MARY ANE ANUNCIAÇÃO IANQUE RAFAEL SANTIAGO COSTA SÉRGIO SANTOS RODRIGUES
THIAGOLAGE
TÓPICOS DE DIREITO MUNICIPAL
VOLUME
1
Belo Horizonte
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Sérgio Lellis Santiago
Tópicos de Direito Municipal. / Mary Ane Anunciação Ianque, Rafael Santiago Costa, Sérgio Santos Rodrigues e Thiago Lage. Belo Horizonte: Del Rey,
T757 2014.
v. 1, xiv + 170 p. ISBN: 978-85-384-0332-6
1. Direito municipal, Brasil. 2. Município, Brasil. 3. Orçamento público, Brasil. 4. Finanças municipais, Brasil. 5. Brasil. Sistema Único de Saúde (SUS). 6. Saneamento básico, Brasil. 7. Município, Brasil. 8. Competência municipal, Brasil. 9. Competência legislativa, Brasil. 10. Autonomia municipal, Brasil. 11. Notória especialização, contratação, legislação, Brasil. 12. Receita municipal, Brasil. 13. Protesto de títulos, natureza fiscal, Brasil. I.
Anunciação, Mary Ane Ianque. 11. Costa, Rafael Santiago. 111. Rodrigues, Sérgio Santos. IV. Lage, Thiago.
CDU: 352:34(81)
Nilcéia Lage de Medeiros
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) Ianque, Rafael Santiago Belo Horizonte: Del Rey,
Brasil. 3, Orçamento
I. Sistema Único de Saúde • Brasil. 8, Competência Brasil. 10, Autonomia ltação, legislação, Brasil. • natureza fiscal, Brasil. I.
ogo, 111. Rodrigues. Sérgio
CDU: 352:34(81) •
I
SUMÁRIO
PREFÁCIO ... ix
APRESENTAÇÃO ... xiii
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Mary Ane Anunciação Ianque
1. INTRODUÇÃO ... 12. LINHAS GERAIS SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO ... 7
3. INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS VIGENTES ... 10
4. ATIVISMO JUDICIAL EM MEDIDAS CAUTELARES ... 14
5. PROPOSTAS VIÁVEIS ... 16
6. CONCLUSÃO ... 21
REFERÊNCIAS ... 22
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL
Mary Ane Anunciação Ianque
1. INTRODUÇÃO ... 252. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ... 30
2.1 Procedimento ... 34
3. DEMAIS PREVISÕES CONTIDAS NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ... 37
4. CONCLUSÃO ... 42
REFERÊNCIAS ... 43
SANEAMENTO BÁSICO: COMPETÊNCIA E ORÇAMENTO MUNICIPAL
Rafael Santiago Costa
1. INTRODUÇÃO ... 452. DIREITO FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO BÁSICO E O
MÍNIMO EXISTENCIAL ECOLÓGICO ... 46
3. SANEAMENTO BÁSICO E COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS ... 51
4. O CUSTO DAS PRESTAÇÕES INERENTES AO SANEAMENTO BÁSICO E RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS ...54
5. OMISSÃO ADMINISTRATIVA E INTERVENÇÃO JUDICIAL. ....64
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... 71
REFERÊNCIAS ... 76
COMPETtNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Rafael Santiago Costa
1. INTRODUÇÃO ... 792. ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. ... 80
3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF ... 83
3.1 Leis municipais e direito do consumidor ... 83
3.2 A competência legislativa municipal e a política urbana ... 85
3.3 Legislação municipal e direito ambientaL ... 88
3.4 Competência legislativa e trânsito/transporte ... 92
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... 94
REFERÊNCIAS ... 94
DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EM ÂMBITO MUNICIPAL PELO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Sérgio Santos Rodrigues
1. INTRODUÇÃO ... 972. BALIZAMENTO LEGAL ... 98
3. REQUISITOS PARA INEXIGIBILIDADE ... 100
3.1 Inviabilidade (ou impossibilidade jurídica) de competição ... 101
3.2 Da singularidade ... 108 3.3 Da notória especialização ... III vi
:ENTO BÁSICO E O ... 46 IA COMUM DOS ... 51
:s
AO SANEAMENTO lAS MUNICIPAIS ...54 ENÇÃO JUDICIAL...64 ... 71 ... 76 ~ALNA NALFEDERAL ... 79 JPLEMENTAÇÃO DA ... 80 PALNA ... 83 ... 83 tica urbana ... 85 ... 88 ~ ... 92 ... 94 ... 94 : ESCRITÓRIOS ... 97 ... 98 ... 100 L PELO DE LICITAÇÃO le competição ... 101 ... 108 ... 1114. O STF E A INTERPRETAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE ... 112
5. CONCLUSÃO... 117
REFERÊNCIAS ... 118
DIRIMINDO CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS: A INCIDÊNCIA DO ISS NA "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA" PREVISTA NO ITEM 14.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003
Thiago Chaves Gaspar Eretas Lage
1. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO ALTIPLANO CONSTITUCIONAL ... 1192. AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ATUAM NA CONFORMAÇÃO FINAL DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS OUTORGADAS A CADA ENTE POLÍTICO ... 124
3. A POSIÇÃO ADOTADA PELOS MUNICÍPIOS E PELOS ESTADOS... 128
4. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O CONFLITO INSTAURADO ... 138
REFERÊNCIAS ... 150
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL EFETIVA: O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Thiago Chaves Gaspar Eretas Lage
1. INTRODUÇÃO ... 1512. A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO PROTESTO EM ÂMBITO NACIONAL E NO ESTADO DE MINAS GERAIS ... 152
3. RECEITA PARA O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ... 155
REFERÊNCIAS ... 169
MARY ANE ANUNCIAÇÃO IANQUE RAFAEL SANTIAGO COSTA SÉRGIO SANTOS RODRIGUES THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE
TÓPICOS DE DIREITO MUNICIPAL
VOLUME
11
Belo Horizonte
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Tópicos de Direito Municipal. I Mary Ane Anunciação Ianque, Rafael Santiago Costa, Sérgio Santos Rodrigues e Thiago Chaves Gaspar Bretas Loge. Belo Horizonte: Del Rey, 2015.
v. 2, xiv .1 186 p.
ISBN: 978·85-384-0414·9
1. Direito municipal, Brasil. 2. Município, Brasil. 3. Orçamento públ,-i
co, Brasil. 4. Finanças rrunicipais, Brasil. 5. Brasil. Sistema Único de Saúde I
(SUS). 6. Saneamento básico, Brasil. 7. Município, Brasil. 8. CompetêClcia , municipal, Brasil. 9. Competência legislativa, Brasil. 10. Autonomia municio I1
pai, Brasil. 11. Notória especialização, contratação, legislação, Bras;!. 12.
Receito municipal, Brasil. 13. Protesto de títulos, natureza fiscal, Brasil. I. Anun· ciação, Mary Ane Ianque. 11. Costa, Rafael Santiago. 111. Rodrigues, Sérgio Santos, IV Lage, Thiago Chaves Gaspar Bretas.
CDU:
Nilcéia Lage de Medeiros Bibliotecária CRB6; 1545
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Ilce de Souza Blrcrai ntÓi"110 Augustc Cançaco Trindaae ,ntorno Avg.Jsto Junnc AnastaSI 2)
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Plínio Salgado Renan Kfuri Lopes Aodr'go da Cunha Pereira
SérgiO Lellls Santiago
Brasil. 3. si\. 5. Brasil. Sistema
7. Município, Brasil. 8. Competência slativa, Brasil. 10. Autonomia munici ), contratação, legislação, Brasil. ,e títulos, natureza fiscal, Brasil. I. Anun Ralael Santiago. 111. lr Bretas. Orr"mpntn 12. Rodrigues, Sérgio de Medeiros CRB6: 1545
SUMÁRIO
PREFÁCIO ... ix APRESENTAÇÃO ... xiiiCONSIDERAÇÕES SOBRE A INTERNAÇÃO COMPCLSÓRIA DE TOXICÔMANOS E A RESPONSABILIDADE
MlfNICIPAL ... 1
Mary Ane Anunciação Ianque
INTRODUÇÃO ... I
2 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CONTEXTO NORMA TlVO
E APLICAÇÃO ... 2
3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE
MUNICIPAL NO TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS
MEDIANTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ...
15
4 CONCLUSÃO ... 19 5 REFERÊNCIAS ... 20
JCÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA
DE ADMINISTRATIVA ... 21
Mary Ane Anunciação Ianque
INTRODUÇÃO ... 21 2 JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: CONCEITO E APLICAÇÃO ... 22 3 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO Juízo DE
ADMISSIBILIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA ~ STJ ... 31 4 CONCLUSÃO ... 42 5 REFERÊNCIAS ... 43
vi
CONTRATO DE CONCESSÃO E GRATUIDADE NO
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ... 45
Rafael Santiago Costa
INTRODUÇÃO ... 45
2 CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE
3 GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO E
PÚBLICO MUNICIPAL E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... .46
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ... 52 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ... 60 5 REFERÊNCIAS ... 61
RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA CONTRATAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
OPTANTES PELO SIMPLES... 63
Rafael Santiago Costa
INTRODUÇÃO ... 63 2 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SIMPLES E SEUS
EFEITOS NO QUE SE REFERE À RETENÇÃO DE
TRIBUTOS... 64 3 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... 67 4 PIS, COFINS E CSLL ... 70
5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE
FOLHA (CPp) ... 72
6 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN) ... 79 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ... 89 8 REFERÊNCIAS ... 90
l JIDADE NO ... 45 ... 45 TRANSPORTE NCIA LEGISLATIVA ... 46 ÚBLICO E :ElRO DO CONTRATO ... 52 ... 60 ... 61 HRATAÇÃO PELOS SERVIÇOS ... 63 ... 63 E O SIMPLES E SEUS ~ETENÇÃODE ... 64 JURÍDICA (IRPJ) ... 67 ... 70 tiA PATRONAL SOBRE
... 72
IUALQUER NATUREZA
... 79
... 89 ... 90
ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA RESPONSABILlZAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO POR EMISSÃO DE
PARECER EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ... 91
Sérgio Santos Rodrigues
1 INTRODUÇÃO ... 91
2 A RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR DO MUNIClPTO
NO ÂMBITO PENAL ... 95
3 A RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
NO ÂMBITO CÍVEL/ADMINISTRATIVO ... 100 4 CONCLUSÃO... 106 5 REFERÊNCIAS ... 107
O SUBSÍDIO DIFERENCIADO DO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL NA VISÃO DOS TRIBUNAIS DE
CONTAS E DE JUSTIÇA ... 109
Sérgio Santos Rodrigues
INTRODUÇÃO ... 109
REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E MAIOR PARA O
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ... lll
MUDANÇA DE POSICIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E MAIOR PARA 2 OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A POSSIBILIDADE DE
3 O TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS E A
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ... ll5
4 ANÁLISE DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DO PODER
JUDICIÁRIO... 121 5 CONCLUSÃO... 123 6 REFERÊNCIA ... 124
DADOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL: QUEM SÃO
E COMO PENSAM OS FISCAIS DE TRIBUTOS ... 125
Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage
1 INTRODUÇÃO ... 125 2 TÉCNICA ADOTADA PARA A INVESTIGAÇÃO ... 126 3 PERFIL DA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS REFLETIDO
NA PESQUISA ... 139 4 RESPOSTAS FORNECIDAS PELOS FISCAIS MUNICIPAIS,
COMPILADAS POR QUESTÃO ... 142 5 REFERÊNCIAS ... 155 APÊNDICE ... 156
DESMISTIFICANDO O "VALOR VENAL" COMO BASE DE
CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI: TEORIA VS. PRÁTICA ... 163
Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage
INTRODUÇÃO ... 163
2 OUTORGA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA E
CORRESPONDENTE PREVISÃO LEGAL ... 164 3 O QUE É E POR QUE SE DEFINIR UMA BASE DE
CÁLCULO? ... 165 4 DA EFETIVA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO IPTU E DO ITBr: ALGUNS APONTAMENTOS ... 168 5 O "ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVO"
E A EXEQUIBILIDADE DO LANÇAMENTO: IPTU X ITBI ... 175 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ... 179 7 REFERÊNCIAS ... 182
