Ley de timbres vigente desde el 1° de enero de 1905 : Edición arreglada por el Ministerio de Hacienda, de acuerdo con los Decretos Legislativos de 21, 17 y 19 de Octubre de 1899, 1903 y 1904, respectivamente (Folleto).

(1)

(2)

E L C O N G R E S O

d e l a R e p ú b l i c a d e l E c u a d o r

DECRETA LA SIGUIENTE

L e y d e T i m b r e s

DISPOSICIONES PRELIMINARES

A R T I C U L O i?

L o s d o cu m en t o s p ú b lico s ó p r iva d o s y las^ a ct u a cio n e s ju d icia le s q u e se d e s ign a n en esta_

(3)

A R T I C U L O 2?

L o s t im b r e s son d e d o s cla ses, fijos y m ó vile s , y d e lo s va lo r e s s ig u ie n t e s :

FIJ OS | su c re s c e n ta v o s MOVILES su c re s c e n ta v o s

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Lle va r á n t im b r e fijo ó m óvil, la s a ct u a cio n e s ju d icia le s y d o cu m e n t o s d e s ign a d o s en la

n o m e n cla t u r a q u e va á co n t in u a ció n :

Accio n e s d e Ba n co y d e e m p r e s a s p a r t i cu la r e s ;

An o t a cio n e s ; Ac t a s ju d icia le s ;

Act u a cio n e s a d m in is t r a t iva s ; Act u a cio n e s en ju icio s c iv ile s ;

Act u a cio n e s en ju icio s cr im in a les q u e n o s e a n d e o fic io ; .

Act u a cio n e s en ju icio s e cle s iá s t ico s , .m e r ca n t ile s , d e h a cie n d a , d e p o licía y d e im p r e n t a ;

(4)

L E Y D E T I M B R E S £

Avis o s ju d icia le s p o r la im p r e n t a ; B a la n c e s ;

Bo le t a s d e e xe n ció n d e gu a r d ia s n a cio n a les ;

Bo le t a s d e l p a g o d e a lca b a la ;

Bo n o s d e Ba n co s ó e m p r e s a s p a r t icu la r e s ; Ca r t a s ó co m u n ica cio n e s ep is t o la r es , cu a n d o a cu sen r e cib o d e d in er o ó cu a n d o s e p r e s e n ten en j u i c i o ;

Ca r t a s d e n a t u r a liza ción d e e xt r a n je r o s Cé d u la s h ip o t e c a r ia s ;

Ce r t ifica d o s ;

Co n o cim ie n t o s d e e m b a r q u e ; Co n o cim ie n t o s d e b u q u e s ; Co p ia s a u t o r iza d a s ;

Co n t r a t o s p r iva d o s ó p o r e s cr it u r a p ú b lica ; Cu e n t a s co m e r cia le s d e co m p r a ó ven t a ;. Cu e n t a s co r r ie n t e s ;

D e p r e c a t o r io s ;

D e s p a ch o s y n o m b r a m ie n t o s e xp e d id o s p o r el Go b ie r n o , la s M u n icip a lid a d e s ó cu a l q u ie r o t r a a u t o r id a d á lo s e m p le a d o s q u e go* cen d e s u e ld o ;

E n d o s o s y ca n ce la cio n e s d e d ocu m en t os- p r iva d o s ;

E s cr it u r a s p ú b lica s [m a t r iz y c o p ia ] ; F a c t u r a s ;

G u ía s d e d e s p a ch o ó co n d u cció n d e ca r ga ;; I n s cr ip cio n e s ;

I n ve n t a r io s ;

L e g a liza ció n d e fir m a s; L e t r a s d e c a m b io ;

Lib r a n za s d e co r r e o s ;

Lice n cia s p a r a e s p e ct á cu lo s ó d iver sion es- p ú b lico s ;

M a n ifie s t o s p o r m a yo r ó m e n o r ; M a t r ícu la s d e c o m e r cia n t e s ;

(5)

P a r t id a s d e n a cim ien t o , m u e r t e ó m a t r i m o n io ;

P a s a p o r t e s ;

P a t e n t e s d e n a v e g a c ió n ;

P a t e n t e s d e s a n id a d p a r a b u q u e s ; P a t e n t e s d e p r ivile g io ;

P e d im e n t o s d e Ad u a n a ;

P ó liza s d e s e gu r o s s o b r e la vid a , m a r ít i m os y co n t r a in cen d io s ;

R e c ib o s ;

R e g is t r o s d e b u q u e s ; R e g is t r o s d e c a r g a ; T e s t a m e n t o s ;

T ít u lo s p r o fe s io n a le s ó d e d ign id a d e s e c le s iá s t ic a s ;

T ít u lo s d e t e r r e n o s a d ju d ica d o s p o r el G o b ie r n o , y

(6)

L E Y D E T I M B E E S ?

C A P I T U L O I

D E L T I M BE E F I J O ó P A P E L SE LLAD O

§ i?

D e l uso del papel sellado

( i?) C i n c o c e n t a v o s

A R T I C U L O 4 ?

* • t , < * , ■

L a i* cla se, va lo r d e cin co ce n t a vo s , s e u sa r á : «

1 « % * I ' * * i r

i? E n lo s ju icio s y la s a ct u a cio n e s ju d i cia les cu ya cu a n t ía p a s e d e t r e in t a s u cr e s y n o e xce d a d e d o s cie n t o s ; ,

2? E n la s s o licit u d e s, m e m o r ia le s , p o d e res, m a n u s cr it o s d e a vis o s ju d icia le s p a r a la im p r en t a , t ít u lo s d e t ie r r a s a d ju d ica d a s p o r e l F isco , en la s e s cr it u r a s p ú b lica s, m a t r iz y c o p ia, in scr ip cion es, r e gis t r o s y b o le t a s d e l p a g o d e a lca b a la , s ie m p r e q u e la cu a n t ía n o p a s e d e d o scie n t o s s u cr e s ;

3? E n la s r e p r e s e n t a cio n e s d e lo s in d ivi d u o s d e t r op a , d e s d e s o ld a d o h a s t a s a r g e n t o

i? in clu s ive ; y

(7)

(&? ) D i e z c e n t a v o s

A R T I C U L O 5 o

L a 2* cla se , va lo r d e d ie z ce n t a vo s s e u s a r á :

i? E n lo s ju icio s , la s a ct u a cio n e s ju d i cia le s y lo s d o cu m e n t o s e xp r e s a d o s en los n ú m e r o s i? y 2? d el a r t ícu lo a n t er io r , cu a n d o su va lo r p r in cip a l, p a s a n d o d e d o s cie n t o s su cr es, n o e x ce d a d e cu a t r o cie n t o s ; y

2? E n lo s p a ga r é s , va le s y d e m á s in s t r u m e n t o s p r iva d o s , cu ya cu a n t ía , p a sa n d o d e cin cu e n t a s u cr e s , n o e x ce d a d e cien t o .

(3 ? ) V e i n t e c e n t a v o s

A R T I C U L O 6?

L a 3? cla s e, q u e im p o r t a ve in t e ce n t a vo s , s e e m p le a r á :

i? E n lo s ju icio s , en la s a ct u a cio n e s ju d i cia le s y lo s d o cu m e n t o s á q u e se r efier en lo s n ú m e r o s i° y 2? d el a r t ícu lo 4?, cu a n d o la cu a n tía , en lo p r in cip a l, e xce d ie n d o d e cu a t r o cie n t o s s u cr e s, n o p a s e d e d o s m il;

2? E n ca d a u n a d e la s h o ja s d e los e je m p la r e s d e m a n ifiest o s, en el co m e r cio d e ca

b o t a je ; y ■

(8)

L E Y D E T I M B R E S 9

(4 * ) T r e i n t a c e n t a v o s

A R T I C U L O 7?

L a 4* cla se, q u e im p o r t a t r e in t a cen ta vos,, se em p le a r á :

i? E n lo s ju icio s , la s a ct u a cio n e s ju d icia les y lo s d o cu m en t o s p u n t u a liza d o s en lo s

n ú m s. i° y 2? d el a r t ícu lo 4?, si la cu a n t ía p a s a d e d os m il s u cr e s y n o e xce d e d e cin co m il;

2? E n lo s p a ga r é s , va le s y d em á s d o cu m en t os p r iva d o s, cu ya cu a n t ía p a s e d e d o s cien t o s s u cr es y n o e xce d a d e cu a t r o cien t os;

3o E n t o d a cla s e d e solicit u d es, m e m o r ia les y en t o d a s la s h o ja s d e co p ia s ó cer t ifica d o s s o b r e a su n t o s d e va lo r in d et er m in a d o. C u a n d o es t a s co p ia s ó ce r t ifica d o s se r efier a n á u n a cu a n t ía q u e e xce d a d e cin co m il su cr es, la p r im er a foja s e r á d el va lo r co r r e s p o n d ie n t e á la a cción p r in cip a l;

4 o E n los t e s t a m e n t o s y su s cop ia s, sin a t en ción á la cu a n t ía y sea n d e la n a t u r a leza q u e fu er en ;

5? E n lo s ju icio s d e in ve n t a r io s a n t e los Alc a ld e s M u n icip a les, d e sd e q u e se p id a la a p e r t u r a d e la s u cesión h a s t a q u e se con clu ya ;:

6? E n los p r o t o co lo s d e los E s cr ib a n o s p ú b lico s y en los lib r os d e in s cr ip cion es p a r a los a ct o s ó co n t r a t o s d e va lo r in d et er m in a d o, ó cu ya cu a n t ía e xce d a d e cu a t r o cie n t o s su cr es;

7? E n la s b o le t a s d e e xe n ció n d e g u a r d ia s n a cion a les, co n ce d id a s á los in d ígen a s ;

8? E n lo s ce r t ifica d o s d e n a cim ien to, m u er t e, m a t r im on io , r e co n o cim ien t o s y le g it i m a cion es; y

(9)

( 5 “) C u a r e n t a c e n t a v o s

A R T I C U L O 8 !

L a 5* cla se, va lo r d e cu a r e n t a ce n t a vo s , se u sa r á:

i? E n los ju icio s, la s a ct u a cio n e s ju d ic ia les y los d o cu m e n t o s q u e s e d e t e r m in a n en lo s n ú m s. i? y 2? d el a r t ícu lo 4?, si la cu a n t ía p a sa d e cin co m il s u cr e s y n o e xce d e d e d iez m il; y

2? E n lo s p a ga r é s , va le s y d em á s d o cu m e n t o s p r iva d o s , cu ya cu a n t ía p a s e d e c u a t r o cie n t o s s u cr e s y n o e xce d a d e m il.

(6®) C i n c u e n t a c e n t a v o s

A R T I C U L O 9 o

L a 6? cla se, va lo r d e cin cu e n t a ce n t a vo s , •se u sa r á :

i° E n los ju icio s , la s a ct u a cio n e s ju d ic ia le s y los d o cu m e n t o s r e fe r id o s en los n ú m s. i° y 2o d el a r t ícu lo 4?, cu a n d o, p a s a n d o la cu a n t ía d e d iez m il su cr es, n o e x ce d a d e ve in t icin co «mil;

2? E n los p a ga r é s , va le s y d em á s d o cu m e n t o s p r iva d o s q u e a s cien d a n á m á s d e m il s u cr e s y n o p a se n d e d os m il;

3? E n la s ca u s a s cr im in a les p o r in fr a ccio n es q u e n o sea n p e s q u is a b le s d e oficio.

E s t e p a p e l s e u s a r á n o o b s t a n t e a m p a r o •de p o b r eza ; y

(10)

( 7* ) S e s e n t a c e n t a v o s

A R T I C U L O i o

L a 7* cla se, d e s e s e n t a ce n t a vo s , se e m p lea r á :_*

i? E n los ju icio s, la s a ct u a cio n e s ju d ic ia les y los d o cu m en t o s á q u e a lu d en los n ú m er os

i ? y 2? d el a r t ícu lo 4 0, cu a n d o la cu a n t ía p a se d e vein t icin co m il su cr es; y

2o E n lo s p a s a p o r t e s p a r a via ja r fu er a d e »la R e p ú b lica .

<8*) U n s u c r e

A R T I C U L O 11

L a 8* cla se, va lo r d e un su cr e, s e u sa r á:

i° E n los d o cu m en t os, á q u e a lu d en lo s in cisos 1? y 2? d el ar t. 4?, cu a n d o la cu a n t ía p a se d e cin cu e n t a m il su cr es; y

2? E n los p a ga r é s , d o cu m en t o s p r iva d o s y va le s d e d o s m il á d iez m il su cr es.

( 0 ? ) D o s s u c r e s

A R T I C U L O 12

E l sello d e 9* cla se, q u e im p o r t a d os s u cr es, s e u sa r á :

(11)

3? E n la s p a t e n t e s d e n a ve ga ció n ;

4? E n lo s p a ga r é s , va le s y d em á s d o cu m e n t o s p r iva d o s, cu ya cu a n t ía p a s e d e d ie z m il su cr es; y

5? E n la s co p ia s d e la in scr ip ción d e la s m a r ca s d e fá b r ica y d e la s p a t e n t e s d e p r ivile gio .

A R T I C U L O 13

P a r a el s e r vicio t e le gr á fico se u sa r á n fo r m a s t im b r a d a s con lo s s e llo s d e s egu n d a , t e r cer a , cu a r t a y q u in t a cla se.

§

2

°

D e los sellos y su adviinistración

A R T I C U L O 14

L o s sellos, en su s r e s p e ct iva s cla s es , s er á n u n ifor m es en t o d a la R e p ú b lica y ca d a clase- t e n d r á un co lo r es p ecia l.

t

A R T I C U L O i s

Ca d a p lie g o d e p a p e l lle va r á d o s sellos,, u n o en ca d a m ed io p lie go , co lo ca d o en el án g u io izq u ie r d o d e la p a r t e s u p er ior .

A R T I C U L O 16

(12)

L E T D E T I M B R E S 13

y los d os a ñ os d el b ien io en let r a s, y d ir á:

Para los años de.... sello de.

¿lase. . . vale. . . .

A R T I C U L O 17

Lo s sellos, lo m ism o q u e la s m a t r ice s p a r a •r ep r od u cir los, se gu a r d a r á n en lu g a r a s e g u r a

d o con d os lla ves , q u e est a r á n á ca r go d el Su b s e cr e t a r io y d el J efe d e Se cció n d e E s p e cie s d el M in is t er io d e H a cie n d a .

A R T I C U L O 18

E s t e M in is t er io, b a jo su m á s e s t r ict a r e s p o n s a b ilid a d , se p r op o r cio n a r á , con la d eb id a

a n t icip a ción , p a p el r a ya d o d e b u en a ca lid a d , p a r a t od o el b ien io; q u e d a n d o a u t o r iza d o p a r a q u e, si lo est im a co n ve n ien t e, co n t r a t e en el e xt r a n je r o , p o r m ed io d e u n o d e los Ba n co s d e la R e p ú b lica , p a p el q u e t e n ga ya los r e s p e ct ivo s sellos, a d o p t a n d o la s p r eca u cio n e s n e ce s a r ia s p a r a e vit a r fa lsifica cion es.

A R T I C U L O 19

E n ca s o d e n o co n t r a t a r s e p a p el s e lla d o , se t im b r a r á en el M in is t e r io d e H a cie n d a , d e b ien d o el M in is t r o d ict a r la s ó r d e n e s co n ve n ie n t es p a r a a s e g u r a r los in t e r e s e s fisca les. D ia r ia m e n t e s e fo r m a r á u n a a ct a en q u e co n s t e •el n ú m er o d e p lie g o s sella d os, la s cla se s y su im p or t e, s u s cr ib ié n d o la el Su b s e cr e t a r io , el J e fe d e Se cció n d e E s p e cie s y el s ella d o r , q u ien s e r á p e r s o n a d e r e s p o n s a b ilid a d y n o m b r a d a p o r el m ism o M in ist e r io .

A R T I C U L O 20

(13)

;

con t r es m e ses d e a n t icip a ció n , lo s t im b r e n n e ce s a r io s p a r a el co n su m o d e la p r o vin cia en* t o d o el añ o, y lo s d ist r ib u ir á n e n t r e lo s C o le c t o r e s ó R e ce p t o r e s , p a r a el e xp e n d io público*.

A R T I C U L O 21

P a r a la ve n t a d e t im b r e s p o d r á el E je cu t ivo n or fibr ar , en los lu ga r e s q u e t u vie r e p o r co n t e n ie n t e , R e ce p t o r e s , á p r o p u e s t a d el r es- 'p t ie t iyó T e s o r e r o d e H a cie n d a . L o s n om b r a - >aqis. g o za r á n d e la com isión d el u n o al cu a t r o p o r cien t o s o b r e el p r o d u ct o d e la ve n t a , á ju icio d el M in is t e r io d el r a m o.

A R T I C U L O 22

L o s Co le ct o r e s y R e ce p t o r e s ven d er án - lo s t im b r e s en un lo ca l p ú b lico, lo m á s cercan o* p o s ib le á lo s J u zg a d o s ’ y T r ib u n a le s .

• . - v « 1 ' ‘ ’ . ' .

A R T I C U L O 23

L a n e g lig e n cia d e los T e s o r e r o s en p e d ir con o p o r t u n id a d el p a p e l n eces a r io , ó en d is t r ib u ir lo á la s Co le ct u r ía s ó R e ce p t o r ía s , s e r á co r r e gid a con u n a m u lt a d e o ch o á cu ar en ta- su cr es, q u e la im p o n d r á el M in is t e r io d e H a cie n d a ó el G o b e r n a d o r d e la p r o vin cia .

A R T I C U L O 2 4

E l p a p el s o b r a n t e d e un b ien io, p o d r á vo lve r á s e lla r s e p a r a q u e s ir va en el s igu ie n t e , en cu yo ca s o s e p o n d r á el n u e vo s e llo d e b a jo d e l a n t igu o .

A R T I C U L O 25

(14)

L E Y D E T I M B R E S

15-con el m ism o sello, s ie m p r e q u e el ca m b io s e s o licit e d en t r o d el m es s igu ie n t e á la r e n o va ción d el sello. P a r a los e fe ct o s d e e s t a d is p o sición , se co n s id e r a r á com o n o u sa d o el papel* s ella d o q u e el co m e r cio a co s t u m b r a lle n a r con fór m u la s im p r esa s, con ta l q u e n o c o n t e n g a p a la b r a s m a n u s cr it a s .

§ 3_?

D e la conversión y habilitación del sellado

A R T I C U L O 26

Cu a n d o un in st r u m en t o ó d o cu m en t o e s t é o t o r ga d o en p a p el s im p le ó s e lla d o q u e n o co r r e s p o n d a á la cla s e d e s ign a d a p o r e s t a L e y, se co n ve r t ir á al s e llo r e s p e ct ivo .

' A R T I C U L O 2 7

P a r a la co n ver sió n se p a ga r á , en tim b r es- m óviles, el va lo r d el sello* si se h icie r e d e n t r o • d e t r ein t a d ías, co n t a d o s d e s d e la fech a d el d ocu m en t o, y si el p la zo e st ip u la d o en él fu er e m en or a n t es d el ven cim ien t o. Si se o r d en a la co n ve r sió n d el p a p e l en q u e con st a n a ct u a cio n es ju d icia le s , el t ér m in o co r r e r á d e s d e la fe ch a en q u e ca u s e e je cu t o r ia la p r o vid e n cia q u e o r d e n ó la co n ve r s ió n .

A R T I C U L O 28

(15)

A R T I C U L O 29

E l d o cu m e n t o q u e n o se h a ya o t o r ga d o en el p a p el s e lla d o co r r e s p o n d ie n t e , ni co n ve r t id o d e n t r o d e lo s s e s e n t a d ía s s u b s igu ie n t e s á su o t o r ga m ie n t o , al s e r p r e s e n t a d o a n t e los J u zga d o s ú o t r a a u t o r id a d p ú b lica , d e b e r á p a ga r , en t im b r e s m óviles, el d é cu p lo d el im p u e s to r e s p e ct ivo .

L o s d o cu m en t o s o t o r ga d o s d u r a n t e la v i ge n cia d e la L e y d e 18 8 6, p od r á n h a b ilit a r s e co n fo r m e á la a ct u a l.

A R T I C U L O 30

Si en la h oja d e p a p el q u e se t r a t e d e h a b ilit a r h u b ier en d os ó m á s d ocu m en t os, se sa t isfa r á , en t im b r es m óviles, el va lo r corres^ p o n d ie n t e á cu a n t o s sea n los d o cu m en t os, co m p u t a n d o el t iem p o p o r la fech a d e ca d a u n o.

E xce p t ú a n s e los r e cib o s ó d o cu m e n t o s d e lib er a ció n , los cu a les p od r á n co n s ign a r s e en la m ism a h oja .qu e p on tien e. la .o b liga ció n , sin o c a s io n a r p o r es t o m á s q u e un s olo d e r ech o .

A R T I C U L O 31

Cu a n d o s e co n vie r t a p a p el d e un s ello á o t r o d e m a yo r va lo r , se p a ga r á , en t im b r e s m óviles, el a u m e n t o d e q u e h a b la n lo s a r t ícu los a n t er io r e s, tan s ólo s o b r e la ca n t id a d q u e fa lt a r e p a r a co m p le t a r el im p o r t e d e l sello al cu a l se h a g a la co n ver sió n .

A R T I C U L O 32

(16)

en q ü e fu er en fija d o s en el r e s p e ct ivo p a p el. L o s t im b r e s q u e n o co n t u vie r e n d ich a r a zó n , n o t en d r á n va lo r a lgu n o .

A R T I C U L O 33

# . 4 _{* ,} 1 _{‘ . .}

E l J efe P o lít ico q u e n o t a r e q u e lo s t im b r e s m ó viles n o e q u iva le n á la ca n t id a d ^ d e le g a l- * m e n t e co r r e s p o n d e , d e b e n e g a r s e á p r a ct ica r la co n ver sió n ; y si lo h icie r e , p a g a r á co m o m u lt a el d é cu p lo d e l va lo r d e lo s t im b r e s om it id os, m u lt a q u e s e r á im p u e s t a p o r el ju e z ó fu n cio n a r io a n t e q u ien se p r e s e n t e el d o cu m en t o .

A R T I C U L O 3 4

Cu a n d o fa lt a r e p a p e l s e lla d o en la s T e s o r er ía s, Co le ct u r ía s ó R e ce p t o r ía s , e l J e fe P o lí t ico y lo s Alc a ld e s M u n icip a le s d e l ca n t ó n , h a b ilit a r á n el n ú m er o d e foja s d e p a p e l q u e co n s id e r e n n e ce s a r ia s , h a s t a q u e el M in is t r o d e

H a cie n d a ó el T e s o r e r o , r e s p e ct iva m e n t e , p r o ve a n d e a q u e l a r t ícu lo; s e n t a n d o en el lib r o d e h a b ilit a cio n e s la co r r e s p o n d ie n t e a ct a q u e e x p r e s e el n ú m er o d e s e llo s h a b ilit a d o s , la s cla s e s y su im p o r t e t ot a l, fir m á n d o la con el e m p le a d o q u e s e h icie r e c a r g o d e la e s p e cie .

La s co p ia s d e e s t a s a ct a s s e r e m it ir á n p o r el co r r e o in m e d ia t o al M in is t e r io d e H a cie n d a , p o r co n d u ct o d e la G o b e r n a ció n , y s e r vir á n p a r a q u e el J efe d e la Se cció n d e E s p e cie s a s ie n t e en su s lib r o s la s r e s p e ct iva s p a r t id a s d e I n g r e s o y E g r e s o .

A R T I C U L O 35

La h a b ilit a ció n s e ve r ifica r á p o n ie n d o en la p a r t e s u p e r io r d el p a p e l e s t a r a zón :

^ H a b i

l i t a d o p a r a e l t i m b r e d e . . . .

(17)

p ie p o n d r á n s u s m ed ia s, fir m a s e l J e fe P o lít ico y lo s Alc a ld e s .

A R T I C U L O 3 6

L a co n ve r s ió n d e u n d o cu m e n t o a l s ello co r r e s p o n d ie n t e s e r á d e c a r g o e xclu s ivo d el t e n e d o r , a u n en el ca s o d e co n d e n a en co s t a s co n t r a el o b liga d o , sin q u e v a lg a n in gu n a e s t ip u la ció n e n co n t r a r ío .

t

(18)

L E Y D E T T M B R E 8 1 $

C A P I T U L O I I

D E L TI M BE E M OVIL ó E ST AM P I LLA.

§

*•

D e l uso del timbre móvil

O " ) U n c e n t a v o

A R T I C U L O 3 7

E l t im b r e m ó vil d e i f cla se, q u e im porta* un ce n t a vo , se u sa r á:

i? E n la s cu en t a s, fa ct u r a s, r e cib o s ó cu a l q u ie r ot r o t ít u lo d e o b liga ció n ó lib e r a ció n ( e xce p t o los b ille t e s d e Ba n co ), q u e n o e x c e d a n d e t r e in t a su cr es; en la s gu ía s d e d e s p a ch o ó d e co n d u cció n d e ca r ga s ; y en los c a r t e les, en los ju icio s d e m en or cu a n t ía ;

2o E n las ca r t á s d e p a go y r e cib o d e co n t r ib u cio n e s fisca les, m u n icip a les y esp ecia les,, d ib u jos, p la n os, cr oq u is, est a m p a s, im p r es os y,, en ge n e r a l, en t o d os los d o cu m e n t o s q u e, no- d e b ie n d o lle va r tim b r e, se p r es en t e n en los- ju icio s d e m en or cu a n t ía á q u e s e r e fier e el n ú

m er o a n t er ior .

S i e st o s d o cu m en t o s co n t ien en va r ia s fojas,, ca d a u n a lle va r á el r e s p e ct ivo t im b r e, y

(19)

( ) D o s c e n t a v o s

A R T I C U L O 38

E l t im b r e m ó vil d e 2* cla se, im p o r t a d o s ce n t a vo s , y s e e m p le a r á :

i° E n lo s ca s o s d e la p r im e r a p a r t e d el n ú m er o 1? d el a r t ícu lo a n t er ior , cu a n d o s e t r a t a d e m á s d e t r e in t a sucreis h a s t a d o scie n t o s , y

2? E n la s t a r je t a s p o s t a le s , a vis o s y cir cu la r e s im p r es os .

( 3 ? ) C i n c o c e n t a v o s

A R T I C U L O 39

E l t im b r e d e 3? cla s e, im p o r t a cin co c e n t a vo s , y s e u sa r á :

1? E n lo s ca s o s á q u e s e r e fie r e la p r i m e r a p a r t e d el n ú m er o p r im er o d e l a r t ícu lo 3 7,

cu a n d o la cu a n t ía , p a sa n d o d e d o s cie n t o s , n o e x c e d a d e m il; *

2? E n la s co m u n ica cio n e s : e p is t o la r e s ó •cartas, y

3? E n la s lib r a n za s y le t r a s h a s t a d o s cie n t o s s u cr e s d e v a lo r . . • \

, ; ~ - v ; V i ' : ■

. . . . . . * •< ;,ii •

(4z*) D i e z c e n t a v o s

A R T I C U L O 4 0

* .r / i 11 .. •

E l t im b r e d e 4? cla se, im p o r t a d iez c e n t a vo s , y se e m p lea r á :

>. .* ; f *

(20)

2? E n la s le t r a s y lib r a n za s d e d o s cie n t o s h a s t a m il su cr es. P o r ca d a m il ó fr a cción e x ce d e n t e d e los m il su cr es, s e e m p le a r á t im b r e d e d iez ce n t a vo s .

f

(5 * ) V e i n t e c e n t a v o s

A R T I C U L O 4 1

E l t im b r e d e 5* cla se, im p o r t a ve in t e c e n t a vos, y s e e m p le a r á :

1? E n lo s ca s o s p r e vis t o s en la p r im e r a p a r t e d el n ú m er o p r im e r o d el a r t ícu lo 37, cu a n d o e xce d ie n d o la cu a n t ía d e d os m il s u cr es, n o p a s e d e d iez m i l;

2? E n lo s e s t a d o s m e n su a le s d e lo s m is m o s e st a b le cim ie n t o s , y (*)

3? E n ca d a u n o d e lo s e je m p la r e s d e c o n o cim ien t o s d e ca b o t a je .

(6 ? ) V e i n t i c i n c o c e n t a v o s

A R T I C U L O 4 2

E l t im b r e d e 6* cla se, q u e im p o r t a ve in t i cin co ce n t a vos , s e e m p le a r á en lo s ca s o s p r e s cr ip t o s en la p r im e r a p a r t e d el a r t ícu lo 37, cu a n d o la cu a n t ía e x ce d a d e d ie z m il s u cr e s.

( 7 -) U n s u c r e

A R T I C U L O 43

E l t im b r e d e 7? cla se, q u e im p o r t a un su cr e, s e e m p le a r á :

E n la s p ó liza s d e s e g u r o s s o b r e la vid a , s e gu r o s m a r ít im o s ó co n t r a in cen d ios.

(21)

A R T I C U L O 4 4

L o s d o cu m e n t o s q u e n o es t á n co n t e n id o s en la s d is p o s icio n e s d e lo s a r t ícu lo s q u e p r e c e d en , lle va r á n t im b r e s d e lo s va lo r e s s igu ie n t e s :

i? Ca r t a s d e n a t u r a liza ció n d e e xt r a n je r o s y lice n cia s p a r a e s p e ct á cu lo s p ú b lico s , d iez s u cr e s ;

2? P o r ca d a a ct o d e le ga liza ció n en el M i n is t e r io d e R e la cio n e s E xt e r io r e s , o ch o s u cr e s ;

3 o E n t o d a s la s foja s d e ca d a e je m p la r d e lo s co n o cim ie n t o s d e e xp o r t a ció n , cin cu e n t a

c e n t a v o s ;

4? M a n ifie s t o s p o r m a yo r , en el co m e r cio e xt e r io r , d iez s u c r e s ;

5? P a t e n t e s d e s a n id a d p a r a b u q u es, cin co s u cr e s ;

6? P a t e n t e s d e p r ivile gio , cin co s u cr e s p o r ca d a a ñ o d e d u r a ció n ;

7? P e r m is o d e c a r g a y d e s ca r g a d e b u q u e s en el co m e r cio e xt e r io r , d ie z s u c r e s ;

8? R e g is t r o s d e b u q u es, d ie z s u c r e s ; 9? P a t e n t e s d e p e r m is o p a r a e xp lo t a r b o s q u e s , q u in ce s u cr e s ;

10 . E n lo s m a n ifies t o s p o r m a yo r d é la s b a ls a s y ch a t a s p r o ce d e n t e s d e Se ch u r a , Zo r r i- tos, T u m b e s y la P e s ca , d o s s u cr e s, y

11. Ac cio n e s d e Ba n co s ó d e e m p r e s a s p a r t icu la r e s , cé d u la s h ip o t e ca r ia s y b on os, d iez ce n t a vo s p o r ca d a cien s u cr e s.

A R T I C U L O 4 5

(22)

L E Y D E T I M B R E S 2 Z

i° L o s d e s p a ch o s d e e m p le a d o s civile s y m ilit a r e s q u e g o ce n u n s u e ld o a n u a l q u e .n o p a s e d e d o s cie n t o s s u cr e s, cin cu e n t a c e n t a v o s ;

2? L o s d e e m p le a d o s cu yo s u e ld o , p a s a n d o d e d o s cie n t o s s u cr e s, n o e x c e d a d e c u a t r o cien t os, u n s u c r e ;

3 o L o s e m p le a d o s q u e g o c e n s u e ld o q u e p a s a n d o d e cu a t r o cie n t o s s u cr e s, n o e x c e d a d e s e is cie n t o s s u cr e s, d o s s u cr e s .

4? D e s e is cie n t o s s u cr e s h a s t a m il, cu a t r o s u c r e s ;

5? D e m il s u cr e s h a s t a d o s m il, y lo s Alc a ld e s M u n icip a le s, s e a n le t r a d o s ó le go s , o ch o s u c r e s ;

6? D e d o s m il h a s t a t r e s m il, ve in t e s u cr e s ; 7? D e t r e s m il h a s t a cu a t r o m il, cu a r e n t a s u cr e s ;

8? D e cu a t r o m il h a s t a cin co m il, s e s e n t a s u cr e s ;

9? D e cin co m il s u cr e s h a s t a d ie z m il, o ch e n t a s u cr e s ;

10 . D e d iez m il s u cr e s en a d e la n t e , cie n t o ve in t e s u cr e s ;

11. L o s J u e ce s p a r r o q u ia le s le t r a d o s p a ga r á n cin co s u cr e s ; y lo s J u e ce s p a r r o q u ia le s le go s , d o s s u cr es, y

12. L o s Alg u a c ile s M a yo r e s , p a g a r á n d os s u cr e s .

A R T I C U L O 4 6

>

L o s t im b r e s s e a d h e r ir á n a l n o m b r a m ie n t o d el e m p le a d o y s e r á n in u t iliza d o s p o r la a u t o r id a d q u e p o n g a á é s t e en p o s e s ió n d e su d e s t in o .

A R T I C U L O 4 7

(23)

4 5, d e b ié n d o s e , p a r a e l efe ct o , t e n e r en cu e n t a la r e n t a q u e h u b ie s e p r o d u cid o , en el a ñ o in m e d ia t o p r e ce d e n t e , e l t a n t o p o r cie n t o a s ign a d o .

" ' A R T I C U L O 48 *

L o s q u e o b t e n g a n p r o vis io n a lm e n t e un e m p le ó d e lo s d e s ign a d o s en el a r t ícu lo a n t er io r , p a g a r á n co m o si h u b ie s e n s id o n o m b r a d o s en p r o p ie d a d .

A R T I C U L O 4 9

L o s t ít u lo s p r o fe s io n a le s ó d e b e n e ficio s e cle s iá s t ico s , lle va r á n t im b r e s d e lo s va lo r e s q u e s igu e n :

i 0 L o s t ít u lo s d e p r o fe s o r e s d e I n s t r u c ción P r im a r ia d e 4 ? cla se, cu a r e n t a ce n t a vo s ; lo s d e 3?, s e s e n t a c e n t a v o s ; lo s d e 2?, o ch e n t a c e n t a v o s ; y lo s d e 1?, u n s u c r e ;

2o L o s d e p a r t e r a s , cin co s u c r e s ;

3? L o s d e Ba ch ille r e s en F ilo s o fía , o ch o s u c r e s ;

4? L o s d e Ag r im e n s o r e s , T o p ó g r a fo s , Ar q u it e ct o s , I n ge n ie r o s , E s cr ib a n o s d e la s p r o vin cia s d e l I n t e r io r , D e n t is t a s y F a r m a cé u t ico s ,

cu a r e n t a s u c r e s ;

5o L o s d e Lice n cia d o , d o ce s u cr e s ; 6? L o s d e D o ct o r , d ie z y s e is s u cr e s ;

y ?

L o s d e A b o g a d o ó M é d ico , cu a r e n t a s u cr e s ;

8? L o s d e cu r a s q u e n o son d e m o n t a ñ a , ve in t e s u c r e s ;

9? L o s d e C o n ó n ig o s d e s e g u n d a in s t it u ción , t r e in t a s u c r e s ;

10 . L o s d e p r im e r a in st it u ció n , cu a r e n t a s u c r e s ;

(24)

25* L E Y D E T I M B R E S

A R T I C U L O 50

L o s e xt r a n je r o s q u e ve n ga n á e je r ce r su p r ofesió n en el E cu a d o r , p a ga r á n , p o r la p a t e n t e q u e les p er m it e e s e ejer cicio , los m ism os d e r e ch o s q u e los e cu a t o r ia n o s sa t isfa cen en la s N a cio n e s d e d o n d e a q u é llo s p r o ce d e n .

A R T I C U L O 51

E l fu n cion a r io ó e m p le a d o q u e n o s a ca r e su t ítu lo, d e n t r o d e t r ein t a d ía s d e h a b e r p r e s t a d o la p r om esa , s e r á m u lt a d o con el va lo r d o b le d e los t im b r es q u e h a d e b id o e m p le a r .

A R T I C U L O 52

L o s q u e o m it ie r en el u so d e los t im b r e s q u e co r r e s p o n d e n á ca d a u n o d e lo s d o cu m e n t o s d e s ign a d o s en es t e p a r á gr a fo , y n o s u b s a n a r en e s t a om isión d e n t r o d e s e s e n t a d ía s, q u ed a n s u je t o s a l p a g o d el d écu p lo d e lo s t im b r e s om it id os.

L a s m u lt a s d e q u e t r a t a n e s t e a r t ícu lo y el p r ece d e n t e , p o d r á n s e r im p u est a s, d e p lan o,, p o r la s a u t o r id a d e s s u p e r io r e s ó J u e ce s r e s p e c t ivo s .

§ 2o

De la colocación de los timbres móviles y de su cancelación

, 1 f

A R T I C U L O 53

(25)

A R T I C U L O 54

E l im p u es t o s e r á p a g a d o p o r lo s q u e fir m en ó p r e s e n t e n los d o cu m en t o s , p o r lo s q u e s olicit en lo s d e s p a ch o s ó t ít u lo s y p o r lo s q u e p id a n la p r á ct ica d e la s d ilige n cia s ju d icia le s , q u e, s e gú n la s d is p o s icio n e s d e e s t e ca p ít u lo ,

4 eb en lle va r t im b r es.

A R T I C U L O 5 5

L o s T r ib u n a le s , lo s J u zga d o s y los fu n cio n a r io s p ú b lico s n o p o d r á n s e n t a r r a zo n e s ó d ilig e n cia s q u e d e b a n lle va r tim b r e, sin q u e s e h a ya cu m p lid o lo d is p u e s t o en el a r t ícu lo a n t e r io r ; y en ca s o d e h a cer lo, s a t is fa r á n u n a jn u lt a e q u iva le n t e a l d é cu p lo d el va lo r d el t im

b r e o m it id o .

A R T I C U L O 56

L o s fu n cio n a r io s ó a u t o r id a d e s a n t e q u ie n es s e p r e s e n t a r e n t im b r es d e cu a lq u ie r a cla s e ó va lo r , lo s in u t iliza r á n en el m ism o a ct o en q u e s e a d h ie r a n a l d o cu m e n t o ó e xp e d ie n t e , b a jo u n a m u lt a e q u iva le n t e al d é cu p lo d el v a lo r d el t im b r e, q u e s e r á im p u es t a d e p la n o p o r el s u p e r io r in m ed ia t o d el fu n cion a r io ó e m p le a d o .

A R T I C U L O 5 7

E n igu a l p e n a in cu r r ir á n lo s p a r t icu la r e s -qu e n o in u t iliza r en lo s t im b r e s a d h e r id o s en

lo s d o cu m e n t o s d e q u e s e t r a t a en e s t e ca p í tu lo, en q u e n o in t e r ve n ga fu n cio n a r io p ú b lico .

A R T I C U L O 58

(26)

lo s t im b r e s m ó vile s , lo h a r á n ,e scr ib ie n d o e l lu g a r , la fe ch a y la fir m a; d e m o d o q u e lo e s cr it o o cu p e p a r t e d e l p a p e l á q u e e s t é a d h er id o .

S i u n d o cu m e n t o fu er e o t o r ga d o p o r d o s ó m á s p er s on a s , b a s t a r á q u e fir m e u n a d e e lla s e n la d ilige n cia d e in u t iliza ción d el t im b r e ó t im b r e s .

A R T I C U L O 59

(27)

A R T I C U L O 6 o

E n lo s ca s o s en q u e e s t a L e y d is p o n e e l u so d e t im b r e fijo, n o p o d r á u s a r s e d el m óvil, si s e e xce p t ú a cu a n d o s e t r a t e d e co n ve r s ió n . E l t im b r e fijo p o d r á e m p le a r s e á fa lt a d e m óvil, p e r o n u n ca el p o s t a l en ve z d e és t e.

A R T I C U L O 6 1

/

L o s d o cu m en t o s , in st r u m en t os, t ít u los, et c., e s p e cifica d o s en e s t a L e y, lle va r á n el t im b r e r e s p e ct ivo , a u n q u e d e b a n s u r t ir su s e fe ct o s en el E xt e r io r .

A R T I C U L O 62

L o s d o cu m e n t o s o t o r ga d o s fu er a d e la R e p ú b lica , p a r a s u r t ir en e lla su s e fe ct o s le ga le s , d e b e r á n t im b r a r s e con a r r e g lo á la L e y .

(28)

A R T I C U L O 63 . . . .

V

N o lle va r á n ji m t r e fijo ni m óvil:

1? ¿estu acion es en ju icio s cr im in a les d e o ficia y en -los q u e se s iga n p or a cu s a ción •QOiit^ci' fu n cion a r io s p ú b licos, r e la t iva m e n t e al •ejer cicio d e su s fu n cion es;

2? Lo s ju icio s , la s a ct u a cio n e s ju d icia le s y lo s d o cu m en t o s en q u e t e n ga n in t e r és la s

M u n icip a lid a d e s , los E s t a b le cim ie n t o s d e I n s t r u cción P ú b lica y Be n e fice n cia , los r in d e n t e s d e cu e n t a s con a r r e glo á la L e y O r g á n ic a d e H a cie n d a , el F is co , la s O r d e n e s R e lig io s a s m e n d ica n t e s y la s d em á s á q u ie n e s e xce p cio n e a lg u n a d isp o s ició n le ga l, y

3? L o s a ct os o ficia les d e cu a lq u ie r g é n e r o q u e sea n .

• . /

A R T I C U L O 64

Lo s e m p le a d o s p ú b licos q u e a d m it ier en en s u s d e s p a ch o s d o cu m en t os , ó a u t o r iza r en in s t r u m e n t o s ó d ilige n cia s ju d icia le s , ó e xp id ie r e n t ít u lo s ó d e s p a ch o s sin el t im b r e q u e d e s ign e e s t a L e y, ser á n p e n a d o s con u n a m u lta, á b e

n eficio d el F is co , e q u iva le n t e al d é cu p lo d el im p u e s t o cu yo p a g o se h a om it id o.

A R T I C U L O 65

En el ca so d e co n d e n a d e co s t a s en ca u s a s cr im in a les y d e oficio, se p a g a r á el va lo r

d el t im b r e fijo d e 4? cla se, s ea cu a l fu ese la fe ch a d e las a ct u a cio n e s .

A R T I C U L O 66

(29)

ve n id o s p o r la s le ye s , el ju e z d e la ca u s a ó e l fu n cion a r io r e s p e ct ivo p a s a r á a vis o al M in is t e r io d e H a cie n d a y al G o b e r n a d o r d e la p r o v in cia, in d ica n d o la p e r s o n a y la ca n t id a d q u e d e b a p a g a r p a r a q u e s e o r d e n e la r e ca u d a ció n .

A R T I C U L O 6 7

L o s t im b r es d u r a r á n un b ien io, p a s a d o e l cu a l lo s Co le ct o r e s y R e ce p t o r e s d e vo lve r á n al M in is t e r io d e H a cie n d a , cu a n d o m á s t a r d e h a s t a el 31 d e E n e r o d el a ñ o s igu ie n t e , t o d o e l s o b r a n t e , el cu a l p o d r á r e s e lla r s e p a r a e l b ie n io ve n id e r o .

Cu a n d o h a ya d e r e s e lla r s e t im b r e s d e l b ie n io p a sa d o , s e o b s e r va r á lo d is p u e s t o en e l a r t ícu lo 19.

é

A R T I C U L O 68

E n la s m a t r ice s ó p r o t o co lo s d e lo s E s c r i b a n o s p ú b licos, ca d a lla n a d e p a p e l co n t e n d r á t r e in t a y d o s lín e a s ó r e n glo n e s e s cr it o s en le t r a cla r a y le gib le .

L a in fr a cción d el in ciso a n t e r io r , se ca s t i g a r á con m u lt a d e cin co su cr es.

A R T I C U L O 6 9

O r d e n a d a la co n ve r s ió n , si el o b liga d o n o la r e a liza d e n t r o d e t r es d ía s, s e r á a p r e m ia d o á p e t ición d e p a r t e.

A R T I C U L O 70

(30)

L E Y D E T I M B R E 8 31

A R T I C U L O 7 1

D e r ó g a s e el D e cr e t o d e la J e fa t u r a S u p r em a , r e la t ivo á le ga liza cio n e s , d a d o en 20 Ab r il d e 18 9 6 .

A R T I C U L O 72

(31)

ÜSO D EL

t i

M

b í i e

f i j o

( P a p e l s e l l a d o )

I ? C L A S E 2» C L A S E 3 ? C L A S E 4« C L A S E 5« C L A S E

5_{ce n t a va s} _{10 ce n t a vo s} _{20 ce n t a vo s} _.30_{ce n t a vo s -} 40_{c e n t a vo s}

D e $ 10 á

$ 5_°

D e $ 50 á

$ 10 0

D e $ 10 0 á

$ 20 0

D e $ 20 0 á

$ 40 0

D e $ 40 0 $ 1.0 0 0

P a g a r é s , v a le s y d o cu m e n t o s p r iv a d o s .

P a g a r é s , va le s y d o cu m e n t o s p r iva d o s .

P a g a r é s , v a le s y d o c u m e n t o s p r i va d o s .

D e $ 3 0 $ 20 0

J u icio s y a c t u a cio n e s j u d icia le s .

H a sta $ 20 0 S o licit u d e s , m e m o r ia le s , p o d e r e s , m a n u s cr it o s d e a vis o s ju d i cia le s p a r a la

D e $ 20 0 á

$ 40 0

J u ic io s , a c t u a cio n e s ju d ic ia le s , s o licit u d e s , m e m o r ia le s , p o d e r e s , m a n u s cr it o s d e a vis o s ju d icia le s p a r a la im p r e n t a , t í t u lo s d e t ie r r a s a d ju d ica d a s p o r e l F is c o , e s c r i t u r a s p ú b lica s

D e $ 40 0 á

$ 2 .0 0 0

J u ic io s , a ct ú a cio n e s ju d ic ia le s , s o licit u d e s , m e m o r ia le s , p o d e r e s , e t c.

Ca d a fo ja d e e je m p la r e s d e m a n ifie s t o s en e l co m e r cio d e ca b o t a je .

D e $ 2 .0 0 0 á

$ 5.0 0 0

J u ic io s , a ct u a cio n e s ju d ic ia le s , e t c.

Valor in d eter m in ado

S o l i c i t u d e s , m e m o r ia le s , c o p ia s ó ce r t ifica d o s , t e s t a m e n t o s y s u s cop ia « , ju ic io s d e in ve n

-D e $ 5.0 0 0 á

$ 10 .0 0 0

J u ic io s , a c t u a cio n e s j u d icia le s , s o li cit u d e s , m e m o r ia le s , p o d e r e s , e t c.

6 ? C L A S E

50 centavos

7? C L A S E

60 centavos

8 ? C L A S E

1 sucre

D e $ i . o o o á

$ 2 . 0 0 0

P a g a r é s , va le s y d o cu m e n t o s p r iva d o s .

D e $ io .o o o á

$ 25.00CJ

Cuan do excedan de

$ 2 5.0 0 0

J u ic io s , a c t u a cio n e s ju - d ic ia 'e s , s o li cit u d e s , m e m o r ia le s , p o d e r e s , e t c.

D e $ 2.0 0 0 á

$ 10 .0 0 0

P a g a r é s , va le s y d o cu m e n t o s 1 p r iva d o s .

Cu an do p a sen de $ 50 .0 0 0 J u ic io s , a c t u a

cio n e s ju d ic ia le s , s o licit u d e s , m e m o r ia le s , p o d e r e s , e t c.

P a s a p o r t e s p a r a via ja r fu e r a d e la R e p ú b lica .

Ac t u a c io n e s ju d icia le s , s o li cit u d e s , m e m o r ia le s , p o d e r e s , e t c.

C a u s a s c r im i n a le s p o r in fr a c cio n e s n o p e s q u i s a r e s d e o fi cio ; n o o b s t a n t e

9 * C L A S E

2 sucres

Cu an do excedan de $ 10 .0 0 0 P a g a r é s , va le s y d o cu m e n t o s p r iva d o s .

M a t r ícu la ^ d e co m e r cia n t e s , p e r m is o d e c a r g a y d e s ca r g a d e b u q u e s y r e g is t r o d e s a lid a e n e l co m e r cio d e c a b o t a je , y e n e l d e la s b a l s a s y ch a t a s p r o ce d e n t e s d e Se - ch u r a , Z o r r it o s , T u m b e s y L a P e s ca ; p a t e n t e s d e n a ve g a ció n y

(32)

im p r e n t a , t í t u lo s d e t i e r r a s a d ju d ic a d a s p o r el F i s co , e s c r it u r a s p ú b lica s ( m a t r iz y c o p ia ) ; in s cr ip cio n e s r e g is t r o s y b o le t a s d e a l ca b a la .

R e p r e s e n t a cio n e s d e in d ivid u o s d e t r o p a .

( m a t r iz y c o p ia ) , in s cr ip c io n e s , r e g is t r o s y b o le t a s d e a lc a b a la .

N o m b r a m ie n t o s a n u a le s d e

P r e s i d e n t e y V i c e p r e s i d e n t e d e l G r e m io d e Ar t e s a n o s ( C ó d ig o d e P o licía G e n e r a l) .

t a r io s a n t e A l ca ld e s M u n ic i p a le s ; p r o t o c o los d e E s c r ib a n o s , lib r o s d e

f in s cr ip cio n e s p a r a a ct o s ó co n t r a t o s ( t a m b ié n cu a n d o la c u a n t ía e xce d a d e $ 4 0 0 ), b o le t a s d e e x e n ció n d e g u a r d ia s n a cio n a le s co n ce d id a s á in d io s , c e r t ific a d o s d e n a c i m ie n t o , m u e r t e , m a t r im o n io , r e co n o cim ie n t o y le g it im a ció n y ca d a e je m p la r d e lo s p e d im e n t o s d e Ad u a n a .

a m p a r o d e p o b r e za .

Ca d a fo ja d e e je m p la r e s d e m a n ifie s t o s p o r m e n o r , r e g is t r o s d e c a r g a , vis it a d e fo n d e o y d e s a lid a .

•

co p ia s d e in s cr ip ció n d e m a r ca s d e fá b r ica y p a t e n t e s d e p r iv ile g io .

C O N V E C C I O N E S

D E i á 3 0 d ía s , co n t a d o s d e s d e la fe ch a d e l d o cu m e n t o , s e p a g a r á e l v a lo r d e l s e llo e n t im b r e s m ó vile s .

T E R M I N A D O S lo s t r e in t a d ía s , h a s t a lo s 60 , s e p a g a r á e n los m is m a s t im b r e s e l q u ín t u p lo d e l va lo r q u e d e b ió t e n e r e l p a p e l. P A S A D O S lo s 60 d ía s s e p a g a r á el d e cu p lo . \

(33)

i ? C L A S E

1 c e n t a v o

2 ? C L A S E

2 c e n t a v o s

3 » C L A S E

5 c e n t a v o s

4 ? C L A S E *

10 c e n t a v o s

5 ? C L A S E

2 0 c e n t a v o s

6 ? C L A S E

2 5 c e n t a v o s

7 ? C L A S E

1 s u c r e

H a sta $ 3 o D e $ 30 á$ 20 0 D e $ 20 0 á 1.0 0 0

sucres

D e $ i . o o o á2 .0 0 0

sucres

D e $ 2 .0 0 0 á

10 .0 0 0 sucres

Cu an do exceda de $ 10 .0 0 0 Cu e n t a s , fa ct u r a s , r e c i

b o s ó cu a lq u ie r t ít u lo d e

Cu e n t a s , fa c- C u e n t a s , fa c- Cu e n t a s , fa c C u e n t a s , fa c C u e n t a s , fa c P ó l.z a s d e s e t u r a s , r e cib o s ó t u r a s , r e cib o s ó t u r a s , r e cib o s ó t u r a s , r e cib o s ó t u r a s , r e cib o s g u r o s d e vid a o b lig a ció n ó lib e r a ció n . cu a lq u ie r t ít u lo

d e o b lig a ció n ó

cu a lq u ie r t ít u lo c u a lq u ie r t ít u lo c u a lq u ie r t ít u lo ó cu a lq u ie r t í m a r í t i m o s ó — _{d e o b lig a c ió n ó} _{d e o b lig a ció n ó} _{d e o b lig a c ió n ó} _{t u lo d e o b lig a} _{co n t r a in c e n} J u icio s d e m e n o r cu a n t ía .

C a r t e le s y en g e n e r a l t o d o d o cu m e n t o q u e n o d e b ie n d o lle v a r t im b r e s e p r e s e n t e en ju ic io .

G u ía s d e d e s p a ch o ó c o n d u cció n d e ca r g a , ca r t a s d e p a g o , r e cib o s d e c o n t r i b u cio n e s fis ca le s , m u n ici- - p a le s y e s p e cia le s , d ib u jo s , p la n o s , cr o q u is , e s t a m p a s , im p r e s o s y ch e q u e s co n t r a B a n co s .

lib e r a ció n .

T a r je t a s p o s t a le s , a vis o s y c ir c u la r e s im p r e s o s .

lib e r a c ió n .

H a s t a $ 20 0 . L ib r a n z a s y le t r a s .

C o m u n ic a c io n e s e p is t o la r e s .

lib e r a c ió n .

D e $ 20 0 á 1.0 0 0 s u cr e s . L e t r a s y l i b r a n za s .

P o r ca d a m il ó fr a cció n , d ie z ce n t a vo s .

lib e r a c ió n .

E s t a d o s m e n s u a le s d e lo s B a n co s y ca d a e je m p la r d e co n o cim ie n t o s d e c a b o t a je .

ció n ó lib e r a ció n .

(34)

O T R O S D O C U M E N T O S Q U E L L E V A R A N T I M B R E S M O V I L E S

P a t e n t e s d e p e r m is o p a r a e x p lo t a r b o s q u e s .

C a r t a s d e n a t u r a liza ció n d e e x t r a n je r o s y lice n cia s p a r a e s p e ct á cu lo s p ú b lico s

M a n ifie s t o s p o r m a yo r en e l co m e r cio e x t e r io r .

P e r m is o d e c a r g a y d e s c a r g a d e b u q u e s en e l c o m e r cio e x t e r io r .

R e g is t r o s d e b u q u e s .

Ca d a a ct o d e le g a liza c ió n en e l M in is t e r io d e R e la c io n e s E x t e r io r e s .

P a t e n t e s d e s a n id a d p a r a b u q u e s .

P a t e n t e s d e P r i v ile g i o ( e s t e im p u e s t o e s p o r ca d a a ñ o d e d u r a ció n ) .

M a n ifie s t o s p o r m a yo r d e la s b a ls a s y ch a t a s , p r o ce d e n t e s d e S e c h u r a , Z o r r i- t o s , T u m b e s y la P e s ca .

E n t o d a s las h o ja s d e ca d a e je m p la r d e c o n o cim ie n t o s d e e xp o r t a ció n .

Ac c io n e s d e B a n co s ó d e e m p r e s a s p a r t ic u la r e s , cé d u la s h ip o t e ca r ia s y b o n o s .

(35)

T i m b r e s m ó v i l e s q u e s e a d h e r i r á n .

á l o s n o m b r a m i e n t o s d e e m p l e a d o s

c i v i l e s y m i l i t a r e s

S u e ld o a n u a l h a s t a $ 20 0 $ 0 ,50

>» n d e $ 20 0 á 40 0 1,0 0

9 9 )) » 40 0

0

VO

*•* 2 ,0 0

)) n f> 60 0 ,, 1.0 0 0 4 ,0 0

9 9 9 9 9 9 1.0 0 0 ,, 2 .0 0 0 8 ,0 0

9 > 9 9 9 9 2 .0 0 0 „ 3*0 0 0 2 0 ,0 0

9 9 9 9 9 9 3 .0 0 0 ,, 4 .0 0 0 4 " , 0 0

9 9 9 9 9 9 4 .0 0 0 „ 5 .0 0 0 6 0 ,0 0

9 9 9 9 5 .0 0 0 ,, 10 .0 0 0 8 0 ,0 0

9 9 9 9 •9 10 .0 0 0 e n a d e la n t e 12 0 ,0 0

Alc a ld e s M u n ic ip á le s ... 8 ,0 0

J u e ce s p a r r o q u ia le s

L e t r a d o s ... 5_{,o o}

J u e ce s p a r r o q u ia le s

(36)

L E Y D E T I M B R E S 3 7

T i m b r e s m ó v i l e s p a r a

t í t u l o s p r o f e s i o n a l e s y d e b e n e f i c i o s

e c l e s i á s t i c o s

D e P a r t e r a ... $ 5

,, Ba ch ille r en F ilo s o fía ... 8

,, Agr im e n s o r , T o p ó g r a fo , Ar q u it e ct o , I n ge n ie r o , D e n t ist a , F a r m a c é u t ic o .. 40

,, L i c e n c i a d o ... 12

,, D o c t o r ... 16

,, Ab o g a d o ó M é d ic o ... 40

,, Cu r a q u e n o es d e m o n t a ñ a ... 20

* ,, Ca n ó n ig o d e 2a in s t it u ció n ... 30

,, Ca n ó n ig o d e I a in s t it u c ió n ... 40

,, D ig n id a d e s ... 60

,, E s cr ib a n o en el I n t e r io r ... 40

,, E s cr ib a n o en el L it o r a l... 60

,, M a e s t r o d e t a lle r [ C ó d ig o d e P o licía

(37)

P R E S ID E N TE CO N S TITU CIO N A L D E LA R E P U B LICA D EL E CU A D O R ,

/ •

H a cie n d o u so d e la a t r ib u ción p r im er a d el a r t ícu lo 94 d e la Co n s t it u ció n , y

CON SI D ER AN D O:

Q u e la fa lt a d e cu m p lim ien t o d e la s d is p o sicio n es d e la L e y d e T im b r e s , ca u s a al E r a r io co n s id e r a b le s p e r ju icio s, y

Q u e es n ece sa r io d ict a r m e d id a s co n d u ce n t e s á p r e ca u t e la r los in t e r e s e s fisca les,

D ECR ETA EL S I GU I EN TE

R E G L A M E N T O :

A R T I C U L O i?

(38)

4₀ _{L E Y D E T I M B R E S}

A R T I C U L O 2?

Si d e la in s p ecció n r e s u lt a r e q u e los d o cu m e n t o s q u e d eb en lle va r t im b r es ca r ece n d e ellos, la Au t o r id a d in s p e ct o r a o r d en a r á , en el a ct o, el cu m p lim ien t o d e la s d is p o s icio n e s le g a les y la co n s ign a ció n d e la m u lt a p r e ve n id a en la L e y d e T im b r e s .

A R T I C U L O 3 o

• E n los ca so s d el a r t ícu lo a n t er ior , se d is p on d r á , t a m b ién , q u e lo s in fr a ct o r e s p r es en t en , en el p e r e n t o r io t é r m in o d e ve in t icu a t r o h or a s, lo s d o cu m e n t o s q u e a cr e d it e n el cu m p lim ien t o d e lo o r d e n a d o .

A R T I C U L O 4?

T o d a fa lt a d e p r e s e n t a ció n d e lo s d o cu m e n t o s a lu d id o s en el a r t ícu lo a n t er io r , s e r á ca s t ig a d a con la m u lt a d e t e r m in a d a en el a r t ícu lo 6? d e la s r e fo r m a s á la L e y d e R é gim e n Ad m in is t r a t ivo In t er ior , y d e ja r á s u je t o al co n t r a ve n t o r á la visit a d e in s p ecció n q u in ce n a l ó m en su a l.

A R T I C U L O 5*

(39)

A R T I C U L O 6 o

L o s T e s o r e r o s d e H a cie n d a y los C o le c t o r es d e la s ca s a s d e I n s t r u cció n y Be n e fice n cia, a sí co m o los d e la s J u n t a s d e O b r a s P ú b lica s, co s t e a d a s con fon d os n a cion a les, n o p a ga r á n á los e m p le a d o s el s u e ld o d el m es d e e n e r o p r ó xim o , ó d e a q u é l en q u e p r e s t a r e n la p r o m e s a co n st it u cio n a l, m ien t r a s n o les p r e s e n ten , p a r a su a n o t a ció n ( los q u e n o t u vie r e n ) , los n o m b r a m ie n t o s con lo s t im b r es co r r e s p o n d ien t es, a n o t a d o s ya p o r el Se cr e t a r io d el r e s p e ct ivo T r ib u n a l d e Cu e n t a s ; y d a r á n p a r t e al M in ist er io d el r a m o d e lo s q u e h u b ier en in cu r r id o en m u lta, á fin d e q u e les s ea im p u est a .

A R T I C U L O 7 o

Lo s P r e s id e n t e s d e la s M u n icip a lid a d e s p on d r á n en co n o cim ie n t o d el G o b e r n a d o r d é la p r o vin cia á q u e p e r t e n e zca n , en ca d a añ o, los n om b r a m ien t o s q u e h icie r e el Co n ce jo , y e s p e cifica r á n los Alca ld e s M u n icip a le s y J u e ce s p a r r o q u ia le s , q u e est én e je r cie n d o su ca r g o en vir t u d d e títu lo, con los t im b r e s a n u la d o s p o r el m ism o P r es id e n t e .

A R T I C U L O 8?

(40)

L E Y D E T I M B R E S

A R T I C U L O 9 o

P a r a lo s e fe ct o s de. lo s a r t ícu lo s 6? y 8?, el P r e s id e n t e d el r e s p e ct ivo T r ib u n a l d e Cu e n t a s o r d e n a r á á su S e cr e t a r io la a n o t a ció n d e los n o m b r a m ie n t o s q u e h u b ie r en sid o e xp e d id o s p o r a u t o r id a d co m p e t e n t e y t u vie r en lo s t im b r e s co m o se p r e vie n e en el a r t ícu lo 50. E l li b r o, q u e se lle va r á al efect o, se t e n d r á p r e s e n t e p a r a el e xa m e n d e la s cu e n t a s y r e s p o n s a b ili d a d d e los cu e n t a d a n t e s q u e h u b ie r e n p a g a d o s u e ld o s á e m p le a d o s in fr a ct o r es d e la L e y d e T im b r e s .

A R T I C U L O 10

P o d r á n lo s G o b e r n a d o r e s d e p r o vin cia , en ca s o d e d u d a, e x ig ir la e xh ib ició n d e lo s t ít u lo s en cu ya vir t u d ejer za n su s p r ofesio n es, la s

p a r t er a s, e s cr ib a n o s y d em á s p r o fes or e s, e c le s iá s t ico s y m a es t r o s d e ta ller , d e t e r m in a d o s en la L e y d e T im b r e s y C ó d ig o d e P o licía G e n e r a l.

a r t i c u l o n

> t

Co n a r r e glo á d ich o Có d ig o , lo s I n t e n d e n t e s ó Co m is a r io s d e P o licía e xigir á n q u e t o d a s la s p e r s o n a s q u e e je r za n a lgú n r a m o d e m ed icin a , h a ga n in s cr ib ir su s t ít u los en la P o li cía r e s p e ct iva .

A R T I C U L O 12

(41)

-les p a r a im p e d ir su co n t in u a ció n , y d e q u e el I n t e n d e n t e ó Co m is a r io d e P o licía h a g a u so d e su s a t r ib u cio n es .

, . <r " y • * *

A R T I C U L O 13

P e r o si sólo fa lt a r en en el t ít u lo los t im b r es p r e vis t o s en la L e y d el r a m o, ó n o e s t u vie r e n a n u la d o s p or la a u t o r id a d r e s p e ct iva , el G o b e r n a d o r d e la p r ovin cia , ó el I n t e n d e n t e ó

Co m is a r io d e P o licía , en su ca so, im p o n d r á d e p la n o, al p r ofesor , u n a d é la s m u lt a s d e t a lla d a s en la L e y d e Tim b r e s , a t e n d ie n d o al t iem p o q u e h u b ie r e e je r cid o la p r ofesió n .

A R T I C U L O 14

L o s G o b e r n a d o r e s d e p r o vin cia d a r á n cu e n t a al M in is t e r io d e H a cie n d a d el cu m p li m ien t o d e e s t e R e gla m e n t o , q u e p r in cip ia r á á r e g ir d e s d e el i° d e e n e r o d e 190 5; y su e je cu ción co r r e s p o n d e al M in is t r o d el r a m o.

D a d o en el P a la cio N a cio n a l, en Q u it o , á ve in t io ch o d e d icie m b r e d e m il n o ve cie n t o s cu a t r o .

L e ó n i d a s P L A Z A . G.

E l M in ist r o d e H a cie n d a ,

• .

E s co p ia .— E l Su b s e cr e t a r io ,

(42)

44 _{L E Y D E T I M B R E S}

I N D I C E

< , # ■, « Pa os.

D i sp o s i c i o n e s; P R E L I M I N A R E S . • _' 3

Ca p i t u l o 1. — -D e l ti m b r e fi jo ó p a p e l s e l l a d o . . . . 7

9 9 9 9 D e l u s o d e l p a p e l s e l l a d o (§ 1? ) . . . . 7

9 9 >» Ci n c o c e n t a v o s ( 1 “ c l a s e ) . . . . 7

9 9 9 9 D i e z 9 9 ( 2 " c l a s e ) . . . . 8

9 9 9 9 V e i n t e 9 9 ( 3 * c l a s e ) . . . . 8

J» 9 9 Tr e i n t a 9 9 '4 * c l a s e ) . . . . 8

9 9 Cu a r e n t a 9 9 ( 5 * c l a s e ) . . . . 10

9 9 9 9 Ci n c u e n t a 9 9 ( 6 * c l a s e ) . . . . 10

9 9 9 9 S e s e n t a 9 9 ( 7 " c l a s e ) . . . . 11

>• 9 9 U n s u c r e 9 9 . ( 8 “ c l a s e ) . . . . 11

>> 9 9 D o s s u c r e s 9 9 ( 9 “ c l a s e ) . . . . 11

. ” , 9 9 D e l o s s e llo s y s u a d m i n i s t r a c i ó n (§ 2 0) 12 „ D e l a c o n v e r s i ó n y h a b i l i t a c i ó n d e l • ■ p a p e l s e l l a d o (§ 3 ? ) ... _»5

Ca p i t u l o I I . -— D e l t i m b r e m ó v i l ó e s t a m p i l l a ... _*9

9 9 9 9 D e l u s o d e l t i m b r e m ó v i l (§ i ° ) ... *9

.#■ 9 9 9 9 U n c e n t a v o (i a c l a s e ). . . . l9 . 9 9 9 9 D o s c e n t a v o s ( 2 a c l a s e ) .... 2 0 9 9 9 9 C i n c o „ ( 3 a c l a s e ) .... 2 0 9 9 9 9 D i e z „ ( 4 a c l a s e ) . .. . . . . 2 0 9 9 9 9 V e i n t e „ ( c í c l a s e ) . - . . - . . 21 9 9 9 9 V e i n t i c i n c o „ (6® c l a s e ) ... 2 1 9 9 9 9 U n s u c r e ( 7Í c l a s e ). . . . 2 1 D e la c o l o c a c i ó n d e l o s ti m bre s m ó  v i l e s y d e s u . c a n c e l a c i ó n (§ 2 0 ) . . . . 25

Ca p i t u l o i i i.— D i s p o s i c i o n e s g e n e i a l e s .. . . 28

Cu a d r o s.— U s o d e l ti m b re fijo ( p a p e l s e l l a d o ) 3 2 y 3 3

„•* • U s o d e l Ti m b r e m ó v i l . . . 3 4 „ Ot r o s d o c u m e n t o s q u e l l e va r á n ti m b r e s

m ó v i l e s . . . 3 5 „ Ti m b r e s m ó v i l e s q u e s e a d h e ri rá n á l o s

n o m b r a m i e n t o s d e e m p l e a d o s c i v i l e s y m i l i t a r e s . . . 3 6 „ Ti m b r e s m ó v i l e s p a r a tí t u l o s p r o f e s i o n a 

le s y d e b e n e f i c i o s e c l e s i á s t i c o s . . . . 3 7

Re g l a m e n i o d e l a Le y d e Ti m b r e s. — ( D e c r e t o

Ley de timbres vigente desde el 1° de enero de 1905 : Edición arreglada por el Ministerio de Hacienda, de acuerdo con los Decretos Legislativos de 21, 17 y 19 de Octubre de 1899, 1903 y 1904, respectivamente (Folleto).

E L C O N G R E S O

L e y d e T i m b r e s

DISPOSICIONES PRELIMINARES

5

* n

6

*

7

-

§

°

^ H a b i ­

l i t a d o p a r a e l t i m b r e d e . . . .

§

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ÜSO D EL

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f i j o

C O N V E C C I O N E S

P R E S ID E N TE CO N S TITU CIO N A L D E LA R E P U B LICA D EL E CU A D O R ,

R E G L A M E N T O :

L e ó n i d a s P L A Z A . G.

I N D I C E

**_{* n}**

^ H a b i