Estudo das regulamentações de reprodução humana assistida no Brasil, Chile, Uruguai e na Argentina

(1)

Reprodução

&

Climatério

h t tp : / / w w w . s b r h . o r g . b r / r e v i s t a

Artigo

de

revisão

Estudo

das

regulamentac¸ões

de

reproduc¸ão

humana

assistida

no

Brasil,

Chile,

Uruguai

e

na

Argentina

夽

Sarah

Abreu

Coxir,

Ana

Cristina

dos

Santos

Lopes,

Alessandra

Maria

Dias

Silva

e

Maria

Lectícia

Firpe

Penna

∗

FaculdadedeCiênciasHumanas,SociaisedaSaúde,Fundac¸ãoMineiradeEducac¸ãoeCultura,BeloHorizonte,MG,Brasil

informações

sobre

o

artigo

Históricodoartigo: Recebidoem23dejunhode2014 Aceitoem5dejulhode2014 On-lineem4deagostode2014 Palavras-chave: Técnicasreprodutivas Legislac¸ão Regulamentac¸ãogovernamental

r

e

s

u

m

o

Objetivo:Estudarasregulamentac¸õesreferentesàreproduc¸ãohumanaassistidanoBrasil, Chile,UruguaienaArgentina.

Método:Estudo qualitativo transversal das regulamentac¸ões referentes à reproduc¸ão

humanaassistidanoBrasil,Chile,UruguaienaArgentinaentrenovembrode2013eabril

de2014.

Resultados: OBrasiléregidopelaResoluc¸ãodoConselhoFederaldeMedicinan◦2.013/2013;

a Argentinapela Lein◦ 26.862/2013; noChile, atéomomento, nãoexisteuma leique

regulamente ousodas técnicas; eno Uruguai oprojetode lei n◦ 19.167/2013 aguarda

regulamentac¸ão.

Conclusão:Brasil, Argentina, Chile e Uruguai são países sul-americanos que se encon-tramemdistintassituac¸õeslegaisnoquedizrespeitoàregulamentac¸ãodaspráticasde

reproduc¸ãohumanaassistida.

Study

of

the

regulations

of

assisted

human

reproduction

in

Brazil,

Argentina,

Chile

and

Uruguay

Keywords:

Reproductivetechniques

Legislation

Governmentregulation

a

b

s

t

r

a

c

t

Objective:ThisresearchaimedtostudytheregulationsofAssistedHumanReproductionin Brazil,Argentina,ChileandUruguay.

Method:Across-sectionalqualitativestudyoftheregulationsrelatingtoAssistedHuman

ReproductioninBrazil,Argentina,ChileandUruguaywasconductedbetweenNovemberof

2013andAprilof2014.

夽_Trabalho_desenvolvido_na_Faculdade_de_Ciências_Humanas,_Sociais_e_da_Saúde,_Fundac¸ão_Mineira_de_Educac¸ão_e_Cultura,_Belo_Horizonte, MG,Brasil.

∗ _Autor_para_{correspondência.}

E-mail:mlpenna@fumec.br(M.L.F.Penna).

http://dx.doi.org/10.1016/j.recli.2014.07.001

Este é um artigo Open Access sob a licença de CC BY-NC-ND

(2)

Results: RegardingtheAssistedHumanReproductiontechniques,currentlyBrazilis

regu-latedbyResolutionoftheFederalCouncilofMedicineNo.2013/2013;ArgentinabyLaw

No.26,862/2013;inChile,sofar,thereisnolawregulatingtheuseofthesetechniques;in UruguaythedraftbillNo.19,167/2013awaitsregulation.

Conclusion: Brazil,Argentina,ChileandUruguayareSouth Americancountriesthatare indifferentlegalsituationsregardingtotheregulationofthepracticeofAssistedHuman Reproduction.

Introduc¸ão

Desde 1978,com o nascimento de Louise Brown, primeiro

bebê de proveta do mundo,1 _as_tecnologias _de _{reproduc¸ão}

humana assistida (RHA) tiveram grande evoluc¸ão. Por se

tratar de técnicas relativamente novas e de questões de

cunhotécnico,éticoecientíﬁcomuitocomplexas,muitos

paí-sesnão apresentam aindauma legislac¸ão ou mesmouma

regulamentac¸ão.

Aprimeira regulamentac¸ãooﬁcialbrasileira sobreo uso

dastécnicas deRHAfoi aResoluc¸ãon◦ 1.358/1992 do

Con-selhoFederaldeMedicina(CFM),substituídapelaResoluc¸ão

n◦ 1.957/2010em2010epelaResoluc¸ão n◦ 2.013/2013, que

atualmenteregulaapráticadeRHAnoBrasil.2–4

Foramescolhidosparaservirdecomparac¸ãocomaatual

situac¸ãodoBrasilospaísesArgentina,ChileeUruguai,por

seremnac¸õeslatino-americanaseteremsituac¸õeslegais

dife-rentesnoquedizrespeitoàregulamentac¸ãodaspráticasde

RHA.NaArgentinataispráticassãoregulamentadaspelaLei

26.862desde2013,5,6 _o_Uruguai_tem_um_projeto_de_lei

apro-vadoem2013queseencontraemprocessoderegulamentac¸ão

peloMinistériode SaúdePública7 _e_o_Chile_até_o_momento

nãoapresentaregulamentac¸ão,emboraváriosprojetosdelei

játenhamsidopropostos.8

AfaltadeumaleiqueregulamenteapráticadeRHAno

Brasiltorna-se,muitasvezes,umproblemaparaos

proﬁssi-onaisdesaúdeeusuáriosdastécnicas.Porisso,esteestudo

visaadescreverasregulamentac¸õesdeRHAnoBrasil,Chile,

UruguaienaArgentina.

Método

Foifeitoumestudoqualitativotransversal das

regulament-ac¸õesreferentesàRHAnoBrasil,Chile,Uruguaiena

Argen-tinaentrenovembrode2013eabrilde2014.Olevantamento

dedadosfoifeitopormeiodebuscanasfontesoﬁciais

dispo-níveisemcadapaísnainterneteosdadosforamconfrontados

com informac¸ões apresentadas por organismos

internacio-nais,aﬁmdeconﬁrmarasuavalidade,pertinênciaevigência.

Emseguida, foramlocalizadas eregistradasasversões

oﬁ-ciais dos textos legais, segundo a publicac¸ão dos órgãos

governamentaisderegistrodedocumentos.Aetapaﬁnaldo

levantamentodedadosconsistiunaconfirmaçãoevalidação

dasinformac¸ões,pormeiodecontatocompesquisadorese

autoridadesdospaísesenvolvidos.

Foram escolhidos para estudo Brasil, Argentina,Chile e

Uruguai, nac¸õessul-americanasqueseencontram em

dis-tintassituac¸õeslegaisnoquedizrespeitoàregulamentac¸ão

daspráticasdeRHA.Essespaísessãodemocráticoselaicose

detêmmaisdametadedapopulac¸ãosul-americana(2012).9

Resultados

e

discussão

Comoavanc¸odastecnologiasreprodutivascriou-sea

neces-sidadedeinstituir normasparaousodastécnicasdeRHA.

Comisso,apartirdosanos1990diversasnac¸õesinstituíram

diretrizes elegislac¸ões queregulamentavamaspráticas de

reproduc¸ãoassistidapelomundo.10_Os_principais_parâmetros

relativosàsregulamentac¸õesdastécnicasdeRHAaplicadas

nospaísesestudadosencontram-sedetalhadosnatabela1.

Regulamentac¸ãodereproduc¸ãohumanaassistida noBrasil

NoBrasil,aindanãoexisteumalegislac¸ãoespecíﬁcaque

regu-lamenteousodastecnologiasdeRHA.2–4_Há_anos_tramitam

pelo CongressoNacional projetosdeleique regulamentam

essaspráticas,porémmuitosjáforamarquivados.4Aausência

deumanormatizac¸ãooﬁcialsobreosprocedimentos

relacio-nados àRHAfez comquenoBrasilfossecriadaem1992a

primeiraregulamentaçãooficialsobreoassunto,aResolução

1.358/1992,doConselhoFederaldeMedicina(CFM).

Com as crescentes mudanc¸as tecnológicas, sociais e

culturais ao longo dos anos tornou-se necessária a sua

reformulac¸ão,oqueculminouemumanovaregulamentac¸ão,

a Resoluc¸ão 1.957/2010, a qualsofreu novas alterac¸õesem

2013edeuorigem àResoluc¸ão 2.013/2013,queatualmente

regulaosprocedimentosdeRHAnoBrasil.11

Anovaresoluc¸ãodoCFMprocurouatenderàsdemandas

doatual cenáriosocialdopaís eestabeleceuquequalquer

pessoapodesersubmetidaàstécnicas,independentemente

daorientac¸ãosexualedoestadocivil,enquantonaResoluc¸ão

1.358/1992, apenas mulheres poderiam ser as usuárias.2,4

Éespeciﬁcado,também,queadoac¸ãodegametaspode

ocor-rerdesde queosdoadoressejam mantidosemanonimato.

Aidademáximadeveserde35anosparamulherede50anos

para o homem.4 _O _útero _de _{substituic¸ão}_é _permitido _pela

novaresoluc¸ão,desdequehajaparentescodeatéquartograu

comumdosparceirosequesejarespeitadaaidadelimitede

50anos.4

(3)

Tabela1–Principaisparâmetrosdasregulamentac¸õesdeRAnoBrasil,Chile,UruguaienaArgentina PARÂMETROSDASREGULAMENTAC¸ÕESDERHA

BRASIL ARGENTINA CHILE URUGUAI

Fecundac¸ão homóloga

Sim Sim Sim Sim

Fecundac¸ão heteróloga

Sim Sim Sim Sim

Anonimato (fecundac¸ão heteróloga)

Sim Sim AcritériodoscentrosdeRA Sim

Úterode substituic¸ão

Adoadoradoúterodeve pertenceràfamíliadeum dosparceiros.Exige parentescoconsanguíneo deatéquartograu

Nãoéﬁxadoporlei Nãoéﬁxadoporlei Adoadoradoúterodeve pertenceràfamíliadeum dosparceiros.Exige parentescoconsanguíneo desegundograu Idademáxima

permitida

50anos Nãohálimitesdeidade Nãohálimitesdeidade 60anos Quantidademáxima deembriõesa seremtransferidos Poridade: Até35–2 36a39–3 40a50–4

Nãoéﬁxadoporlei Nãoéﬁxadoporlei Porciclo: Nomáximo2

Fertilizac¸ãopost mortem

Permitidacomautorizac¸ão prévia

Nãoéﬁxadoporlei Nãoéﬁxadoporlei Sim Casais

heterossexuais

Sim Sim Sim Sim

Casais

homossexuais

Sim Sim AcritériodoscentrosdeRA Sim

Solteiros Sim Sim AcritériodoscentrosdeRA Sim

Deacordocomaatualresolução, o númeromáximode embriõesaseremtransferidosnãopodesersuperiora qua-troedeveserdeacordocomaidadedareceptora.Assim,a resoluçãosugereparamulheresaté35anosomáximodedois embriões;paramulheresentre36e39anos,atétrêsembriões epara mulheresentre 40 e 50 anos, até quatro embriões. Ficatambémestabelecidopelaresoluçãoqueaidademáxima paraumamulhersersubmetida aumatécnica deRAéde 50anos.4

Porfim,aResolução2.013/2013determinaqueafertilização

post mortem é permitida, desde que haja uma

autoriza-c¸ãopréviado(a)falecido(a)paraousodomaterialbiológico

criopreservado.4

Regulamentac¸ãodereproduc¸ãohumanaassistida

naArgentina

Até 2013 a Argentina não tinha umalei emnível federal.

Noentanto,aprovínciadeBuenosAireserareguladapelaLei

n◦14.208,aprovadanoﬁmde2010.Tallei,aprimeiraemnível

provincialalegislarsobreessetemanaArgentina,eramuito

restritiva,limitavaoacessoaostratamentosapenasacasais

epermitiasomentetécnicasdefertilizac¸ãohomólogas.12

Em23 dejulhode2013entrouemvigor aLein◦ 26.862,

atualmentevigenteemtodooterritórioargentino.Essaleitem

comoobjetivogarantiroacessointegralaosprocedimentose

àstécnicasmédicasdeRA.6,13,14_Os_pontos_principais_são:

• Acessogratuitoaosprocedimentosmédicosparatodosos

cidadãos,sejamelescasaisheterossexuaisou

homossexu-ais,ouaindapessoassolteiras,quetenhamounãoalgum

problemadesaúde.15Osistemadesaúdepúblicacobrirá

todoargentinoetodohabitantequetenharesidência

deﬁ-nitiva.Nãohámenc¸ãodelimitesdeidade.13

• Em situac¸ão de reproduc¸ão medicamente assistida que

requeiragametasouembriões doados,esses deverãoser

oriundosdosbancosdegametasouembriõesdevidamente

inscritosnoRegistroFederaldeEstabelecimentosdeSaúde

doMinistériodaSaúde.Adoac¸ãonuncapoderátercaráter

lucrativooucomercial.5,6

• Estão incluídos na cobertura prevista nesse artigo os

servic¸osde preservac¸ão de gametasou tecidos

reprodu-tivos destinados àquelas pessoas, incluindo menores de

18anos,queemcasodenãopoderconcluirumagestac¸ão

porproblemasdesaúdeoutratamentosmédicos,ouainda

intervenc¸õescirúrgicas,possamevitarocomprometimento

dacapacidadedeprocriar.14

ComparadacomaantigaleidaprovínciadeBuenosAires,

a nova lei de RHA da Argentina é um projeto avanc¸ado,

porque não requerdos receptores comprovac¸ão de

inferti-lidadeouestar emumrelacionamento,nãodiscriminapor

sexoouidade,incluitécnicasdealtacomplexidadeenovos

procedimentos e técnicas desenvolvidos mediante avanc¸os

técnico-cientíﬁcosquandoforemautorizadospeloMinistério

daSaúde.5,6

Regulamentac¸ãodereproduc¸ãohumanaassistidanoChile

A situac¸ão legal do uso das técnicas de RHA no Chile

seassemelha àde muitospaíses latino-americanos.Ainda

não háumalei especíﬁca,contudo existemprojetosde lei

emdiscussão.9 _No_Chile _existem_dois _documentos _sobre_o

(4)

umantigoregulamentoadministrativosobreastécnicasde fertilizac¸ãoinvitro(FIV),aResoluc¸ãon◦1.072/1985:“Normas aplicablesalafertilizacióninvitroylatransferencia

embri-onaria”,mastaisnormassãoaplicáveisapenasaoscentros

públicosdemedicinareprodutiva.8

Odocumentodecaráterlegislativo,relativoàstécnicasde

RHA,surgiuem1998pelaLein◦ 19.585.Essaleimodiﬁcouo

sistemadeﬁliac¸ãoaoincluirumnovoartigo(182)noCódigo

Civilchilenoquetratadeﬁliac¸ãoeenvolvetécnicasdeRHA

comousemdoador.Essaleigaranteapaternidadeaohomem

eàmulher,sejamelescasadosounão,quetenhamumﬁlho

pormeiodetécnicasdeRHA,comousemusodegametasde

doadores.8

Emboranãohajaumalegislac¸ãosobreousodastécnicas

de RHA, o Chile conta com um grande número de

cen-trosdemedicinareprodutiva.Algunsdessescentrosseguem

as normas éticas ditadas pela Rede Latino-Americana de

Reproduc¸ão Assistida (Rede LARA), enquanto outros usam

asnormasdaEspanhaoudosEstadosUnidos.Assim,nem

todasasclínicasseguemamesmaéticaquantoaousodessas

técnicas.16

ComonãohárequisitolegalparasesubmeteràRA,todas

as mulheres,independentemente de estado civil ou opc¸ão

sexual,deveriamteracessoàinseminac¸ãocomsêmende

doa-dor.Porém,apenasalgunscentrosaceitamfazerinseminac¸ão

emmulheressolteirasouhomossexuais.16

Quanto àdoac¸ãode esperma, como nãohá documento

legislativoaesserespeito,nãohábancosdesêmennoChile.

Assim,osespermasdedoadores,usadospelasclínicaspara

inseminac¸ões,vêmdepaísesestrangeiros,comoEstados

Uni-doseEspanha.Não háespeciﬁcac¸ãosobreoanonimatode

doac¸ões,oqueﬁcaacritériodasclínicasdeRHA.16

Regulamentac¸ãodereproduc¸ãohumanaassistida

noUruguai

NoUruguai,oProjetodeLein◦19.167foiapresentadoàCâmara

deDeputadosem12denovembrode2013eencontra-seem

processoderegulamentac¸ãopeloMinistériodeSaúdePública.

Esseprojetopromoveasdisposic¸õesgeraissobreastécnicas

deRHAedeterminaqueelassejamliberadasparaqualquer

pessoa,independentementedeseuestadocivil,desdequese

tenhaumdiagnósticodeinfertilidade.7

Comorequisito,aaplicac¸ãopodeserfeitaparatodas as

pessoasmaioresdeidadeemenoresde60anos,amenosque

sejamconsideradas imprópriasparaexercerapaternidade.

O número máximo de embriões que podem ser

transferi-dosporcicloédois,paraumtotaldetrêsciclos,salvocom

indicac¸ãomédica,quandoessenúmero poderáser

aumen-tadoparanomáximotrês.7

Adoac¸ão de gametas deve serfeita de forma anônima

ealtruísta enão promoverávínculo entreo bebê eo

doa-dor.Entretanto,consideraqueosreceptoresdadoac¸ãotêm

odireitodeobterinformac¸õessobreascaracterísticas

fenotí-picasdodoador.Deacordocomoprojetodelei,épermitidaa

criac¸ãodosbancosdegametaseacriopreservac¸ão.Os

game-taspodemserusadosparaapesquisa,desdequenãosejam

fertilizados.7

Em relac¸ão à “barriga de aluguel”, é proibida a

comercializac¸ãodo útero de outra mulher e somente será

permitida essa prática sea receptora da técnica não tiver

condic¸ões de saúde paradesenvolver uma gestac¸ão.Nesse

caso, deverá recorrer a um parente de segundo grau para

gestar.7_É_deﬁnido_que_a_{fertilizac¸ão}_post_mortem_pode_ser_feita

dentrode365diasapósofalecimentodapessoa,desdeque

hajaumconsentimentodofalecidoporescrito.7

ALei19.167deveriaentraremvigor após90diasdesua

promulgac¸ão.Contudo,atéomomentoastécnicasdeRHAno

Uruguaiaindaseencontramaguardandoregulamentac¸ão.7

Podemosobservarqueexisteumagrandediﬁculdadena

criaçãodeumalegislaçãooficialqueregulamenteastécnicas

deRHAnoBrasil,umavezqueháanostramitamnoCongresso

Nacionalprojetosdeleisemaprovac¸ão.Constata-sequecom

opassardosanosasresoluc¸õesbrasileirasrelativasàRHAse

adequaramàsexigênciasdeumcenáriosocialecientíﬁcoque

seencontraemconstanteevoluc¸ãoepropiciaramalterac¸ões

comoapermissãodousodetaisprocedimentosporpessoas

solteirasecasaisdomesmosexo,alémdoestabelecimentode

umlimiteparaonúmerodeembriõesasertransferidoparao

úteromaterno.

A Lei 26.862da Argentina é inclusiva, amplia direitos

e busca favorecer a acessibilidade integral a servic¸os de

reproduc¸ão assistida. Temumespíritomoderno e

progres-sistaepodegerarmudanc¸asimportantesnaconformac¸ãoda

sociedadeeemseusvalores.

NoChileopanoramaésemelhanteaodoBrasiledeoutros

paíseslatino-americanos.Comafaltadeumaleique

regula-menteaspráticasdaRHA,opaíssenteanecessidadedeum

documentolegislativoquedetermineousodetaistécnicas

paraquehajaumapadronizac¸ãonacondutadoscentrosde

RHAchilenos.

O projetode leiuruguaiorepresentaumgrandeavanc¸o,

umavezquepermiteauniversalizac¸ãodoacessoàs

técni-casdeRHA.Esseacontecimentopassaaintegrarosistemade

saúdeeaserumdireitodetodososquedesejamterumﬁlho.

Conclusão

Brasil,Argentina,ChileeUruguaisãopaísessul-americanos

que seencontram emdistintassituac¸õeslegais noquediz

respeitoàregulamentac¸ãodaspráticasdeRHA.Esteestudo

permitiuobservarqueédefundamentalimportânciaa

exis-tência de leis que atendam às necessidades das partes

envolvidasnousodaRHA,paraquedeixemdeserum

trata-mentoexclusivoparacasaisinférteisesetornemumdireito

daquelesquequeremterumﬁlho.

Conﬂitos

de

interesse

Osautoresdeclaramnãohaverconﬂitosdeinteresse.

r

e

f

e

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n

c

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