El papel de la Organización para la Cooperación y Desarrollo Económico (OCDE) en el combate a la bitributación

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Derecho y Cambio Social N.° 58, OCT-DIC 2019

O papel da Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Econômico (OCDE) no combate à

bitributação

(*)

The role of the Organization for Cooperation and

Economic Development (OECD) in combating

bitribution

El papel de la Organización para la Cooperación y

Desarrollo Económico (OCDE) en el combate a la

bitributación

Flávia Calmon Rangel Teixeira1

Marcelo Fernando Quiroga Obregon2

Sumário: Introdução. 1. O que é a OCDE. 2. Conceito de bitributação. 3. Impactos negativos na economia do país. 4. Papel

(*) Recibido: 20 setiembre 2019 | Aceptado: 10 julio 2019 | Publicación en línea: 1ro. octubre

2019.

Esta obra está bajo una Licencia Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0 Internacional

1 Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

flaviarangelt@gmail.com

2 Doutor em Direito. Direitos e Garantias Fundamentais na Faculdade de Direito de Vitória -

FDV, Mestre em Direito Internacional e Comunitário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Política Internacional pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, Coordenador Acadêmico do curso de especialização em Direito Marítimo e Portuário da Faculdade de Direito de Vitória - FDV -, Professor de Direito Internacional e Direito Marítimo e Portuário nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito de Vitória - FDV.

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da OCDE no combate à bitributação. – Considerações finais. – Referências.

Resumo: Com a intensificação do fenômeno da globalização, aumentou a ocorrência de fatos geradores que sofrem com a dupla tributação internacional, em razão do maior fluxo de bens, serviços, pessoas e capital entre diferentes países. Essa situação, além de ser prejudicial aos contribuintes, pois aumenta a carga tributária, prejudica também a arrecadação dos países, devido à maior ocorrência de evasão, elisão e elusão fiscal, redução de investimentos externos entre outros. Diante do problema econômico envolvendo diversos países, a OCDE, por meio de seu conselho fiscal, criou uma convenção-modelo para auxiliar os países a celebrarem tratados bilaterais para enfrentar o fenômeno da bitributação. O papel da Organização no enfrentamento à bitributação é o que será analisado no presente artigo, a partir da base teórica principalmente das obras de Luiz Flávio Neto e Alberto Xavier.

Palavras-chave: bitributação, OCDE, fenômeno da globalização.

Abstract: With an intensification of the phenomenon of globalization, the occurrence of crisis-generating factors has increased, with international taxation, the greater proportion of goods, services, people and capital between different countries. This situation, in addition to harming taxpayers, as it increases the tax burden, also harms the country's collection, the greater incidence of tax evasion, elision and avoidance, the reduction of external investments, among others. In view of the procedural problem countries, the OECD, through the fiscal council, is a model convention to assist the member countries of the comparative system for the phenomenon of double taxation, which will be analyzed in this article, having as theoretical base mainly the works of Luiz Flávio Neto and Alberto Xavier. Key-words: double taxation, OECD, globalization phenomenon.

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inversiones extranjeras, entre otros. Ante el problema económico que afecta a varios países, la OCDE, a través de su consejo fiscal, creó un convenio modelo para ayudar a los países a firmar tratados bilaterales para hacer frente al fenómeno de la doble imposición. El papel de la Organización frente a la doble tributación es el que se analizará en este artículo, basado principalmente en la base teórica de las obras de Luiz Flávio Neto y Alberto Xavier.

Palabras clave: bitributación, OCDE, fenómeno de la globalización.

INTRODUÇÃO

Com o advento da nova ordem mundial, após a guerra fria, a economia se tornou globalizada e as relações entre os Estados estreitaram. As pessoas físicas e jurídicas possuem cada vez mais elos com outros países, tanto no que tange à comunicação, quanto viagens e negócios, ampliando as possibilidades de comércio.

A revolução tecnológica foi fator imprescindível para permitir que se atingisse o atual estágio de globalização, pois possibilita que diversas transações ocorram entre pessoas localizadas em países diferentes, sem necessidade de deslocamento.

Apesar de trazer muitos benefícios, esse contexto de globalização, por permitir que umas gamas de possibilidades de relações sejam estabelecidas entre pessoas de diversos países, acaba por criar dificuldades no que tange à tributação, uma vez que cada país possui uma estrutura jurídica diferente, e muitos fatos acabam se sujeitando a normas de dois ou mais países.

O fenômeno, chamado de bitributação internacional, ocorre quando um contribuinte está sujeito a duas jurisdições fiscais que podem lhe exigir tributos.

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O confronto entre a globalização das economias e a soberania fiscal dos Estados cria os conflitos tributários internacionais, cujos prejuízos são tamanhos para os Estados que estes, por meio de uma iniciativa política, tentam reduzi-los, traçando tratados internacionais.

Em face a essa dificuldade, os líderes das principais potências mundiais criaram um Conselho Fiscal na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Desse Conselho surgiu a Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que orienta a criação de tratados internacionais cujo escopo é o combate à bitributação ou pluritributação internacional.

Diante do exposto, este artigo objetiva a análise do papel da mencionada Organização na solução dos conflitos envolvendo a bitributação ou pluritributação internacional.

O primeiro capítulo discorrerá sobre a criação da OCDE e seus objetivos, ao passo que no segundo capítulo será exposto o conceito de bitributação e porque ela ocorre, sendo que o terceiro capítulo abordará os impactos negativos desse fenômeno para as economias mundiais. Por fim, o quarto capítulo apresentará o papel da OCDE para evitar a ocorrência da bitributação internacional, seguido das considerações finais.

1 SOBRE A ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OCDE

A origem da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico remonta ao fim da segunda guerra mundial, quando os líderes europeus perceberam que para garantir a paz duradoura era melhor encorajar a

cooperação e a reconstrução, em vez de punir os derrotados3. Nesse época, a

organização se chamava Organização para a Cooperação Econômica Europeia e era restrita aos Estados desse continente.

Foi criada, à época, para executar o Plano Marshall, financiado pelos EUA, para a reconstrução de um continente devastado pela guerra. Diante do sucesso da Organização e com o objetivo de ampliar o trabalho a nível global, os Estados Unidos da América e o Canadá participaram da nova Convenção da OCDE, e, em 14 de dezembro de 1960, tornaram-se membros. Dessa forma, surgiu oficialmente a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 30 de setembro de 1961, quando a Convenção entrou em vigor.

3 Informações disponíveis no site oficial da OCDE: <http://www.oecd.org/about/history/>.

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A partir de então, outros Estados passaram a aderir à Organização, que atualmente, conta com 36 países membros. Estes buscam identificar, debater e apresentar soluções para problemas comuns.

Atualmente, a finalidade da OCDE é promover medidas para melhorar o bem-estar econômico e social dos indivíduos em todo o mundo, ao passo que tenta evitar as práticas de terrorismo, negociações desonestas e sonegação fiscal.

Em seu sítio eletrônico, a organização declara que atualmente, seu foco de ação se concentra em4:

Restaurar a confiança nos mercados e nas instituições que os fazem funcionar. Restabelecer as finanças públicas saudáveis como base para o futuro crescimento econômico sustentável.

Fomentar e apoiar novas fontes de crescimento através da inovação, estratégias ecológicas de “crescimento verde” e o desenvolvimento de economias emergentes.

Garantir que pessoas de todas as idades possam desenvolver as habilidades para trabalhar produtiva e satisfatoriamente nos trabalhos de amanhã.

Percebe-se, portanto, que a Organização se preocupa com um crescimento econômico sustentável e ético, com base na inovação e no trabalho, de forma coordenada entre os países. Conforme o sítio do Ministério das Relações exteriores do Brasil5:

A OCDE busca coordenar definições, medidas e conceitos, o que contribuiria para a comparação entre países que enfrentam problemas similares. Ademais de fomentar a formação de enfoques comuns para políticas públicas, essas características permitem à OCDE tratar de temas controversos, de definição difícil em organismos de vocação universal, como as Nações Unidas e na OMC.

Como se vê, busca, ainda, estabelecer uma comparação entre medidas econômicas e solucionar problemas comuns.

Os dados extraídos do sítio da Organização demonstram o sucesso econômico obtido pelos países após se tornarem membros. Segundo a página, a riqueza nacional dos Estados Unidos da América quase triplicou nas cinco décadas que sucederam a criação da OCDE, calculada em termos de produto interno bruto per capita da população. Além dos EUA, outros

4 Idem.

5 Informações disponíveis no site oficial do ministério das relações exteriores do Brasil:

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países obtiveram progressos semelhantes, como por exemplo o Brasil, a Índia e a China, que apesar de não serem membros, são parceiros da OCDE6.

Esses países parceiros, que há pouco eram considerados pequenos no cenário mundial, hoje são vistos como "novos gigantes econômicos". Segundo o sítio da organização, esta "traz em torno de sua mesa 39 países que respondem por 80% do comércio mundial e investimento, dando-lhe um papel fundamental na abordagem dos desafios que a economia mundial enfrenta"7.

Um dos desafios enfrentados pelas economias mundiais com o incremento do fluxo internacional de pessoas, de capitais, de bens e de serviços foi o aumento das possibilidades de evasão e de fraude fiscais, que decorrem da ocorrência de bitributação.

2 CONCEITO DE BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

A bitributação internacional é fenômeno que ocorre quando dois Estados tributam a mesma pessoa em relação ao mesmo fato gerador. Segundo Alberto Xavier8, dupla tributação:

É um conceito com que, no direito tributário, se designam os casos de concursos de normas.

Como se sabe, há concurso de normas quando o mesmo fato se integra na previsão de duas normas diferentes. Assim, há concurso de normas em Direito Tributário quando o mesmo fato se integra na hipótese de incidência de duas normas tributárias materiais distintas, dando origem à constituição de mais de uma obrigação de imposto.

Para a ocorrência da bitributação são dois os requisitos necessários, quais sejam, a identidade do fato e a pluralidade de normas. No que tange ao primeiro requisito, a doutrina tem estabelecido a "regra das quatro identidades" que consiste em9:

para que possa falar em identidade do fato (e portanto em dupla tributação), seria necessária (i) a identidade do objeto, (ii) a identidade do sujeito, (iii) a identidade do período tributário e (iv) a identidade do imposto. Por outras

6 Informações disponíveis no site oficial da OCDE: <http://www.oecd.org/about/history/>.

Acesso em: 29 ago. 2018.

7 Informações disponíveis no site oficial da OCDE: <http://www.oecd.org/about/history/>.

Acesso em: 29 ago. 2018.

8 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed., atualizada. Rio de

Janeiro : Forense, 2004, p. 31

9 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed., atualizada. Rio de

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palavras, seria necessária, em princípio, a justaposição das hipóteses de incidência das normas tributárias em concurso, considerando todos os critérios, aspectos ou elementos que os tipos legais se podem compor.

No entanto, o autor alerta que a análise da identidade do fato não pode se ater a critérios formais rígidos, pois as normas em conflitos são provenientes de ordenamentos jurídicos distintos, baseados em princípios diferentes, utilizando técnicas e conceitos também distintos, devendo haver uma "adaptação".

Parte da doutrina ainda faz uma diferenciação entre a dupla tributação jurídica e a dupla tributação econômica. Na primeira, há identidade de sujeitos, enquanto que na segunda, a identidade do objeto coexiste com a diversidade dos sujeitos.

Xavier10 cita como exemplo da dupla tributação econômica:

situação em que duas sociedades interdependentes residentes em dois Estados distintos se atribuem rendimentos não dedutíveis num deles e tributáveis no outro.

Referente à pluralidade de normas, estas necessariamente devem pertencer a ordenamentos tributários distintos, e quando esses ordenamentos pertencerem a Estados diferentes, ocorrerá a chamada bitributação internacional, ao passo que se chama bitributação interterritorial quando os sistemas fiscais diferentes pertencerem a espaços fiscais autônomos do mesmo Estado (por exemplo, conflito entre União e estados)11.

Quando ocorre no plano internacional internacional, a bitributação resulta da existência de relações que ultrapassam as fronteiras de um Estado, junto com o confronto entre diferentes critérios de delimitação das competências tributárias internacionais.

Isso porque, os fatos da vida que desencadeiam a incidência de um tributo geralmente estão diretamente relacionados com situações que demonstram riqueza por parte do contribuinte, pois visam a concretizar o princípio da capacidade contributiva. No entanto, cada país possui um critério para tributar.

Pode-se citar como exemplo o critério da residência, segundo o qual o tributo é devido no país onde a pessoa reside. Apesar de dois países aparentemente possuírem a residência como critério de tributação, uma pessoa pode ser

10 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed., atualizada. Rio de

Janeiro : Forense, 2004, p. 36

11 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed., atualizada. Rio de

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considerada residente em mais de um Estado, a depender do conceito de "residente" adotado em cada um deles.

Outro critério utilizado é o da fonte, mas muitas vezes os Estados conceituam fonte de forma diferente, podendo ser considerada como local em que as atividades são realizadas, ou onde ocorre a disponibilidade jurídica e econômica da renda.

Apesar de haver a possibilidade da existência de bitributação envolvendo países que adotam o mesmo critério, mas utilizam conceitos diferentes, os casos mais comuns são os resultantes de critérios diferentes.

Dessa forma, com a maior circulação de riquezas entre países há uma grande possibilidade de uma situação concreta ser considerada fato gerador de tributos em dois ou mais Estados distintos, a depender do critério de tributação utilizado, ocorrendo o fenômeno da bitributação ou da pluritributação internacional.

Inúmeros exemplos podem ser trazidos para ilustrar a situação, sendo que o mais evidente deles diz respeito ao imposto que incide sobre a renda. Eveline Vieira Brigido12 cita como exemplo:

uma empresa norte-americana que seja sócia de uma empresa francesa. A tributação poderia ocorrer tanto nos Estados Unidos quanto na França. Tudo depende do elemento de conexão (critério para tributar) adotado por cada país. Supondo-se que os Estados Unidos adotem o critério da nacionalidade ou residência do contribuinte e a França o da fonte dos rendimentos, haveria tributação em ambos os países.

Se nas hipóteses de bitributação interterritorial "o poder central pode impor a adoção de regras de conflitos próprias de cada sistema, tendentes a eliminar a dupla tributação", nas relações entre os Estados soberanos, "não há uma terceira autoridade que lhe seja superior e que delimite definitivamente o poder tributário de cada um"13.

Nesse contexto, deve-se ressaltar que a inexistência de um poder central não acarreta a anarquia do direito internacional, pois não impede a existência de normas comuns observadas por Estados distintos. Como explica Luís Flávio

12 BRIGIDO, Eveline Vieira. Bitributação internacional da renda: as cláusulas de tax sparing e

matching credit. Amicus Curiae: Curso de Direito UNESC. V.9, N.9 (2012), 2012. Local: Ediunesc, 2004. Anual. ISSN 2237-7395. disponível em:

http://periodicos.unesc.net/amicus/article/view/869/824 acesso em: 05 set. 2018

13 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed., atualizada. Rio de

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Neto14 "a ordem internacional surgiria como um padrão de previsibilidade

nas relações jurídicas, de forma a permitir a 'gestão da política internacional". A redução da anarquia no âmbito internacional é justamente o objetivo primordial do direito internacional tributário15:

Desde sua origem, o Direito Internacional buscaria justamente reduzir a anarquia pela adoção de regras de conduta capazes de estabelecer relações entre os Estados, satisfazendo as necessidades e os interesses destes, em uma dialética entre cooperação e coexistência [...]

A OCDE surge, então, como uma Organização Internacional que pretende cumprir o papel de auxiliar os Estados no combate à bitributação.

A ocorrência da bi ou pluritributação internacional gera um grande desconforto nos contribuintes, pois cria um sentimento de injustiça, visto que sobre o mesmo fato gerador há a ocorrência de dois tributos equivalentes, causando efeito confiscatório.

Munidos desse sentimento de insatisfação, muitos contribuintes passam a adotar medidas para evitar o pagamento de tributos, chegando muitas vezes a praticar condutas ilegais para se verem menos onerados pelos Estados. Os Estados, que pretendiam ampliar sua arrecadação, então, acabam sendo prejudicados, como será exposto a seguir.

3 IMPACTOS NEGATIVOS DA BITRIBUTAÇÃO NAS ECONOMIAS

As consequências negativas da bitributação se verificam tanto no plano da justiça, quanto no da economia e da cultura, além de provocar a redução da arrecadação dos Estados.

Quanto ao prejuízo para a economia, pode-se afirmar que, na maioria das vezes, a tributação é alta, e se exigida por mais de um Estado, haveria evidente efeito confiscatório da renda do contribuinte. Essa situação inibiria o desenvolvimento das relações econômicas internacionais, pois se evitaria o intercâmbio de capitais, bens, serviços e pessoas.

14 NETO, Luís Flávio Neto. Direito Tributário Internacional: "contextos" para Interpretação e

Aplicação de Acordos de Bitributação - Série Doutrina Tributário. Vol. XXII. São Paulo : Quartier Latin. 2018, p. 64.

15 NETO, Luís Flávio Neto. Direito Tributário Internacional: "contextos" para Interpretação e

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No campo da justiça, o fato de um contribuinte ter que recolher tributo equivalente para dois Estados fere os princípios da capacidade contributiva e da igualdade, os quais são aplicáveis inclusive na esfera internacional. Segundo Luís Flávio Neto, a proteção à bitributação pode ser entendida como um direito fundamental do ser humano e o seu descumprimento seria incompatível com o Direito Internacional16:

A bitributação se torna irregular sempre que implicar excesso de exação em afronta ao princípio da igualdade e ao seu corolário da capacidade contributiva (geralmente aceito pelas nações civilizadas).

No que tange à redução da arrecadação por parte dos Estados, esse fenômeno ocorre em razão do aumento das práticas de elisão e elusão, por parte dos contribuintes, na tentativa de reduzir ao máximo a carga tributária.

Quanto ao aspecto cultural, verifica-se que esse campo também é afetado, pois os intercâmbios são reduzidos. Citam-se como exemplos, o fato de Grupos de teatro e circo deixarem de se apresentar em outros países, pesquisadores restringirem sua pesquisa ao seu território nacional, campeonatos mundiais serem prejudicados, entre outros.

Verifica-se, portanto, que não é vantajoso para os países que seus contribuintes sofram com a incidência da bi ou pluritributação internacional.

4. PAPEL DA OCDE NO COMBATE À BITRIBUTAÇÃO

Como dito, a bitributação não prejudica consideravelmente apenas os países, mas também toda a economia global, devido à redução da troca de capital entre os Estados.

Por esse motivo, os países passaram a adotar medidas no intuito de evitar a ocorrência desse fenômeno, implementando medidas unilaterais, bilaterais e até coletivas. Nesse contexto, os tratados internacionais possuem grande relevância prática.

Segundo Xavier17, há muito tempo vêm sendo criados tratados internacionais

que versem sobre matéria tributária. Porém, antigamente, tais questões eram

16 NETO, Luís Flávio Neto. Direito Tributário Internacional: "contextos" para Interpretação e

Aplicação de Acordos de Bitributação - Série Doutrina Tributário. Vol. XXII. São Paulo : Quartier Latin. 2018, p. 80

17 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed., atualizada. Rio de

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inseridas de forma incidental ou acessória em tratados que abordavam essencialmente outros assuntos.

Posteriormente, os Estados passaram a celebrar tratados de conteúdo especificamente tributário, com o intuito justamente de "eliminar ou atenuar a dupla tributação e a evasão fiscal, ou ainda, procurando disciplinar a colaboração administrativa entre Estados em matéria de Impostos"18.

Os tratados de conteúdo essencialmente tributário são, em sua maioria, tratados bilaterais, segundo Xavier19. Os tratados coletivos, que envolvem

mais de dois países, desempenham papel secundário no Direito tributário Internacional.

Diante da necessidade de celebrar acordos internacionais para atenuar o fenômeno da bitributação, organizações internacionais passaram a empreender esforços para criar modelos de convenções a serem seguidos pelos países que desejarem firmar um pacto internacional nesse sentido. Assim, líderes das principais potências mundiais, que já participavam ativamente da OCDE na busca por resolver problemas econômicos comuns, criaram um sistema cooperativo dentro da Organização para lidar com a questão da bitributação internacional, surgindo, então, o Comitê Fiscal da OCDE, que em 1971 foi sucedido pelo Comitê de Assuntos Fiscais.

Nesse cenário, a OCDE elaborou "modelos de convenção destinados a evitar as duplas tributações". Inicialmente em 1963, o modelo tratava acerca de impostos sobre os rendimentos e o capital, e, posteriormente, em 1966, tratou de impostos sobre sucessões e doações.

Deve-se, portanto, ressaltar que tais modelos não se confundem com os tratados internacionais em si, pois, como afirma acertadamente Xavier20:

Com os tratados bilaterais fiscais, não devem confundir-se as convenções-tipo, que se limitam a traçar um modelo que as partes deverão seguir, como é o caso dos "modelos de convenção destinados a evitar as duplas tributações", elaborados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) [...] Tal figura reveste a natureza jurídica de mera recomendação.

18 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed., atualizada. Rio de

Janeiro : Forense, 2004, p.95-96.

19 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed., atualizada. Rio de

Janeiro : Forense, 2004, p.95-96.

20 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed., atualizada. Rio de

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Segundo Luís Flávio Neto21, com a criação, em 1963, do modelo para a

celebração de acordos de dupla tributação por seus Estados Membros, acompanhado de comentários, a OCDE passou a incentivar que, aos pares, seus membros negociassem e celebrassem formalmente os acordos nos termos sugeridos.

Diante de diversas demandas e constatações práticas que surgem ao longo do tempo, a convenção-modelo da OCDE é periodicamente revista e sofre alterações.

Os tratados internacionais celebrados com base no Modelo de Convenção da OCDE possuem a seguinte estrutura22:

Começam por enunciar seu âmbito de aplicação (Capítulo I – arts. 1 e 2) e definir alguns termos/conceitos (Capítulo II – arts. 3 a 5). A parte fulcral é constituída pelos capítulos seguintes que definem a competência de cada estado Contratante em matéria de tributação do rendimento e do patrimônio e os métodos de supressão da dupla tributação jurídica internacional (Capítulo III – tributação dos rendimentos – arts. 6 a 21; Capítulo IV – tributação do patrimônio – arts. 22; Capítulo V – métodos para eliminar a dupla tributação – arts. 23-A e 23-B). Seguem as disposições especiais (Capítulo VI – art.s 24 e 28) e as disposições finais (Capítulo VII – arts. 29 e 30)

Isto posto, verifica-se que a convenção modelo da OCDE é um importante mecanismo de auxílio aos países que buscam evitar a ocorrência da dupla tributação internacional, pois apresenta um documento-modelo formulado a partir de uma deliberação conjunta, que reúne experiências vivenciadas pelos vários países, documento este no qual os contratantes podem se basear para criarem seus próprios acordos bilaterais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O contexto da globalização, como visto, intensificou as relações internacionais entre os países trazendo benesses, como a maior circulação de pessoas, renda e tecnologia. No entanto, o tráfego de capital entre diferentes Estados cria uma situação problemática, na medida em que mais de uma regra tributária incide sobre o mesmo fato gerador, causando a chamada dupla tributação internacional.

Esse fenômeno surge principalmente em razão de que os Estados possuem critérios diferentes para tributar, e, por isso, um mesmo fato gerador pode acarretar a incidência de normas tributárias de dois países diferentes.

21 NETO, Luís Flávio Neto. Direito Tributário Internacional: "contextos" para Interpretação e

Aplicação de Acordos de Bitributação - Série Doutrina Tributário. Vol. XXII. São Paulo : Quartier Latin. 2018, p. 83

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A situação narrada, apesar de aparentar ser prejudicial apenas aos contribuintes, também não é benéfico aos países, uma vez que incentiva a evasão, elisão e elusão fiscal, reduzindo a arrecadação de tributos, além de desmotivar a circulação cultural, o intercâmbio de pessoas, entre outros. Diante disso, a forma encontrada pelos Estados para combater a ocorrência da bitributação internacional foi a elaboração de tratados internacionais bilaterais, para acordar tanto a renúncia de receitas, quanto a sua arrecadação. Nesse contexto, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, por seu conselho fiscal, desenvolveu uma convenção-modelo, no intuito de auxiliar os líderes políticos que desejam firmar tais acordos. Essa convenção-modelo não se confunde com o tratado em si, pois é uma mera recomendação para a criação de acordos bilaterais. O mencionado documento é atualizado periodicamente pela Organização, após a percepção, na prática, de adequações necessárias.

A medida tem sido considerada a mais eficaz para o objetivo de enfrentar a bitributação, e, hoje, a maioria dos tratados firmados utiliza como base a convenção modelo da OCDE. Aí reside o importante papel da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico no auxílio dos países que desejam evitar a dupla tributação internacional.

REFERÊNCIAS

BRIGIDO, Eveline Vieira. Bitributação internacional da renda: as cláusulas de tax sparing e matching credit. Amicus Curiae: Curso de Direito UNESC. V.9, N.9 (2012), 2012. Local: Ediunesc, 2004. Anual. ISSN 2237-7395. Disponível em:

http://periodicos.unesc.net/amicus/article/view/869/824 acesso em: 05

set. 2018

ICEP Portugal disponível em:

https://www.mlgts.pt/xms/files/Publicacoes/Artigos/350.pdf Acesso

em: 10 de set. 2018

MÜLLER, Janaína do Socorro Sarmanha. A pluritributação internacional sobre empresas e seus desdobramentos no ordenamento Jurídico brasileiro. 2015. Monografia – UFES - Universidade Federal do Espírito Santo.

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OCDE: Better policies for better lives. Sítio Eletrônico. Disponível em:

http://www.oecd.org/about/ Acesso em: 05 set. 2018.

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