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Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff

Vice-Presidente Michel Temer

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Gilberto Carvalho

Secretária Nacional de Juventude Severine Macedo

Presidente do Conselho Nacional de Juventude Alessandro Melchior

Tradução:

Fidelity Translations

Esta publicação foi produzida com o apoio do Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA

Presidência da República

Secretaria-Geral da Presidência da República Secretaria Nacional de Juventude

Conselho Nacional de Juventude

Estatuto da

Juventude

ÍNDICE

Estatuto da Juventude 7

Estatuto de la Juventud 49

O

Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) é um imenso legado para o Brasil. Ao dispor sobre os direitos dos jovens, sobre as diretrizes das políticas públicas de juventude e sobre o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, o Estatuto torna a realização de políticas especialmente dirigidas às pessoas entre 15 e 29 anos uma obrigação do Estado, independente da vontade de governos.

Com o Estatuto, o Estado brasileiro reconhece o papel estratégico da juventude no desenvolvimento do país e aponta os direitos que devem ser garantidos de acordo com a especificidade dessa população. São eles: direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; direito à educação; direito à profissionalização, ao trabalho e à renda; direito à diversidade e à igualdade; direito à saúde; direito à cultura; direito à comunicação e

à liberdade de expressão; direito ao desporto e ao lazer; direito ao território e à mobilidade; direito à sustentabilidade e ao meio ambiente; direito à segurança pública e o acesso à justiça.

Ademais, o Estatuto da Juventude completa o primeiro ciclo de leis que garantem direitos geracionais no Brasil, iniciadas com a aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em 1990, e o Estatuto do Idoso, em 2003.

Fruto da luta de muitas gerações, o Estatuto da Juventude é ao mesmo tempo uma vitória e um novo desafio. Erguer cada avanço legal nele contido é o próximo passo de todos que lutam por um Brasil mais justo.

Severine Macedo

LEI N° 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Seção I Dos Princípios

Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:

I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;

II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;

III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País;

IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;

VI - respeito à identidade e à diversidade indivi-dual e coletiva da juventude;

VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e

VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Seção II Diretrizes Gerais

Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvi-dos com políticas públicas de juventude devem ob-servar as seguintes diretrizes:

I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;

II - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;

III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;

IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;

V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;

VI - promover o território como espaço de inte-gração;

VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;

VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;

IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;

X - garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e

XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.

CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS JOVENS

Seção I

Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil

Art. 4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:

I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;

II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;

III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associa-ções, redes, movimentos e organizações juvenis.

Parágrafo único. É dever do poder público incen-tivar a livre associação dos jovens.

Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:

I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;

II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Seção II Do Direito à Educação

Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

§ 1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.

§ 3º São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

§ 4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os

níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.

§ 5º A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.

Art. 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.

§ 1º É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.

§ 2º O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil

e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.

Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.

Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4ºda Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.

§ 1º (VETADO). § 2º (VETADO).

Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de or-ganização, nos conselhos e instâncias deliberativas

de gestão democrática das escolas e universidades. Art. 13. As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.

Seção III

Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda

Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.

Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:

I - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;

II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:

a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;

b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;

III - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;

IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;

V - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;

VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:

a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;

agroecologia, nas agroindústrias familiares, na inte-gração entre lavoura, pecuária e floresta e no extra-tivismo sustentável;

c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;

d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;

e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;

f) promoção de programas que favoreçam o aces-so ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;

VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:

a) estímulo à formação e à qualificação profissio-nal em ambiente inclusivo;

b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;

c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.

Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.

Seção IV

Do Direito à Diversidade e à Igualdade

Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:

I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;

II - orientação sexual, idioma ou religião;

III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.

do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:

I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;

II - capacitação dos professores dos ensinos fun-damental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrenta-mento de todas as formas de discriminação;

III - inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito;

IV - observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;

V - inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e

VI - inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.

Seção V Do Direito à Saúde

Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.

Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:

I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;

ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;

III - desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;

IV - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;

V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;

VI - capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;

VII - habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à

dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;

VIII - valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;

IX - proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;

X - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência; e

XI - articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, crack.

Seção VI Do Direito à Cultura

livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.

Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;

III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;

IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, me-diante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;

V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;

VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emis-soras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;

VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;

VIII - assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e

IX - garantir ao jovem com deficiência acessibili-dade e adaptações razoáveis.

Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.

Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa ren-da e aos esturen-dantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, es-petáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o

território nacional, promovidos por quaisquer en-tidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.

§ 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.

§ 2º A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

§ 4º As entidades mencionadas no § 2ºdeste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos do § 3ºdeste artigo.

§ 5º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.

§ 6º As entidades mencionadas no § 2ºdeste ar-tigo são obrigadas a manter o documento compro-batório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respecti-va Carteira de Identificação Estudantil.

§ 7º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.

§ 8º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis nos 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

§ 9º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

§ 10º A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.

Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou

patrocínios, de que trata a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.

Seção VII

Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.

Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:

I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;

II - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;

III - promover as redes e plataformas de comu-nicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;

IV - incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e

V - garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.

Seção VIII

Do Direito ao Desporto e ao Lazer

Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prio-ridade para o desporto de participação.

Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:

I - a realização de diagnóstico e estudos estatísti-cos oficiais acerca da educação física e dos despor-tos e dos equipamendespor-tos de lazer no Brasil;

II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;

III - a valorização do desporto e do paradesporto educacional;

IV - a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.

Art. 30. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

Seção IX

Do Direito ao Território e à Mobilidade

Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.

Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.

Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;

II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.

Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.

Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.

Seção X

Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.

Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Art. 36. Na elaboração, na execução e na avalia-ção de políticas públicas que incorporem a dimen-são ambiental, o poder público deverá considerar:

I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;

II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;

III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e

IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.

Seção XI

Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça

Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.

Art. 38. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração com as demais políticas voltadas à juventude;

II - a prevenção e enfrentamento da violência; III - a promoção de estudos e pesquisas e a obten-ção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas pú-blicas quanto às causas, às consequências e à fre-quência da violência contra os jovens;

IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;

V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil; e

VI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.

TÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE

Art. 39. É instituído o Sistema Nacional de Juven-tude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.

Art. 40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sinajuve será definido em regulamento.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

Art. 41. Compete à União:

I - formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;

II - coordenar e manter o Sinajuve;

III - estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve;

IV - elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;

V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;

VI - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;

VII - contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação;

VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;

IX - estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e

X - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das

políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Art. 42. Compete aos Estados:

I - coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve; II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;

V - editar normas complementares para a organização e o funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e municipal;

VI - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e

VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País.

Art. 43. Compete aos Municípios:

I - coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve; II - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;

organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;

VI - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e

VII - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE

Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos

permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:

I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;

II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;

III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;

IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;

V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;

VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a

integração e a participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;

VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;

VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.

§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.

§ 2º (VETADO).

Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude: I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;

II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

III - expedir notificações;

IV - solicitar informações das autoridades públicas; V - assessorar o Poder Executivo local na elabora-ção dos planos, programas, projetos, ações e propos-ta orçamentária das políticas públicas de juventude. Art. 47. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 5 de agosto de 2013; 192º da Independên-cia e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Antonio de Aguiar Patriota Guido Mantega

César Borges Aloizio Mercadante Manoel Dias

Alexandre Rocha Santos Padilha Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva Tereza Campello Marta Suplicy

Izabella Mônica Vieira Teixeira Aldo Rebelo

Gilberto José Spier Vargas Aguinaldo Ribeiro Gilberto Carvalho Luís Inácio Lucena Adams Luiza Helena de Bairros Eleonora Menicucci de Oliveira Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2013

Presidencia de la República Casa Civil

Subjefatura de Asuntos Jurídicos

Estatuto de la

Juventud

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l Estatuto de la Juventud (Ley 12.852/13) es un legado enorme para Brasil. Al regular los derechos de los jóvenes, las directrices de las políticas públicas de juventud y la creación del Sistema Nacional de la Juventud, el Estatuto convierte en una obligación del Estado, independientemente de la voluntad de los gobiernos, la realización de políticas dirigidas especialmente a las personas entre 15 y 19 años. Gracias al Estatuto, el Estado brasileño reconoce el papel estratégico de la juventud en el desarrollo del país e indica los derechos que deben ser garantizados, de acuerdo con las especificidades de dicha población.

Dichos derechos son los siguientes: derecho a la ciudadanía, a la participación social y política y a la representación juvenil; derecho a la educación; derecho a la profesionalización, al trabajo y a la renta; derecho a la diversidad y a la igualdad; derecho a la salud, derecho a la cultura; derecho a la comunicación y a la libertad de expresión; derecho al deporte y al ocio; derecho al territorio y a la movilidad; derecho a la sostenibilidad y al medio ambiente; derecho a la seguridad pública y al acceso a la justicia.

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Además, el Estatuto de la Juventud completa el primer ciclo de leyes que garantizan derechos generacionales en Brasil, iniciado con la aprobación del Estatuto del Niño y el Adolescente (ECA), en 1990, y el Estatuto del Anciano, en 2003.

Resultado de la lucha de varias generaciones, el Estatuto de la Juventud es al mismo tiempo un triunfo y un reto. Enarbolar cada avance contenido en él es el próximo paso de todos los que luchan por un Brasil más justo.

Severine Macedo

LEY Nº 12.852, DEL 5 DE AGOSTO DE 2013

Instituye el Estatuto de la Juventud y dispone sobre los derechos de los jóvenes, los principios y directrices de las políticas públicas de juventud y el Sistema Nacional de Juventud - SINAJUVE.

LA PRESIDENTA DE LA REPÚBLICA Hago saber que el Congreso Nacional decreta y yo sanciono la siguiente Ley:

TÍTULO I

DE LOS DERECHOS Y DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUD

CAPÍTULO I

DE LOS PRINCÍPIOS Y DIRECTRICES DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUD

Art. 1º Esta Ley instituye el Estatuto de la Juventud y dispone sobre los derechos de los jóvenes, los principios y directrices de las políticas públicas de juventud y el Sistema Nacional de Juventud - SINAJUVE.

§ 1º Para los efectos de esta Ley, son consideradas jóvenes las personas con edad entre 15 (quince) y 29 (veintinueve) años de edad.

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§ 2º A los adolescentes con edad entre 15 (quince) y 18 (dieciocho) años se aplica la Ley no 8.069, del 13 de julio de 1990 - Estatuto del Niño y del Adolescente, y, excepcionalmente, este Estatuto, cuando no conflicte con las normas de protección integral del adolescente.

Sección I De los Principios

Art. 2º Lo dispuesto en esta Ley y las políticas públicas de juventud son regidos por los siguientes principios:

I - promoción de la autonomía y emancipación de los jóvenes;

II - valorización y promoción de la participación social y política, de forma directa y por medio de sus representaciones;

III - promoción de la creatividad y de la participación en el desarrollo del País;

IV - reconocimiento del joven como sujeto de derechos universales, generacionales y singulares;

V - promoción del bienestar, de la experimentación y del desarrollo integral del joven;

VI - respeto a la identidad y a la diversidad individual y colectiva de la juventud;

VII - promoción de la vida segura, de la cultura de la paz, de la solidaridad y de la no discriminación; y

VIII - valorización del diálogo y convivencia del joven con las demás generaciones.

Párrafo único. La emancipación de los jóvenes a que se refiere el inciso I del caput se refiere a la trayectoria de inclusión, libertad y participación del joven en la vida en sociedad, y no al instituto de la emancipación disciplinado por la Ley no 10.406, del 10 de enero de 2002 - Código Civil.

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Sección II Directrices Generales

Art. 3º Los agentes públicos o privados involucrados con políticas públicas de juventud deben cumplir las siguientes directrices:

I - desarrollar la intersectorialidad de las políticas estructurales, programas y acciones;

II – incentivar la amplia participación juvenil en su formulación, implementación y evaluación;

III - ampliar las alternativas de inserción social del joven, promoviendo programas que prioricen su desarrollo integral y participación activa en los espacios decisorios;

IV - proporcionar atención de acuerdo con sus especificidades ante los órganos públicos y privados prestadores de servicios a la población, con el objetivo del gozo de derechos simultáneamente en los campos de salud, educacional, político, económico, social, cultural y ambiental;

V - garantizar medios y equipamientos públicos que promuevan el acceso a la producción cultural, a la práctica deportiva, a la movilidad territorial y a la fruición del tiempo libre;

VI - promover el territorio como espacio de integración;

VII - fortalecer las relaciones institucionales con los entes federados y las redes de órganos, gestores y consejos de juventud;

VIII - establecer mecanismos que amplíen la gestión de información y producción de conocimiento sobre juventud;

IX - promover la integración internacional entre los jóvenes, preferentemente en el ámbito de América Latina y de África, y la cooperación internacional;

X - garantizar la integración de las políticas de juventud con los Poderes Legislativo y Judicial, con el Ministerio Público y con la Defensoría Pública; y

XI - celar por los derechos de los jóvenes con edad entre 18 (dieciocho) y 29 (veintinueve) años privados de libertad y egresos del sistema

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penitenciario, formulando políticas de educación y trabajo, incluyendo estímulos a su reinserción social y laboral, así como creando y estimulando oportunidades de estudio y trabajo que favorezcan el cumplimiento del régimen semiabierto.

CAPÍTULO II

DE LOS DERECHOS DE LOS JOVENES Sección I

Del Derecho a la Ciudadanía, a la Participación Social y Política y a la Representación Juvenil

Art. 4º El joven tiene derecho a la participación social y política y en la formulación, ejecución y evaluación de las políticas públicas de juventud.

Párrafo único. Se entiende por participación juvenil: I - la inclusión del joven en los espacios públicos y comunitarios a partir de su concepción como persona activa, libre, responsable y digna de ocupar una posición central en los procesos políticos y sociales;

II - el involucramiento activo de los jóvenes en acciones de políticas públicas que tengan por objetivo el propio beneficio, o de sus comunidades, ciudades y regiones y el del País;

III - la participación individual y colectiva del joven en acciones que contemplen la defensa de los derechos de la juventud o de temas afectos a los jóvenes; y

IV - la efectiva inclusión de los jóvenes en los espacios públicos de decisión con derecho a voz y voto.

Art. 5º La interlocución de la juventud con el poder público puede realizarse por intermedio de asociaciones, redes, movimientos y organizaciones juveniles.

Párrafo único. Es deber del poder público incentivar la libre asociación de los jóvenes.

Art. 6º Son directrices de la interlocución institucional juvenil:

I - la definición de órgano gubernamental específico para la gestión de las políticas públicas de juventud;

II - el incentivo a la creación de consejos de juventud en todos los entes de la Federación.

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Párrafo único. Sin perjuicio de las atribuciones del órgano gubernamental específico para la gestión de las políticas públicas de juventud y de los consejos de juventud con relación a los derechos previstos en este Estatuto, cabe al órgano gubernamental de gestión y a los consejos de los derechos del niño y del adolescente la interlocución institucional con adolescentes de edad entre 15 (quince) y 18 (dieciocho) años.

Sección II

Del Derecho a la Educación

Art. 7º El joven tiene derecho a la educación de calidad, con la garantía de educación básica, obligatoria y gratuita, inclusive para los que a ella no tuvieran acceso en la edad adecuada.

§ 1º La educación básica será impartida en lengua portuguesa, asegurada a los jóvenes indígenas y de pueblos y comunidades tradicionales la utilización de sus lenguas maternas y de procesos propios de aprendizaje.

§ 2º Es deber del Estado ofrecer a los jóvenes que no concluyeran la educación básica programas en modalidad de educación de jóvenes y adultos,

adaptados a las necesidades y especificidades de la juventud, inclusive en el período nocturno, exceptuando la legislación educacional específica.

§ 3º Se asegura a los jóvenes con sordera el uso y la enseñanza de la Lengua Brasileña de Señales - LIBRAS, en todas las etapas y modalidades educacionales.

§ 4º Es asegurada a los jóvenes con deficiencia la inclusión en la educación regular en todos los niveles y modalidades educacionales, incluyendo la atención educacional especializada, cumplida la accesibilidad a edificios, transportes, espacios, mobiliarios, equipamientos, sistemas y medios de comunicación y asegurados los recursos de tecnología asistencial y adaptaciones necesarias a cada persona.

§ 5º La Política Nacional de Educación en el Campo contemplará la ampliación de la oferta de educación para los jóvenes del campo, en todos los niveles y modalidades educacionales.

Art. 8º El joven tiene derecho a la educación superior, en instituciones públicas o privadas, con variados grados de alcance del saber o

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especialización del conocimiento, observadas las reglas de acceso de cada institución.

§ 1º Es asegurado a los jóvenes negros, indígenas y alumnos oriundos de la escuela pública el acceso a la educación superior en las instituciones públicas por medio de políticas afirmativas, en los términos de la ley.

§ 2º El poder público promoverá programas de expansión de la oferta de educación superior en las instituciones públicas, de financiamiento estudiantil y de becas de estudios en las instituciones privadas, en especial para jóvenes con deficiencia, negros, indígenas y alumnos oriundos de la escuela pública.

Art. 9º El joven tiene derecho a la educación profesional y tecnológica, articulada con los diferentes niveles y modalidades de educación, al trabajo, a la ciencia y a la tecnología, observada la legislación vigente.

Art. 10. Es deber del Estado asegurar al joven con deficiencia la atención educacional especializada gratuita, preferentemente, en la red regular de enseñanza.

Art. 11. El derecho al programa suplementario de transporte escolar de que trata el art. 4º de la Ley no 9.394, del 20 de diciembre de 1996, será progresivamente extendido al joven estudiante de la educación básica, de la educación media y de la educación superior, en el campo y en la ciudad.

§ 1º (VETADO). § 2º (VETADO).

Art. 12. Es garantizada la participación efectiva del segmento juvenil, respetada su libertad de organización, en los consejos e instancias deliberativas de gestión democrática de las escuelas y universidades.

Art. 13. Las escuelas y las universidades deberán formular e implantar medidas de democratización del acceso y permanencia, inclusive programas de asistencia estudiantil, acción afirmativa e inclusión social para los jóvenes estudiantes.

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Sección III

Del Derecho a la Profesionalización, al Trabajo y a la Renta

Art. 14. El joven tiene derecho a la profesionalización, al trabajo y a la renta, ejercido en condiciones de libertad, equidad y seguridad, adecuadamente remunerado y con protección social.

Art. 15. La acción del poder público en la efectivación del derecho del joven a la profesionalización, al trabajo y a la renta contempla la adopción de las siguientes medidas:

I - promoción de formas colectivas de organización para el trabajo, de redes de economía solidaria y de la libre asociación;

II - oferta de condiciones especiales de jornada de trabajo por medio de:

a) compatibilización entre los horarios de trabajo y de estudio;

b) oferta de los niveles, formas y modalidades de enseñanza en horarios que permitan la compatibilización de la frecuencia escolar con el trabajo regular;

III - creación de línea de crédito especial destinada a los jóvenes emprendedores;

IV - actuación estatal preventiva y represiva sobre la explotación y precarización del trabajo juvenil;

V - adopción de políticas públicas dirigidas a la promoción de la pasantía, aprendizaje y trabajo para la juventud;

VI - apoyo al joven trabajador rural en la organización de la producción de la agricultura familiar y de los emprendimientos familiares rurales, por medio de las siguientes acciones:

a) estímulo a la producción y a la diversificación de productos;

b) fomento a la producción sustentable basada en la agroecología, en las agroindustrias familiares, en la integración entre agricultura, pecuaria y bosque y en el extractivismo sustentable;

c) inversión en investigación de tecnologías apropiadas para la agricultura familiar y a los emprendimientos familiares rurales;

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d) estímulo a la comercialización directa de la producción de la agricultura familiar, a los emprendimientos familiares rurales y a la formación de cooperativas;

e) garantía de proyectos de infraestructura básica de acceso y salida de producción, priorizando la mejora de los caminos y del transporte;

f) promoción de programas que favorezcan el acceso al crédito, a la tierra y a la asistencia técnica rural;

VII - apoyo al joven trabajador con deficiencia, por medio de las siguientes acciones:

a) estímulo a la formación y a la calificación profesional en ambiente inclusivo;

b) oferta de condiciones especiales de jornada de trabajo;

c) estímulo a la inserción en el mercado de trabajo por medio de la condición de aprendiz.

Art. 16. El derecho a la profesionalización y a la protección en el trabajo de los adolescentes con edad entre 15 (quince) y 18 (dieciocho) años será

regido por los dispuesto en la Ley no 8.069, de 13 de julio de 1990 - Estatuto del Niño y del Adolescente, y en leyes específicas, no aplicándose lo previsto en esta Sección.

Sección IV

Del Derecho a la Diversidad y a la Igualdad

Art. 17. El joven tiene derecho a la diversidad y a la igualdad de derechos y de oportunidades y no será discriminado por motivo de:

I - etnia, raza, color de la piel, cultura, origen, edad y sexo;

II - orientación sexual, idioma o religión;

III - opinión, deficiencia y condición social o económica.

Art. 18. La acción del poder público en la efectivación del derecho del joven a la diversidad y a la igualdad contempla la adopción de las siguientes medidas:

I - adopción, en los ámbitos federal, estatal, municipal y del Distrito Federal, de programas

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gubernamentales destinados a asegurar la igualdad de derechos a los jóvenes de todas las razas y etnias, independientemente de su origen, relativamente a la educación, a la profesionalización, al trabajo y renta, a la cultura, a la salud, a la seguridad, a la ciudadanía y al acceso a la justicia;

II - capacitación de los profesores de la educación básica y media para la aplicación de las directrices curriculares nacionales en lo que se refiere al enfrentamiento de todas las formas de discriminación;

III - inclusión de temas sobre cuestiones étnicas, raciales, de deficiencia, de orientación sexual, de género y de violencia doméstica y sexual practicada contra la mujer en la formación de los profesionales de educación, de salud y de seguridad pública y de los operadores del derecho;

IV – cumplimiento de las directrices curriculares para la educación indígena como forma de preservación de esa cultura;

V - inclusión, en los contenidos curriculares, de informaciones sobre la discriminación en la sociedad brasileña y sobre el derecho de todos los grupos e individuos a tratamiento igualitario ante la ley; e

VI - inclusión, en los contenidos curriculares, de temas relacionados a la sexualidad, respetando la diversidad de valores y creencias.

Sección V Del Derecho a la Salud

Art. 19. El joven tiene derecho a la salud y a la calidad de vida, considerando sus especificidades en la dimensión de la prevención, promoción, protección y recuperación de la salud de forma integral.

Art. 20. La política pública de atención a la salud del joven será desarrollada en consonancia con las siguientes directrices:

I - acceso universal y gratuito al Sistema Único de Salud - SUS y a servicios de salud humanizados y de calidad, que respeten las especificidades del joven;

II - atención integral a la salud, con especial énfasis a la atención a la prevención de los agravios más prevalentes en los jóvenes;

III - desarrollo de acciones articuladas entre los servicios de salud y los establecimientos de enseñanza, la sociedad y la familia, con vistas a la prevención de agravios;

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IV - garantía de la inclusión de temas relativos al consumo de alcohol, tabaco y otras drogas, a la salud sexual y reproductiva, con enfoque de género y de los derechos sexuales y reproductivos en los proyectos pedagógicos de los diversos niveles de educación;

V - reconocimiento del impacto del embarazo planeado o no, bajo los aspectos médico, sicológico, social y económico;

VI - capacitación de los profesionales de salud, en una perspectiva multiprofesional, para lidiar con temas relativos a la salud sexual y reproductiva de los jóvenes, inclusive con deficiencia, y al abuso de alcohol, tabaco y otras drogas por los jóvenes;

VII - habilitación de los profesores y profesionales de salud y de asistencia social para la identificación de los problemas relacionados al uso abusivo y a la dependencia de alcohol, tabaco y otras drogas y el debido pase a los servicios asistenciales y de salud;

VIII - valorización de las alianzas con instituciones de la sociedad civil en el abordaje de las cuestiones de prevención, tratamiento y reinserción social de los usuarios y dependientes de alcohol, tabaco y otras drogas;

IX – prohibición de propagandas de bebidas conteniendo cualquier tenor alcohólico con la participación de persona con menos de 18 (dieciocho) años de edad;

X - vehiculación de campañas educativas relativas al alcohol, al tabaco y a otras drogas como causadores de dependencia; y

XI - articulación de las instancias de salud y justicia en la prevención del uso y abuso de alcohol, tabaco y otras drogas, inclusive esteroides anabolizantes y, especialmente, crack.

Sección VI Del Derecho a la Cultura

Art. 21. El joven tiene derecho a la cultura, incluyendo la libre creación, el acceso a los bienes y servicios culturales y la participación en las decisiones de política cultural, a la identidad y diversidad cultural y a la memoria social.

Art. 22. En la consecución de los derechos culturales de la juventud, compete al poder público:

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I - garantizar al joven la participación en el proceso de producción, reelaboración y fruición de los bienes culturales;

II - propiciar al joven el acceso a los lugares y eventos culturales, mediante precios reducidos, en ámbito nacional;

III - incentivar los movimientos de jóvenes a desarrollar actividades artístico-culturales y acciones dirigidas a la preservación del patrimonio histórico;

IV - valorizar la capacidad creativa del joven, mediante el desarrollo de programas y proyectos culturales;

V - propiciar al joven el conocimiento de la diversidad cultural, regional y étnica del País;

VI - promover programas educativos y culturales dirigidos para la problemática del joven en las emisoras de radio y televisión y en los demás medios de comunicación de masa;

VII - promover la inclusión digital de los jóvenes, por medio del acceso a las nuevas tecnologías de la información y comunicación

VIII - asegurar al joven del campo el derecho a la producción y a la fruición cultural y a los equipamientos públicos que valoricen la cultura campesina; y

IX - garantizar al joven con deficiencia accesibilidad y adaptaciones razonables.

Párrafo único. La aplicación de los incisos I, III y VIII del caput debe observar la legislación específica sobre el derecho a la profesionalización y a la protección en el trabajo de los adolescentes.

Art. 23. Es asegurado a los jóvenes de hasta 29 (veintinueve) años pertenecientes a familias de baja renta y a los estudiantes, en la forma de reglamento, el acceso a salas de cine, cineclubes, teatros, espectáculos musicales y circenses, eventos educativos, deportivos, de ocio y entretenimiento, en todo el territorio nacional, promovidos por cualquier entidad y realizados en establecimientos públicos o particulares, mediante pago de la mitad del precio del ingreso cobrado del público en general.

§ 1º Tendrán derecho al beneficio previsto en el caput los estudiantes regularmente matriculados en los niveles y modalidades de educación y

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educación previstos en el Título V de la Ley no 9.394, de 20 de diciembre de 1996 - Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional, que comprueben su condición de discente, mediante presentación, al momento de la adquisición de la entrada y en la portería del local de realización del evento, de la Libreta de Identificación Estudiantil - CIE.

§ 2º La CIE será expedida preferentemente por la Asociación Nacional de Posgraduados, por la Unión Nacional de los Estudiantes, por la Unión Brasileña de los Estudiantes Secundarios y por entidades estudiantiles estatales y municipales a ellas afiliadas.

§ 3º Es garantizada la gratuidad en la expedición de la CIE para estudiantes pertenecientes a familias de bajos ingresos, en los términos del reglamento.

§ 4º Las entidades mencionadas en el § 2º de este articulo deberán tornar disponible, para eventuales consultas por el poder público y por los establecimientos referidos en el caput, banco de datos con el nombre y el número de registro de los estudiantes portadores de la Libreta de Identificación Estudiantil, expedida en los términos del § 3º de este articulo.

§ 5º La CIE tendrá valides hasta el día 31 de marzo del año subsecuente a la fecha de su expedición.

§ 6º Las entidades mencionadas en el § 2º de este articulo son obligadas a mantener el documento comprobatorio del vínculo del alumno con el establecimiento escolar, por el mismo plazo de validez de la respectiva Libreta de Identificación Estudiantil.

§ 7º Cabrá a los órganos públicos competentes federales, estatales, municipales y del Distrito Federal a fiscalización del cumplimiento de lo dispuesto en este articulo y la aplicaciones las sanciones cabibles, en los términos del reglamento.

§ 8º Los beneficios previstos en este artículo no incidirán sobre los eventos deportivos de que tratan las Leyes nos 12.663, del 5 de junio de 2012, y 12.780, de 9 de enero de 2013.

§ 9º Se considera de baja renta, para los fines de lo dispuesto en el caput, la familia inscrita en el Registro Único para Programas Sociales del Gobierno Federal - CadÚnico cuya renta mensual sea de hasta 2 (dos) salarios mínimos.

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§ 10. La concesión del beneficio de la media-entrada de qué trata el caput es limitada a 40% (cuarenta por ciento) del total de ingresos disponibles para cada evento.

Art. 24. El poder público destinará, en el ámbito de los respectivos presupuestos, recursos financieros para el fomento de los proyectos culturales destinados a los jóvenes y por ellos producidos.

Art. 25. Sobre el destino de los recursos del Fondo Nacional de Cultura - FNC, de que trata la Ley no 8.313, del 23 de diciembre de 1991, serán consideradas las necesidades específicas de los jóvenes en relación a la ampliación del acceso a la cultura y a la mejora de las condiciones para el ejercicio del protagonismo en el campo de la producción cultural.

Párrafo único. Las personas físicas o jurídicas podrán optar por la aplicación de cuotas del impuesto sobre la renta a título de donaciones o patrocinios, de que trata la Ley no 8.313, del 23 de diciembre de 1991, en el apoyo a proyectos culturales presentados por entidades juveniles legalmente constituidas hace, por lo menos, 1 (un) año.

Sección VII

Del Derecho a la Comunicación y a la Libertad de Expresión

Art. 26. El joven tiene derecho a la comunicación y a la libre expresión, a la producción de contenido, individual y colaborativo, y al acceso a las tecnologías de información y comunicación.

Art. 27. La acción del poder público en la efectivación del derecho del joven a la comunicación y a la libertad de expresión contempla la adopción de las siguientes medidas:

I - incentivar programas educativos y culturales dirigidos a los jóvenes en las emisoras de radio y televisión y en los demás medios de comunicación de masa;

II - promover la inclusión digital de los jóvenes, por medio del acceso a las nuevas tecnologías de información y comunicación;

III - promover las redes y plataformas de comunicación de los jóvenes, considerando la accesibilidad para los jóvenes con deficiencia;

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IV - incentivar la creación y mantenimiento de equipamientos públicos dirigidos a la promoción del derecho del joven a la comunicación; y

V - garantizar la accesibilidad a la comunicación por medio de tecnologías asistenciales y adaptaciones razonables para los jóvenes con deficiencia.

Sección VIII

Del Derecho al Deporte y al Ocio

Art. 28. El joven tiene derecho a la práctica deportiva destinada a su pleno desarrollo, con prioridad para el deporte de participación.

Párrafo único. El derecho a la práctica deportiva de los adolescentes deberá considerar su condición peculiar de persona en desarrollo.

Art. 29. La política pública de deporte y ocio destinada al joven deberá considerar:

I - la realización de diagnóstico y estudios estadísticos oficiales acerca de la educación física y de los deportes y de los equipamientos de ocio en Brasil;

II - la adopción de ley de incentivo fiscal para el deporte, con criterios que prioricen la juventud y promuevan la equidad;

III - la valorización del deporte y del paradeporte educacional;

IV - la oferta de equipamientos comunitarios que permitan la práctica deportiva, cultural y de ocio.

Art. 30. Todas las escuelas deberán buscar por los menos un lugar apropiado para la práctica de actividades polideportivas.

Sección IX

Del Derecho al Territorio y a la Movilidad

Art. 31. El joven tiene derecho al territorio y a la movilidad, incluyendo la promoción de políticas públicas de vivienda, circulación y equipamientos públicos, en el campo y en la ciudad.

Párrafo único. Al joven con deficiencia deben ser garantizadas la accesibilidad y las adaptaciones necesarias.