Viernes 2 de Julio de 1852.

¡NU,11. 7 9 .

E3 Rieeleliii C&licáal, s a l e lo s L u n e s , M i é r c o l e s y V i e r n e s d e c o ila s e m a n a .

L a s r e c l a m a c i o n e s q n e no v e n g a n f r a n c a s n o s e adaaii- ( i r á n esa e s l a r e d a c c i ó n .

Viernes 2 de Julio de 1852.

S e a d m é É e m i s u s c p i c i w n e s esa e s í a e a p i í s s l ese Da Baaipa-eBiea

«le Ea L 'e iíobb, e s t í l e «Se iSaen A g u s t í n as a s m .

Í 7 .

á 6í r e a t e . » ; a l m e s y

7

p a v a S o s «5e f i n e r a

ÉTi -at i ^e e ü p o a ' á e .

f r í t e n l o D i C D f i c i a .

>s©ac

50B1BF.HO DE¡ LA PR07I1TC1A DB ALBACETE.

C I R C U L A R N U M E R O 1 7 4 .

El Consejo adm inistrativo de esta pro­

vin cia con fecha 14 del actual me dice lo q u e sigue.

E l Consejo provincial en uso de las

„ n ades que le están conferidas, ha acor- i T en sesión de este día, que los q uin tos

>°hnn correspondido á esta provincia en q n 'listribucion hecha por R eal decreto de líl i ^ Marzo últim o, sean remitidos con

‘ IzKflias que á continuación se designan / da

^{u n o}

de los partidos judiciales de que

n a u e l la se compone pava que en los ^{m is ­}

in o s puedan ser recibidos en caja; en loi in­

t e l i g e n c i a de que dicha operación d a r a

n r l n c i p i o á la s ocho de la manana de los

i n d i c a d o s d ias e n el local q u e ocupan las

o f i c i n a s de este G o b ie rn o ; y el Consejo es­

pera q u e los A y u n t a m i e n t o s c u id a ra n d e

q u e s o s com isionados v en g a n pro v .slo sd e In

necesario para q u e la ad m isión de los q u in ­ tos en la citada caja n o su fra en to rp ecim ien ­ tos de n in g u n a clase, y e v ita n d o asi q u e esta corporación se vea en el sen sib le caso de exigir la responsabilidad en q u e in c u r ­ riría el q u e faltase al in dicad o deber.

P A R T I D O S .

C hinchilla L a R od a Casas-Ibafíez H ellin

A lm ansa Alcaráz Y este

Albacete

DIAS.

1 1 de J u lio . 12 de ídem . 1 3 de idem .

%4 de id em . 1 5 d e id em . 16 d e id e m .

^ 7 d e id e m . 1 8 d e id em . de m,e Sue.este Consejo dice á V. S. á fin

mmm

A i í m is" io re c u e rd o á los qne a u n n o

Biblioteca Digital de Albacete «Tomás Navarro Tomás»

h a n re m itid o la s dos copias del acta que e s p re s a el a r t . 62 d e la ley vigente lo rea­

lic e n á la m a y o r p o sib le b re v e d a d evitando e l q u e te n g a q u e h a c e r m as reclam acio- n e s s o b re este p a r tic u la r .

L a c o n trib u c ió n de sangre es la mas sa g ra d a de todas las con q u e se cdntribu- ye al Estado: deber de la au to rid a d es velar p o rq u e en todos los actos q u e con aq u e - 11a tie n e n re la c ió n se egerza la mas estric­

ta im p a rc ialid a d y justicia. E l Consejo p ro v in c ia l q u e presi :o está decidido

á

q u e así suceda, y com o G obernador en fu n cio n e s d istin tas, deseo que los in tere­

sados se con venzan de aquella verdad. E n ta l v ir tu d d eb erán escusar toda clase de recom endaciones y personas interm edias

2 r á ^ r s ^ id o .y C a c lo m %eí,“ d to a lo s t r .b u n a le s de justicia de donde re- cib.ran e] íallo y castigo á que se hicieren merecedores por sus abusos. C h á c e le 19

d e J u m o de 185 Jos

O TRA NUM ERO 4 7 5

* *

r - p ,

h i j o d e A g u s t í n y rje •-< 6 PSP r e s a n á c o n t i n u a c i ó n :

O j c i e m b r e d e los p r in c ip ió e n 23 de

B W M

p a r d o s ,

nari z

la rg a , U r ^ j > p ie s , p e lo r o b . o , o jo s

bl an~°- (Ua>

cara la r g a , color

. , ■ " 7 b u l a r e s

U n a n c a t n z e n la b a ^ e

O T R A N U M E R O 1 7 6 .

E sc u e la s especiales.

A p e s n r o o las dos c i r c ul a r e s q u e se h a n i n s e r ­ ta lo e n los B letines oficiales n ú m e r o s 3 9 v 5 9 del c o r r i e n t e año. es ci t an d o <■! celo d e las C o r p o , a c i o n e s

m u n i c i p a l e s p a r a q u e p o r su p a r l e c o n t r i b u y e s e n con a l g u n a c a n t i d a d á la cr e ac i ó n d e dos e s c u e l a s d e s o r ­ d o - m u d o s y ci egos q u e h a n d e e s t a b l e c e r s e , u n a al S u r y ot r a al N o r t e de la P e n í n s u l a , a d e m a s d e la q u e ya ex i s t e en el día en M a d r i d , son m u y pocas las d e a q u e l l a s q u e h a n c o n t e s t a d o á d i c h a s c i r c u ­ l a r e s .

1 c o m o i n t e r e s e á e s t e G o b i e r n o el s a b e r d e un m o d o posi t i vo /a p a r t e d e c o o p e r a c i ó n q u e r e s p e c t i ­ v a m e n t e p u e d e n p r e s t a r al o b j e t o e s p r e s a d o los p u e ­ bl os q u e no h a n c o n t e s t a d o a u n , v e n g o e n p r e v e n i r á los q u e s e e n c u e n t r e n en e s t e c a s o q u e | 0 v e r i ­ f i q u e n p r e c i s a m e n t e d e n t r o del pl azo d e 2 0 dias á c o n t a r d e s d e la f ec ha , e v i t á n d o m e el d i s g u s t o d e d i ­ r i g i r l e s n u e v o r e c u e r d o . A l b a c e t e

1

^{. °} d e J u l i o de

4 S 3 2 .—

M I N I S T E R I O D E H A C I E N D A . Es p o s i c i o n Á S . M .

S e ñ o r a : D e s d e q u e e n 3 d e M a y o d e 1 8 3 0 se d i g n ó el a u g u s t o P a d r e d e V . M . e x p e d i r la lev pe- nal s o b r e los d el i t os d e f r a u d e c o n t r a la H a c i e n d a

neia

, » l I • I • » AlflllItlIO

p u b l i c o , h a n sido v a n a s V d e m u c h a t r a s c e n d - n c L las i n n o v a c i o n e s i n t r o d u c i d a s , t a n t o e n el o r d e n jo

-

lil ico c o m o e n el a d m i n i s t r a t i v o d e la m o l

p i > 1 , . *'r' Cl0n.

c l o n e s e c o n ó m i c a s á c u y o e s p í r i t u Se& t r • , S,1.°S

, . . i . . . t r a l u d e a j u s -

C o n s e j o de t o d e los n e g o c i o s ci viles y c r i m i n a l e s V C° n o c i m i e n ' t a r l a , h a b i é n d o s e a d e m á s s u p r i m i d o e | ( ' ^ H a c i e n d a , á q u i e n e s t a b a e n g o m e n l a d o el -*°

A l b a c e t e

3 0

de Junio de

1 8 5 % .

. . . . v J ...'""CS o el r a m o

V

a

j u r i s d i c c i ó n c o n t e n c i o s a q u e e j er cí a n ios \ i . ' i

JTT . o i j 11 ios IMirustros de

H a c i e n d a c o m o ¡ S u p e r i n t e n d e n t e s i ,

... , a g e n e r a l e s d e la m t s -

m a , a u x i l i a d o s p o r s u s A s e s o r e s , y c o m o p o r o t r a p a r l e s e h a a l t e r a d o , e n v i r t u d d e las r e f a l a s i n - l r o d u c d „ s en la a d m i n i s t r a c i ó n d e j u s t i c i a ^ d e n d e p r o c e d e , en e s t o s j u i c o s , fal l an l a s b a s ¿ g q u e m - s r a n s a b a la m e n c i o n a d a l e y , n o e x i s t e u n « M e m a h o m o g é n e o e n e s t e i m p o r t a n t e r a m o del se.

vicio

n ú - p „ c o , y el e s t a d o e n q u e p o r t o d o e s t o s e e n c u e n t r a , es s e g u r a m e n t e a n ó m a l o , no h a l l á n d o s e en a r m o n í a ni c o n los p r i n c i p i o s c o n s t i t u c i o n a l e s n, c o n las m á x i ­ m a s f u n d a m e n t a l e s d e la c i en c i a a d m i n i s t r a t i v a v de la legi sl aci ón^

C o n el fin d e o e u r r i e á ! „, I n c o n v e n i e n t e s q u e de M le e s t a d o d e c o s e s se s e g u . a n ; fiJ a r , | e m' a M r l c l a r a y p r e c i s a los a c t o s q u e p r o p i a e s e n c i a l , n o n - t e c o n s t i t u y e n los d e l i t o s d e c o n l i a b a n d o y d e f r a u ­ d a c i ó n ; e s t a b l e c e r u n o r d e n d e p r o c e d i m i e n t o s s e n ­ cillo y l i m i t a d o , p a r a c o n c i l i a r el s e r v i c i o co n las j u s t a s e x i g e n c i a s d e ios e n c a u s a d o s , d e s a p a r e c i e n d o la

Biblioteca Digital de Albacete «Tomás Navarro Tomás»

e s p e c i e d e c o n f u s i ó n q u e e x i s t e e n la p a r t e p e n a ! y e n el e n j u i c i a m i e n t o , y h a c e r r o a s p r o n t a y e x p e d i ­ t a la a d m i n i s t r a c i ó n d e j u s t i c i a , m a s e f i caz la r e p r e ­ s i ó n d e l t r af i c o ilí cit o, q u e t a n t o s d a ñ o s m o r a l e s y m a t e r i a l e s o c a s i o n a al p a í s , el G o b i e r n o d e V . M . , d e s p u é s d e o b t e n e r s u R e g i a a u t o r i z a c i ó n , s o m e t i ó a Ja d e l i b e r a c i ó n d e los C o r l e s e n 1 8 4 9 el o p o r t u n o p r o y e c t o d e l e y .

E n el S e n a d o , d r n d e p r i m e r a m e n t e f ué p r e s e n t a ­ d o , se a p r o b ó a q u e l d e s p u é s d e u n a i v t e n i d a y m a ­ d u r a d i s c u s i ó n , h a b i é n d o s e h e c h o , d e c onf uí m i d a d con el G o b i e r n o , las e n m i e n d a s q u e s e e s t i m a r o n o p o r ­ t u n a s , n o e n c u a n t o al

fundo

del p r o y e c t o en s u p a r ­ t e p r o a l y d e p r o c e d i m i e n t o s , s i n o r e s p e c t o del Tri ­ b u n a l q u e e n la s e g u n d a y u l t i m a i n s t a n c i a l i a u i a d e c o n o c e r d e los n e g o c i o s d e H a c i e n d a .

P a s a d o co n p o s t e r i o r i d a d al C o n g r e s o de los D i ­ p u t a d o s , s e n o m b r ó la c o m i s i ó n q u e h a b í a d e e x a m i ­ n a r l e " p e r o h a b i é n d o s e i n t e r p u e s t o o í r o s t r a b a j o s m a s e r a v J s v p e r e n t o r i o s , n o f ué p o s i b l e d i s c u t i r l e m « q u e - q a l e g i s l a t u r a , c o m o n o lo l u é t a m p o c c e n la s i g u i e n -

¡ e á p e s a r d e h a b e r si do r e p r o d u c i d o p o r el G o b i e r ­ n o el i n d i c a d o p r o y e c t o d e l e y .

E n t r a t a n l o se h a h e c h o c a d a v e z r oas u r g e n t e la

n e c e s i d a d d e la. r e f o r m a p r o y e c t a d a q u e á j u i c i o del G o b i e r n o d e V . M . , no p u e d e y a d e m o r a r s e , si n q u e q u e d e n d e s a t e n d i d o s m u c h o s d e los a l t o s i n t e r e s e s q u e ]e e s t á n e n c o m e n d a d o s .

p o r e s t o c r e e c o n v e n i e n t e p r o p o n e r á V . M . q u e J j r r n e l l e v a r l a á c a b o p o r m e d i o d e u n R e a l d e c r e - 66 ' « i n p e r j u i c i o d e lo q u e e n s u dí a r e s u e l v a n las l ?.’ - á ios q u e se d a r á c u e n t a o p o r t u n a m e n t e .

h a s e s c a p i t a l e s d é l a i n d i c a d a r e f o r m a s o n las e c o n t i e n e n en la ley d i s c u t i d a y a p r o b a d a p o r 6 ^ cofi | | g e ras v a r i a c i o n e s q u e s e h a n c o n s i -

^ necesarias"^

y o p o r t u n a s .

La

m a s i m p o r t a n t e

^ m e n e s t a b l e c e r s e e n la ley u n p r o c e d i m i e n t o C°,nSU" u i r a t i v o p a r a la d e c l a r a c i ó n del c o m i s o d e los r os a p r e h e n d i d o s . V a n a s h a n s i do y m u y p o - S = las r a z o n e s q u e el G o b i e r n o h a t e n i d o p r e - d eroSÍK a‘r a ¡n t r o d u c i r u n a i n n o v a c i ó n , q u e p o r o t r a senlGG p ^ c o m „ | e [ , , m e n t e a b s o l u t a , p o r q u e y a en p a r t e n ° ,j e| g ^ a d o se h i z o la d i v i s i ó n d e n e - el p r o i lj ° °m e n or y d e m a y o r c u a n t í a , e s t á b l e c i é n d o - g o c i o s e p r i m e r o s el p r o c e d i m i e n t o a d m i n i s t r a t i - s e P a r a J e u n a es cal a m a s r e d u c i d a q u e la q u e v o , a u n q p r o p o n e . N i p e d i a p r e s c i n d i e s e d e p o n e r la c h o t o seJ ‘ a n c i a c o n |o e s t a b l e c i d o e n la r o s t í u c - r n las d i s p o s i c o u e s g e n e r a l e s p o r q u e s e g o - L as A d u a n a s del r e i n o , á fin d e q u e , n , e - la a f i n i d a d y c o h e s i ó n n e c e s a r i a s , e x i s t a u n

d ' , L m o S ™ = ° q ™ e n [aV° r * 7

íoi 0 , y | ce s los r es u l t ed o f i q u e s e p r o n . e l e el ( , o

^ C o n e l p r o c e d i m i e n t o a d m m i s t i a t i v o e n la f ), e rn y p a r a los c a s o s e n q u e se e s t a b l e c e , s e r á m a s r ‘la d i s t r i b u c i ó n d e los c o m i s o s ; se e v i t a . á n las

Con t o d a a c t i v i d a d y e n e r g í a , lo c u a l , c o m b i n a d o c o n las d e m á s d i s p o s i c i o n e s d e la lev y o t r a s q u e e n lo s u c e s i v o se a d o p t e n , c o n t r i b u i r á e f i c a c í s i m a m e n t o á

la r e p r e s i ó n del c o n t r a b a n d o y al a u m e n t o c o n s i g u i e n ­ t e d e las r e n t a s p ú b l i c a s .

E s t a s c o n s i d e r a c i o n e s , y las q u e s e e x p u s i e r o n m a s e x t e n s a m e n t e al p r e s e n t a r á l a s C o r t e s el i n d i c a d o p r o ­ y e c t o , m u e v e n al q u e s u s c r i b e , d e c o n l o r m i d a d con e! p a r e c e r de l C o n s e j o d e M i n i s t r o s , á s o m e t e r á la R e a l a p i o b a c i o n d e V . M el a d j u n t o p r o v e c t o , d e d e ­ c r e t o .

M a d r i d 2 0 d e J u n i o d e 1 8 o 2 . — S e ñ o r a . — A . L . ' ^ - d e V . M . - - J u a n B r a v o M u r i l l o .

f f S c a S ^ d e c r e t © .

C o n f o r m á n d o m e c o n lo q u e , d e a c u e r d o co n el o n c e j o d e M i n i s t r o s , M e lia p r o p u e s t o el d e H a c i e n -

’ a c e TCa .^e c o n v e n i e n c i a d e l l e va r á e f ect o el p r o - ei nn i 1 \ s o ' , re j u r i s d i c c i ó n d e H a c i e n d a y r e p r e - a n r i b , os ‘ 1 l t o ® d e c o n t r a b a n d o y d e f r a u d a c i ó n , q u e e n el r " ^ ¿ e n a d o , e s t a b a p e n d i e n t e d e d i s c u s i ó n

T I T U L O P R I M E R O .

*

^ a p í í n í o 1 0 .

D el conocimiento de los „eSoc,oe jn d ic io h i de H a d e n -

a en P r in ‘c r a in s ta n c ia .

A r t 9 " reí

SU r e s p e c t i v a c a p i t a l , L , d e p a , ü d o d, e et e e L c i o S a n S e b a s t i a n F , s e r á p a r : m i n i s t r a m o s , c r e a d o s er I . s d i s t r i t o s a d - n e r i a s p o r el R e a l , | P„ , 8 B r o v *r,cia Ue l as I s l a s Ca-

^ " o c e r á n d e los m i s Z " ^

m e r a i n s t a n c i a d e h = pS o c l ° s los J u e c e s d e p i i -

d e d i c h o s n e g o c i o s al m .,s ‘,0n e í a el c o n o c i m i e n t o C o n o c e r á n a d e m á s d ' l 8 n l l £ U o -

d e f r a u d a c i ó n d e d e r e c h , 7 d e c o n t r a b a n d o y t i e i e n d e n t r o d e | a Zf,n 6 A d u a n a s q u e se c° n,e

mmm

Biblioteca Digital de Albacete «Tomás Navarro Tomás»

b i e r n o p a r a v a r i a r e s t o s p u n t o s s e g ú n lo e x i g i e r e n las n e c e s i d a d e s del s e r v i c i o p ú b l i c o .

A r t . 3 . " E n las c a p i t a l e s d e p r o v i n c i a e n d o n d e l a s o c u p a c i o n e s del J u e z ó J u e c e s d e p r i m e r a i n s ­ t a n c i a no les p e r m i t i e r e d e s p a c h a r p r o n t a y c u m p l i ­ d a m e n t e los ni goci os j u d i c i a l e s d e H a c i e n d a , el G o ­

b i e r n o p o d r á n c - m b r a r o t r o J u e z q u e e n t i e n d a e x c l u ­ s i v a m e n t e d e d i c h o s n e g ó n o s , c o n el m i s m o c a r á c t e r , s u e l d o y c o n s i d e r a c i o n e s q u e los o t r o s J u e c e s .

A r t . 4 . ° P a r a e j e r c e r el M i n i s t e r i o fiscal en p r i ­ m e r a i n s t a n c i a h a b r á P r o m o t o r e s e s pe c i a l e s • en los p u n t o s q u e el G o b i e r n o d e s i g n e , con la c o n s i d e r ac i ó n y s u e l d o q u e f i j a r á la l ey d a p r e s u p u e s t o s ; v d o n d e n o s e h a g a e s t a d e s i g n a c i ó n , s e r á n F i s c a l e s d e H a ­ c i e n d a los P r o m o t o r e s del f uer o c o m ú n , á q u i e n e s s o b r e el s u e l d o q u e c o m o tal es d i s f r u t e n , s e s e ñ a l a r á u n a g r a t i f i c a c i ó n .

A r t . o . L o s e s c r i b a n o s d e los j u z g a d o s d e las S u b d e l e g a c i o n e s d e los p u e b l o s en q u e r es i d a el J u e z d e p r i m e r a i n s t a n c i a q u e d e b a c o n o c e r e n a d e l a n t e , e n c o n f o r m i d a d á lo d i s p u e s t o en los a r t í c u l o s a n t e ­ r i o r e s , a c t u a r a n e x c l u s i v a m e n t e e n los n e g o c i o s d e H a c i e n d a .

C a p i a m í o M i .

Del co n o c im ie n to de los negocios ju d ic ia le s de H a c ie n d a en seg u n d a in sta n cia .

A r t . 6 . E n c a d a u n a

d e

las A u d i e n c i a s del r e i ­ n o , la

S a l a

p r i m e r a c o n o c e r á e n s e g u n d a y ú l t i m a

i n s t a n c i a d e las

c a u s a s c r i m i n a l e s p o r d e l i t o s c o n t r a la

H a c i e n d a , sin

p e r j u i c i o del r e c u r s o d e c a s a c i ó n , e j e r ­ c i e n d o s u s f u n c i o n e s los R e l a t o r e s y E s c r i b a n o s d e C á ­ m a r a d e la m i s m a S a l a . E n los n e g o c i o s c i vi l e s c o n o ­ c e r á n e n s e g u n d a y t e r c e r a i n s t a n c i a l a s S a l a s 6 q u e c o r r e s p o n d a p o r t u r n o , c o n a r r e g l o á l a s d i s p o s i c i o ­

n e s del d e r e c h o c o m ú n E s t o no o b s t a n t e , los n e g o ­ ci os d e la H a c i e n d a p e n d i e n t e s e n la a c t u a l i d a d t n las A u d i e n c i a s t e r r i t o r i a l e s , s e g u i r á n e n ellas s u c u r s o h a s ­ t a q u e r e c a i g a s e n t e n c i a f i r m e .

A r t . 7 . El G o b i e r n o p o d r á n o m b r a r F i s c a l e s e s ­ p e c i a l e s p a r a a q u e l l a s A u d i e n c i a s en q u e lo c o n s i d e r e c o n v e n i e n t e p a r a el m e j o r y m a s p r o n t o d e s p a c h o d e ios n e g o c i o s j u d i c i a l e s del i n t e r é s d e la H a c i e n d a . E n

d i c h o s H o m b r e ­ e n ^ e x p r e s a d ^ Z * T " " á n m i n i s t e r i o d o sin e m b a r c o [tKu?.°C' ° S conj ° h a s t a a q u í , q u e d a n - c u a n d o lo c o n s i d e r e , ° ^ G o b i e r n o p a r a n o m b r a r p e c i a l q u e e n t i e n d a U° b o g a d o fiscal e s -

H a r i e n d a . - ' v e n i e n t e e n los a s u n t o s d e t t a p i t n l ® ! W .

% % sp o s,n o n es c o r n e a , x , - ,

tos c o p ü u lo s segundo y tercero.

A r t . 8 7 L a s s a ¡ , ,

c e s d e p r i m e r a i nst ancia 7 A u d i e n c i a s , y l o s J u e - d e

^ ms t anc . a

f u n d a d j c o n o z c a n d e las c a u s a s y c o r , ^ , ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ i t i v a s ,

^ d i s p o s i c i ó n ^ I q u e a ^ ^ ^ c i t a n d o

c i c a d a , t e n d r á n p a r t i c i p a c i ó n a l g u n a e n los c a m i s a s . T a m p o c o l a t e n d r á n los Ri sca l es y L r o m o t o s e s fiscales.

A r t . 1 9 Lo s J u e c e s d e p r i m e r a i n s t a n c i a á q u i c - n e s se e n c a r g u e el c o no c i m i en t o d e los n egoc i os j u d i ­ ci al es d e H a c i e n d a , a c t u a r á n d e oficio v sin p e r c i b i r d e r e c h o s c o m o lo h a c e n en los del l u e r o c o m ú n , g o ­ z a n d o e n r e m u n e r a c i ó n d e s u t r a b a j o d e l s u e l d o v ^ r a -

tificacion q u e r e s p e c t i v a m e n t e se les a s i g n e e n l a l e y d e p r e s u p u e - t o s . Ra ra las a c t u a c i o n e s j u d i c i a l e s á q u e s e r ef i e r e el p r e s e n t e d e c r e t o , se o b s e r v a r á lo d i s p u e s ­ t o e n el d e 8 d e Ag o s t o d e 1 8 3 1 s o b r e el uso del p a p e l sellado.

A r t . 1 1 . R n las A u d i e n c i a s en q u e e l G o h i e r n o e s t i m e c o n v e n i e n t e e s t a b l e c e r Ri s c a l e s e s p e c i a l e s d e H a c i e n d a ú A b o g a d o s Ri scal es , d i s f r u t a r á n el sue l do q u e se les s e ñ a l e r e s p e c t i v a m e n t e e n la ley d e p r e ­ s u p u e s t o s .

A r t 1 2 . L o s E s c r i b a n o s y d e p e n d i e n t e s q u e a c ­ t ú e n , asi eñ los J u z g a d o s d e p r i m e r a i n s t a n c i a c omo en las A u d i e n c i a s , en los n eg o c i o s d e H a c i e n d a , p e r ­ c i b i r á n los d e r e c h o s q u e les c o r r e s p o n d a n c o n ar r e g l o al A r a n c e l q u e r e s p e c t i v a m e n t e rrja p a r a d i c h o s J u z - g a d o s y A u d i e n c i a s t e r r i t o r i a l e s

A r t . 1 3 . L o s Riscales, J u e c e s e s p e c i a l e s d e H a - c t e n d a , los A b o g a d o s Ri s cal es y R r o m o t o r e s , s e ­ r á n d e n o m b r a m i e n t o del M i n i s t e r i o d e H a c i e n d a .

Linos y o t r os f u n c i o n a r i o s o s l a r á n s u j e t o s á r e s p o n — s a h d r d a d p o r s u s a c t o s e n la f o r ma p r e s c r i t a p o r las l e y e s .

A r t . 1 4 . L o s M i n i s t r o s R i s c a l e s e n l a s A u d i e n ­ c i a s , y a s e a n e s p e c i a l e s p a r a los n e g o c i o s d e H a c i e n d a , y a los del f uer o c o m ú n , s e r á n los J e fe s s u p e r i o r e s i n ­ m e d i a t o s d e los R r o m o t o r e s del r a m o e n los J u z g a ­ d o s d e p r i m e r a i n s t a n c i a , y e j e r c e r á n s u oficio con g u j e c r o n al Rrscal del s u p r e m o T r i b u n a l d e J u s t i c i a , s i n p e r j u i c i o d e las a t r i b u c i o n e s s u p e r i o r e s q u e c o m o J e f e s d e a q u e l l o s T r t b u n a i e s c o r r e s p o n d e n á los R e ­

g e n t e s .

^ A r t 1 3 d e H a c i e n d a p o r s r , ó p o r

^ o d i o d é l a D i r e o c m n g e n e r a l de lo c o n t e n c i o s o , po ­ d r á p e d i r á ios J u e c e s y J r r h u n a l e s q ^ a c o n o z c a n d e los n e g o c i o s y c a u c a s á q u e se r e f i e r e e s t e d e c r et o , c u a n t o s d a t o s , n o t i c i a s ó i n f o r m e s e s t i m e n c o n v e n i e n ­ t e s p a r a la p r o n t a y r e c t a a d m i n i s t r a c i ó n d e j u s t i ­ ci a; y c o n el p r o p i o o b j e t o c o m u n i c a r á las o r de n e s n e c e s a r i a s á t o d o s los a g r n t e s del M i n i s t e r i o fiscal.

A r t . 1 6 . E n el c o n o c i m i e n t o y s u s t a n c i a r í a n d e los n e g o c i o s ci vi l es y c r i m i n a l e s d e H a c e n d a r s e o b s e r v a r á n l a s d i s p o s r . i o n e s d e i d e r e c h o c o r n u n e n t odo l o q u e no e s t u v i e r e p r e v i s t o p o r el p r e s e n t e d e c r e t o , ó e n las e s p e c i a l e s d e H a c i e n d a é i n s t r u c c i o n e s d e la

m a t e r i a s

I M P R E N T A D E L A U N I O N .

A C A R G O D E D O N N I C O L A S S O L E R C a lle de S a n A g u s tín n ú m . 4 7 .

Biblioteca Digital de Albacete «Tomás Navarro Tomás»