O reconhecimento do direito à identidade pessoal como direito fundamental

A certeza, ou, ao menos, a forte perspectiva de uma tutela paternalista da jurisdição, mesmo em casos nos quais não se configure impossibilidade objetiva (para fins de afastamento

11 “A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores” (STJ, AgRg

Ora, enclausurado nessa “prisão estrutural” só se pode projetar um futuro em desconexão radical com esse presente (algo que aparece bem destacado no Quadro 1, O futuro como

Palabras claves: Derecho a la vida, derecho a la salud, cooperación al suicidio, eutanasia, autonomía del paciente, ley de muerte digna, suicidio médicamente asistido.. La

Resumo: O presente trabalho, relacionado à linha temática da tecnologia 4.0 e os conflitos normativos, tem por finalidade apresentar, de um modo conciso e sistemático,

Assinala-se que o contexto de surgimento do MIEIB traz os marcos legais da CF/1988 que estabeleceu a creche e a pré-escola como direito da criança, dever do Estado e escolha

Dada essa importância, diante das intensas mudanças nas políticas educacionais desencadeadas pelo Estado em promover programas de alfabetização no Brasil 2 , o atual Governo Federal

O argumento principal da discussão aqui é justamente este, ou seja, que os projetos de Escola Sem Partido ou contra a "chamada ideologia de gênero" e, ainda, a