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Direção editorial Luiz Roberto Curia Gerência de concursos Roberto Navarro Editoria de contéudo Iris Lopes de Mello Dios Ferrõo Assistência editorial Thiago Fraga
Verônica Pivisan Reis Coordenação geral Clarissa Boraschi Mario
Preparação de originais Mario Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ano Cristina Garcia (coords.J
Liana Ganiko Brito Arte e diagramação Cloudirene de Moura Santos Silvo Revisão de provas Amélia Kassis Ward e
Ano Beatriz Fraga Moreira (coords.J Wilson Imoto
Serviços editoriais E1aine Cristina do Silvo Kelli Priscila Pinto
Guilherme Henrique M. Salvador Capa Coso de Ideias
Produção gráfica Marli Rampim
Impressão e Acabamento Eskenazi Indústria Grófica lida.
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F~glISBN 978-85-472-0192-0
Marinela, Fernanda
Direito administrativo / Fernanda Marinela. - 10. ed. -São Paulo: Saraiva, 2016.
1. Direito administrativo 2. Direito administrativo Concursos -Brasil I. Título.
CDU-35
índice paro cotálogo sistemático:
1. Direito administrativo 35
Data de fechamento da edição: 22-1-2016
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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da
Editora Saraiva.
A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.
Sumário
Sobre a Autora ... ... 9
Apresentação da Sexta Edição ... 25
Nota à Décima Edição... ... 27
Nota à Nona Edição ... 31
Nota à Oitava Edição ... 35
Nota à Sétima Edição ... 39
CAPiTULO 1 - Noções Preliminares... 43
1. Direito... 43
2. Direito Administrativo ... 44
2.1. Conceito ... 44
2.2. Relação com outros ramos do Direito ... 47
2.3. Fontes do Direito Administrativo... 49
2.4. Codificação do Direito Administrativo ... 55
2.5. Interpretação de regras do Direito Administrativo... 55
2.6. Evolução histórica do Direito Administrativo... 55
2.7. Sistemas administrativos ... 56
3. Estado, Governo e Administração Pública ... 56
3.1. Estado ... 57
3.1.1. Poderes e funções do Estado... 57
3.1.2. Organização do Estado ... 59
3.2. Governo... 59
3.3. Administração Pública... 60
4. Atividade administrativa ... 61
5. Quadro sinóptico... 61
CAPiTULO 2 - Regime Juridico Administrativo... 63
1. Conceito de regime jurídico administrativo... 63
2. Distinção entre princípios e regras... 64
3. Princípios do Direito Administrativo... 65
3.1. Princípio da supremacia do interesse público... 66
3.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público... 67
3.2.1. Conceito de interesse público ... 67
12 Direito Administrativo 3.4. Princípio da impessoalidade... 72 3.5. Princípio da finalidade... ... 76 3.6. Princípio da moralidade ... 77 3.7. Princípio da publicidade... 78 3.8. Princípio da eficiência... 82 3.9. Princípio da isonomia ... 84 3.10. Princípio do contraditório... 88
3.11. Princípio da ampla defesa... 89
3.12. Princípio da razoabilidade... 92
3.13. Princípio da proporcionalidade ... 93
3.14. Princípio da continuidade ... 94
3.15. Princípio da autotutela... 100
3.16. Princípio da especialidade ... 102
3.17. Princípio da presunção de legitimidade ... ... ... ... 102
3.18. Princípio da motivação... 103
3.19. Princípio da segurança jurídica ... 104
4. A inobservância de um princípio ... 105 5. Quadro sinóptico... 106 6. Súmulas correlatas... 108 6.1. STF - Súmulas Vinculantes... 108 6.2. Súmulas STF ... 109 6.3. Súmulas STJ ... 109 7. Decisões interessantes ... ... ... ... .... 110
CAPíTULO 3 - Organização da Administração... 131
1. Administração Pública - Organização Administrativa ... 131
1.1. Princípios fundamentais da Administração Pública FederaL... 132
1.2. A manifestação de vontade da pessoa jurídica - teorias sobre as relações com seus agentes ... 133
2. Formas de prestação da atividade administrativa ... 134
2.1. Formas de descentralização... 135 3. Orgãos públicos... 137 3.1. Principais características ... 138 3.2. Classificação... 141 4. Administração Direta... 143 5. Administração Indireta... 144 5.1. Características gerais... 145 5.2. Autarquias... 148
5.2.1. Conceito e outras considerações ... 148
5.2.2. Regime jurídico ... 149
5.2.3. Autarquias profissionais ... 167
5.2.4. Autarquias territoriais ... 177
5.2.5. Autarquias de regime especial... 177
5.3. Agências reguladoras... 177
5.3.1. Conceito e função ... 177
5.3.2. Espécies de agências ... 178
Sumário 72 5.3.4. Características ... . 180 76 5.4. Fundação pública ... . 184 77 5.4.1. Conceito ... . 184 5.4.2. Natureza jurídica ... . 185 78 5.4.3. Fundação pública de direito público ... . 187
82 84 5.4.4. Fundação pública de direito privado ... . 189
88 5.5. Agências executivas ... . 190 89 5.6. Empresas estatais ... . 192 5.6.1. Conceitos ... . 192 92 5.6.2. Finalidades ... . 192 93 94 5.6.3. Regime jurídico ... 193 102 5.6.4. Principais semelhanças e diferenças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista ... 213 100 102 6. Quadro sinóptico... 214 103 7. Súmulas correlatas... 217 104 7.1. STF - Súmulas Vinculantes... 217 105 7.2. Súmulas do STF ... 218 106 7.3. Súmulas do STJ ... 219 108 8. Decisões interessantes ... 220 108 CAPíTULO 4 - Terceiro Setor... 231
109 1. Setores da economia nacional... ... ... ... 231
109 2. Entes de cooperação ... 232
110 2.1. Serviços sociais autônomos ... 233
131 2.2. Entidades de apoio... 235
131 2.3. Organizações sociais ... 237
132 2.4. Organizações da sociedade civil de interesse público ... 241
seus 2.4.1. Semelhanças e distinções entre OS e Oscip... 243
133 2.5. Organização da sociedade civil ... 244
134 3. Parcerias com o Poder Público - Marco Regulatório... 245
135 137 3.1. Histórico e conceito... 245
138 3.2. Organização da sociedade civil... 248
141 3.3. Dos impedimentos e vedações (arts. 39 a 41)... 249
143 3.4. Formalização... 250
144 3.4.1. Seleção... 250
145 3.4.1.1. Procedimento de manifestação de interesse público ... 250
148 3.4.1.2. Chamamento público... 251
148 3.4.2. Novos instrumentos - termo de colaboração, termo de fomento e acordos de coo peração ... 255
149 3.5. Medidas para execução e eficiência da parceria ... 257
167 177 3.5.1. Planejamento... 257
177 3.5.2. Regras para execução ... 257
177 3.5.3. Monitoramento e avaliação ... 259
177 3.5.4. Prestação de contas... 260
178 3.6. Responsabilidades e sanções... 261
14 Direito Administrativo 5. Súmulas correlatas... 266 5.1. Súmulas do STF ... 266 5.2. Súmulas do STJ ... 266 6. Decisões interessantes ... 266
CAPíTULO 5 - Poderes da Administração e dos Administradores... 273
1. Conceito... 273
2. Características... 273
3. Poder vinculado e poder discricionário ... 274
4. Poder regulamentar ... 275
4.1. Considerações sobre atos normativos, leis e regulamentos ... 275
4.2. Tipos de regulamento... 276
4.3. Controle dos atos administrativos ... 279
5. Poder hierárquico ... 281
6. Poder disciplinar ... 283
7. Poder de polícia... 285
7.1. Conceito ... 285
7.2. A expressão "poder de polícia" ... 286
7.3. Fundamento e essência do poder de polícia... 287
7.4. Atos por meio dos quais se expressa o poder de polícia ... 288
7.5. Delegação dos atos de polícia... 289
7.6. Atributos do poder de polícia... 291
7.7. Poder de polícia e o princípio da proporcionalidade ... 292
7.8. Controle dos atos de polícia... 293
7.9. Setores da polícia administrativa ... 293
7.10. Polícia administrativa e polícia judiciária... 293
8. Poderes e deveres do administrador público... 294
8.1. Deveres do administrador ... 294
8.2. Uso e abuso de poder... 295
8.3. Formas de abuso de poder ... 295
8.4. Abuso de poder e legalidade ... 296
9. Quadro sinóptico ... 297 10. Súmulas correlatas... 298 10.1. STF - Súmulas Vinculantes... 298 10.2. Súmulas STF ... 299 10.3. Súmulas STJ ... 299 11. Decisões interessantes ... 299
CAPíTULO 6 - Ato
Administrativo...
3191. Introdução e conceito... 319
1.1. Ato e fato jurídico... 319
1.2. Ato da administração e ato administrativo... 321
1.3. Conceito de ato administrativo... 322
2. Vinculação e discricionariedade ... 324
3. Elementos do ato administrativo ... 327
> , I • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Sumário ... 266 3.1.1. Principais regras... 328 ... 266 3.2. Forma... 330 ... 266 3.2.1. Princípio da solenidade... 331 3.2.2. Silêncio administrativo... 332 ... 266 3.2.3. Vício na forma ... 333 273 3.3. Motivo ... 334 ... 273 3.3.1. Legalidade do motivo ... 334 ... 273 3.3.2. Principais distinções ... 335
... 274 3.3.3. Teoria dos motivos determinantes... 338
... 275 3.4. Objeto ... 340
... 275 3.4.1. Requisitos de validade ... 341
... 276 3.4.2. Discricionariedade e vinculação ... 341
... 279 3.5. Finalidade... 341
... 281 3.5.1. Distinções: motivo, objeto e finalidade ... 342
3.6. Quadro comparativo ... 343
... 283
4. Mérito administrativo ... 344
... 285
4.1. Possibilidade de controle pelo Poder Judiciário ... 345
... 285
5. Atributos do ato administrativo... 347
...
2865.1. Presunção de legitimidade, legalidade e de veracidade... 348
... 287 5.2. Autoexecutoriedade... 349 ... 288 5.3. Imperatividade... 349 ... 289 5.4. Tipicidade ... 350 ... 291 6. Classificação... 350 ... 292
6.1. Quanto aos destinatários ... 350
... 293
6.2. Quanto ao alcance ... 351
... 293
6.3. Quanto à manifestação de vontade ... 352
...... 293 6.4. Quanto ao grau de liberdade ... 352
... 294 6.5. Quanto ao objeto ... 352
294 6.6. Quanto à formação... 353
... 295 6.7. Quanto à estrutura do ato... 354
6.8. Quanto aos efeitos ... 354
... 295
... 296 6.9. Quanto aos resultados na esfera jurídica... 355
... 297 6.10. Quanto à situação jurídica que criam... 355
... 298 7. Modalidades de atos administrativos ... 355
... 298 7.1. Atos normativos... 355 ... 299 7.2. Atos ordinatórios ... 356 ... 299 7.3. Atos negociais ... 357 ... 299 7.4. Atos enunciativos... 360 7.5. Atos punitivos... 362 319 8. Formação e efeitos ... 362 ... 319 8.1. Perfeição ... 362 8.2. Validade... 363 ... 319 8.3. Eficácia ... 363 ... 321 .... 322 8.4. Possíveis combinações... 364
... 324 9. Extinção do ato administrativo... 365
... 327 9.1. Formas de extinção ... 366
16 Direito Administrativo 9.2.1. Formas de invalidação... 367 9.2.2. Anulação ... 368 9.2.3. Convalidação e sanatória ... 373 9.2.4. Estabilização de efeitos... 374
9.2.5. Possíveis vícios do ato administrativo ... 378
9.3. Revogação... 379
9.4. Coisa julgada administrativa... 382
10. Quadro sinóptico... 383 11. Súmulas correlatas... 388 11.1. STF - Súmulas Vinculantes... 388 11.2. Súmulas STF ... 388 11.3. Súmulas STJ ... 389 12. Decisões interessantes ... 390 CAPíTULO 7 - licitação... 403 1. Conceito e finalidades ... 403
2. Competência para legislar... 404
3. Sujeitos à licitação... 408
4. Princípios básicos ... 415
5. Contratação direta - dispensa e inexigibilidade ... 420
5.1. Inexigibilidade ... 421
5.1.1. Pressupostos para a realização da licitação... 421
5.1.2. Objeto licitável e a pluralidade ... 422
5.1.2.1. Bem singular... 422
5.1.2.2. Serviços singulares ... 423
5.1.2.3. Hipóteses legais de inexigibilidade... 425
5.2. Dispensa de licitação ... 425
5.2.1. Hipóteses de licitação dispensável... 426
5.3. Imperfeições... 431 6. Registros de preços ... 432 7. Registros cadastrais. ... ... 433 8. Modalidades ... 434 8.1. Concorrência... 438 8.2. Tomada de preços ... 439 8.3. Convite ... 440 8.4. Concurso ... 441 8.5. Leilão ... 442 8.6. Pregão ... 443 8.6.1. Pregão eletrônico ... 445 8.7. Outras modalidades ... 446 9. Algumas licitações ... 447
9.1. Licitações de grande vulto e alta complexidade técnica... 447
9.2. Licitações internas e internacionais... 448
9.3. Licitações das microempresas e empresas de pequeno porte ... 448
9.4. Licitação para contratação de serviço de publicidade ... 451
I > > > I I > I I , , > > ' • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • . . . 367 10. Comissões de licitação... 455 ... 368 11. Procedimento... 456 373 11.1. Procedimento da concorrência ... 457 374 11.1.1. Fase interna... 457 378 11.1.2. Fase externa... 464
379 11.2. Procedimento para tomada de preços ... 474
382 11.3. Procedimento para convite... 474
383 11.4. Procedimento para concurso ... 475
11.5. Procedimento para leilão... 475
388 11.6. Procedimento para pregão... 476
388 1l.7. Procedimento do pregão eletrônico... 478
... 388 11.7.1. Fase interna... 479 ... 389 11.7.2. Fase externa ... 480 ... 390 12. Recursos... 483 ... 403 13. Quadro sinóptico... 484
...
403 14. Súmulas correlatas... 488 ... 404 14.1. Súmulas STF ... 488 ... 408 14.2. Súmula STJ ... 488 ... 415 15. Decisões interessantes ... 488 ... 420... 421 CAPíTULO 8 - Contratos Administrativos... 509
1. Conceito... 509 421 2. Características... 510 422 3. Formalismo... 511 ... 422 4. Cláusulas necessárias... 514 ... 423 5. Garantia... 516 ... 425 6. Duração do contrato... 517 ... 425
7. Pagamentos devidos ao contratado... 519
... 426 8. Cláusulas exorbitantes... 520 ... 431 9. Alteração contratual... 522 ... 432 9.1. Teoria da imprevisão... 526 ... 433 10. Responsabilidades... 527
... 434 11. Regras para entrega do objeto do contrato... 531
... 438 12. Formas de extinção... 532
... 439 13. Sanções ... 536
... 440 14. Responsabilização criminal, civil e administrativa... 539
15. Contratos em espécie... 540
... 441
... 442 15.1. Contratos propriamente ditos ... 540
... 443 15.2. Contrato de concessão ... 541
... 445 15.3. Contrato de permissão de serviço público ... 542
... 446 15.4. Contrato de gestão... 542 ... 447 16. Convênios e consórcios ... 544 ... 447 17. Consórcios públicos... 546 ... 448 18. Quadro sinóptico... 553 ... 448 19. Súmulas correlatas... 556 ... 451 19.1. Súmulas STF ... 556 ... 452 19.2. Súmulas STJ ... 557
18
Direito Administrativo
20. Decisões interessantes ... 557
CAPiTULO 9 - Serviços Públicos... 575
1. Conceito e elementos definidores... 575
2. Princípios... 576
2.1. Princípio da continuidade ... 578
2.1.1. Instrumentos para garantir a continuidade ... 579
2.1.2. Possibilidades de interrupção do serviço ... 581
3. Determinação constitucional... 588
4. Classificação... 589
5. Delegação do serviço público ... 592
5.1. Concessão comum de serviço público... 593
5.1.1. Fundamento legal... 593
5.1.2. Conceito ... 593
5.1.3. Poder concedente... 594
5.1.3.1. Direitos e obrigações do poder concedente... 595
5.1.4. O
concessionário...
596
5.1.4.1. Direitos e obrigações do concessionário ... 596
5.1.5. Direitos e obrigações do usuário ... 599
5.1.6. Natureza jurídica ... 599 5.1.7. Distinções ... 600 5.1.8. Formalidades da concessão... 600 5.1.8.1. Procedimento licitatório ... 601 5.1.8.2. Contrato de concessão... 603 5.1.8.3. Possibilidades de transferência ... 603
5.1.9. A remuneração e a política tarifária... 605
5.1.10. Formas de extinção... 606
5.2. Parcerias do Poder Público com os particulares... 608
5.2.1. Conceito ... 608 5.2.2. Legislação... 608 5.2.3. Objetivos ... 610 5.2.4. Modalidades... 610 5.2.5. Características ... 611 5.2.6. Diretrizes... 612
5.2.7. Formalização da concessão especial... 613
5.2.7.1. Procedimento licitatório... 613
5.2.7.2. Contrato de concessão especial... 615
5.2.7.3. Sociedade de propósito específico... 616
5.2.8. Concessões especiais para o âmbito federal... 617
5.3. Permissão de serviço público ... 619
5.3.1. Conceito e requisitos ... 619
5.3.2. A precariedade e a formalização ... 620
5.3.3. Principais diferenças ... 622
5.4. Autorização de serviço público ... 623
6. Quadro sinóptico... 623
I , ' , , , , I I I , , I I • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Sumário 557 7.1. STF - Súmulas Vinculantes... 626 7.2. Súmulas STF ... 627 575 7.3. Súmulas STJ ... 627 ... 575 8. Decisões interessantes ....... 628 ... 576
... 578 CAPíTULO 10 - Agentes Públicos... 643
... 579 1. Conceito... 643
... 581 2. Classificação... 644
... 588 2.1 . Agentes políticos... 645
... 589 2.2. Servidores estatais ... 647
... 592 2.2.1. Servidores públicos... 648
593 2.2.1.1. Regime jurídico dos servidores públicos ... 648
593 2.2.1.1.1. Regime jurídico único... 651
... 593
2.2.1.1.2. A escolha do regime jurídico - preferência do regime ....... 594
estatutário ... 653
595 2.2.1.1.3. Garantia de manutenção do regime jurídico... 656
... 596
2.2.2. Servidores de entes governamentais de direito privado ... 658
... 596 2.3. Particulares em colaboração com a administração....... 660
... 599 3. Organização funcional... ... 662
........ 599 3.1. Conceitos... 662
... 600 3.1.1. Cargo público ... 662
.... 600 3.1.2. Função pública... 663
3.1.2.1. Cargo em comissão e função de confiança: distinção... 664
... 601 3.1.3. Emprego público... 665 ... 603 3.1.4. Contrato temporário ... 666 ... 605 ... 603
3.2. Cargo público - regras gerais ... 667
... 606
3.2.1. Classificação... 667
... 608
3.2.2. Provimento ... 668
... 608
3.2.3. Nomeação, posse e exercício... 673
... 608
3.2.4. Formas de deslocamento ... 674
... 610 3.2.5. Vacância ... 675
... 610
3.2.6. Desinvestidura - exoneração e demissão ... 676
... 611
... 612 4. Regras constitucionais... 679
... 613 4.1. Acessibilidade... 679
... 613 4.2. Concurso público ... 680
... 615 4.2.1. Exceções ao concurso público ... 682
4.2.2. Requisitos para concurso... 692
... 616
4.2.3. Publicidade ... 706
... 617
... 619 4.2.4. Mudança no edital de concurso... 707
... 619 4.2.5. Prazo de validade ... 709
... 620 4.2.6. Direito à nomeação ... 709
... 622 4.2.7. Realização de novo concurso público... 717
... 623 4.2.8. Concurso público e a possibilidade de controle ... 718
623 4.2.9. Nulidades da nomeação e da investidura - teoria do fato consumado... 721
20
Direito Administrativo
4.3. Competência para julgamento das ações... 726
4.4. Contratação temporária... 728
4.5. Estabilidade... 734
4.5.1. Conceitos: estabilidade, efetividade e vitaliciedade ... 734
4.5.2. Estabilidade e o texto constitucionaL... 735
4.5.2.1. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito público... 739
4.5.2.2. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito privado ... 741
4.5.2.3. Estabilidade em resumo... 741 4.5.3. Estabilidade e dispensa ... 742 4.5.4. Estágio probatório ... 747 4.6. Direito de greve... 752 4.7. Direito à sindicalização... 757 4.8. Acumulação ... 758 4.9. Sistema remuneratório... 761 4.9.1. Modalidades remuneratórias... 761
4.9.2. Regras para fixação da remuneração ... 765
4.9.3. Revisão remuneratória ... 765
4.9.4. Teto remuneratório... 767
4.9.5. Princípio da irredutibilidade ... 775
4.9.6. Princípio da isonomia ... 776
4.9.7. Proibição de vinculação e equiparação ... 777
4.9.8. Pagamentos em atraso... 778
4.10. Direitos sociais... 779
4.11. Limite de despesas com pessoal... 781
4.12. Aposentadoria... 783
4.12.1. Conceitos fundamentais - premissas... 783
4.12.2. Histórico da aposentadoria - as diversas emendas constitucionais e suas mudanças... ... ... 786
4.12.3. Modalidades... 794
4.12.4. Princípio da integralidade ... 798
4.12.5. Princípio da paridade... 798
4.12.6. Teto de proventos e regime complementar ... 799
4.12.7. Contribuição dos inativos e pensionistas ... 800
4.12.8. Cenário atual... 803
5. Direitos e vantagens dos servidores estatutários... 805
6. Deveres e responsabilidades dos servidores estatutários ... 810
7. Quadro sinóptico... 812 8. Súmulas correlatas... 818 8.1. Súmulas Vinculantes... 818 8.2. Súmulas do STP ... 819 8.3. Súmulas do STJ ... 822 8.4. Súmulas do TST ... 823 9. Decisões interessantes ... 824
CAPíTULO 11 - Bens Públicos... 855
1. Domínio público... 855
... 726 3. Competência legislativa... 859
... 728 4. Classificação dos bens públicos... 859
... 734 5. Afetação e desafetação... 863
... 734 6. Regime jurídico dos bens públicos... 864
... 735 7. Aquisição de bens para o patrimônio público... 867
... 739 8. Alienação de bens públicos ... 870
... 741 9. Gestão de bens públicos ... 873
... 741 9.1. Utilização especial ou anormal- uso privativo... 875
... 742 10. Bens públicos em espécie ... 877
... 747 11. Quadro sinóptico... 882 ... 752 12. Súmulas correlatas... 884 ... 757 12.1. Súmulas do STF ... 884 ... 758 12.2. Súmula do STJ ... 884 ... 761 13. Decisões interessantes ... 885 ... 761
CAPíTULO 12 - Intervenção na Propriedade... 899
... 765
1. Direito de propriedade ... ... ... ... 899
... 765
2. Intervenção na propriedade ... 900
... 767
3. Fundamentos e regras constitucionais... 900
... 775 4. Modalidades de intervenção... 901 ... 776 4.1. Limitação administrativa ... 902 ... 777 4.1.1. Indenização ... 903 ... 778 4.1.2 .. Controle... 908 ... 779 4.2. Servidão administrativa... 908 ... 781 4.2.1. Elementos definidores... 909 ... 783 4.2.2. Formas de constituição... 910 ... 783 4.2.3. Indenização... 911 las 4.2.4. Distinções... 911 ... 786 4.2.5. Causas extintivas... 912 ... 794 4.2.6. Modalidades ... 913 ... 798 4.3. Requisição ... 914 ... 798 4.4. Ocupação temporária... 915 ... 799
4.4.1. Hipóteses de ocupação temporária ... 915
... 800 4.4.2. Distinções... 917 ... 803 4.5. Tombamento... 917 ... 805 4.5.1. Conceito e características... 917 ... 810 4.5.2. Natureza jurídica... 918 ... 812 4.5.3. Competência ... 920 ... 818
... 818 4.5.4. Bens objeto de tombamento ... 921
... 819 4.5.5. Modalidades... 922 ... 822 4.5.6. Obrigações... 922 4.5.7. Indenização ... 925 ... 823 4.5.8. Procedimento ... 925 ... 824 4.5.9. Extinção... 926 855 4.6. Desapropriação ... 927 ... 855 4.6.1. Objeto ... 928 ... 855 4.6.2. Competência... 931
22 Direito Administrativo 4.6.3. Modalidades de desapropriação... 933 4.6.3.1. Desapropriação comum ... 933 4.6.3.2. Desapropriação sancionatória... 935 4.6.3.3. Desapropriação indireta ... 940 4.6.3.4. Desapropriação privada ... 944
4.6.4. Situações especiais - destinação dos bens desapropriados... 945
4.6.5. Procedimento administrativo ... 946
4.6.6. Procedimento judicial- ação de desapropriação ... 949
4.6.7. Da indenização... 953
4.6.8. Ação de desapropriação rural... 960
4.6.9. Desapropriação de enfiteuse... 960 4.6.10. Direito de extensão... 962 4.6.11. Tredestinação ... 962 4.6.12. Retrocessão ... 962 5. Quadro sinóptico ... 965 6. Súmulas correlatas... 969 6.1. STF - Súmulas Vinculantes... 969 6.2. Súmulas do STF ... 969 6.3. Súmulas do STJ ... 970 7. Decisões interessantes ... 971
CAPiTULO 13 - Responsabilidade Civil do Estado ... 991
1. Aspectos gerais - fundamentos ... 991
2. Evolução... 992
3. Tipos de responsabilidade ... 995
4. Elementos definidores ... 996
4.1. Sujeitos... 997
4.2. Conduta estatal lesiva... ... 999
4.3. Dano indenizável... 1006
4.4. A indenização... 1008
4.5. Hipóteses de exclusão... 1010
5. Vias para reparação do dano ... 1012
6. Ação judicial-legitimidade passiva ... 1012
7. Ação regressiva... 1015 8. Denunciação da lide ... 1016 9. Prescrição ... 1017 10. Quadro sinóptico... 1022 11. Súmulas correlatas... 1024 11.1. STF - Súmulas Vinculantes... 1024 11.2. Súmula STF... 1024 11.3. Súmulas STJ ... 1025 12. Decisões interessantes ... 1025
CAPíTULO 14 - Controle da Administração ... 1037
1. Introdução e conceito... 1037
2. Evolução... 1037
'
, ' ,
,
... 933 4. Controle da atividade administrativa ... . 1039
... 933 4.1. Classificação... . 1041
... 935 4.1.1. Quanto ao órgão controlador ... . 1041
... 940 5. Controle administrativo ... . 1045
... 944 5.1. Aspectos gerais ... 1045
.... 945 5.2. Meios de controle ... . 1046
... 946 5.3. Orgãos específicos de controle ... . 1050
... 949 6. Controle legislativo ... . 1053
... 953 6.1. Tribunais de Contas ... . 1054
.... 960 7. Controle judicial ... . 1056
.... 960 7.1. Meios de controle judicial ... . 1057
... 962 7.1.1. Mandado de segurança ... . 1057
... 962 7.1.2. Ação popular ... . 1060
.... 962 7.1.3. Ação civil pública ... . 1061
... 965 7.1.4. Mandado de injunção ... . 1062
... 969 7.1.5. Habeas data ... . 1063
7.1.6. Ação direta de inconstitucionalidade ... . 1063
... 969
8. Atos interna corporis ... . 1064
... 969 9. Quadro sinóptico ... . 1064 ... 970 10. Súmulas correlatas ... . 1067 ... 971 10.1. Súmulas Vinculantes ... . 1067 ... 991 10.2. Súmulas STF ... . 1067 ... 991 10.3. Súmulas STJ ... 1070 ... 992 11. Decisões interessantes ... . 1071 ... 995
... 996 CAPíTULO 15 - Processo Administrativo ... . 1087
... 997 1. Conceito... . 1087
... 999 2. Fontes do processo administrativo ... . 1087
... 1006 3. Objetivos e obrigatoriedade ... . 1088
... 1008 4. Princípios do processo administrativo ... .. 1090
4.1. Princípio do devido processo legal ... . 1090
... 1010
4.2. Princípio do contraditório ... . 1091
... 1012
4.3. Princípio da ampla defesa ... . 1092
... 1012
4.4. Princípio da verdade real ... 1096
... 1015
4.5. Princípio da legalidade e princípio da finalidade ... 1096
... 1016
4.6. Princípio da motivação ... 1097
... 1017
4.7. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade ... 1098
... 1022 4.8. Princípio da oficialidade ... . 1098 ... 1024 4.9. Princípio da autotutela ... . 1099 ... 1024 4.10. Princípio da celeridade ... 1100 ... 1024 5. Modalidades de procedimento ... . 1101 ... 1025
6. A lei geral do Processo Administrativo - Lei n. 9.784/99 ... 1101
... 1025
6.1. Aspectos gerais ... 1102
... 1037 7.1. Conceito e finalidade ... . 1109
.... 1038 7.2. Tipos de procedimento disciplinar ... . 1109
... 1037 6.2. Fases do procedimento ... . 1105
24
Direito Administrativo
7.2.1. Sindicância ... 1110
7.2.2. Processo administrativo propriamente dito ... 1111
7.2.3. Processo sumário... 1111
7.2.4. Verdade sabida ... 1113
7.3. Processo administrativo disciplinar propriamente dito... 1114
7.4. Prescrição e duração do processo... 1121
7.5. Independência das instâncias... 1125
8. Controle pelo Poder Judiciário... 1126
9. Quadro sinóptico... 1126 10. Súmulas correlatas... 1130 10.1. STF - Súmulas Vinculantes... 1130 10.2. Súmulas STF ... 1131 10.3. Súmulas STJ ... 1132 11. Decisões interessantes ... 1132 Referências Bibliográficas ... 1149