ANÁLISIS DEMOGRÁFICO

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Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

i) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização e o acompanhamento da Contratante; j) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato;

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE TERMO DE REFERÊNCIA BRA/11/008

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE TERMO DE REFERÊNCIA BRA/11/008

Serão automaticamente desclassificados os candidatos que não possuam a qualificação profissional mínima prevista no Termo de Referência. E, conforme Decreto nº 5.151 de 22/06/2004: “É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas”. Somente candidatos pré-selecionados serão contatados.

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Estudo de casos acerca da atuação do conselho administrativo de defesa econômica como órgão de proteção da ordem econômica, sob a perspectiva da livre concorrência e da Lei Antitruste.

Estudo de casos acerca da atuação do conselho administrativo de defesa econômica como órgão de proteção da ordem econômica, sob a perspectiva da livre concorrência e da Lei Antitruste.

Além daqueles princípios fundamentais – livre iniciativa e valor social da iniciativa humana – enumerados em seu caput, o art. 170 das Constituição relaciona em seus nove incisos os princípios constitucionais da ordem econômica, afirmando que esta tem por fim assegurar a existência digna, conforme os ditames da justiça social, respeitados os seguintes princípios: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Estes princípios perfazem um conjunto cogente de comandos normativos, devendo ser respeitados e observados por todos os “Poderes”, sob pena de inconstitucionalidade do ato praticado ao arrepio de qualquer deles. Portanto, serão inadmissíveis (inválidas) perante a ordem constitucional as decisões do Poder Judiciário que afrontarem estes princípios, assim como as leis e qualquer outro ato estatal que estabelecer metas e comandos normativos que, de qualquer maneira, ponham-se ou violem tais princípios.
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A natureza jurídica da joint venture contratual e os critérios de legalidade para a prática sob a luz do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

A natureza jurídica da joint venture contratual e os critérios de legalidade para a prática sob a luz do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
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O princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica

O princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica

“Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmo preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (art. 5o, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmo e mais o art. 5o, LXIX, nos termos já apontados). Não se imagine que a correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o “mérito” do ato administrativo, isto é o campo de “liberdade” conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade. Tal não ocorre porque a sobredita “liberdade” é liberdade dentro da lei, vale dizer, segundo as possibilidades nela comportadas. Uma providência desarrazoada, consoante dito, não pode ser havida como comportada pela lei. Logo, é ilegal: é desbordante dos limites nela admitidos.”
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Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias

Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias

Sílvio Rodrigues, sobre a teoria da inexistência: “Seria inexata porque, no mais das vezes, o ato malsinado cria uma aparência que para ser destruída implica recurso judicial. A compra e venda, devidamente transcrita, transfere o domínio, ainda que falte o consenso de uma das partes; por conseguinte, necessário se faz a declaração de ineficácia para que o ato não produza efeitos. O casamento celebrado por pessoa incompetente, registrado em livro próprio, cria uma aparência que só pode ser apagada por manifestação judicial, ordenando o cancelamento do termo. Seria inútil porque a noção de nulidade absoluta a substitui vantajosamente. Se falta ao ato um elemento substancial, ele deve ser proclamado nulo e de tal declaração decorre sua total ineficácia, gerando apenas aqueles efeitos porventura permitidos pela lei. Finalmente, seria inconveniente porque, a ser verdade que se pode prescindir de ação judicial para declarar a inexistência, estar-se-á privando as partes, interessadas no ato, das garantias de defesa que o processo oferece e dos eventuais efeitos por vezes atribuídos pela lei, mesmo na hipótese de nulidade. Tome-se o exemplo do casamento dito inexistente. Sendo considerado tal, não há precisão de ação ordinária para destruí-lo, podendo, segundo sustentam os modernos adeptos da teoria, a declaração de inexistência advir de simples despacho do juiz e de mera ação declaratória. Ora, o processo ordinário oferece garantias de defesa que não se encontram noutro procedimento. Em matéria de casamento, tais garantias não são penas de interesse privado, mas são também de interesse social, tanto que a lei, ao impor aquele rito processual, exige que no efeito funcione um defensor do vínculo, que representa e defende a sociedade (CC de 1916, art. 222). O acolhimento da ideia de inexistência, portanto, prescindindo o rito ordinário e a vigilância do Ministério Público, diminui a garantia que a lei oferece à sociedade e às partes interessadas na relação litigiosa. E isso é inconveniente.” RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 291-292.
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O Conselho de Administração como mecanismo de governança corporativa

O Conselho de Administração como mecanismo de governança corporativa

Um mercado de capitais desenvolvido pressupõe mecanismos que favoreçam os recursos privados a financiar investimentos de longo prazo. A inserção do Brasil no processo de globalização financeira resultou em um forte fluxo de ingresso de capital estrangeiro para investimento. Aliado esse fator à crise de credibilidade das informações divulgadas pelas empresas provocada, principalmente, pelas recentes fraudes de companhias norte-americanas, ressaltaram a importância de práticas institucionais que enfatizem maior transparência e atuação de um órgão responsável pela fiscalização e avaliação da gestão social. Essas práticas que visam à proteção do direito dos investidores sintetizam os conceitos de governança corporativa. O exercício da política institucional de governança corporativa demanda a atuação do Conselho de Administração, que é um órgão social deliberativo investido pela lei para, entre outras competências, garantir transparência e um controle de qualidade das informações divulgadas pela empresa. Assim, o desenvolvimento do mercado de capitais passa pelo Conselho de Administração como mecanismo das boas práticas de governança corporativa.
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A Influência do Conselho de Administração na Inovação das Empresas

A Influência do Conselho de Administração na Inovação das Empresas

Este estudo analisa a relação entre governança corporativa e a inovação nas empresas. Em particular, trazendo uma perspectiva mais sistêmica para compreender como os conselhos administrativos influenciam no processo de inovação das empresas, ou seja, avaliando se os efeitos dos conselhos de administração no desempenho inovador (i.e. receita decorrente de novos produtos) são decorrentes dos efeitos que os mesmos conselhos têm sobre o esforço inovador (i.e. parte da receita alocada em inovação) das firmas. Além de validar os resultados já existentes desta relação para o contexto brasileiro e ainda pouco explorados pela literatura nacional. Para este propósito foi utilizada uma amostra em torno de 100 empresas brasileiras privadas, originada a partir de uma pesquisa contratada pelo Insper em parceria com a SENSUS, onde foram selecionados apenas os setores da indústria e serviços dos mais diferentes portes, estados, tipos de organizações societárias e atuantes nos vários mercados.
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Políticas de defesa da concorrência e de regulação econômica: as deficiências do sistema brasileiro de defesa da concorrência.

Políticas de defesa da concorrência e de regulação econômica: as deficiências do sistema brasileiro de defesa da concorrência.

A relevância das políticas de defesa da concorrência no Brasil aparece com maior nitidez com as mudanças do papel do Estado, no início dos anos noventa, em decorrência do avanço nas privatizações das empresas estatais, afastando-se de sua função de Estado empresário (Farina & Azevedo, 2001). É oportuno lembrar que, nas décadas de setenta e oitenta, havia sido consolidada uma economia essencialmente apoiada nas grandes empresas estatais. Esta situação permitiu que o Estado se transformasse num fornecedor privilegiado de bens e serviços para o consumidor ou na referência de garantia de produtos e serviços pela iniciativa privada. Dessa forma, o Estado empresário consolida-se e, em muitos casos, se sobrepõe à própria administração pública direta. Com a dificuldade de exercer um maior controle de preços, em decorrência da consolidação do fenômeno da formação dos conglomerados estatais, o Estado brasileiro passou a incentivar as formações empresariais cartelizadas. A reconhecida importância das decisões que eram adotadas pela Comissão Interministerial de Preços (CIP), nesse período, decorre dessas disfunções econômicas, que geraram uma degeneração no sistema concorrencial do país. Verifica-se, assim, que a economia brasileira se encontrava apoiava, no final da década de oitenta, nas grandes empresas estatais e nas estruturas cartelizadas (Matias-Pereira, 2004a).
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O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

A partir disso, é possível dar início às análises acerca dos princípios expostos no artigo 170 da Constituição Federal que orienta a Ordem Econômica e Financeira, observando-os, sempre, através dos viéses supramencionados. A soberania nacional é o primeiro desses princípios. Diferentemente das outras menções encontradas no texto constitucional acerca da soberania nacional, este possibilita a viabilidade de crescimento da economia brasileira de maneira a direcionar o caminhar das atividades econômicas ao desvencilhamento das amarras proporcionadas pelas condutas dos países de maior desenvolvimento econômico, todavia, como já era alertado por Celso Furtado, “liberar-se dessa dominação que tenderia a assumir formas cada vez mais sutis no campo econômico, é a difícil tarefa que atualmente enfrentam os povos que se identificam como pertencendo a um terceiro mundo” 11 .
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Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, por meio da Lei n. 8.884 de 1994 , que contava com a seguinte estrutura: a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE : que é uma entidade jurídica, vinculada

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, por meio da Lei n. 8.884 de 1994 , que contava com a seguinte estrutura: a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE : que é uma entidade jurídica, vinculada

Até então, as características que marcaram a economia brasileira ao longo de décadas - forte presença do Estado, recurso a controle de preços, elevado nível de proteção à indústria nacional, altos índices de inflação – eram incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência.

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Um novo paradigma para o conselho de administração

Um novo paradigma para o conselho de administração

Vários conselheiros, de fato, buscam se envolver mais profundamente com a estratégia da empresa; entretanto, para muitos, o território ainda é desconhecido. Assim, quando da realização de ses- sões estratégicas, estas são concebidas com o propósito exclusivo de criar condi- ções para que o conselho de administra- ção e a direção da empresa discutam profundamente as idéias e opiniões so- bre a implementação de determinada estratégia. Ao final de várias sessões, chega-se a um consenso resultante de um diálogo com um documento redigido formalmente que resume em linguagem simples a estratégia e seus elementos básicos. Para Charan (2005), ele deve conter, entre outras coisas:
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Defesa da concorrência e regulação econômica no Brasil

Defesa da concorrência e regulação econômica no Brasil

Sem embargo, é inegável que as leis de defesa da concorrência devem sua existência à teoria econômica. Sustentam Kwoka e White (1999) que a revolução na política antitruste norte-americana, nas últimas duas décadas, é resultado da aplicação da teoria econômica no debate judicial dessa área. A teoria aplicada ao estudo das organizações, focalizando a análise microeconômica, que foi desen- volvida por Williamson (1985) em seu livro The economic institutions of capitalism – apoiado nas contribuições de Coase, Arrow, Simon e de MacNeil –, utiliza dois pressupostos comportamentais básicos: o da racionalidade limitada de Simon (1972) e o seu corolário, os contratos incompletos, que, associados ao pressupos- to do oportunismo, fornecem as bases para a análise das formas de governança das organizações. A contribuição de North (1990), que se concentra na análise macroeconômica, também deriva da influência de Coase (1988), mas diferencia- se do trabalho de Williamson (1985), por priorizar o papel das instituições eco- nômicas, seu desenvolvimento e sua relação com as organizações. North (1990) define as instituições como o conjunto de leis, normas, costumes, tradições e outros aspectos culturais que balizam a ação de sociedades, organizações e indi- víduos. Para esse autor, é de fundamental importância o papel das instituições como redutoras dos custos de transação para a sociedade.
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DIVERSIDADE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E A ESTRUTURA DE CAPITAL

DIVERSIDADE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E A ESTRUTURA DE CAPITAL

A intensidade de monitoramento por parte do CA está diretamente associada aos efeitos do entrincheiramento gerencial. Berger et al. (1997) definem o entrincheiramento como a situação em que “os executivos não estão submetidos aos mecanismos de controle de GC, incluindo o monitoramento pelo CA, a ameaça de demissão ou aquisição, e incentivos de desempenho baseados em remuneração ou ações” (p. 1436). Em linha com as teorias de Jensen (1986), esses pesquisadores apresentam evidências de que os executivos entrincheirados, ou seja, aqueles que não enfrentam um forte monitoramento, procuram evitar o endividamento. Isso representa uma associação positiva entre o monitoramento e o endividamento. Como explica Jensen (1986), sem a pressão de uma força disciplinadora, os executivos tendem a emitir menos dívida. Berger et al. (1997) destacam que os executivos usam a alavancagem como um instrumento de defesa visando a aumentar o valor da empresa por meio de uma estrutura de capital mais favorável. Eles ressaltam que os executivos que sentem ameaças à sua segurança aumentam o endividamento como uma ação de melhoria de valor. As ações de monitoramento representam ameaças que podem reduzir o entrincheiramento dos executivos. Nesse contexto, os executivos aumentam o endividamento em resposta a ações que reduzem o seu entrincheiramento.
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O conselho de estado e a escravidão: em defesa da ordem no Império do Brasil

O conselho de estado e a escravidão: em defesa da ordem no Império do Brasil

Foi, com efeito, uma grande concepção política, que mesmo a Inglaterra nos podia invejar, esse Conselho de Estado, ouvido sobre todas as grandes questões, conservador das tradições políticas do Império, para a qual os partidos contrários eram chamados a colaborar no bom governo do país, onde a oposição tinha que revelar seus planos, suas alternativas, seu modo diverso de encarar as grandes questões, cuja solução pertencia ao ministério. Essa admirável criação do espírito brasileiro, que completava a outra, não menos admirável, tomada a Benjamin Constant, o Poder Moderador, reunia, assim, em torno do imperador as sumidades políticas de um e outro lado, toda a sua consumada experiência, sempre que era preciso consultar sobre um grave interesse público, de modo que a oposição era, até certo ponto, partícipe da direção do país, fiscal dos seus interesses, depositária dos segredos de Estado. (Nabuco, 1899, Vol. 3, pp. 563-564)
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O caso Usiminas: para que serve o Conselho de Administração afinal?

O caso Usiminas: para que serve o Conselho de Administração afinal?

Ora, ao olharmos para o possível conflito normativo entre o art. 118, §§ 8º e 9º e o art. 139 da LSA, notamos que ambos os critérios “fortes” trazidos por Norberto Bobbio são insuficientes. Nenhum destes artigos é mais especial do que o outro para o caso hipotético que estamos exaustivamente discutindo aqui. Não ocorre uma especialidade de tal forma como o CDC é especial ao tratar de relações de consumo, se comparado ao Código Civil. Tampouco se pode falar em hierarquia, visto que ambos os dispositivos têm força de lei ordinária federal. Nem um lunático diria que o art. 118 é hierarquicamente superior ao art. 139 da LSA. Quanto ao critério da cronologia, poderíamos tropeçar em alguma pedra pelo caminho ao proceder a análise. Afinal de contas os §§ 8º e 9º do art. 118 foram introduzidos na LSA por uma alteração datada do ano de 2001, enquanto que o art. 139 vigora desde 1964. Assim, a disposição legal que permitiria a vinculação do voto do conselheiro de administração ao decidido em reunião prévia deveria valer em detrimento do artigo que veda a criação de órgão extra societário que usurpe competências dos órgãos da companhia?
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A influência das características do conselho de administração, comitê de auditoria e conselho fiscal no audit delay

A influência das características do conselho de administração, comitê de auditoria e conselho fiscal no audit delay

Conforme Silveira (2002), é notório que a partir dos anos noventa, com a obtenção de maior estabilidade econômica e a abertura de mercado, a competitividade e a dificuldade de captação de recursos financeiros estatais tem sido um fator motivador das empresas aderirem práticas que os conduzam ao mercado de capitais. Em 1995, a governança corporativa no Brasil se solidificou com a criação do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). O autor destaca ainda que era a única organização da América Latina que debatia sobre o tema, ainda no mesmo ano, o IBGC abordou o tema de relação da agência na primeira versão do “Código de melhores práticas de governança corporativa”, além disso, direcionou as diretrizes para a atuação do Conselho de Administração.
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O Conselho Nacional de Justiça e a administração do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça e a administração do Poder Judiciário

29. Ponto de capital importância diz com a disciplina do Poder Judiciário. Assegurada condigna situação aos magistrados, é indispensável que a corres- pondente responsabilidade pelo bom desempenho das funções do cargo possa ser efetivamente estabelecida. Assim, sem prejuízo ou absorção das atividades fiscalizadoras ou repressivas dos órgãos competentes das Justiças Federais e das Justiças dos Estados, é mister órgão superior ou Conselho Judiciário Na- cional, a quem caiba intervir, dentro de determinados limites, para a supressão de irregularidades mais graves, não somente quanto à atividade dos Juízes, mas também dos mais órgãos ou instituições ligadas ao Poder Judiciário. Tal órgão, estruturado dentro do Supremo Tribunal Federal para manter a indepen- dência dos Poderes, exerceria ampla função censória, para prover prontamente quando mister. 6
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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

01310-100; (vii.b) Itaú CV S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima 3400, 10° andar, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04538-132; (vii.c) XP Investimentos CCTVM S.A., com sede na Praia de Botafogo 501, sala 601 – A1, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22250-040; (vii.d) Santander CCVM S.A., com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek 2041 e 2235, 24º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04543-011; (vii.e) Citigroup GMB CCTVM S.A., com sede na Av. Paulista 1111, 14º andar (Parte), na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01311-920; (vii.f) J. P. Morgan CCVM S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima 3.729, 13º andar (Parte), na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04538-905; (vii.g) Credit Suisse Hedging-Griffo CV S.A., com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr. 700, 11º andar, Itaim Bibi, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04542-000; (vii.h) Credit Suisse Brasil S.A. CTVM, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhaes Jr. 700, 10º andar (Parte) e 12º a 14º andares (Partes), Itaim Bibi, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04542-000; e (vii.i) BB Corretora (BB Gestão de Recursos DTVM), com sede na Praça 15 de Novembro 20, 2º e 3º andares, salas 201,202, 301 e 302, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20010-010; bem como nos termos do Anexo I a esta Ata. (...).” Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade.
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Os papéis do Conselho de Administração em empresas listadas no Brasil

Os papéis do Conselho de Administração em empresas listadas no Brasil

Nesta pesquisa descrevem-se e exploram-se pela primeira vez os papéis de controle, direcionamento (estratégia e política) e prestação de serviços dos Conselhos de Administração (CAs) e sua relevância no sistema de governança corporativa nas empresas listadas na BOVESPA. Estuda-se, ainda, também pela primeira vez, de um lado a relação entre os papéis do CAs e a estrutura e tipo de propriedade, tamanho e idade da empresa, determinantes da qualidade de governança no nível do CA e de outro a relação entre os papéis e a participação de investidores institucionais. No estudo quantitativo, de caráter descritivo e correlacional, considerou-se uma amostra não probabilística, por conveniência composta por 65 empresas listadas e 122 administradores. O Modelo de Equações Estruturais foi usado inicialmente, mas suspeitas sobre sua adequação levaram a um segundo modelo - o Modelo de Equações Simultâneas. Devido à ausência de dados, o modelo estatístico acabou por utilizar um total de 88 observações. Os CAs em grande parte são dominados pelos acionistas controladores. A participação de conselheiros independentes ainda está abaixo da recomendação das melhores práticas e a presença de acionistas minoritários nos CAs é pequena. O acúmulo dos cargos de presidente do conselho e presidente executivo não é um problema maior, porém mais importante é o acúmulo de poder verificado já que a presidência do CA é, em grande parte, ocupada por familiar do acionista controlador ou por ele próprio. A frequência relevante de presidentes executivos que também são familiares do controlador é outro elemento de concentração de poder. O papel de controle predomina nos CAs estudados, mas o papel de direcionamento também é relevante. O papel de serviço é o menos importante. O papel de controle pode ser enfraquecido nas empresas onde o presidente executivo e o presidente do conselho são familiares dos acionistas controladores. CAs com maiores níveis decisórios estão associados a um número maior de melhores práticas de governança. Os resultados não confirmaram as hipóteses de relação entre os elementos estudados e o papel das empresas listadas brasileiras. A pesquisa traz contribuições práticas aos agentes de mercado, indicando prioridades para a melhoria das práticas do CA e introduzindo não só o conceito de estilo do CA, mas também seu nível decisório. Para a pesquisa acadêmica, contribui-se com a construção de dois indicadores – de concentração de poder e de endogenia/exogenia dos CAs – que poderão ser utilizados não só em futuras pesquisas, como também pelas empresas. Os papéis do conselho de administração devem ser mais explorados e, já que o entendimento do órgão central do sistema de governança está apenas se iniciando, conclui-se esta dissertação com proposições de caminhos de pesquisa.
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