O Sistema de Protecção Social de Cabo Verde: Uma análise do Regime de Protecção Social Obrigatória

120 

Loading....

Loading....

Loading....

Loading....

Loading....

Texto completo

(1)

Rui Mendes Rodrigues Fernandes

Mestrado em Finanças

Juri:

Presidente:

Prof. Doutora Clara Raposo

Orientador: Prof. Doutor Maria Teresa Medeiros Garcia

Vogal:

Mestre João Paulo Tomé Calado

(2)

Correndo o risco de ser atraiçoado pela memória na enumeração de todas as pes-soas a quem devo deixar o meu obrigado pela inestimável contribuição para a realização deste trabalho, quero, no entanto, aqui demonstrar a minha gratidão a todas elas pela sua valiosa colaboração na elaboração da presente dissertação, sem que tal signifique qual-quer partilha de responsabilidade pelos erros e omissões do autor que, eventualmente, persistam. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer o apoio dado e os esclarecimen-tos prestados pela Professora Doutora Maria Teresa Medeiros Garcia na orientação desta dissertação. Ao Mestre João Calado manifesto também a minha gratidão pelo apoio e sugestões que me deu em diversos momentos da elaboração deste trabalho, em especial na parte empírica. Um agradecimento muito especial vai também para todas as restantes pessoas e entidades que, de uma forma ou de outra, me auxiliaram na concretização deste trabalho. Cabe aqui destacar os nomes do Dr. Marcos Fortunato Oliveira - Administrador Executivo de INPS, do Mestre Celso Soares Ribeiro - INE-CV - Cabo Verde. Ministé-rio do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal e a Biblioteca do ISEG também contribuíram inolvidavelmente. Aos meus colegas do Mestrado, em especial ao Hélder Luís Craveiro. Um especial obrigado à minha irmã Suzete Rodrigues, à Dona Matilde, ao Óscar Levy, ao Engº Jorge Lopes, à Maria Alice Monteiro, e à Irina de Melo Lopes, pela ajuda e carinho dados durante este tempo. Por último, mas não menos importante, queria agradecer à minha família por estes anos de apoio incondicional na minha vida

(3)
(4)
(5)

Neste trabalho propomo-nos descrever o sistema de Protecção Social de Cabo Verde e analisar detalhadamente o regime de Protecção Social Obrigatória, a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social. Para tal, numa primeira fase, procedemos à apresentação da arquitectura do sistema, com destaque para o regime de Protecção So-cial Obrigatória. De seguida, e no âmbito dos problemas de sustentabilidade que têm surgido em sistemas de segurança social de outros países, efectuamos uma análise de gestão da carteira constituída com os excedentes deste regime no período 2000-2009. Em síntese, concluímos que a rendibilidade da carteira no período em análise foi elevada e relativamente estável. Quanto ao risco da carteira, embora de difícil apreciação devido à falta de alguma informação relevante, tem-se mantido em níveis adequados à baixa ma-turidade do sistema de protecção social de Cabo Verde. A avaliação do desempenho da carteira é, portanto, aceitável.

(6)

This essay is an attempt to provide a description of Cape Verde’s Social Insu-rance system and a detailed analysis of the Compulsory Social InsuInsu-rance regime under the National Institute for Social Insurance (INPS). In order to do so, we endeavour, firs-tly, to present the structure of the system, with emphasis on the Compulsory Social Insu-rance regime. Secondly, and bearing in mind the sustainability issues that have emerged in other countries’ social security systems, we analyze the management of the portfolio built with this regime’s surpluses in the 2000-2009 period. In summary, we conclude that the portfolio’s profitability in the analyzed period was high and relatively stable. As for the portfolio’s risk, although difficult to assess for lack of some relevant information, it has stayed at levels adequate to the low maturity of Cape Verde’s social insurance system. The portfolio’s performance is therefore deemed acceptable.

(7)

Agradecimentos ii Resumo v Abstract vi Acrónimos xiv 1 Introdução 2 2 Revisão da Literatura 4

2.1 Os Sistemas de Segurança Social . . . 4

2.1.1 Regime de Repartição e Regime de Capitalização . . . 5

2.1.2 Modelos de financiamentos dos sistemas de pensões . . . 9

2.2 A Teoria dos Três Pilares da Segurança Social . . . 11

3 O Sistema de Segurança Social de Cabo Verde 13 3.1 Antecedentes . . . 15

(8)

3.3 Caracterização da Protecção Social Obrigatória . . . 24

3.3.1 Cobertura . . . 24

3.3.2 Beneficiários com Direitos Activos . . . 25

3.3.3 Contribuições . . . 26

3.3.4 Prestações sociais . . . 29

3.4 Os principais desafios . . . 37

3.5 Breves referências sobre a entidade gestora . . . 38

4 Análise Empírica A carteira do excedente do Regime de Protecção Social Obrigatória 39 4.1 Evolução do Valor da Carteira . . . 40

4.2 Evolução da Composição da Carteira . . . 40

4.2.1 Evolução da composição da carteira considerando o peso relativo de cada classe de activo . . . 45

4.2.2 Composição da carteira 2000 vs 2009(%) . . . 46

4.3 Rendibilidade das aplicações financeiras . . . 47

4.3.1 Análise da Rendibilidade da Carteira . . . 48

4.4 Conceitos . . . 49

4.4.1 Risco . . . 50

4.5 Tipos de Riscos . . . 51

(9)

4.6 Estratégia de gestão . . . 55

4.7 Avaliação do Desempenhos da Carteira . . . 57

4.7.1 Benchmark Bolsa valores Cabo Verde (índex-matching) . . . 58

4.7.2 Benchmark Bolsa Valores Cabo Verde (pesos iguais) . . . 59

4.7.3 Benchmark PSI-20 . . . 59

4.8 Indicadores de Performance Ajustada ao Risco . . . 60

4.8.1 Índice Sharpe . . . 60 4.8.2 Medida de Treynor . . . 61 4.8.3 Medida Jensen . . . 61 4.9 Dados . . . 62 4.9.1 Metodologia . . . 62 4.10 Análise da Performance . . . 63 5 Conclusão 65 5.0.1 Recomendações futuras e Limitações . . . 66

Bibliografia 67 Apendices 71 A Benefiários do Sistema 1 A.1 Benefiários com Direitos Activos . . . 1

(10)

B Empresas Cotadas de Cabo Verde 5

C Mercado Português 14

D Composição da Carteira 28

(11)

2.1 Projecções da despesa pública com pensões, em % do PIB . . . 10

3.2 Segurados Activos e Pensionistas. . . 26

3.3 Elementos sobre Contribuições (mil CVE). . . 28

3.4 Prestações Concedidads (mCVE). . . 30

3.5 Prestações concedidas aos Beneficiários do R.G. (mCVE). . . 32

3.6 Pensões Processadas. . . 34

3.7 Sem Nome 1. . . 34

3.8 Prestações Concedidas aos Beneficiários do RAP mCVE. . . 35

3.9 Despesas com beneficiários das convenções. . . 36

4.10 Avaliação do Desempenho face as Benchmark. . . 64

A.11 Benefiários com Direitos Activos. . . 2

A.12 Cobertura do Sistema por Regimes. . . 4

A.13 Cobertura do Sistema. . . 4

B.14 Cotação média ponderada mensal. . . 5

B.15 Calculo Cotação média ponderada mensal. . . 8

(12)

B.19 Continuação tabela B.18 . . . 13

C.20 Índice Bolsista PSI-20. . . 14

C.21 Continuação tabela C.20 . . . 27

D.22 Carteira em mCVE. . . 29

D.23 Composição da Carteira. . . 30

D.24 Variação da Carteira. . . 30

D.25 Rendibilidade das Aplicações financeira por tipos de Activos. . . 31

E.26 Composição da Carteira Referência. . . 32

E.27 Agregados/ activos que constituem a carteira. . . 32

E.28 Índice de Sharpe das empresas cotadas. . . 33

E.29 Índice Sharpe Benchmark PSI 20. . . 33

E.30 Índices de Sharpe das empresas cotadas com pesos iguais. . . 33

(13)

3.1 Evolução de cobertura entre RG vs RTAP. . . 25

3.2 Evoluções de Receitas das Contribuições (mCVE). . . 29

3.3 Evolução das despesas de Prestações (mCVE). . . 31

3.4 Receita vs. Despesas (mCVE). . . 37

4.5 Evolução do valor da Carteira (mECV). . . 40

4.6 Classes de Activos Financeiros. . . 41

4.7 Evolução da composição da Carteira(mECV). . . 44

4.8 Evolução do peso da Carteira (%). . . 45

4.9 Comparação da composição da carteira 2000 vs 2009. . . 46

4.10 Rendibilidade das aplicações financeiras por tipos de Activos. . . 47

4.11 Evolução da rendibilidade dos Activos. . . 48

4.12 Tipos de Risco de Fundos Pensões. . . 54

(14)

BM Banco Mundial

CRCV Constituição da República de Cabo Verde

INPS Instituto Nacional de Previdência Social

INE-CV Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde

MTFPSS Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social

OCDE Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico

PAYG Pay- as- you -go

TIC Tecnologias de Informação e Comunicação

RG Regime Geral

RAP Regime da Agentes da Administração Pública

SS Segurança Social

EU União Europeia

BVCV Bolsa de Valores de cabo Verde

(15)

mCVE Milhoes de Escudos Cabo-Verdianos

CNPS Centro Nacional de Pensão Social

VAR Value At Risk

FAIMO Frentes de Alta Intensidades de Mão-de-obra

CECV Caixa Económica Cabo Verde

PIB Produto Interno Bruto

RC Relatório e Contas

SCT Sociedade Cabo-verdiana de Tabaco

BCA Banco Comercial Atlântico

(16)

Introdução

O estabelecimento de um sistema de segurança social é uma condição necessária à concretização de um desenvolvimento mais justo eficiente e uma condição indispensá-vel a que as sociedades possam fazer frente aos desafios futuros ILO (2010).

Entretanto, a nível mundial, nos últimos anos, a problemática da sustentabili-dade dos sistemas de segurança social tem sido objecto de um amplo estudo. A neces-sidade de mudança nos sistemas, motivada por vários factores, dos quais se destaca a exigência de redução drástica da despesa pública, agravado pela recente crise, pressio-nou e tem levado os governos a efectivarem reformas sucessivas. Cabo Verde, derivado à breve história do seu sistema de segurança social, ainda não se encontra numa situa-ção de insustentabilidade, ou seja, o sistema está ainda numa fase de crescimento, o que motivou a realização deste estudo. Pretende-se, assim, com este trabalho, contribuir para a manutenção da sustentabilidade financeira do sistema de Cabo Verde. Consequente-mente, foi analisar-se a gestão dos excedentes do sistema de protecção social de Cabo Verde no período 2000 - 2009, por via do estudo da composição da carteira dos mesmos e da avaliação de desempenho. Dentro dos aspectos que motivaram a feitura deste estudo destaco os seguintes: i) o amadurecimento natural do INPS, que tem, à data de 2011,

(17)

28 anos; ii) a alteração demográfica no sentido de envelhecimento da população (devida a uma crescente esperança de vida); iii) a relevância do tema para o País e o facto de haver poucos estudos na área; iv) o interesse pessoal com vista o meu futuro profissi-onal na área, visando um melhor desempenho. Estas são as principais motivações que me levaram a realizar este trabalho, no sentido de colaborar e contribuir para a resolu-ção dos aspectos estruturais inerente ao sistema de protecresolu-ção Social de Cabo Verde. O presente dissertação encontra-se estruturado em cinco capítulos e estes divididos pelas respectivas subsecções. No primeiro, a introdução, descrevemos o tema e a sua impor-tância, a razão da escolha, a questão de investigação bem como o que iremos abordar e estudar. No segundo capítulo, efectuamos uma revisão sobre os principais contributos para o debate do funcionamento dos sistemas de segurança social da literatura de autores nacionais e internacionais. Far-se-á referência à sua finalidade e acção, distinção entre os sistemas públicos de repartição PAYG e os sistemas de capitalização (funded),realçando a teoria dos três pilares, e à necessidade de encontrar um equilíbrio desejado entre Es-tado e mercado. Ainda neste capítulo desenvolvem-se as dificuldades de aplicação destes sistemas de financiamento e os efeitos espúrios dos sistemas de segurança social. No terceiro capítulo deste trabalho são apresentadas as características do sistema actual de protecção social de Cabo Verde, bem como a descrição da sua evolução até aos nossos dias. Nesta parte, as principais fontes de informação foram os sites do Banco Mundial (BM), do Instituto Nacional de Estatística (INE), do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), da Bolsa de Valores de Cabo Verde (BVCV) e também Bolitim Oficial de Cabo Verde. Ainda neste capítulo descrevem-se os principais desafios que se colocam ao sistema. O quarto capítulo debruça-se sobre a análise empírica. Aí se procede à análise da carteira dos excedentes do Sistema de Protecção Social de Cabo Verde. Adoptam-se diversos benchmarks bem como as habituais medidas de deAdoptam-sempenho: o índice de Sharpe, a medida de Treynor e a medida de Jensen. No quinto capítulo são apresentadas as conclusões.

(18)

Revisão da Literatura

2.1

Os Sistemas de Segurança Social

Um sistema de segurança social é um instrumento institucional que permite a cada indivíduo, trabalhador ou simples cidadão, ver concretizado o seu direito à protecção dos riscos sociais ou eventualidades, isto é, é o instrumento ao qual se deve a protecção de cada cidadão na sociedade, em situações de pobreza, exclusão social, desemprego, invalidez, de reforma, etc.

Segundo Neves (1996) o sistema de segurança social, é fundamentalmente pú-blico, em função da garantia geral assegurada pelo Estado e pela própria natureza jurí-dica das instituições gestoras, e estes comporta quatro elementos que embora distintas em si, se encontram essencialmente interligadas e se manifestam de forma integrado ou de forma interdependente.

Em primeiro lugar, há o ordenamento jurídico, incluindo os instrumentos inter-nacionais, que consagra os direitos dos cidadãos à protecção pela segurança social.

(19)

na fiscalidade nacional, recolhidos pela primeira aplicação de determinadas técnicas de financiamento, em que constitui ponto fundamental a co-responsabilidade financeira, de resto largamente maioritária no conjunto do orçamento dos trabalhadores e das entidades empregadoras. Dado que esta captação de fundos só pode ser feita onde os rendimentos são gerados, isto é, na economia, tem-se já aqui uma ideia da amplitude da inter-relação que a segurança social mantém de modo crescente com a economia.

Em terceiro lugar, há as instituições, com as quais os beneficiários e contribuin-tes estabelecem vínculos jurídicos de direitos e obrigações, que constituem as relações jurídicas de segurança social. É aqui que se entrecruzam os laços extremamente im-portantes que ligam o sistema de segurança social à sociedade civil, às famílias e às empresas.

Finalmente, em quarto lugar, há os organismos de coordenação normativa e de apoio técnico, ao nível da administração central do Estado que integram o aparelho ad-ministrativo da segurança social.

2.1.1

Regime de Repartição e Regime de Capitalização

Os regimes de repartição como a designação indica, procede à repartição dos custos pelos contribuintes havendo, eventualmente, lugar a reservas com intuito exclu-sivamente prudencial, Dito por outra palavra, este regime afecta à despesa anual em prestações sociais as receitas provenientes das contribuições dos indivíduos activos.

Os sistemas de pensões pay-as-you-gocom a designação (PAYG) foram intro-duzidos na Europa nos finais da década de 1940, provendo pensões para as gerações de reformados que viveram o período da longa depressão económica e da Guerra Mundial.

(20)

futura dos sistemas de pensões devido ao facto de estes assumirem um carácter de repar-tição. Tem vindo a propor-se alternativamente a adopção de sistemas de capitalização, nomeadamente por de Matos dos Santos (2010) ou a implementação de regimes mistos, propostos nomeadamente pelo Banco Mundial (1994).

Os planos de pensões PAYG são instituições públicas que têm como objectivo principal aliviar as ineficiências geradas pela ausência de mercados financeiros particu-lares. Estes sistemas, por questões políticas, têm assumido um carácter redistributivo, o que o tem insustentabilidade financeira.

No financiamento por repartição podemos distinguir entre dois tipos de regimes, as prestações definidas e as contribuições definidas. Os primeiros tomam um objectivo para as prestações, frequentemente através de uma fórmula de cálculo das pensões, os segundos fazem depender as prestações do volume de contribuições cobradas e dos re-cursos globais do regime Álvaro Matias (1999).

No caso das prestações definidas, a instituição gestora responsável assume o compromisso de atribuir uma determinada pensão, baseada em regras de cálculo, nor-malmente aferidas pelo tempo de contribuições e pelos salários de referência. Esta téc-nica implica o ajustamento das contribuições ou das reservas e favorece o beneficiário, enquanto o sistema suporta o risco das aplicações e da captação dos recursos financeiros necessários das Neves (1998).

Segundo das Neves (1998) no regime de contribuições definidas o sistema ga-rante pensões sob a forma de renda, equivalente à soma do capital acumulado e dos seus rendimentos. O valor real das prestações fica assim condicionado à capacidade reprodu-tiva dos valores das reservas, ou seja, passa a depender do comportamento do mercado de capitais e da capacidade de gestão dos responsáveis. Consequentemente, o risco corre por conta do beneficiário, que está sujeito às variações imprevistas no montante dos be-nefícios atribuídos das Neves (1998).

(21)

Este regime de repartição pode apresentar algumas vantagens e desvantagens nomeadamente: a distribuição imediata das pensões dos trabalhadores activos para os reformados evitando os riscos de inflação; Uma vez em que a face ao envelhecimento populacional a tendência continua a ser agravamento das quotizações para a geração activa, o que dificilmente continuará a ser pacificamente aceite pelas gerações vindouras. Os regimes de capitalização ("fully-funded") segundo Mateo (1997), "corres-ponde á afectação das quotizações ao investimento em activos financeiros e imobiliários que permitam financiar, no futuro, o pagamento das pensões calculadas numa base actu-arial. Não há, pois, transferência entre gerações, pois cada segurado tem um crédito em função das quotizações ou prémios e das reservas constituídas."Este regime defrontam - se, contudo, com um problema designado "défice da primeira geração", o qual con-siste no duplo financiamento que incide sobre a geração que suporta o ónus da transição inicial para a capitalização, uma vez que essa geração terá que suportar as quotizações necessárias para responder às necessidades dos inactivos já na situação de reforma, e, simultaneamente, constituir uma reserva para a sua própria pensão. Um outro problema enfrentado por este regime é o espectro da inflação, uma vez como diz Ferro (1995)1 Ál-varo Matias (1999),"a partir do momento em que começa a receber a pensão de acordo com a capitalização anterior, um eventual processo inflacionista pode atingir duramente os rendimentos". A fórmula da capitalização dispõe, contudo, de uma vantagem particu-larmente importante relativamente á repartição: trata - se de uma vantagem de natureza macroeconómica, já que, ao instituir uma poupança forçada, cria-se uma poupança dis-ponível para o investimento produtivo, proporcionando por essa via condições favoráveis á ocorrência de maiores níveis de crescimento e emprego.

Álvaro Matias (1999), uma das principais vantagens associada aos sistemas de

(22)

capitalização está relacionada com a maior rentabilidade dos activos. A evidencia empí-rica demonstra que os rendimentos totais, contabilizados através de imposto pagos para pensões do sistema de repartição cresceram lentamente durante as duas últimas décadas (cerca de 2% ano na EU desde meados dos anos 70), e espera - se que assim evoluam no futuro. Por outro lado, os índices bolsistas têm vindo a crescer a taxas muito superiores Dimsonet al. (2000) cerca de 8%, em termos reais nos Estados Unidos da América du-rante o período 1900-2000). Ainda há que referir que este sistema permite a diminuição da responsabilidade do Estado na provisão das pensões das pensões e promoverá uma maior justiça inter-geracional e uma redução das distorções ao nível microeconómico.

Depois de várias opiniões adversas dos dois regimes, vários autores reconhecem que uma mudança de sistema de repartição para um sistema de capitalização não será benéfica (viável) para alguns Estado europeus, daí apareceu começaram a com a ideia de possível existência de regimes mistos.

Neste âmbito, será oportuno analisar a questão da complementaridade dos dois sistemas - a adopção de um sistema multi-pilar - frequentemente apontada como a so-lução para a crise dos sistemas de protecção social. Um sistema deste tipo, tal como já existe na Dinamarca, na Holanda e no Reino Unido, implica uma parte obrigatória financiada em repartição e outra em capitalização.

De acordo com Pereira (2000), podem ser minimizados os riscos associados a uma transição radical para um sistema capitalizado, na concretização de um sistema multi-pilar. Por outro lado, neste regime consegue-se melhorar a distinção entre os ob-jectivos de protecção social que visem a redução da pobreza e aqueles que pretendem a substituição do rendimento. O primeiro objectivo será conseguido através da implemen-tação de um esquema mínimo de pensões, com recurso às contribuições dos beneficiários activos ou através dos impostos gerias; o segundo objectivo será alcançado com recurso

(23)

à capitalização, implementando de pensões obrigatórias fundeadas. Há ainda que refe-rir que um esquema muti-pilar permite atenuar o risco associado ao financiamento das pensões de velhice, dado que o sistema não ficará completamente dependente das con-dicionantes políticas e demográficas, nem estará perfeitamente sujeito à flutuação dos mercados.

A adopção de um sistema multi-pilar permitirá aumentos na poupança agregada nacional, promoverá uma maior eficiência nos mercados financeiros e permitirá a redução das distorções no mercado de trabalho, o que compensaria o custo de transformação da dívida implícita em dívida explícita.

Quanto às fontes de financiamento, económicos, encontramos hoje o sistema onde a fonte principal continua a ser índole fiscal - são os sistemas de inspiração anglo - saxónico - e continuamos também a encontrar sistema com uma maior componente de contribuições sobre o salário - sistema de inspiração germânica.

2.1.2

Modelos de financiamentos dos sistemas de pensões

Os modelos de financiamento da Segurança Social actualmente existentes na Europa, "berço da protecção social"segundo o Dumont (1998), são marcados essencial-mente por dois aspectos comuns: por um lado, uma herança histórica que se traduzirá num maior pendor comutativo (influencia Alemã), ou um maior pendor de distributivo (influência anglo-saxónica), por outro lado por uma certa tendência para mesclar ambas as concepção com influencias recíprocas que expressam numa convergência tendencial das mesma.

Para além destas características, os sistemas existentes estão ainda muito ba-seados numa lógica eminentemente de repartição ("pay-as-you-go") no financiamento do sistema público de protecção social, a qual é muito expostas á variável demográfica,

(24)

sendo por isso necessária a transição progressiva para uma lógica de capitalização ("fully-funded") no financiamento daqueles sistemas, cujo sucesso está mais relacionado com os níveis de crescimento económico.

Com o declínio do rácio entre contribuintes e beneficiários, os sistemas públicos de financiamento de pensões estão a ficar sob grande pressão. O risco demográfico dos sistemas de repartição resulta do facto das contribuições feitas em cada ano, que são pagas pelos trabalhadores activos empregados, serem inteiramente usadas para financiar as pensões da população actualmente reformada, pelo que, com o aumento da esperança de vida e a baixa taxa de natalidade, um número cada vez menor de trabalhadores terá que pagar as pensões de um número cada vez maior de pensionistas.

A tabela 2.1 mostra como a despesa com pensões do sistema público tenderá a aumentar nas próximas décadas na maioria dos Estados-Membros da UE, cabendo des-tacar o caso português, onde esse acréscimo pode atingir quase 10 pontos percentuais do PIB.

Tabela 2.1:Projecções da despesa pública com pensões, em % do PIB

País 2004 2030 2050 Variação 2004/2050 Chipre 6,9 12,2 19,8 10,5 Portugal 11,1 16 20,8 9,7 Luxemburgo 10 15 17,4 7,4 Espanha 8,6 11,8 15,7 7,1 Irlanda 4,7 7,9 11,2 6,4 Bélgica 10,4 14,7 15,5 5,1 Holanda 7,7 10,7 11,2 3,5 Dinamarca 9,5 12,8 12,8 3,3 Finlândia 10,7 14 13,7 3 França 12,8 14,3 14,8 2 Reino Unido 6,6 7,9 8,6 2 Alemanha 11,4 12,3 13,1 1,7 Suécia 10,6 11,1 11,2 0,6 Itália 14,2 15 14,7 0,5 Austrália 13,4 14 12,2 -1,2 Polónia 13,9 9,2 8 -5,9 Fonte: Europeia (2010)

(25)

Através deste cenário, diversos países europeus, já modificaram os seus modos de financiamento das reformas assentes no modelo de repartição tendo em vista alcançar um equilíbrio entre as futuras contribuições e benefícios com vista a assegurar ao mesmo tempo os encargos seja partilhado pelas novas e velhas gerações.

2.2

A Teoria dos Três Pilares da Segurança Social

A teoria dos três pilares, defendida num relatório do Banco Mundial em 1994, aparece como resposta aos problemas colocados à sustentabilidade financeira dos diver-sos sistemas de segurança social World-Bank (1994).

No primeiro pilar enquadra-se o Estado na função de assegurar um nível mínimo de subsistência aos idosos Garcia (2005), ou seja é um pilar que corresponde ao nível assistencial. Provê prestações garantidas pelo Estado através Segurança Social a todos os Cidadãos que apresentem contribuições suficientes ou que manifestem carência de recursos económicos. É financiado por contribuições dos actuais activos, herdado de Bismark e de mais tarde tornado universal por influência de Beveridge.

No segundo pilar enquadra-se os designados regimes complementares privados de segurança social, os quais resulta decisões obrigatórias a nível empresarial ou indivi-dual. Garcia (2005). Os regimes complementares constituem fundos de pensões adminis-trados por instituições privados e essencialmente companhias de seguros e companhias de gestão de fundos de pensões, ainda este pilar obriga a que haja uma contribuição de ambos empregador e trabalhador. "No modelo dos países da OCDE Stewart & Yermo (2008), o segundo pilar é constituído a partir dos fundos de pensão da empresa ou sin-dicato, aproveitando a experiencia colhida pelos mesmos beneficiando de economias de escala, experiencia financeira e custos de marketing inferiores"Simões & Girão (2002).

(26)

individual ou colectivo de previdência para auto protecção ou possivelmente com outros intuitos como deixar heranças. Garcia (2005) A teoria dos três pilares visa maximizar a eficiência dos instrumentos do sistema definindo as fontes de financiamentos para as pensões de velhice, sobrevivência e de invalidez Neves (1996).

Recentemente, o Banco Mundial propôs uma mais ampla definição da arquitec-tura para o sistema de pensões até cinco pilares2.

2O sistema multi pilar do Banco Mundial (BM) (2005) consiste numa junção de cinco elementos

básicos: (a) um não contributivo ou "pilar zero"(sob a forma de pensão social) que proporciona um nível mínimo de protecção; (b) um "primeiro pilar"sistema contributivo, de Beneficio definido; (c) um segundo pilar"mandatário constituído basicamente por contas de poupança individual; (d) disposições voluntárias definindo um "terceiro pilar"que pode assumir formas diversas (individual, patrocinado pelo empregador, benefícios definidos, contribuição definida); e (e), apoio adicional aos idosos, incluindo acesso a cuidados

(27)

O Sistema de Segurança Social de Cabo

Verde

Fase às mudanças e transformações económicas e sociais verificadas no País torna-se urgente e necessário instituir as Bases sobre o sistema de protecção social, vi-sando promover, desenvolver e aprofundar um sistema de Segurança Nacional assente numa lógica de seguro que abrange todos os cidadãos, e em especial aos trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, e suas famílias, bem como aqueles que se encontrem em situação de carência.

O Sistema de Protecção Social de Cabo Verde está regulamentado pela Lei nº 13/V/2001 de 22 de Janeiro, (Oficial (2001c)) nos termos da alínea b) do artigo 174º da Constituição, que define as bases da protecção social; Decreto-Lei nº47/2009, de 23 de Novembro,Oficial (2009a) que foi altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 5/2004 (Oficial (2009a)), de 16 de Fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do Sistema de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, na sua redacção dada pelo Decreto-Lei 51/2005 (Oficial (2009b)), de 25 de Julho; Decreto-Lei 48/2009 de 23 de Novembro (Oficial (2009d)), que enquadra o regime de protecção social obrigatória dos

(28)

trabalhadores por conta própria; Decreto-Lei nº 49/2009 de 23 de Novembro, que enqua-dra os profissionais por conta de outrem (Oficial (2009c)) e Decreto-Lei nº 50/2009, de 30 de Novembro (Oficial (2001a)), que altera alguns do Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de Fevereiro (Oficial (2001a)).

Assim como se encontra consagrado na Constituição da República de Cabo Verde (CRCV),a protecção social constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos e uma das principais responsabilidades do Estado, a quem cabe assegurar gradualmente a realização das condições indispensáveis á efectivação desses direitos, nomeadamente, através da adopção de uma política nacional de protecção social.

O direito a segurança social encontra-se consagrado na Constituição da Repú-blica de Cabo verde (CRCV), no artigo 69º no Titulo III (Direitos e deveres sociais), do Capitulo III respeitante a "Direito liberdade e garantia dos trabalhadores") com todas as consequências jurídicas e constitucionais daí decorrentes. De igual forma é consagrado ou referido nas Constituições da maioria dos países europeus, contudo, a afirmação desse direito apresenta-se muito diversa de Constituição para Constituição, exprimindo as di-ferentes concepções adoptadas - laborista, assistencialista ou universalista - do direito á segurança social.

O contexto constitucional apresentou uma opção política de base por sistema de protecção social de carácter universalista, tal pode ser constatado pela leitura do nº 1 artº 69 (de Cabo Verde (1999)), da CRCV, onde o direito á segurança social é concebido como um direito de todos os cidadãos. Ainda para reforçar a concepção universalista a CRCV e a lei Base (Oficial (2001b)), destacam a importância da segurança social, reconhecendo-a como sendo um dos direitos fundamentais dos cidadãos, cabendo ao Estado, a para além da sua função de reguladora e facilitador, exercer, também, uma acção inspectiva, garantido o cumprimento da e a defesa dos interesses dos destinatários.

(29)

Contudo, outros preceitos constitucionais da lei 131/V/2001, expressam a adop-ção de uma concepadop-ção laborista1.

3.1

Antecedentes

A Protecção Social de Cabo Verde como aconteceu com os demais países Afri-canos, era um privilégio de uma minoria que integrava a Administração pública. A partir dos anos 50, com o surgimento do embrião do movimento sindicalista, e um despertar das consciências no seio dos trabalhadores, principalmente nos trabalhadores do comér-cio e de artes e ofícomér-cios, mais tarde, do sector de marítimos, esse movimento ganha novos desenvolvimentos e dinamismo, tendo-se então criado 2 caixas sindicais de previdência que tiveram como beneficiários os trabalhadores sindicalizados e seus familiares.

Com a independência do país em 1975, e o consequente crescimento do mo-vimento sindical, a protecção social igualmente ganha um novo desenvolmo-vimento quer pelo aumento de trabalhadores sindicalizados mas também pelo crescimento da econo-mia com as novas oportunidades e pela emergência de novas empresas, com consequên-cias directas no aumento de trabalhadores e o reforço da consciência laboral com efeitos na demanda da protecção social.

Porém, o carácter facultativo da inscrição dos trabalhadores e a condição de sin-dicalizado constituía sem dúvidas um grande obstáculo ao alargamento dos trabalhadores cobertos pela previdência social gerido pelas Caixas Sindicais.

O Governo do país independente, e fiel ao seu programa, três anos depois (em

1A concepção laborista do direito à segurança social, visando esse direito a manutenção dos

rendimen-tos de trabalho anteriormente auferidos, em casos em que se verifiquem uma eventualidade que diminui ou eliminem a capacidade de trabalho.

(30)

1978), inicia o processo de reestruturação da protecção social cabo-verdiana, iniciando-se com a criação de uma instituição vocacionada para o efeito, e publicou a primeira legislação sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissio-nais. As experiências na gestão desse ramo, a estruturação do campo comportamental do sector económico sobre a problemática seguradora, contribuíram para que em 1983, se publicasse então a primeira lei garantindo a protecção social obrigatória a todos os trabalhadores de Cabo verde. Com esta primeira medida, se deu os primeiros passos na estruturação da protecção social em Cabo Verde, de forma a responder um desiderato constitucional.

3.2

Evolução e arquitectura do Sistema

3.2.1

Evolução

O sistema de Cabo verde tem passado por diferentes etapas que revelaram mu-danças significativas, quer a nível de conceito e âmbito de cobertura, como estruturas e funcionamento essas etapas históricas permitem perceber os avanços conseguidos ao longo da sua existência.

De forma sintética, enunciam-se de seguida as fases mais importantes da evolu-ção da protecevolu-ção social de Cabo Verde.

De 1954 - 1978, este período foi essencialmente, marcado pela criação das Cai-xas de Previdência dos Empregados do Comércio, Ofícios e dos Transportes Marítimos. De 1978 - 1982, após a independência nacional foi criado Instituto de Seguros e Previdência Social (Oficial (1978)), cuja finalidade assenta no exercício das actividades de seguros e previdência social, teve como objectivos a criação de uma instituição pública que pudesse reunir condições humanas e financeiras de modo a garantir maior dinâmica

(31)

no sector de seguros e alargamento do sistema de previdência ainda destaca-se a criação de Seguros de Acidente de Trabalho e Doenças profissionais de natureza obrigatória.

De 1983 - 1992, registou-se profundas mudanças com a instituição de um sis-tema de previdência social com maior abrangência, ou seja aplicável aos trabalhadores por conta de outrem e, por outro com extinção das Caixas Sindicais de Previdência e os seus sistemas de protecção social (Oficial (1982)). O objectivo era construir um sis-tema unificado, centralizado e abrangente permitindo assim, uma cobertura gradual das diferentes categorias profissionais e alargar cada vez o sistema, também um dos pontos importante para o país foi a mudança na politica económica e a opção pela abertura do mercado segurador. Do ponto de vista orgânica o Governo aprovou a lei nº 136/91, de 2 de Outubro de 1991 (Oficial (1991)), cidindo o Instituto Nacional de Seguros e Previ-dência Social (INPS), entidade criada em 1978, emergindo então a primeira Companhia de Seguros inicialmente de capitais públicos, para logo de seguir se transformar numa sociedade de capitais mistos. Por outro lado, é criado o actual Instituto Nacional de Pre-vidência Social, instituto público com a missão de denvolver e gerir a protecção social contributiva.Apesar de o presente trabalho incidir sobre o regime contributivo, não resisto nesta parte de refiri a outras medidas atinentes à protecção social no quadro do regime não contributivo, O decreto lei nº 122/92 de 16 de Novembro, se criou a pensão social, correspondente a um regime não contributivo, foi aprovado num contexto de dar uma resposta social aos trabalhadores que, por limite de idade, doença ou incapacidade de trabalho foram afastados das Frentes de Alta Intensidades de Mão de Obra (FAIMO) e que não disponham quaisquer rendimentos ou meios de subsistência.

Em 1992 - 2004, se procede a primeira reforma do sistema, iniciada em 2001, com a criação da lei bases sobre o sistema de protecção social lei nº131/v/2001 de 22 de Janeiro de 2001, I Série, teve como objectivo fundamental a criação das condições

(32)

que permitam ao Instituto a assunção permanente das suas responsabilidades, designa-damente com as pensões, actuais e futuras, a par da melhoria material e de uma maior eficiência e eficácia das prestações, no quadro da estratégia de assegurar a utilidade, per-tinência e perenidade da protecção social dos cabo-verdianos.

De 2004 - 2007, aprovação do Decreto-lei nº 21/2006, de 27 de Fevereiro, no qual procedeu á harmonização da protecção social na doença e maternidade dos agen-tes, equiparados e aposentados da Administração Pública central, com o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.Inicia-se assim o processo de unificação dos regi-mes geral dos trabalhadores por conta de outrem com o antigo regime de protecção dos trabalhadores da Administração Pública.

Os Decretos-lei nº 46/2006, de 09 de Outubro, e nº 50/2006, de 17 de Outubro, vieram a permitir importante passo em direcção ao alargamente do campo de aplicação pessoal, ao enquadrar formalmente, no regime dos trabalhadores por conta de outrem, os membros dos órgãos estatuários das empresas e os empresários em nome individual, com a publicação da Portaria nº 29/2006, de 13 de Novembro foi regulamentada, pela primeira vez, a comparticipação em matéria de cuidados de fisioterapia.

Em 2007 foi aprovado o Código Laboral Cabo-verdiano no Decreto-lei nº 5/2007 (Cabo-verdiano (2007)) de 16 Outubro de 2007, I Série nº 37.

Nos finais de 2007, o Decreto - lei nº 45/2007, de 10 de Dezembro, veio definir o regime de integração dos agentes públicos e equiparados aos serviços dos Municípios e respectivos aposentados, no sistema de protecção social gerido pelo INPS. Em 2009, foi aprovado novos diplomas que regulam protecção social dos trabalhadores por conta própria Oficial (2009d) e dos profissionais de serviço doméstico Oficial (2009c).

(33)

3.2.2

Arquitectura

À luz da afirmação constitucional do direito à segurança social, impunha-se a definição e a estruturação da protecção social cabo-verdiana bem como, os seus objecti-vos, os princípios em que deviam apoiar-se, os elementos que deviam compreender e os meios com que deviam contar.

Daí a provação no ano 2001, da Lei de Bases de Protecção Social pelo Parla-mento, na qual se destaca alguns aspectos mais salientes. Estabelece uma concepção globalizante da protecção social e supõe o acolhimento de um conjunto coerente de for-mas de realização dos fins mais gerais dessa protecção.

Igualmente estabelece a estruturação de um verdadeiro sistema de protecção social em Cabo Verde, em obediência designadamente, a seguintes princípios:

1. Princípio da Universalidade - tende a abranger toda a população através do alar-gamento progressivo do campo de aplicação pessoal do dispositivo permanente de protecção social.

2. Princípio da Solidariedade - traduz-se numa conjunção de esforços da comunidade para a efectiva concretização da rede de segurança e da protecção social obrigató-ria.

3. Princípio da Adequação - determina a afectação selectiva das fontes de financia-mento a cada vertente do dispositivo permanente.

4. Princípio da Concertação Social - conduz á obrigação do Estado de definir as medi-das de política de protecção social em sintonia com as organizações representativas da sociedade civil.

Por conseguinte, encontra-se estruturado em três níveis, nomeadamente,a Rede de Segurança, a Protecção Social Obrigatória e a Protecção Social Complementar.

(34)

3.2.2.1 Rede de segurança

Objectivos

Prevenir, com base num princípio de solidariedade de toda colectividade na-cional, situações de carência e desigualdade sócio económica, dependência e exclusão social, as de reparação dos efeitos dessas situações e as de promoção e integração so-cial, da melhoria e da qualidade de vida e do desenvolvimento e máxima utilização das capacidades individuais na acção sobre o meio natural e social.

Âmbito Pessoal

Sem excluir o princípio de universalidade no quadro da efectivação das suas funções de natureza preventiva e promocional, o âmbito pessoal deste sistema é condi-cionado pelo princípio de selectividade e personalização das suas formas de intervenção e resposta às situações protegidas. Estas referem-se, prioritariamente, às pessoas, às famílias e aos grupos em situação de carência e de desigualdade sócio - económica, de-pendência, marginalização e exclusão social, nomeadamente as crianças, os jovens, as pessoas com deficiência e os idosos e ainda outras pessoas ou grupos em risco. A dinâ-mica sobre as quais se projectam os objectivos deste sistema faz com que o seu campo de aplicação pessoal não deva ser considerado objecto de um quadro legal portador de rigidez, mas antes de grande flexibilidade Ferreira (2003).

Âmbito material

Diferentemente do que se passa no quadro do sistema de segurança social, os diferentes tipos de actuações ou formas através das quais se concretizam as funções pre-ventivas, reparadora e promocional da rede de segurança não se perfilam em termos de direitos subjectivos exigíveis administrativa e judicialmente. Não estando em causa a garantia de rendimentos de substituição ou de compensação traduzidos em prestações a atribuir em eventualidades legalmente tipificadas, por óbvias razões tal facto não retira,

(35)

porém, legitimidade aos beneficiários ou potenciais beneficiários por iniciativa própria ou pública de exigirem as prestações consignadas na lei de bases de protecção social. Refere-se particularmente as prestações de apoio social (serviços, equipamentos sociais e execução de projectos e programas específicos de diversa natureza), de solidariedade e de risco.

Financiamento e gestão

É financiado através do orçamento do Estado, pela via da fiscalidade, dos Muni-cípios, do orçamento de projectos específicos, nacionais ou internacionais, de donativos e de qualquer outra forma legalmente admitida.

Ainda em destaque refere-se que a utilização, por parte dos interessados, dos serviços e equipamentos sociais pode ficar sujeita ao pagamento de comparticipações tendo em conta os seus rendimentos ou dos seus agregados familiares.

A sua gestão está a cargo do Centro Nacional de Pensões (CNPS), sob a tutela do Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social (MTFPSS).

3.2.2.2 Protecção Social Obrigatória

Objectivos

Pressupõe a solidariedade de grupo, assenta numa lógica de seguro e abrange os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, mediante prestações garantidas como direitos.

Âmbito Material

A protecção dos beneficiários , é feita de acordo com o desenvolvimento eco-nómico e social do país devendo as prestações concedidas serem ajustadas à evolução económica do país. Nas situações de falta ou diminuição da capacidade de trabalho, de desemprego involuntário e morte, bem como compensar os encargos familiares.

(36)

Âmbito Pessoal

Este sistema abrange com carácter de generalidade os trabalhadores por conta de outrem independentemente da natureza jurídica das entidades empregadoras, os tra-balhadores por conta própria, bem como outras pessoas às quais seja reconhecido um estatuto idêntico ao do trabalhador por conta de outrem ou por conta própria. Estabelece a obrigatoriedade da integração dos trabalhadores das instituições bancárias no sistema de protecção obrigatória e abre a possibilidade dos funcionários e demais servidores do Estado, das autarquias locais, dos Institutos Públicos e de outras pessoas colectivas virem a ser integrados nesse sistema, nos moldes que vier a ser regulamentado em termos de lei.

Âmbito Material

Os subsistemas compreendidos neste sistema concretizam-se através da atribui-ção de prestações pecuniárias ou em espécie. Garantidas de acordo com as condições legalmente definidas, nas eventualidades expressamente tipificadas, nomeadamente as de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice, e morte, e outras que sejam legalmente previstas, bem como compensação de encargos de familiares. O esquema material das eventualidades admite flexibilidade para os regimes contributivos dos trabalhadores por conta própria, sem prejuízo da imposição legal da natureza de obrigatoriedade para as prestações de invalidez, velhice e morte.

Financiamento e gestão

As contribuições são determinadas pela incidência de percentagens fixadas so-bre as remunerações efectivas ou convencionadas.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o financiamento é garantido pelas entidades empregadoras com base nas respectivas remunerações pagas, junta e en-tregues por estas juntamente com as contribuiçãoes próprias.

(37)

Os trabalhadores e as entidades empregadoras são obrigatórios a contribuir para o financiamento da protecção social obrigatória. A sua gestão está a cargo do INPS, sob a tutela do MTFPSS.

3.2.2.3 Protecção Social Complementar

Objectivos

Assegurar, em articulação com o sistema de segurança social e em conformi-dade com um quadro regulamentador específico, formas de protecção social destinadas a complementar os fins de garantia de rendimentos daquele sistema, mediante a atribui-ção de prestações complementares das que são outorgadas pelos regimes de protecatribui-ção social obrigatório, bem como prestações que correspondam a eventualidades não abran-gidas no campo de aplicação material deste subsistema, combinando, assim efeitos de complementaridade com efeitos de substituibilidade.

Âmbito Pessoal

São abrangidos no campo de aplicação pessoal deste subsistema os trabalhado-res por conta própria, bem como outras pessoas, às quais sejam reconhecidas um estatuto similar ao de trabalhador independente.

Este subsistema compreende, nos termos e condições definidas pela lei de Ba-ses de Protecção Social, regimes complementares de carácter obrigatório, apoiados na técnica de solidariedade mitigada de grupo, de base profissional ou inter-profissional.

Âmbito Material

Os regimes compreendidos neste subsistema concretizam-se, nos termos e con-dições estabelecidos na lei, através da atribuição de prestações complementares que são garantidas pelos regimes do sistema obrigatório, designado por segundo pilar, bem como por eventualidades não cobertas pelo mesmo sistema.

(38)

Financiamento e Gestão

Este pode admitir, nos termos e condições definidos pela legislação aplicável, modalidades diferenciadas de financiamento consoante os regimes de complementari-dade em causa, apoiando-se nomeadamente as contribuições dos trabalhadores, ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem, destes e das respectivas entidades emprega-doras. Consubstancia na sua flexibilidade, podendo ser instituídos, por iniciativa destas duas entidades ou individualmente o interessado pode recorrer a esquemas complemen-tares, a criação ou modificação destes e a sua articulação com os regimes de segurança social. O regime financeiro é o da capitalização, sendo as bases de incidência das ta-xas de contribuições uma remuneração convencionada e escolhida pelo interessado entre escalões indexados a um rendimento.

A gestão dos regimes abrangidos por este subsistema da complementaridade é exercida, em condições de igualdade de tratamento legalmente definidas, por entidades públicas ou por entidades de direito privado.

3.3

Caracterização da Protecção Social Obrigatória

A protecção social obrigatória CIPS (2011) tem por fim proteger os segurados e seus familiares nas situações de perda ou redução de capacidade para o trabalho, em caso de doença, maternidade, invalidez, velhice ou morte.

3.3.1

Cobertura

A análise da figura 3.1 mostra uma cobertura relativamente estável no sector assalariado formal ao longo do período 2000-2009, atingindo aproximadamente um terço

(39)

da população em 2009. A comparação do nível de cobertura entre o Regime Geral e o Regime Trabalhadores da Administração Pública, permite concluir que desde 2005 os níveis de cobertura os dois regimes estão acrescer de forma sustentada. Isto poderá sustentar a firmação de que "o sistema de SS de Cabo Verde para além de ser um sistema dinâmico, de elevado nível e da qualidade dos serviços prestados ao utente e à sociedade, apresenta claramente um elevado grau de robustez", RC, 2009, INPS.

O número de beneficiários, em 2009, é de 159.899, o que corresponde a 31,4% de cobertura da população total.

Figura 3.1:Evolução de cobertura entre RG vs RTAP.

3.3.2

Beneficiários com Direitos Activos

Durante os primeiros cinco anos em análise o número de beneficiários do Re-gime Geral, constituído por segurados, pensionistas e familiares e outros cidadãos com direitos expatriados no âmbito das Convenções de Segurança Social estabelecidos entre Cabo Verde e os países acolhedores, sofreu um acréscimo de 25.179 indivíduos, reflec-tindo uma variação positiva de 27,0%, correspondendo a uma taxa de crescimento média anual de 6%.

(40)

A tabela A.11 do Anexo A.1 mostra que ao longo do período em análise, 2005-2009, os beneficiários do sistema aumentaram a um ritmo muito significativo na ordem dos 60.461 indivíduos reflectindo uma variação positiva 60,8% correspondendo a uma taxa de crescimento média anual de 12,6%, apesar da quebra registada no ano 2005. Neste mesmo ano foi estabelecido o Regime dos Trabalhadores da Administração Pública e dos Municípios, bem como o alargamento do sistema a outros grupos profissionais.

3.3.2.1 Segurados Activos e Pensionista

A tabela 3.2 mostra que o número de segurados activos do Regime Geral e o Re-gime dos Trabalhadores da Administração Pública têm evoluíndo favoravelmente sendo à média de 8,09% do RG e 6,45% para o RTAP em 2009.

Tabela 3.2:Segurados Activos e Pensionistas.

Regime Geral 2005 2006 2007 2008 2009

Segurados Activos 27.214 32.224 35.962 40.855 41.271

Pensionista 4.187 4.622 4.876 5.078 5.104

Rácio 6,50 6,97 7,38 8,05 8,09

RTAP 2005 2006 2007 2008 2009

Segurados Activos n/a 8.397 14.054 16.897 20.665

Pensionista n/a 465 1.371 2.456 3.204

Rácio 18,06 10,25 6,88 6,45

3.3.3

Contribuições

O Regime de Segurança Social de Cabo Verde, como em muitos países onde o sistema de segurança social foi inicialmente estabelecido, assenta numa forma de gestão de repartição ou pay-as-you-go Barr & Diamond (2009).

(41)

As contribuições são determinadas pela incidência de percentagens fixadas so-bre as remunerações efectivas ou convencionadas. No caso dos trabalhadores por conta de outrem, são descontadas pelas entidades empregadoras nas respectivas remunerações e entregues por estas juntamente com as contribuições próprias.

A existência de contribuições efectuadas pelas empresas e pelos beneficiários activos faz variar o salário líquido o que, num contexto estático, reduz o incentivo ao trabalho. Note-se, no entanto que as contribuições não podem ser consideradas como impostos uma vez que existe uma relação explicita entre aquelas e os benefícios.

A taxa global de contribuição para a previdência social está fixada, na Portaria nº 49/95 de 09/10/95, I Série nº 34 na proporção de 23%, sendo distribuído por 15% para o empregador e 8% para o trabalhador. A idade de aposentação é de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, o cálculo dos benefícios é determinado pela seguinte fórmula:

Pensão=1,5%∗nº anos com contribuições∗retribuição média∗1

5 da

retribui-ção média2

Segundo o estudo do Pallares-Mirallles (2003) o cálculo dos proventos usado na fórmula é o salário dos melhores três anos durante os últimos cinco anos de adesão ao sistema. Exige-se apenas três anos de adesão para se receber uma pensão. No fim de uma carreira completa que se considera 44 anos de adesão a pensão é equivalente a 86% dos salários * (20% + 0,015% * 44). Na verdade esta é a taxa de reposição máxima admissível de acordo com as normas vigentes3.

2A retribuição Média é calculada com base nos 36 melhores salários registados nos últimos 5 anos. 3Segundo um estudo realizado pelo Banco Mundial, Cabo Verde concede uma pensão de 77 por cento

do salário para um trabalhador com uma carreira completa. Isto é superior ao que é praticado em 13 dos 14 dos países da OCDE. A média para 14 sistemas de OCDE é apenas 57 por cento. Isto significa que Cabo Verde oferece 35 por cento a mais do que aqueles países

(42)

As contribuições declaradas atingiram o valor de 5.464,0 milhões CVE no ano 2009, com o incremento de 4,9% em relação ao ano anterior. Merece destaque a melhoria da performance de cobrança que se situou em 99,6% contra 91,9% em 2008.

Tabela 3.3:Elementos sobre Contribuições (mil CVE).

Contribuições

Total Data Decla. Recebidas Dívidas

Taxa de Co-brança Contrib. média 2000 Valor 1.982 1.458 194 84% 44.560 48.195 Var 1% 20% 35% 4% 5% 2001 Valor 2.010 1.749 261 87% 46.603 50.623 Var 19% 13,6% 55,6% -5% 12,8% 2002 Valor 2.393 1.987 406 83% 52.580 57.366 Var 6,2% 3% -27% 7% 4,3% 2003 Valor 2.542 2.246 296 88% 54.843 59.927 Var 3,4% 6,2% -18,2% 3% -3,7% 2004 Valor 2.628 2.386 242 91% 52.821 58.077 Var 10% 8% 31% -2% -25% 2005 Valor 2.900 2.582 318 89,0% 39.372 45.172 Var -13,8% -18,1% 49,3% -5,0% -73,2% 2006 Valor 3.364 3.151 213 93,7% 146.995 153.723 Var 32,3% 36,0% -22,5% 2,8% 7,6% 2007 Valor 4.451 4.286 165 96% 158.204 167.106 Var 17,1% 12,6% 133,9% -4,6% 0,0% 2008 Valor 5.211 4.825 386 91,9% 158.204 168.626 Var 4,9% 12,8% -94,3% 8,4% 5,1% 2009 Valor 5.464 5.442 22 99,6% 166.323 177.251

Fonte: Relatório e Contas INPS Nota: Decla. - Declaradas; Contib. - Contribuição

Conforme a figura 3.2 nos indica a evolução de receita das contribuições durante o período em análise, destaca-se em particular o crescimento de Doença e Maternidade que está atingindo ao longo dos anos o ritmo de crescimento acelerado da Prestações Diferidas (Pensões).

Relativamente á contribuição da Administração, Abono Família e Prestação Complementares nota-se que á uma ligeira crescimento durante os anos.´

(43)

Figura 3.2:Evoluções de Receitas das Contribuições (mCVE).

3.3.4

Prestações sociais

A atribuição das prestações depende do nível de recursos dos interesses e res-pectivos familiares, podendo também obrigar á existência de um período mínimo de re-sidência legal no país.

As prestações podem ser pecuniárias ou em espécie e devem ser adequadas as eventualidades a proteger, tendo em conta a situação dos beneficiários e suas familiares, são livremente cumuláveis entre si e com rendimento do trabalho, salvo as excepções previstas na lei.

Ainda é excluído o direito as prestações no caso de as condições da sua atribui-ção se verificarem em virtude de acto doloso do segurado ou do beneficiário, também exclui quando existe responsabilidade de terceiros que determine o pagamento de in-demnização e esta venha efectivamente a ser paga ou não em virtude de negligência do beneficiário.

Ao observar a tabela 3.4 de prestações concedidas constatamos que as despesas com prestações sociais, totalizaram 2.548.478 milhões CVE no ano 2009 com o incre-mente de 7,4% em relação ao ano anterior.

(44)

Tabela 3.4:Prestações Concedidads (mCVE). Prestações Total Data Doença e Maternidade Prestações Diferidas Ab. de Família e Prest. Comp. 2000 Valor 794.171 371.188 83.525 1.248.884 Peso 63,59% 29,72% 6,69% 100% 2001 Valor 927.004 401.731 100.949 1.429.684 Peso 64,84% 28,10% 7,06% 100% 2002 Valor 936.787 437.537 103.344 1.477.668 Peso 63,40% 29,61% 6,99% 100% 2003 Valor 1.035.963 489.018 104.321 1.629.302 Peso 63,58% 30,01% 6,40% 100% 2004 Valor 1.037.222 563.422 94.743 1.695.387 Peso 61,18% 33,23% 5,59% 100% 2005 Valor 972.729 633.250 140.417 1.746.396 Peso 55,70% 36,26% 8,04% 100% 2006 Valor 1.125.833 732.908 175.931 2.034.672 Peso 55,33% 36,02% 8,65% 100% 2007 Valor 1.311.180 802.452 174.728 2.288.360 Peso 57,30% 35,07% 7,64% 100% 2008 Valor 1.330.452 881.716 161.043 2.373.211 Peso 56,06% 37,15% 6,79% 100% 2009 Valor 1.369.764 983.413 195.301 2.548.478 Peso 53,75% 38,59% 7,66% 100%

Prestações Variações 2000/2004 Variações 2005/2009

Doença e Maternidade 31% 39%

Prestações Diferidas 52% 55%

Ab. de Família e Prest. Comp. 13% 39%

(45)

Mais de metade das despesas com prestações concedidas refere-se ao ramo de Doença e Maternidade com cerca de 53,7% regista uma ligeira redução da sua importân-cia, cedendo lugar as outras prestações, mormente as pensões.

As prestações diferidas (pensões) continuam a aumentar, reflectindo a progres-siva maturação do sistema com um aumento de 11,5%, o que representa 38,6% dos custos totais.

Os abonos de família e as prestações complementares posicionam-se com um peso de 7,7% do total das despesas de prestações realizadas em 2009, e registando-se uma variação positiva de 21,3%, comparativamente ao ano anterior.

Figura 3.3:Evolução das despesas de Prestações (mCVE).

A figura 3.3 apresenta a evolução das despesas de prestações do sistema durante os anos de 2000-2009 que podemos constatar-se que a Prestações Diferidas (Pensões) têm estado a aumentar substancialmente que daqui a uns anos podem ultrapassar a Doença e Maternidade que têm tido um peso muito significativo na estrutura das despesas total, relativamente ao Abono Familiar e Complementar nota-se poucas variações.

(46)

3.3.4.1 Regime Geral

O abrandamento registado no crescimento das prestações sociais concedidas aos beneficiários do Regime Geral, mostrou-se ser circunstancial, sendo que, tal como no ano 2008, as prestações retomaram a tendência de crescimento de 6,4% comparativamente ao ano anterior, fixando-se em 2.327,5 milhões CVE.

Tabela 3.5: Prestações concedidas aos Beneficiários do R.G. (mCVE).

Prestações Total Data Doença e Maternidade Prestações Diferidas Ab. de Família e Prest. Comp. 2000 Valor 794.171 371.186 82.525 1.247.882 Peso 63,69% 29,75% 6,61% 100,00% 2001 Valor 927.002 401.730 100.950 1.429.682 Peso 64,84% 28,10% 7,06% 100% 2002 Valor 936.786 437.537 103.344 1.477.667 Peso 63,40% 29,61% 6,99% 100% 2003 Valor 1.035.964 489.018 104.322 1.629.304 Peso 63,58% 30,01% 6,40% 100% 2004 Valor 1.037.222 563.422 94.743 1.695.387 Peso 61,18% 33,23% 5,59% 100% 2005 Valor 972.730 633.250 140.417 1.746.397 Peso 55,70% 36,26% 8,04% 100% 2006 Valor 1.142.833 732.908 175.931 2.051.672 Peso 55,70% 35,72% 8,58% 100% 2007 Valor 1.194.131 802.452 174.246 2.170.829 Peso 55,01% 36,97% 8,03% 100% 2008 Valor 1.145.321 881.716 160.836 2.187.873 Peso 52,35% 40,30% 7,35% 100% 2009 Valor 1.149.273 983.413 194.827 2.327.513 Peso 49,38% 42,25% 8,37% 100%

Prestações Variações 2000/2004 Variações 2005/2009

Doença e Maternidade 31% 18%

Prestações Diferidas 51,7% 55,3%

Ab. de Família e Prest. Comp. 14,8% 38,7%

Fonte: Relatório e Contas INPS

(47)

em 2009, fixaram-se em 1.149,3 milhões CVE, registando um ligeiro aumento de 0,3% comparativamente ao ano anterior.

3.3.4.2 Prestações Diferidas (Pensões)

A tabela 3.6 apresentam-se os valores totais e o peso em percentuais da evolução das Pensões processados entre 2000-2009.

O montante pago, em 2009 cifrou-se em 983,4 milhões CVE, representando um acréscimo de 11,5%. De referir que no corrente ano as pensões foram actualizadas em 2,5%. Do total das pensões pagas em 2009, acentua-se o peso das pensões de velhice com 44,1%, seguido das pensões de invalidez com 40,5%, as pensões de sobrevivência com 14,9 e finalmente a 0,4% para pensões complementares, ou seja é de constatar que o número de pensionista tem vindo aumentar durante o período em análise, em 2009 foram paga uma média de 193 pensionistas em pensão

3.3.4.3 Regime dos Agentes da Administração Pública (RAP)

Deste modo, no exercício de 2009, houve uma variação positiva de 19,2% das prestações concedidas aos beneficiários do RAP, relativamente ao exercício de 2008, totalizando 221,0 milhões CVE.

Embora tenha-se registado um aumento significativo no processamento dos abo-nos e prestações complementares (129,0%), o total das prestações concedidas no RAP deve-se, em 99,8%, às prestações de doença e maternidade.

3.3.4.4 Beneficiários das Convenções de Segurança Social

A crescente corrente de emigração cabo-verdiana levou à internacionalização do Sistema de Previdência Social cabo-verdiano, principalmente pela via bilateral, através

(48)

Tabela 3.6:Pensões Processadas.

Pensões

Total

Data Velhice Invalidez Sobre. Prov. Comple.

2000 Valor 146.396 164.996 55.693 736 3.367 371.186 Peso 39,44% 44,45% 15,00% 0,20% 0,91% 100% 2001 Valor 182.413 151.430 62.774 290 4.824 401.730 Peso 45,41% 37,69% 15,63% 0,07% 1,20% 100,00% 2002 Valor 161.863 202.364 69.201 89 4.020 437.537 Peso 36,99% 46,25% 15,82% 0,02% 0,92% 100% 2003 Valor 230.663 177.014 77.048 74 4.219 489.018 Peso 47,17% 36,20% 15,76% 0,02% 0,86% 100% 2004 Valor 253.729 222.684 82.981 35 3.995 563.422 Peso 45,03% 39,52% 14,73% 0,01% 0,71% 100% 2005 Valor 284.515 243.845 100.444 295 4.151 633.250 Peso 44,93% 38,51% 15,86% 0,05% 0,66% 100% 2006 Valor 317.400 297.931 112.977 26 4.574 732.908 Peso 43,31% 40,65% 15,41% 0,00% 0,62% 100% 2007 Valor 341.245 334.823 121.922 0 4.460 802.452 Peso 42,53% 41,73% 15,19% 0,00% 0,56% 100% 2008 Valor 374.629 374.487 128.025 15 4.560 881.716 Peso 42,49% 42,47% 14,52% 0,00% 0,52% 100% 2009 Valor 434.093 397.985 14.908 6 4.422 983.413 Peso 44,1% 40,50% 14,9% 0,00% 0,4% 100%

Fonte: Relatório e Contas INPS Nota: Sobre. Sobrevivêcia; Comple. -Complementares, Prov. - Provisórias

Tabela 3.7:Sem Nome 1.

2005 2006 2007 2008 2009

Pensionista 4.187 4.622 4.876 5.078 5.104

Prestações Diferidas (Pensões) 633.250 732.908 802.452 881.716 983.413

Média 151 159 165 174 193

2000 2001 2002 2003 2004

Pensionista 3.511 3.730 4.004 4.390 4.705

Prestações Diferidas (Pensões) 371.186 401.730 437.537 489.018 563.422

(49)

Tabela 3.8:Prestações Concedidas aos Beneficiários do RAP mCVE. Prestações Total Data Doença e Materni-dade Prestações Diferidas Ab. de Família e Prest. Comp. 2006 Valor 117.049 0 482 117.531 Peso 99,59% 0,00% 0,41% 100% 2007 Valor 185.130 0 207 185.337 Peso 99,89% 0,00% 0,11% 100% 2008 Valor 220.491 0 474 220.965 Peso 99,79% 0,00% 0,2% 100% Variações 2008/07 19,1% n/a 129% 19,2% 2007/06 58,2% n/a -57,1% 57,7%

Fonte: Relatório e Contas INPS

de estabelecimentos de convenções de segurança social com vários países nomeadamente Portugal, Holanda, França, Luxemburgo, Suécia e Itália, Senegal estão em negociação.

Uma Convenção de Segurança Social constitui um instrumento do Estado de Cabo Verde de protecção dos seus nacionais na diáspora e dos respectivos familiares que residem em Cabo Verde.

O Instituto Nacional de Previdência Social assegura as relações dos beneficiários dessas Convenções residentes em Cabo Verde com os organismos competentes nos países de acolhimento.

Um dos principais objectivos subjacentes às Convenções de Segurança Social é espalhar-se fronteiras no campo de Segurança Social e salvaguardar os direitos sociais dos trabalhadores e seus familiares das partes contratantes.

As Convenções e os respectivos Acordos Administrativos regulam as prestações nas eventualidades de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte e encargos familiares coo se pode ver a tabela 3.9. Deste da análise do grafico da figura 3.4, podemos constatar-se que de facto,

(50)

Tabela 3.9:Despesas com beneficiários das convenções. Prestações Total Data Assistencia Médica e Hospita-lar Assistencia Medica-mentosa Protese e outros Dispositi-vos Desp.Transp. E estadia Despesas com Con-venções 2000 Valor 8.036 188.955 6.442 5.505 0 208.938 Peso 3,85% 90,44% 3,08% 2,63% 0,00% 100% 2001 Valor 6.697 125.970 5.280 4.787 0 142.734 Peso 4,69% 88,26% 3,70% 3,35% 0,00% 100% 2002 Valor 4.229 117.065 4.859 3.282 63 129.498 Peso 3,27% 90,40% 3,75% 2,53% 0,05% 100% 2003 Valor 5.411 113.368 6.088 3.323 11.079 139.269 Peso 3,89% 81,40% 4,37% 2,39% 7,96% 100% 2004 Valor 7.199 81.799 5.449 3.654 0 98.101 Peso 7,34% 83,38% 5,55% 3,72% 0,00% 100% 2005 Valor 3.559 78.577 6.756 4.453 0 93.345 Peso 3,81% 84,18% 7,24% 4,77% 0,00% 100% 2006 valor 4.407 96.550 6.552 5.349 0 112.858 Peso 3,90% 85,55% 5,81% 4,74% 0,00% 100% 2007 valor 5.043 106.687 6.498 5.266 1.571 125.065 Peso 4,03% 85,31% 5,20% 4,21% 1,26% 100% 2008 valor 4.857 79.144 5.179 4.510 0 93.690 Peso 5,18% 84,47% 5,53% 4,81% 0,00% 100% 2009 valor 4.130 49.217 3.393 4.558 15.035 76.333 Peso 5,41% 64,48% 4,44% 5,97% 19,70% 100%

(51)

Figura 3.4:Receita vs. Despesas (mCVE).

há um superavit de resultados (receitas das contribuições representa quase o dobro das despesas), por conseguinte, podemos concluir que os saldos estão a ser bem geridos, ou que a nível de sustentabilidade a curto prazo, está garantido, Semedo (2010).

3.4

Os principais desafios

Os principais desafios próprio de uma Instituição que está a crescer rapidamente e que quer modernizar-se e prestar um serviço com elevado padrão de qualidade propõe-se a reforma do sistema, a adequação legislativa, o alargamento progressivo da popula-ção coberta, a garantia da sustentabilidade, a modernizapopula-ção organizacional e o aprovei-tamento das oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias (TIC) como garantias de eficiência e eficácia, constituem desafios importantes para a protecção social em Cabo Verde. Na esteira do que foi dito, o Sistema sofreu recentemente profundas reformas, de que se pode destacar:

Com vista a procura de convergência entre o Regime Geral (RG) e o regime da Agentes da Administração Pública (RAP), a protecção na doença e maternidade pas-sou a estar integrado, o que traduziu uma melhoria significativa da protecção que era

(52)

dispensada aos agentes da administração pública.

• A legislação do Regime Geral foi em 2009 depois de alterações verificadas em 2004, de novo ajustado, de forma a descomplexificar os procedimentos, tornando a relação com o beneficiário mais facilitado;

• Tanto as prestações do regime contributivo como do não contributivo têm sido valorizadas periodicamente.

• A publicação de legislação que enquadra os diferentes sectores grupos profissionais independentes e do sector informal da economia, e do sector doméstico, que irá contribuir a prazo para a universalização da protecção social cabo-verdiana. • Ambição e construir uma protecção social contributiva mais forte e mais justa,

ge-rida e administrada por uma instituição eficiente, moderna, dinâmica e inovadora, sustentada numa vontade de servir e servir bem a comunidade onde estamos inse-ridos.

3.5

Breves referências sobre a entidade gestora

O Instituto Nacional de Previdência Social é uma entidade pública dotada de autonomia administrativa e financeira, gerida por um Conselho de Administração, e tem a sua sede na Cidade da Praia e dispõe de estruturas funcionais em todas as Ilhas. Embora tem um pouco mais de vinte anos que começou a funcionar no ponto de vista cronológico com demográfico proporciona uma vasta protecção social aos trabalhadores do sector privado e público em Cabo verde:

O âmbito da sua intervenção traduz-se na gestão da protecção social obrigatória que integra a protecção na Doença e Maternidade, o Abono de Família e Prestações complementares, e o regime de pensões (velhice, Invalidez e sobrevivência).

(53)

Análise Empírica A carteira do

excedente do Regime de Protecção

Social Obrigatória

O presente capítulo analisa o fundo/carteira constituído a partir dos excedentes gerados pelo Regime do Sistema Protecção Social Obrigatória de Cabo Verde no pe-ríodo 2000 a 2009. No primeiro ponto analisamos a carteira/fundo no que diz respeito à evolução do valor, composição e rendibilidade das aplicações por tipos de Activos. De seguida expomos alguns indicadores sobre as medidas de performance de um fundo. Por último, fazemos uma avaliação do desempenho do fundo/carteira INPS tendo em con-sideração três Benchmark por nos construídos: Benckmark Bolsa Valores Cabo Verde (índex-macthing), Benckmark Bolsa Valores Cabo Verde (peso iguais) e Benckmark PSI-20 aplicando o índice de Sharpe.

(54)

4.1

Evolução do Valor da Carteira

A observação da figura 4.5 mostra que a carteira apresenta um crescimento muito significativo sendo a taxa média de crescimento anual de 7,8% ao ano. Esta evo-lução deve-se à baixa maturidade do sistema, gerando assim um excedente anual consi-derável que justifica o valor actual do fundo. A baixa idade média dos participantes no sistema é um factor muito favorável para a sua situação financeira.

Figura 4.5:Evolução do valor da Carteira (mECV).

4.2

Evolução da Composição da Carteira

A composição da carteira para os vários anos do período em análise revela uma aplicação nas principais classes de activos financeiros, que descrevemos sucintamente de seguida.

Depósito á Ordem são uma modalidade de depósito mediante a qual o depositante pode movimentar os fundos entregues á instituição financeira e fazer novas entrega sem-pre que o desejar sem qualquer limitação utilizando para tal os meios disponíveis, nomeadamente o cheque, o cartão de débito, as ordens de pagamento, as

(55)

transfe-Figura 4.6:Classes de Activos Financeiros.

proporciona taxas de rendimento muito baixas.

Depósito a Prazo é o produto tradicional de poupança para investidores com reduzida literacia financeira e avessos ao risco, com uma taxa de juro negociada em fun-ção do montante e do prazo do depósito. O pagamento de juros é realizado no vencimento, embora existam outras possibilidades que se adaptem às necessidades dos clientes. Os depósitos a Prazo do INPS foram efectuados nos seguintes insti-tuição: Caixa Económica de Cabo Verde, Banco Comercial do Atlântico, Banco Interatlântico e o Banco CaboVerdiano de Negócios. Este activo tem uma liquidez considerável, um baixo risco e proporciona taxas de rendimento reduzidas embora superiores às dos depósitos à ordem.

Figure

Actualización...

Related subjects :