I d e n t i f i c a c i ó n c a d e n a p r i n c i p a l y p r o c e s o s o pe r a c i o na l e s K A B G A 0 4 - 0 4 - 2 0 0 6
I C o m p e t e n c i a s G A c o m o Ó r g a n o d e l R e i n o P r o c e s o o p e r a c i o n a l P r o c e s o c o n s t i t u y e n t e B a s e j u r í d i c a 1 R e p r e s e n t a c i ó n d e l g o b i e r n o d e l R e i n o A r t . 1 . 1 & 1 5 R G A 2 V i g i l a n c i a d e l i n t e r é s g e n e r a l d e l R e i n o A r t . 3 E s t a t u t o , A r t . 1 5 R G A 3 I m p l e m e n t a c i ó n d e l a s L e y e s E s t a t a l e s , D e c r e t o s L e g i s l a t i v o s y t r a t a d o s i n t e r n a c i o n a l e s A r t . 1 6 R G A P r o p i a r e s p o n s a b i l i d a d a . i m p l e m e n t a r l a L e y d e l P a s a p o r t e & P U N A A r t . 1 0 9 & 1 1 0 P U N A a . e x p e d i r d o c u m e n t o s d e v i a j e a c i u d a d a n o s n e e r l a n d e s e s q u e n o r e s i d e n e n A U A b . e x p e d i r d o c u m e n t o s d e e m e r g e n c i a c . e x p e d i r u n L a i s s e z - P a s s e r a e x t r a n j e r o s d . s e g u r i d a d e x p e d i c i ó n d o c u m e n t o s d e v i a j e K A B G A d . 1 . p r e p a r a r p r o c e d i m i e n t o d e s e g u r i d a d r e l a t i v o a d o c u m e n t o s d e v i a j e e n K A B G A d . 2 . d e s i g n a r a o f i c i a l d e s e g u r i d a d d . 3 . a p l i c a r l a s m e d i d a s d e s e g u r i d a d b . a c o n s e j a r a c e r c a d e c o n d e c o r a c i o n e s r e a l e s p r o p u e s t a s R W I O O N c . e x p e d i r v i s a s T r a t a d o s i n t e r n a c i o n a l e s a . p a r a l o s P a í s e s B a j o s b . p a r a e l e s p a c i o S c h e n g e n c . v i s a d e t r á n s i t od . 1 p e r m i s o d e r e s i d e n c i a p r o v i s i o n a l p a r a l o s P a í s e s B a j o s d . 2 t o m a r e x á m e n e s d e i n t e g r a c i ó n d . i m p l e m e n t a r l a L e y E s t a t a l d e l a N a c i o n a l i d a d N e e r l a n d e s a L e y E s t a t a l d e l a N a c i o n a l i d a d N e e r l a n d e s a a . n a t u r a l i z a c i ó n a . 1 r e g i s t r o d e e n t r a d a d e s o l i c i t u d e s a . 2 v e r i f i c a c i ó n s o l i c i t u d e s y r e e x p e d i c i ó n a . 3 e x p e d i c i ó n d e c i s i ó n b . c o n c e d e r l a n a c i o n a l i d a d n e e r l a n d e s a a t r a v é s d e o p c i ó n e . e x t r a d i c i ó n d a r p e r m i s o p a r a e x t r a d i c i ó n A r t . 3 H E s t a t u t o A s e r e n c a r g a d o a t e r c e r o s f . i m p l e m e n t a r l a L e y E s t a t a l d e l o s G u a r d a c o s t a s d a r i n s t r u c c i o n e s a l d i r e c t o r d e l o s G u a r d a c o s t a s A r t . 1 7 , L e y E s t a t a l d e l o s G u a r d a c o s t a s g . a s i s t e n c i a m i l i t a r D e c r e t o R e a l a . s o l i c i t a r a s i s t e n c i a m i l i t a r d r á s t i c a b . d e c i d i r c o n r e s p e c t o a s o l i c i t u d p a r a a s i s t e n c i a m i l i t a r m e n o r h . p r o m u l g a r L e y e s E s t a t a l e s y D e c r e t o s L e g i s l a t i v o s p r o m u l g a r L e y e s E s t a t a l e s A r t . 1 6 , 1 7 , 1 8 R G A 4 S u p e r v i s i ó n d e l c u m p l i m i e n t o d e L e y e s E s t a t a l e s , D e c r e t o s L e g i s l a t i v o s y t r a t a d o s i n t e r n a c i o n a l e s A r t . 2 0 R G A , P U N A a . s u p e r v i s a r e l c u m p l i m i e n t o d e l a P U N A A r t . 1 0 9 & 1 1 0 P U N A a . s i s t e m a d e s e g u r i d a d p a r a l a e x p e d i c i ó n d e d o c u m e n t o s d e v i a j e O f i c i n a d e R e g i s t r o C i v i l a . 1 p r e p a r a r p r o c e d i m i e n t o d e s e g u r i d a d p a r a O f i c i n a d e R e g i s t r o C i v i l
a . 2 e n c a r g a r s e d e l a d e s i g n a c i ó n d e u n o f i c i a l d e s e g u r i d a d p a r a O f i c i n a d e R e g i s t r o C i v i l a . 3 e n c a r g a r s e d e l a s u p e r v i s i ó n d e l a a p l i c a c i ó n d e l a s m e d i d a s d e s e g u r i d a d e n O f i c i n a d e R e g i s t r o C i v i l 5 O t r a s c o m p e t e n c i a s c o n f e r i d a s a l G A , c o m o j e f e d e l g o b i e r n o a r u b a n o , c o n a p r o b a c i ó n r e a l A r t . 2 3 R G A I I C o m p e t e n c i a s G A c o m o Ó r g a n o d e l E s t a d o 6 R e p r e s e n t a c i ó n d e l a R e i n a A r t . 2 E s t a t u t o a . c o n c e d e r c o n d e c o r a c i o n e s r e a l e s b . i n a u g u r a r e l p e r í o d o d e s e s i o n e s d e l P a r l a m e n t o ( p r e p a r a r l a ) e x p l i c a c i ó n , p o r o e n n o m b r e d e l G o b e r n a d o r , d e l a p o l í t i c a a s e g u i r p o r e l g o b i e r n o e n u n a s e s i ó n d e l P a r l a m e n t o , c o n v o c a d a p a r a e l l o A r t . I I I . 3 § 2 S R A 7 N o m b r a m i e n t o , t o m a d e l j u r a m e n t o y d i m i s i ó n d e m i n i s t r o s A r t . I I . 2 S R A a . n o m b r a m i e n t o b . t o m a d e l j u r a m e n t o c . d i m i s i ó n 8 F o r m a c i ó n g a b i n e t e A r t . I I . 8 S R A 9 R a t i f i c a c i ó n o r d e n a n z a s y d e c r e t o s d e l e s t a d o A r t . I I . 7 S R A a . g e n e r a l
b . r a t i f i c a r d e c r e t o s d e l e s t a d o p o s i c i ó n j u r í d i c a f u n c i o n a r i o s p ú b l i c o s y p e r s o n a s e q u i v a l e n t e s a e l l o s c . e n v i a r l e a l a R e i n a , c o m o j e f a d e l g o b i e r n o d e l R e i n o , o r d e n a n z a s d e l e s t a d o y d e c r e t o s d e l e s t a d o , c o n t e n i e n d o m e d i d a s g e n e r a l e s a d o p t a d o s A r t . 2 2 . 1 R G A 1 0 T o m a d e j u r a m e n t o d e m i e m b r o s d e l P a r l a m e n t o , m i e m b r o s d e l a C o r t e C o m ú n , m i e m b r o s d e l M i n i s t e r i o P ú b l i c o y o t r o s f u n c i o n a r i o s d e s i g n a d o s p o r l a l e y A r t . I I I . 1 1 S R A 1 1 N o m b r a m i e n t o y d i m i s i ó n d e m i e m b r o s d e l a C o r t e C o m ú n d e l a s N A y A r u b a A r t . 2 9 y 3 3 S R N A A 1 2 N o m b r a m i e n t o y d i m i s i ó n d e l F i s c a l G e n e r a l d e A r u b a A r t . 6 0 y 6 1 S R N A A A r t . 6 . 2 2 y 6 . 2 4 S R A , A r t . 5 A L R O 1 3 C o n c e d e r e l i n d u l t o A r t . 4 5 S R N A A 1 4 D a r p e r m i s o G a c e t a O f i c i a l 1 9 3 5 a . e s c a l a s d e b a r c o s m i l i t a r e s d e u n a p o t e n c i a e x t r a n j e r a b . a t e r r i z a j e d e a v i o n e s m i l i t a r e s d e u n a p o t e n c i a e x t r a n j e r a c . s o b r e v u e l o d e a v i o n e s m i l i t a r e s d e u n a p o t e n c i a e x t r a n j e r a I I I P r o c e s o s d e a p o y o d e l G a b i n e t e d e l G o b e r n a d o r 1 5 A d m i n i s t r a c i ó n f i n a n c i e r a d e l G a b i n e t e C a p í t u l o I I P r e s u p u e s t o d e l E s t a d o 1 6 R e g i s t r o , d o c u m e n t a c i ó n y a r c h i v o s C a p í t u l o I I P r e s u p u e s t o d e l E s t a d o
1 7 G e s t i ó n d e R e c u r s o s H u m a n o s C a p í t u l o I I P r e s u p u e s t o d e l E s t a d o 1 8 T I C C a p í t u l o I I P r e s u p u e s t o d e l E s t a d o 1 9 A p o y o a l G o b e r n a d o r a p o y a r a l G o b e r n a d o r d u r a n t e r e c i b i m i e n t o s , v i s i t a s y o t r o a c c e s o a l G o b e r n a d o r A r t . 2 I B K G
