O DIREITO DE RESISTIR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO: Uma Breve Análise da Resistência no Ordenamento Jurídico Brasileiro de 1988

é possível que o processo de desenvolvimento da relação entre corpo do reino e corpo do rei, que se desenvolve em Portugal durante a dinastia de Avis, soma- da à necessidade

27 Nas palavras de Paulo Henriques, “a ideia de incluir o direito de voto no âmbito da proibição da segunda parte do artigo 180.º, isto é, no leque dos direitos que o associado

Com especial relevância para o nosso estudo, no âmbito da matéria de direito, a ré instou o Tribunal da Relação de Lisboa para que este analisasse a medida e o alcance do

Assinala-se que o contexto de surgimento do MIEIB traz os marcos legais da CF/1988 que estabeleceu a creche e a pré-escola como direito da criança, dever do Estado e escolha

E) 5.ª fase: Reafirmação do sistema jurisdicional misto, porém com acen- tuada tendência para o predomínio da jurisdição constitucional concentra- da e a redução da aplicação

Proposta de acordo do Consello de Goberno da Universidade de Santiago de Compostela de 20 de decembro de 2019, de modificación da Relación de Postos de Traballo do Persoal Docente

32. Sobre o tema, alguns estudos se debruçaram no tratamento do dano corporal – para além das obras citadas nesta pesquisa, cfr. 2005: A Reparação do dano corporal na

11 “A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores” (STJ, AgRg