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ESPECIFICACIONES. $ (CIENTO TREINTA PESOS, 00/100 M.N.) $ 1, (UN MIL PESOS, 00/100 M.N.)

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Academic year: 2021

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(1)

G O B I E R N O D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z D E I G N A C I O D E L A L L A V E .

1

C O N T R A T O D E P R E S T A C I Ó N D E S E R V I C I O S D E A G E N C I A A D U A N A L , Q U E C E L E B R A N P O R U N A P A R T E L A S E C R E T A R Í A D E C O M U N I C A C I O N E S D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z , R E P R E S E N T A D A E N E S T E A C T O P O R E L C . P . O C T A V I O A N T O N I O G I L G A R C I A , J E F E D E L A U N I D A D A D M I N I S T R A T I V A D E D I C H A D E P E N D E N C I A , A Q U I E N E N L O S U C E S I V O Y P A R A E F E C T O S D E É S T E C O N T R A T O S E L E D E N O M I N A R Á “ L A S E C R E T A R Ì A ” Y P O R L A O T R A P A R T E , L A A G E N C I A A D U A N A L " P R I D A B R A V O S . A . D E C . V . " , R E P R E S E N T A D A E N E S T E A C T O P O R E L L I C . H O M E R O P R I D A B R A V O , A Q U I E N S E D E N O M I N A R Á “ E L C O N T R A T I S T A ” A L T E N O R D E L O S S I G U I E N T E S A N T E C E D E N T E S , D E C L A R A C I O N E S Y C L Á U S U L A S : E S P E C I F I C A C I O N E S . T I P O D E A D J U D I C A C I O N A D J U D I C A C I O N D I R E C T A Á R E A R E S P O N S A B L E U N I D A D A D M I N I S T R A T I V A N O . D E C O N T R A T O : D G A / 0 4 4 / 0 8 T I P O D E C O N T R A T O : D E P R E S T A C I O N D E S E R V I C I O S C A R A C T E R Í S T I C A S D E L A A D J U D I C A C I O N P R E S T A C I Ó N D E S E R V I C I O S D E A G E N C I A A D U A N A L . M O N T O M A X I M O A F A C T U R A R S I N I . V . A . M O N T O M I N I M O A F A C T U R A R S I N I . V . A . $ 8 6 9 , 5 6 5 . 0 0 ( O C H O C I E N T O S S E S E N T A Y N U E V E M I L Q U I N I E N T O S S E S E N T A Y C I N C O P E S O S , 0 0 / 1 0 0 M . N . ) $ 8 7 0 . 0 0 ( O C H O C I E N T O S S E T E N T A P E S O S , 0 0 / 1 0 0 M . N . ) . I . V . A . 1 5 % D E L M O N T O M A X I M O A F A C T U R A R . I . V . A . 1 5 % D E L M O N T O M I N I M O A F A C T U R A R . $ 1 3 0 , 4 3 5 . 0 0 ( C I E N T O T R E I N T A M I L C U A T R O C I E N T O S T R E I N T A Y C I N C O P E S O S , 0 0 / 1 0 0 M . N . ) . $ 1 3 0 . 0 0 ( C I E N T O T R E I N T A P E S O S , 0 0 / 1 0 0 M . N . ) M O N T O T O T A L M A X I M O I N C L U I D O I . V . A . M O N T O T O T A L M I N I M O I N C L U I D O I . V . A . $ 1 ’ 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0 ( U N M I L L O N D E P E S O S , 0 0 / 1 0 0 M . N . ) , $ 1 , 0 0 0 . 0 0 ( U N M I L P E S O S , 0 0 / 1 0 0 M . N . ) O R I G E N D E L R E C U R S O P R E S U P U E S T O A N U A L E S T A T A L P A R A L A D I R E C C I O N G E N E R A L D E A E R O N A U T I C A F O R M A D E P A G O S E E F E C T U A R Á D E N T R O D E L O S 3 0 D I A S N A T U R A L E S P O S T E R I O R E S A Q U E S E V E R I F I Q U E L A E N T R E G A Y A C E P T A C I O N D E L O S B I E N E S , A E N T E R A S A T I S F A C C I O N D E L A S E C R E T A R Í A C O N T R A L A P R E S E N T A C I O N D E L A F A C T U R A C O R R E S P O N D I E N T E . P L A Z O D E E N T R E G A D E N T R O D E L A S 4 8 H O R A S S I G U I E N T E S A L A I M P O R T A C I O N D E L B I E N . L U G A R D E E N T R E G A L I B R E A B O R D O E N E L P I S O D E L A D I R E C C I Ó N G E N E R A L D E A E R O N À U T I C A ( A L M A C É N ) , U B I C A D A E N L A C A R R E T E R A X A L A P A - V E R A C R U Z K M . 1 3 . 5 , A E R O P U E R T O “ E L L E N C E R O - A N T O N I O C H E D R A U I C A R A M ” , P O B L A D O D O S R I O S , M U N I C I P I O D E E M I L I A N O Z A P A T A , V E R A C R U Z , E N H O R A R I O D E 8 : 0 0 A 1 5 : 0 0 H O R A S Y D E 1 6 : 0 0 A 1 8 : 0 0 H O R A S , D E L U N E S A V I E R N E S . N O M B R E D E L C O N T R A T I S T A “ P R I D A B R A V O , S . A . D E C . V . ” D O M I C I L I O A V . D E L P E Ñ O N # 3 1 8 , C O L . P E Ñ O N D E L O S B A Ñ O S , M E X I C O , D . F . C . P . 1 5 5 2 0 . R . F . C . P B R - 9 5 0 1 1 1 - H E A . P E R I O D O D E E J E C U C I Ó N 3 6 5 D I A S N A T U R A L E S . F E C H A D E I N I C I O 0 1 D E E N E R O D E 2 0 0 8 . F E C H A D E T E R M I N A C I Ó N 3 1 D E D I C I E M B R E D E 2 0 0 8 . A N T E C E D E N T E S

(2)

E L G O B I E R N O D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z E S T Á C O N F O R M A D O P O R L A A D M I N I S T R A C I Ó N P Ú B L I C A C E N T R A L I Z A D A , O R G A N I S M O S D E S C E N T R A L I Z A D O S , E M P R E S A S D E P A R T I C I P A C I Ó N E S T A T A L , F I D E I C O M I S O S , C O M I S I O N E S , C O M I T É S , C O N S E J O S , J U N T A S Y D E M Á S O R G A N I S M O S A U X I L I A R E S , L O S C U A L E S I N T E G R A N L A A D M I N I S T R A C I Ó N P Ú B L I C A D E L E S T A D O ; E N C O N S E C U E N C I A , D I C H A A D M I N I S T R A C I Ó N D E B E C O N D U C I R S U S A C T I V I D A D E S C O N F O R M E A L A S P O L Í T I C A S , P R I O R I D A D E S Y R E S T R I C C I O N E S Q U E P A R A E L L O G R O D E L O S O B J E T I V O S Y M E T A S D E L P L A N V E R A C R U Z A N O D E D E S A R R O L L O 2 0 0 5 - 2 0 1 0 , E S T A B L E Z C A E L C . G O B E R N A D O R D E L E S T A D O D I R E C T A M E N T E O A T R A V É S D E S U S D E P E N D E N C I A S Y E N T I D A D E S . P O R L O A N T E R I O R M E N T E D E S C R I T O “ L A S E C R E T A R I A ” E N B A S E A L A C U E R D O N O . S E - A D Q - I - 0 2 / 2 0 0 8 , E M I T I D O P O R E L S U B C O M I T É D E A D Q U I S I C I O N E S , A R R E N D A M I E N T O , S E R V I C I O S Y E N A J E N A C I Ó N D E B I E N E S M U E B L E S D E L A S E C R E T A R Í A D E C O M U N I C A C I O N E S D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z , E N S U P R I M E R A S E S I Ó N E X T R A O R D I N A R I A , D E F E C H A 1 9 D E F E B R E R O D E 2 0 0 8 ; A P R O B Ó L A A D J U D I C A C I Ó N D I R E C T A , P R E V I O D I C T A M E N D E P R O C E D E N C I A E M I T I D O P O R L A D I R E C C I Ó N G E N E R A L D E A E R O N Á U T I C A S O B R E L A P R E S T A C I Ó N D E S E R V I C I O S D E A G E N C I A A D U A N A L P A R A L A I M P O R T A C I Ó N D E R E F A C C I O N E S Y O T R O S M A T E R I A L E S N E C E S A R I O S P A R A L A S A E R O N A V E S P R O P I E D A D D E L G O B I E R N O D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z , A C A R G O D E L A E M P R E S A P R I D A B R A V O , S . A . D E C . V . , C O N L A S E S P E C I F I C A C I O N E S A N T E R I O R M E N T E S E Ñ A L A D A S . E S I M P O R T A N T E H A C E R M E N C I Ó N Q U E P A R A L L E V A R A C A B O L A S A C T I V I D A D E S D E T R A N S P O R T E A É R E O T A N T O D E L T I T U L A R D E L P O D E R E J E C U T I V O D E L E S T A D O , C O M O D E S U S F U N C I O N A R I O S , E N S U S G I R A S D E T R A B A J O ; L O M I S M O E N L A B O R E S D E S E G U R I D A D P U B L I C A , Q U E E N C A S O S D E D E S A S T R E S N A T U R A L E S , O E N C O M B A T E D E I N C E N D I O S F O R E S T A L E S , D I C H A S D E P E N D E N C I A S R E Q U I E R E N , C O N T R A T A R S E R V I C I O S E S P E C I A L I Z A D O S D E A G E N C I A A D U A N A L P A R A L A I M P O R T A C I Ó N D E R E F A C C I O N E S Y O T R O S M A T E R I A L E S P A R A E L M A N T E N I M I E N T O D E L A S A E R O N A V E S P R O P I E D A D D E L G O B I E R N O D E L E S T A D O , A F I N D E Q U E P E R M A N E Z C A N É S T A S E N O P T I M A S C O N D I C I O N E S , Y P U E D A N L L E V A R A C A B O S U S M Ú L T I P L E S F U N C I O N E S , C O N F U N D A M E N T O E N L O D I S P U E S T O E N L O S A R T Í C U L O S 2 6 F R A C C I Ó N I I I ; 2 8 ; 5 5 F R A C C I O N E S V , I X Y X ; 6 1 ; 6 2 ; 6 4 Y 6 5 D E L A L E Y D E A D Q U I S I C I O N E S , A R R E N D A M I E N T O S , A D M I N I S T R A C I Ó N Y E N A J E N A C I Ó N D E B I E N E S M U E B L E S D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z D E I G N A C I O D E L A L L A V E . D E I G U A L M A N E R A , S E S E Ñ A L A Q U E , L O S C O S T O S D E L O S S E R V I C I O S P R E S T A D O S , S E A P L I C A R Á N S I N Q U E R E B A S E N N I C O M P R O M E T A N E L P R E S U P U E S T O O T O R G A D O A L A D I R E C C I Ó N G E N E R A L D E A E R O N Á U T I C A , E S T I P U L A D O E N E L D E C R E T O Q U E C O N T I E N E E L P R E S U P U E S T O D E E G R E S O S P A R A E L G O B I E R N O D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z D E I G N A C I O D E L A L L A V E , C O R R E S P O N D I E N T E A L E J E R C I C I O F I S C A L D E L A Ñ O 2 0 0 8 , P U B L I C A D O E N L A G A C E T A O F I C I A L D E L G O B I E R N O D E L E S T A D O , L O S D Í A S 7 Y 1 3 D E D I C I E M B R E D E L 2 0 0 7 ; P O R L O A N T E R I O R , L A S P A R T E S M A N I F I E S T A N S U V O L U N T A D D E C E L E B R A R E L P R E S E N T E C O N T R A T O B A J O L A S D E C L A R A C I O N E S Y C L Á U S U L A S Q U E M A S A D E L A N T E S E D E T A L L A N . D E C L A R A C I O N E S I . D E “ L A S E C R E T A R Í A ” a ) Q U E E S U N A D E P E N D E N C I A D E L A A D M I N I S T R A C I Ó N P Ú B L I C A E S T A T A L , D E C O N F O R M I D A D C O N L O D I S P U E S T O P O R L O S A R T Í C U L O S 5 0 D E L A C O N S T I T U C I Ó N P O L Í T I C A D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z D E I G N A C I O D E L A L L A V E , 9 ° F R A C C I Ó N V I I , 2 5 Y 2 6 D E L A L E Y O R G Á N I C A D E L P O D E R E J E C U T I V O D E L E S T A D O . b ) Q U E E L C . P . O C T A V I O A N T O N I O G I L G A R C I A , E S T Á F A C U L T A D O P A R A C E L E B R A R E L P R E S E N T E C O N T R A T O C O N F O R M E A L O D I S P U E S T O P O R L O S A R T Í C U L O S 1 8 6 F R A C C I Ó N X L D E L C Ó D I G O F I N A N C I E R O P A R A E L E S T A D O ; 1 7 F R A C C I Ó N I V , D E L R E G L A M E N T O I N T E R I O R D E L A S E C R E T A R Í A D E C O M U N I C A C I O N E S D E L E S T A D O . c ) . - E S V O L U N T A D D E “ L A S E C R E T A R Í A ” , C E L E B R A R E L P R E S E N T E I N S T R U M E N T O L E G A L C O N E L “ C O N T R A T I S T A ” , P A R A L A I M P O R T A C I Ó N Y E X P O R T A C I O N D E R E F A C C I O N E S , P A R T E S , C O M P O N E N T E S , A C C E S O R I O S , A S I C O M O S E R V I C I O S Y C O N S U M I B L E S R E L A C I O N A D O S C O N L A A C T I V I D A D A É R E A , N U E V A S , Y / O R E V I S A D A S A C A M B I O ( O H C / E X C H P O R S U S S I G L A S E N I N G L É S ) Q U E C U E N T E N C O N E L C E R T I F I C A D O P O R L A F E D E R A L A V I A T I O N A D M I N I S T R A T I O N ( F A A P O R S U S S I G L A S E N I N G L É S ) , P A R A S E R U S A D A S T A N T O E N L O S H E L I C Ó P T E R O S : E U R O C O P T E R , M O D E L O : A S - 3 6 5 - N 3 , M A T R Í C U L A : X C - G E V ; B E L L 4 3 0 , 4 0 7 , 2 0 6 , C O M O E N L O S A V I O N E S K I N G A I R B 2 0 0 , S A R A T O G A I I T C Y B O M B A R D I E R L E A R J E T 4 0 , 4 5 X R , M A T R I C U L A X C - T J N , P R O P I E D A D D E L G O B I E R N O D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z D E I G N A C I O D E L A L L A V E , D E A C U E R D O C O N L O S T É R M I N O S Y C O N D I C I O N E S E S T A B L E C I D O S E N E L M A N U A L D E M A N T E N I M I E N T O Y P A R T E S D E D I C H A S A E R O N A V E S .

(3)

G O B I E R N O D E L E S T A D O D E V E R A C R U Z D E I G N A C I O D E L A L L A V E .

3

d ) Q U E S U D O M I C I L I O F I S C A L , S E U B I C A E N L A C A L L E C O R O N E L P A B L O F R U T I S N O . 4 , E N T R E T A P A C H U L A Y L Á Z A R O C Á R D E N A S , D E L A C O L O N I A E S T H E R B A D I L L O , C . P . 9 1 1 9 0 , E N L A C I U D A D D E X A L A P A - E N R Í Q U E Z , V E R A C R U Z . e ) Q U E S U R . F . C . E S E L : S C E - 0 0 0 5 2 0 - H U 0 . I I D E " E L C O N T R A T I S T A " : I I . 1 . - D E C L A R A P O R C O N D U C T O D E S U R E P R E S E N T A N T E L E G A L , E L C . L I C . H O M E R O P R I D A B R A V O , Q U I E N A C R E D I T A E L C A R Á C T E R C O N Q U E S E O S T E N T A , C O N L A C O P I A C E R T I F I C A D A D E L I N S T R U M E N T O N O T A R I A L N Ú M E R O 3 3 8 9 6 O T O R G A D A A N T E L A F E D E L A L I C . I S A B E L J . V . R O J A S D E I C A Z A , N O T A R I O P Ú B L I C O N O . 1 2 D E L D I S T R I T O J U D I C I A L D E T L A L N E P A N T L A , E S T A D O D E M É X I C O , I N S C R I T A E N E L R E G I S T R O P Ú B L I C O D E C O M E R C I O D E N A U C A L P A N , M U N I C I P I O D E T L A L N E P A N T L A , E S T A D O D E M É X I C O , B A J O L O S S I G U I E N T E S D A T O S : L I B R O P R I M E R O , B A J O L A P A R T I D A N O . 3 2 6 , D E L V O L U M E N 3 5 , D E L 3 0 D E M A Y O D E 1 9 9 5 ; Y D I C E , Q U E S U R E P R E S E N T A D A E S U N A S O C I E D A D M E R C A N T I L L E G A L M E N T E C O N S T I T U I D A C O N F O R M E A L A S L E Y E S M E X I C A N A S , S E G Ú N C O N S T A E N L A E S C R I T U R A P Ú B L I C A P R E C I T A D A ; S I E N D O S U O B J E T O S O C I A L L A P R E S T A C I Ó N D E S E R V I C I O S D E A G E N C I A A D U A N A L P R I N C I P A L M E N T E . I I . 2 . - T E N E R C O M O D O M I C I L I O F I S C A L E L U B I C A D O E N A V E N I D A D E L P E Ñ Ó N 3 1 8 , C O L O N I A P E Ñ Ó N D E L O S B A Ñ O S M É X I C O D . F . , C . P . 1 5 5 2 0 ; Y T E N E R C O M O R E G I S T R O F E D E R A L D E C O N T R I B U Y E N T E S E L N Ú M E R O P B R 9 5 0 1 1 1 H E A C L Á U S U L A S P R I M E R A . - M A N I F I E S T A N L A S P A R T E S Q U E E L O B J E T O D E L P R E S E N T E C O N T R A T O E S L L E V A R A C A B O L O S T R A M I T E S P A R A I M P O R T A R Y E X P O R T A R , R E F A C C I O N E S , M O T O R E S È I N S U M O S E N G E N E R A L , D E S D E Y H A C I A E L E X T R A N J E R O , R E L A T I V O A L A S A E R O N A V E S P R O P I E D A D D E L G O B I E R N O D E L E S T A D O , N E C E S A R I A S P A R A E L T R A N S P O R T E D E L T I T U L A R D E L P O D E R E J E C U T I V O E N E L E S T A D O , E N S U S C O N T I N U A S G I R A S D E T R A B A J O . D I C H A S O P E R A C I O N E S , S E L L E V A R Á N A C A B O A T R A V É S D E L A A G E N C I A A D U A N A L Q U E E L " E L C O N T R A T I S T A " P O S E E E N E L A E R O P U E R T O I N T E R N A C I O N A L D E L A C I U D A D D E T O L U C A , E S T A D O D E M É X I C O , G A R A N T I Z A N D O Q U E D I C H A S I M P O R T A C I O N E S S E L L E V A R Á N A C A B O B A J O L O S E S T Á N D A R E S D E C A L I D A D , I G U A L E S Ó S U P E R I O R E S A L O S E X I S T E N T E S E N E L M E R C A D O . S E G U N D A . - " L A S E C R E T A R Í A " , S E O B L I G A A P A G A R A P R E C I O F I J O A L " C O N T R A T I S T A " , P O R C O N C E P T O D E L O S T R Á M I T E S A D U A N A L E S A R E A L I Z A R P O R L A I M P O R T A C I Ó N Y E X P O R T A C I Ó N D E L O S B I E N E S Q U E E L P R I M E R O D E L O S M E N C I O N A D O S L E S O L I C I T E , L A C A N T I D A D Q U E R E S U L T E , M Á S E L 1 5 % D E L I M P U E S T O A L V A L O R A G R E G A D O . 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5

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V O . B O .

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Referencias

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