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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IGUALDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL

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Academic year: 2020

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(1)POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IGUALDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL. Maria Luíza Baron Monegat 1 Maria Monegat 2 Rosa Maria Zaia Borges 3. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal abordar as políticas criadas a nível de MERCOSUL para resolver os problemas de desigualdade entre homens e mulheres. Buscou tratar das medidas que abrangem o tema "igualdade de gênero" e suas aplicações, procurando estabelecer um comparativo acerca da maneira como cada Estado-membro lida com essas questões, e questionando se essas políticas, quando existentes, são realmente efetivas. Por fim, tenta-se estabelecer como essas mediadas auxiliam no processo de integração regional do Cone Sul, abrangendo fatores como o impacto da Reunião de Ministras e Altas Autoridades de Mulheres do Mercosul (RMAAM) na aplicação de tais propostas. Os processos de integração regional surgiram como uma resposta à globalização, sendo resultados do aumento das relações econômicas entre os países e tendo como papel principal facilitar as interações comerciais e intensificar a criação de uma "identidade regional". No caso do Mercosul, esta última tem tido mais foco nos últimos anos, com o surgimento de movimentos que defendem maiores interações entre os países-membros, podendo ser definido como uma "reação" sul-americana ao contexto de mundialização da economia. Dentro dos debates acerca de políticas sociais no âmbito do Mercosul, estão as discussões sobre igualdade de gênero e meio de proteção às mulheres. Como criar formas de assegurar os direitos femininos, protegendo mulheres em situação de risco e violência e prezando por um crescente empoderamento feminino na América do Sul são assuntos discutidos nas Reuniões de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM). Para que o conceito de cidadania regional seja verdadeiro, os primeiros passos já foram dados, através da disposição dos Estados do Cone Sul em discutir e apoiar as medidas relativas a um tema que não é amplamente debatido em outras esferas. A atual estrutura política sul-americana encontra-se desgastada, já que não mais abrange e corresponde aos desejos das consideradas "minorias" (estando mulheres nesse grupo, apesar de representarem mais da metade da população). Partindo disso, a iniciativa dos países do Mercosul de mudar suas legislações para atingir os assuntos ligados a gênero se mostra ainda mais uma ferramenta para reforçar a ideia de cidadania regional. A cidadania deve ser algo concebido por todos aqueles que desejam integrá-la, passando por meios técnicos e sendo efetivada por meios legais, atingindo, então, uma ideia regional, criando um sentimento de pertencimento e luta comum..

(2) Palavras-chave: MERCOSUL, integração regional, políticas de gênero. Modalidade de Participação: Iniciação Científica. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IGUALDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL 1 Aluno de graduação. marialuizabrnmngt98@gmail.com. Autor principal 2 Aluno de graduação. marialuizabrnmngt98@gmail.com. Apresentador 3 Docente. rosaborges@unipampa.edu.br. Orientador. Anais do 9º SALÃO INTERNACIONAL DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - SIEPE Universidade Federal do Pampa | Santana do Livramento, 21 a 23 de novembro de 2017.

(3) POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IGUALDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL E COMO ELAS AUXILIAM NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL 1. INTRODUÇÃO Os processos de integração regional surgiram como uma resposta à globalização, sendo resultados do aumento das relações econômicas entre os países e tendo como papel principal facilitar as interações comerciais e intensificar a FULDomR GH XPD ³LGHQWLGDGH UHJLRQDO´. No caso do Mercosul, esta última tem tido mais foco nos últimos anos, com o surgimento de movimentos que defendem maiores interações entre os países-membros, podendo ser definido como uma ³UHDomR´ VXO-americana ao contexto de mundialização da economia. Apesar de ter sido criado, em 1991, com objetivos majoritariamente econômicos, o Mercosul também comtemplava o âmbito social, sendo compromisso dos Estados-Partes harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para alcançar o fortalecimento do processo de integração. Levando em conta a desigualdade existente entre os gêneros na América do Sul, e tendo como meta extingui-la, começou a ser criada, no âmbito do Mercosul, uma Política de Igualdade de Gênero, com o objetivo de contribuir para o assentamento de bases de igualdade e não discriminação de mulheres no Cone Sul, mantendo o enfoque em ações e projetos regionais, buscando uma equidade no trato às mulheres do bloco regional. Tendo como ponto de partida um breve histórico da criação do Mercosul e uma rápida contextualização de como é encarado o debate de gênero no Cone Sul, são apresentadas as medidas que cada País-membro criou para defender os interesses das mulheres, além de questionar sua efetividade. A principal hipótese sustentada é de que as políticas, demonstrações de boa-vontade dos Estados envolvidos, continuam tentando cumprir com seu papel, buscando não mais deixar as mulheres latino-americanas à mercê de políticas de governo, e não de Estado, já que tais ações estariam sujeitas a mudanças juntamente com os representantes de cada país. O trabalho tem como objetivo principal abordar as políticas criadas a nível de Mercosul para resolver os problemas de desigualdade entre homens e mulheres. Buscou WUDWDU GDV PHGLGDV TXH DEUDQJHP R WHPD ³LJXDOGDGH GH JrQHUR´ H VXDV aplicações, procurando estabelecer um comparativo acerca da maneira como cada Estado-membro lida com essas questões, e questionando se essas políticas, quando existentes, são realmente efetivas. Por fim, tentou estabelecer como essas mediadas auxiliam no processo de integração regional do Cone Sul, abrangendo fatores como o impacto da Reunião de Ministras e Altas Autoridades de Mulheres do Mercosul (RMAAM) na aplicação de tais propostas. Inicialmente, tinha como intento fazer um paralelo quanto às medidas tomadas pelos países do Mercosul e da UNASUL (União de Nações Sulamericanas) para acabar com as desigualdades de gênero. No entanto, com o.

(4) decorrer da pesquisa bibliográfica, ficou constatada a ausência de dados referentes a quaisquer políticas que buscassem extinguir os problemas aqui relatados, impossibilitando que o objetivo inicial fosse atingido. Isso, porém, fez com que ficasse clara a lacuna existente, na UNASUL, já que a falta de bibliografia denota a ausência de sequer tentativas de criação e estabelecimento de políticas. 2. METODOLOGIA Para a exploração de tal tema e os questionamentos dele derivados, foram feitas pesquisas bibliográficas e documentais, em fontes primárias, levando em conta a natureza histórica e teórica do trabalho. A abordagem usada foi qualitativa, com caráter explicativo, através do método indutivo-dedutivo. 3. RESULTADOS e DISCUSSÃO Apesar das disparidades, e partindo de ideais que os governos buscam que sejam comuns, foram criados programas, na América do Sul, que visavam atingir as mais diversas áreas temáticas, como saúde, educação, comércio regional, gênero e integração produtiva. Atualmente, o Mercosul não tem como único propósito a integração de mercados dos empresários e economias nacionais dos países membros, mas também de pessoas, de gente que ganha força na organização coletiva e social. (PIMENTEL; MUÑOZ, 2016, p. 158.) No âmbito comercial, os objetivos do Mercosul estavam focados em reduzir as assimetrias econômicas entre os Países-membros. Porém, com o passar dos anos e o desenvolvimento de maiores redes de relações entre seus membros, foi aumentando o número de iniciativas que promovessem a integração regional e fossem além do objetivo financeiro inicial. O compromisso geral do bloco em tentar garantir que os objetivos de crescimento e desenvolvimento realmente saíssem do papel foi firmado através da Declaração do Mercosul Social, que sintetiza as temáticas que tinham ocupado a atenção e gerado acordos nas reuniões de Ministros e Autoridades do Mercosul Social até o início dos anos 2000. Dentro dos debates acerca de políticas sociais no âmbito do Mercosul, estão as discussões sobre igualdade de gênero e meio de proteção às mulheres. Segundo Enrique Dussel, ³DV PXOKHUHV ODWLQR-americanas são vítimas de uma sociedade SDWULDUFDO IXQGDGD HP ´ '866(/ ). Como criar formas de assegurar os direitos femininos, protegendo mulheres em situação de risco e prezando por um crescente empoderamento feminino na América do Sul são assuntos discutidos nas Reuniões de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM). Criada em 2011, a Reunião de Ministras e Altas Autoridades do Mercosul (RMAAM) é a instância de diálogo entre as máximas autoridades de gênero dentro da estrutura institucional do Mercosul, a qual substitui a anterior Reunião Especializada da Mulher (REM), de 1998. De acordo com o site do Observatório Brasileiro de Igualdade de Gênero, a RMAAM surgiu como consequência do reconhecimento institucional ao trabalho desempenhado, assim como à importância atribuída aos temas de gênero da região. Sendo assim, medidas foram tomadas pelos Países-Membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), com o.

(5) apoio das discussões feitas nas Reuniões de Ministras e Altas Autoridades, para buscar resolver as questões pertinentes a igualdade de gênero e políticas para mulheres. Segundo o Diagnóstico Regional dos Indicadores da Violência Doméstica baseada em Gênero no Mercosul (2011), os quatro países possuem organismos, os quais têm a missão de trabalhar pelo cumprimento de acordos internacionais e a elaboração de planos e projetos para a promoção da igualdade de gênero. A criação destes organismos faz parte de um plano estratégico estabelecido pela Plataforma de Ação de Beijing (1995), a qual convocava os Estados a desenvolverem políticas capazes de alavancar a difusão dos direitos das mulheres. Nas últimas décadas, os governos da região criaram setores especializados em gênero nas áreas da justiça, saúde, segurança, entre outras. Na Argentina, há o Observatório de Violência contra as Mulheres, um grupo técnico formado dentro do Conselho Nacional das Mulheres, que é responsável por criar e manter um sistema de estatísticas e informações nacional, integrado e inter setorial. Além disso, o país conta com o Programa Federal das Mulheres, implementado pelo Conselho Nacional das Mulheres, que cria medidas para um maior enfrentamento à violência de gênero, organizando uma base de dados a nível nacional e tendo como objetivo a universalização das políticas de gênero No Brasil, a Secretaria de Políticas para Mulheres conta com a Subsecretaria de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, a qual lidera a ampliação do diálogo com os diferentes setores do governo e da sociedade para que haja um maior controle, com sistema de informações e indicadores sobre violência de gênero. As políticas de gênero ficaram mais fortalecidas após 2003, com a criação da Secretaria de Políticas para Mulheres, que passou a criar Planos Nacionais para o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, reforçando o compromisso do Governo com a consolidação de tais medidas. Em relação ao Paraguai, existe uma Mesa Interinstitucional, com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia, Ministério da Saúde e Secretaria da Criança e do Adolescente, que foi instalada pela Secretaria da Mulher, e busca a construção de um banco de dados. Esse banco de dados conteria todos os registros de casos de violência de gênero, tendo como objetivo a consolidação de uma base nacional de estatísticas sobre o tema. O governo paraguaio busca, há anos, uma melhora em suas políticas de gênero. Conta, desde 1995, com um Programa Nacional de Igualdade de Oportunidades e Resultados na Educação para as Mulheres. Além disso, tem, desde 2006, um Plano Nacional para Prevenção à Violência contra a Mulher (DIAGNÓSTICO REGIONAL, 2011). Já no Uruguai, o Instituto Nacional das Mulheres preside o Departamento de Violência Baseada em Gênero, que está atrelado ao Conselho Nacional Consultivo Honorário de Luta contra Violência Doméstica. Este Departamento é composto por representantes dos Ministérios da Educação e Cultura, do Interior, da Saúde, da Criança e do Adolescente, da Administração Nacional da Educação Pública, do Congresso e de organizações não governamentais. Ademais, o Uruguai é o único membro do Mercosul que conta com uma legislação de promoção da igualdade entre homens e mulheres, a qual formaliza o compromisso do país com a universalização das políticas públicas de gênero..

(6) Em cada país são identificados dispositivos legais e normativos como a criação de serviços e áreas de atenção especializadas em atender mulheres em situação de violência, como setores de saúde, segurança e justiça. Todos esses dados estão registrados no Diagnóstico Regional dos Indicadores da Violência Doméstica baseada em Gênero no Mercosul, de 2011. A necessidade de aprofundar a inclusão da perspectiva de gênero no processo de integração regional e de atualizar as ações acordadas entre os países quanto às políticas de gênero conduzem à elaboração de um projeto que visa fortalecer a institucionalidade e as perspectivas de gênero no Mercosul. O conceito de cidadania defendida por Enrique Dussel, por H[HPSOR SULRUL]D D YLVmR GR ³RXWUR´ nossa relação com aqueles que são (ou deveriam ser considerados) iguais a nós. Na América do Sul, em especial entre os países do Mercosul, a elaboração de leis que tratem das questões relativas a gênero são uma forma de atingir esse estado. A partir do momento em que os membros do Bloco se uniram para tentar alcançar uma unanimidade no tratamento às mulheres, lançando mão de políticas públicas e apoiando projetos nos Estados vizinhos, começou-se a chegar mais perto daquilo que entendemos como cidadania. A implementação de políticas comuns aos países do Mercosul já marca um começo na demonstração da busca por uma integração regional. É na ³HPDQFLSDomR humana´ TXH HQWUD D GLVFXVVmR DFHUFD GRV GLUHLWRV GD PXOKHU H DV SROtWLFDV DTXL abordadas. Não há maneiras de se criar uma incorporação de ideias enquanto se exclui das políticas públicas uma parcela grande e muito importante da população. O intento de países como Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em criar um ambiente propício a essas discussões, como a Reunião de Ministras e Altas Autoridades do Mercosul, possibilita que esse tema seja debatido e que os governantes se mostrem dispostos a implementar, efetivamente, as medidas criadas. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS O artigo buscou apresentar as medidas tomadas por cada País-Membro do Mercosul na busca por fomentar os debates de gênero e solucionar os problemas de violências contra as mulheres. Foi feito um paralelo entre todos, sendo apresentadas as leis e organismos por cada um criados, a fim de mostrar como estes Estados se comportam em relação a esse tema. Referente à eficácia de tais ações, buscou-se mostrar como cada ferramenta funciona, e se continua funcionando, já que a situação política na América do Sul, como um todo, não se mostra muito favorável à manutenção de programas que IDYRUHoDP DV FODVVHV WLGDV FRPR ³PLQRULDV´ 'HVVD IRUPD IRUDP DSUHVHQWDGRV dados referentes às medidas tomadas e como cada governo atua para mantê-las em andamento. No entanto, o questionamento inicial, referente ao funcionamento de instituições e secretarias, mostrou que, apesar das adversidades, os países conseguem manter, dentro do possível, seus organismos de defesa à mulher atuando. Por último, foi discorrido sobre como essa união dos países para desenvolver políticas para as mulheres ajuda na criação de uma cidadania regional. Pode-se afirmar que tais medidas se mostram cruciais no desenvolvimento da ideia de integração no Mercosul, já que o anseio por fortalecer políticas públicas de gênero.

(7) faz com os Membros tenham, paralelamente, um crescimento social e cultural, estando aptos a incluir toda sua população em prol de objetivos comuns. Dessa forma, além de relações econômicas, os quatro países passariam a coordenar, conjuntamente, programas que beneficiem cada vez mais setores no Cone Sul. 5. REFERÊNCIAS DIAGNÓSTICO REGIONAL. Indicadores em Violencia Doméstica basada em género en el MERCOSUR. 2011. Disponível em: <http://www.mercosur.int/innovaportal/file/6463/1/diganostico_regional_indicadores_r em_esp.pdf>. Acesso em: 14 set 2017. DUSSEL, Enrique. 1492: El encubrimiento del Outro +DFLD HO RULJHQ GHO ³PLWR GH la ModerQLGDG´ /D 3D] )DFXOWDG GH +XPDQLGDGHV \ &LHQFLDV GH OD (GXFDFLyQ 3OXUDO Editores, 1994. FILHO, José Soares. MERCOSUL: surgimento, estrutura, direitos sociais, relação com a Unasul, perspectivas de sua evolução. Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 46, p. 21-38, jul./set. 2009. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/tablas/r23668.pdf>. Acesso em: 30 Set 2017. FORNASIER, Mateus de Oliveira; TONDO, Ana Lara. A Cidadania na América Latina e a Filosofia da Libertação: observações sobre o pensamento de Enrique Dussel. In: Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: <http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicaspub/article/view/196/pdf>. Acesso em: 17 set 2017. MERCOSUL. Diretrizes da política de igualdade de gênero do Mercosul. 2014. Disponível em: <http://www.mercosur.int/innovaportal/file/5941/1/p._dec_0814_pt_diretrizes_politica_igual_genero_rmaam.pdf>. Acesso em: 17 set 2017.. PIMENTEL, Fagner Barbosa; MUÑOZ, Maria Alejandra Montilla. Violência contra as Mulheres e suas vozes no Mercosul. In: Revista Eletrônica de Relações Internacionais do Centro Universitário UNIEURO, s/v, n. 18, 2016. Disponível em: <http://www.unieuro.edu.br/sitenovo/revistas/revista_hegemonia18.asp>. Acesso em: 15 set 2017.. OBSERVATÓRIO BRASIL DA IGUALDADE DE GÊNERO. RMAAM ± Reunião de Ministras e Altas Autoridades do Mercosul. Observatório Brasil da Igualdade de Gênero. 2013. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/eixo/internacional/instanciasregionais/rem-2013-reuniao-especializada-da-mulher-do-mercosul>.Acesso em: 16 set 2017..

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