

792

793

3.3.

Disposição das mercadorias pelo comprador art. 82.2.c ... . 868

lade das mercadorias ... .

794 _{Artigo 83 ...}

₈₇₁

798

Considerações gerais ... .

871

799 _{Artigo 84 ... 874}

800

_I. _{Considerações} _{... ..} ₈₇₄ role ... . 801 _2. Paganlento de juros ... .

875

804

2.1. Taxa de juros no sentido do art. 84.1 ... ..

876

807

2.2. Período de incidência dos juros ... ..

878

807

2.3. !vloeda dos juros ... ..

879

'a do inadimplemento ... .

809

3. Proveitos auferidos com as mercadorias art. 84.2 ... .. 880

811 4. Relação COITI o art. 81 ... ..

883

815 816

Seção VI Conservação das mercadorias ... 885

817 _{Artigo 85 ...}

₈₈₅

818

1. Considerações gerais ... ..

885

819 _2. _{Requisitos ... ..}

₈₉₀

822 _{2.1. Atraso do comprador ... ..}

₈₉₀

830

2.2. O vendedor tem a posse das mercadorias ou pode delas dispor ... ..

891

830 3. Dever de adotar medidas razoáveis, atendidas as circunstâncias específicas, para

830

a conservação das Inercadorias ... ..

892

831 4. Direito à retenção e ao reembolso ... ..

894

831

_4.1. _{l)ireito ao reen1bolso ... .}

₈₉₄

o"a" e a condição "b" ... .

833

4.2. l)ireito à retenção ... .. 898

834 Artigo 86 ...

899

835

1. Considerações ... ..

899

835

2. Dever de conservação das mercadorias art. 86.1 ...

902

835

3. Obrigação de tomar posse das mercadorias - art. 86.2 ... .

906

838

4. Direito à retenção e ao reembolso ... . 908

838

_{Artigo 87 ...}

912

ições contratuais ... .

839

1. C:onsideraçôes gerais ... .

912

acionados ... . 842 _2. _{Direito de depositar as mercadorias em armazém de terceiro ... .} ₉₁₂

842 3. l)ireito ao reen1bolso ... ..

914

844 _{Artigo 88 ...}

₉₁₈

rIeas ... .

848

_1. _{Considerações gerais ... .}

₉₁₈

849

_2. _Direito_à_{venda - art. 88.1 ... ..} ₉₂₀

sobre a propriedade ... .. 850 _{2.1. O atraso irrazoável ... ..}

₉₂₀

Ito do comprador ... ..

851

_2.2. _A_{notificaçào da intenção de vender ... ..}

₉₂₁

856

2.3. O exercício do direito à venda ... .. 923

856

3. Obrigação de venda art. 88.2 ... ..

927

10 condição para resolução e entrega 3.1. Rápida deterioração ... .

927

858 3.2. Despesa irrazoável na conservação das mercadorias ... . 929

(18)

3.3. Notificaçào da intençào de vender ... 929

3.4. Obrigação de tomar as medidas razoáveis para efetuar a venda .... ... 930

4. Destinaçào do resultado da venda - art. 88.3 ... 931

PARTE IV - DISPOSiÇÕES FINAIS ... 935

(~onsideraçôes gerais... 937

Artigo 89

...

938

Considerações gerais... ... ... 938

Artigo 90

...

939 Artigo

91...

942

Considerações gerais ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 942

Artigo 92 ...

.

...

.

...

.

...

.

...

... 943

COIlsideraçôes gerais... ... ... ... 943

Artigo 93

...

946 Artigo 94 ...

..

...

.

...

.

...

..

...

..

... 948

Consideraçôes gerais ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 949

Artigo 95

...

950

(~()Ilsiderações gerais... ... ... .. 950

Artigo 96 ...

..

... 952

Consideraçôes gerais... 952

Artigo 97 ...

.

...

... 955

(~onsideraçôes gerais... 956

Artigo 98

...

957

Consideraçôes gerais... .... ... ... ... 957

Artigo 99 ...

....

...

.

... 958

Considerações gerais ... ... 960

Artigo 1

00...

...

.

..

.

...

.

...

961

Consideraçôes gerais ... ... 961