Autonomia da vontade

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A autonomia da vontade contratual e a função social do contrato no ordenamento jurídico brasileiro

A autonomia da vontade contratual e a função social do contrato no ordenamento jurídico brasileiro

Para chegar à concepção de autonomia da vontade nos contratos como vontade geradora de direitos e obrigações foi preciso que, lentamente, no decorrer dos séculos, o direito desembaraçasse a vontade pura das formas materiais pelas quais ela se apresentava. No campo da religião cristã (direito canônico), a vontade era imposta aos homens, mediante a fé na palavra das sagradas escrituras. No campo no direito natural, ensinava-se a superioridade do contrato, como se os pactos fossem sempre morais, por serem voluntários, assim a própria sociedade se fundava sobre o contrato. No individualismo liberal, os interesses privados eram livremente debatidos e priorizados em detrimento do bem público e o contrato era reconhecido com poder exagerado e absoluto onde a autonomia da vontade era plena. 39
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O Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva e o Estado do Bem-Estar Social.

O Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva e o Estado do Bem-Estar Social.

Este trabalho faz um estudo sobre o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, inserido no ordenamento trabalhista brasileiro a partir da Lei nº 13.467/2017. Partindo- se de uma análise inicial do conceito de princípios, buscou-se, num primeiro momento, demonstrar a inadequação do conceito utilizado pela lei da reforma trabalhista, a partir da investigação do modelo brasileiro de Estado do Bem-Estar Social. Num segundo momento, analisou-se a compatibilidade entre o indigitado princípio e a Constituição Brasileira, identificando-se sua colisão com os princípios constitucionais da inafastabilidade de jurisdição e da separação dos poderes. Em seguida, confrontou-se o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva com o princípio do não retrocesso social em matéria trabalhista, verificando-se igualmente a incompatibilidade entre estes. Por fim, buscou-se demonstrar a fragilidade da representatividade sindical ante a delegação pretendida pela Lei nº 13.467/2017, apontando-se para o perigo da regulamentação de uma intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, limitada à análise dos requisitos formais do art. 104 do Código Civil Brasileiro.
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28 Lee mas

O relativismo da autonomia da vontade e a intervenção estatal nos contratos

O relativismo da autonomia da vontade e a intervenção estatal nos contratos

Como afirmado no tópico ante- rior, desde a segunda metade do sé- culo XX, denotam-se – nos campos jurídico-normativo, de elaboração da doutrina e dos tribunais – significati- vas construções, voltadas a tentar compatibilizar, na verdade, os con- ceitos de autonomia da vontade pri- vada e segurança das relações contratuais com a proteção, deseja- da e necessária, daqueles que se mostram desigualados, em face do outro contratante, sem embargo de que tais posturas esbarram, de fato, no efetivo dilema, bem percebido por Jürgen Habermas.

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A autonomia da vontade contratual no ordenamento jurídico brasileiro

A autonomia da vontade contratual no ordenamento jurídico brasileiro

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de revisão de cláusulas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. 2. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 2.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 3. Jurisprudência: "(...) A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Precedentes" (20130710172204APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 26/03/2015). Código de Verificação
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53 Lee mas

Limitações à autonomia da vontade nos contratos de representação comercial

Limitações à autonomia da vontade nos contratos de representação comercial

O presente trabalho tem como objetivo identificar e analisar os principais aspectos do contrato de representação comercial que se encontram limitados pela interferência legislativa e quais são as consequências dessa limitação dentro da relação firmada. Para tanto, será realizada uma breve introdução sobre a origem e definição da atividade objeto do contrato, a natureza jurídica interempresarial da relação, bem como as principais características dos contratos de colaboração empresarial. Ademais, será objeto de estudo o efeito decorrente da tipificação do contrato de agência pelo Código Civil brasileiro e sua identidade com o contrato de representação comercial, assim como a devida distinção entre esta atividade e outras submetidas a uma relação empregatícia. Em seguida, será feito um estudo da teoria contratual e sua evolução ao longo dos anos, demonstrando o redimensionamento dos princípios basilares do contrato, sobretudo o da autonomia da vontade. Por fim, será contextualizada a realidade de maior interferência estatal nos contratos, especificamente na representação comercial, identificando-se a finalidade da regulação legal e os pontos em que a limitação da vontade terá maior expressividade.
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76 Lee mas

As pessoas idosas e o regime de bens obrigatório: proteção ao idoso ou violação à  autonomia da vontade?

As pessoas idosas e o regime de bens obrigatório: proteção ao idoso ou violação à  autonomia da vontade?

O presente estudo tem o fito de analisar a vedação imposta aos idosos maiores de 70 anos de estipularem livremente o regime de bens para vigorar em seu casamento, positivada no art. 1641, II do Código Civil. O assunto é de grande relevância, tanto jurídica quanto social, porquanto comporta reflexões acerca do tratamento do Estado dado ao idoso e dos direitos a ele atinentes, bem como da posição que ele ocupa na sociedade e na família. O tema é tratado primeiramente em linhas gerais do direito de família e dos regimes de bens. Fornecendo em seguida um panorama da situação do idoso, enquanto indivíduo e enquanto coletividade, dado que a população idosa brasileira proporcionalmente comparada à população mais jovem vem aumentando nos últimos anos. Utilizando-se da doutrina, analisando a jurisprudência, e ainda tratando o tema sob um ponto de vista interdisciplinar, buscando na filosofia, sociologia, ciência política e psicologia, subsídios para entender o papel do Estado. Tanto em sua atuação como protetor da moral, da ética e dos valores familiares, quanto no âmbito da autonomia e liberdade dos indivíduos de gerir suas relações privadas e patrimoniais e de emitirem seus próprios juízos de valor. Busca-se também entender o papel do Estado de auxílio e proteção de subgrupos da sociedade que necessitam de tutela específica, como as crianças, adolescentes e idosos face ao que seria um ideal de isonomia. Permitindo-se deste modo que se tenha uma base solida para solucionar a questão que se apresenta: O regime de separação obrigatória de bens para as pessoas maiores de 70 anos: proteção ao idoso ou violação à autonomia da vontade?
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63 Lee mas

Garantia de custas em arbitragem : a autonomia da vontade e a aplicabilidade desta medida provisória no Brasil

Garantia de custas em arbitragem : a autonomia da vontade e a aplicabilidade desta medida provisória no Brasil

91 Em tradução livre: 25.2 O Tribunal de Arbitragem poderá, mediante pedido de uma parte, depois de dar a todas as outras partes oportunidade razoável para se defender de tal pedido, ordenar a qualquer parte, demandante ou demandada, que forneça garantia de Custos Legais e Custos de Arbitragem. forma de depósito ou garantia bancária ou de qualquer outra forma e em termos como o Tribunal Arbitral considere apropriado nas circunstâncias. Tais termos podem incluir a provisão por aquela outra parte de uma reconvenção, ela mesma assegurada da maneira que o Tribunal Arbitral julgar apropriado, para quaisquer custos e perdas incorridos por tal demandante ou demandado em cumprimento à ordem do Tribunal de Arbitragem. Qualquer quantia pagável sob tal reconvenção e qualquer medida provisória resultante podem ser decididos pelo Tribunal de Arbitragem por uma ou mais sentenças na arbitragem. No caso de uma parte demandado ou demandante não cumprir com qualquer ordem para fornecer segurança, o Tribunal Arbitral poderá suspender as reclamações ou reconvenções da parte ou indeferiras por sentença. / […] / 25.4 Ao concordar com a arbitragem mediante a Convenção de Arbitragem, as partes afastam a jurisdição de qualquer tribunal estadual ou outra autoridade legal para qualquer ordem de segurança para Custos Legais ou Custos de Arbitragem. Disponível em <consulta.procob.com/pesquisa_v2/inicio.php> Acessado em junho de 2018
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64 Lee mas

O testamento vital e a relação médico-paciente: o asseguramento da autonomia do paciente terminal por meio do prontuário e da declaração prévia de vontade

O testamento vital e a relação médico-paciente: o asseguramento da autonomia do paciente terminal por meio do prontuário e da declaração prévia de vontade

O presente trabalho faz uma análise sobre o testamento vital e a relação médico- paciente, abordando as declarações prévias de vontade do paciente terminal. Ao tratar da figura do testamento vital, este trabalho faz uma reflexão acerca do asseguramento da vontade do paciente terminal, por meio do prontuário médico. A morte, aqui, é apresentada no contexto do paciente que sofre com uma doença incurável. Essa questão traz questionamentos sobre a autonomia da vontade do doente, pois, tradicionalmente, o modo de tratar as doenças sem cura sempre coube totalmente ao médico. Aborda-se, nesta pesquisa, o que mudou entre médico e paciente terminal em relação à autonomia do paciente, tanto para a bioética quanto para o biodireito. Esse trabalho se faz possível pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, além da análise de um acórdão brasileiro. O testamento vital é tema incipiente no meio jurídico brasileiro, por isso a importância da discussão quanto à garantia de uma morte digna segundo as leis e princípios do direito brasileiro. A pesquisa permitiu concluir que o doente terminal, diante de tantos avanços da medicina, pode e deve ter o direito de optar por quais tratamentos deseja, ou não, ser submetido. O testamento vital deve ser garantido a todos os pacientes terminais, assegurado na forma de declarações prévias de vontade e expressas por meio do prontuário médico. É dessa maneira que a afirmação da autonomia da vontade e a garantia dos princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, estarão presentes no momento da morte.
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57 Lee mas

Parcelamento tributário : entre vontade e legalidade

Parcelamento tributário : entre vontade e legalidade

io editorial: Vinicius Vieira ial:José Ubiratan Ferraz Bueno o: Victor Guimarães Sylvio ltical: Ronaldo Santos Soares duardo Nallis Villanova.. tre Vontade e - Série.[r]

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Liberdade e vontade em João Duns Escoto: leitura da Quodlibética XVI

Liberdade e vontade em João Duns Escoto: leitura da Quodlibética XVI

Aristóteles, e pouco depois da sua morte começam a ser traduzidos por Miguel Escoto, possivelmente em Toledo, que depois da reconquista, e sob o patrocínio dos Arcebispos, se converteu num grandioso centro de tradutores, a avaliar pela quantidade de versões realizadas e pela diversidade de pessoas que intervieram, fazem supor que se tivesse instalado nessa cidade uma escola, mais ou menos organizada. Dos nomes que se registam desta escola destaca-se Domingos Gundisalvus (+1181 ou Gondisalinus, ou Gundisalvi), de quem somente se sabe ao certo que era arcediago de Segóvia dignidade que pertencia à mitra de Toledo. Com ele colaborou outra personagem um tanto misteriosa João Hispano (Ioannes Hispaniensis). A esta equipa se devem numerosas traduções, o Secretum secretorum de pseudo-aristotélico, o De intellectu de Al-Kindi, o De intellectu, De scientiis, De ortu scientiarum de Alfarrabí, uma Lógica, uma Física e uma Metafísica, De anima de Avicena e muitas outras obras árabes de matemática e astronomia. 12 A obra pessoal de Gundissalino é um documento precioso sobre as primeiras reacções dos cristãos em contacto com as filosofias árabes e judaicas anteriores a Averróis. “O seu De divisione philosophie é uma espécie de introdução à filosofia em que, pela primeira vez no Ocidente, a classificação das ciências acrescenta ao quadrívio da Idade Média, a física, a psicologia, a metafísica, a política e a economia, cuja existência acabava de ser revelada pelos escritos de Aristóteles. Muito mais importante é o seu De processione mundi, onde Gundissalino empreende a interpretação do problema da criação como cristão, mas em que a descreve como homem que traduziu o Fons vitae de Gabirol e a Metafísica de Avicena. É ainda Avicena que inspira o seu De Imortalitate animae.” 13 De facto, os tradutores, pelo que se vê, não eram meros agentes passivos da transmissão do conhecimento ou do património grego, eles lançaram mão de um trabalho de interpretação e de acomodação às exigências da fé que professavam e que era desconhecida para os gregos.
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176 Lee mas

Águas Lindas na TV: a história de improviso e vontade da TV CMN

Águas Lindas na TV: a história de improviso e vontade da TV CMN

4.3) As gravações Foram necessárias ao menos quatro idas ao local para fazer as gravações e em todas as vezes fui acompanhado por um cinegrafista que me auxiliou em toda a execução do projeto. Dessas quatro idas, duas foram apenas no período da tarde, na qual chegava por volta de uma hora da tarde e ia embora às seis. Nas outras ocasiões, consegui acompanhar o trabalho da equipe da TV CMN por um dia inteiro, chegando pela manhã logo cedo, para justamente acompanhar as primeiras demandas e ia embora aproximadamente no mesmo horário de sempre. Como a região é bem perigosa à noite, a orientação era ir embora antes do anoitecer. Foram feitas imagens de algumas ruas da cidade, para poder mostrar o quão precário era a região bem como também acompanhamos por duas vezes a equipe indo cobrir matéria de homicídio que é muito comum na região. Chegamos a encontrar em uma delas emissoras de televisão reconhecidas que também foram cobrir o fato. Para dar dinâmica ao documentário, decidimos fazer algumas imagens de dentro do carro em movimento. Imagens de pessoas foram feitas com e sem tripé e fora do veículo. Em algumas ocasiões foi utilizado o microfone “boom”, por questão da qualidade do som.
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28 Lee mas

Bem-estar subjetivo de idosos institucionalizados: da construção da autonomia à construção da autoestima

Bem-estar subjetivo de idosos institucionalizados: da construção da autonomia à construção da autoestima

O envelhecimento é frequentemente visto como um estado, tendencialmente classificado como “terceira idade” ou ainda “quarta idade”. Contudo este não é apenas um estado, mas sim um processo de degradação progressiva e diferencial, tornando-se, desta forma, muito difícil datar o seu começo, uma vez que, de acordo com o nível no qual este se situa (biológico, psicológico ou social), a sua velocidade e gravidade variam de individuo para individuo. Assim é possível afirmar que há diversas formas de envelhecer e, a este respeito, podemos falar de idade biológica, de idade social e de idade psicológica 2 , que poderão ser diferentes da idade cronológica (Cancela, 2007). Segundo Fechine e Tompieri (2012), o ser humano sempre se preocupou com o envelhecimento, encarando-o de formas diferentes, assumindo este uma dimensão heterogénea. É caracterizado por muitos como uma diminuição geral das capacidades da vida diária; por sua vez, outros consideram-no como um período de crescente vulnerabilidade e de cada vez maior dependência no seio familiar. Outros, ainda, veneram a velhice como o ponto mais alto da sabedoria, bom senso e serenidade. Para os autores supra citados, cada uma destas atitudes corresponde a uma verdade parcial, mas nenhuma representa a verdade total.
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78 Lee mas

O impacto de uma reforma: Limitação da autonomia, estreitamento da liberdade, e desgaste da participação

O impacto de uma reforma: Limitação da autonomia, estreitamento da liberdade, e desgaste da participação

La ley organizaba las medidas dirigidas a promover la mejora de la calidad en torno a cinco ejes, que constituían los propios principios en los que se sustentaba la normativa: (a) la p[r]

33 Lee mas

Os múltiplos processos de construção da autonomia do movimento zapatista

Os múltiplos processos de construção da autonomia do movimento zapatista

Por isso, o projeto político zapatista visava a uma pro- funda mudança na cultura política mexicana através de novas subjetividades e formas de fazer política. Contudo, parece que os zapatistas não seguiram totalmente esta caracterização do par- ticular contexto mexicano nem as suas consequências. De fato, parece que não conseguiram resistir totalmente a essa “for- te atração para o vértice da pirâmide” que, segundo Zermeño (2001), caracteriza a cultura política mexicana, e desde um pri- meiro momento reivindicaram que os Poderes Legislativo e Judi- cial “se esforcem para restaurar a legalidade e a estabilidade da Nação depondo o ditador [Salinas de Gortari]” (EZLN, Declaração da Selva Lacandona, 1993), estabeleceram negociações com o governo nos Diálogos da Catedral e nos Acordos de San Andrés e fizeram aproximações com partidos políticos, especialmente com o Partido da Revolução Democrática (PRD). As iniciativas zapatistas procuraram, assim, tanto apelar às instituições para buscar uma solução para suas demandas – na Primeira e Quinta Declaração – como construir uma alternativa a partir de baixo, na sociedade – como convocaram na Segunda, Terceira e Quar- ta Declaração. A partir do desenlace da Marcha pela Dignidade Indígena e, sobretudo, com a Sexta Declaração, pretendeu-se resolver a disjuntiva. A decisão recaiu claramente na segunda estratégia. A luta zapatista já não se orienta para o sistema po- lítico e as instituições, mas enfatiza a necessidade de pensar a mudança a nível das práticas sociais e das subjetividades, com o fim de construir um projeto alternativo entre as diferentes pessoas e grupos que resistem ao capitalismo.
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10 Lee mas

O currículo funcional no desenvolvimento da autonomia e da comunicação oral e escrita

O currículo funcional no desenvolvimento da autonomia e da comunicação oral e escrita

Segundo o PEA, a situação socioeconómica das famílias é baixa, existindo famílias desestruturadas ou com agregados familiares de grandes dimensões que coabitam no mesmo espaço, com baixos recursos económicos, com empregos precários e desempregados, favorecendo, também, nalguns casos, a degradação a nível social, com todos os problemas de exclusão e marginalidade que daí advêm. O AE pretende envolver toda a comunidade no seu PEA, principalmente a família, mas a diversidade de famílias implica variedade de posturas face à educação escolar e ao tipo de acompanhamento dado aos educandos. Um dos objetivos do AE é o combate à exclusão e ao abandono escolar, procurando encontrar as respostas mais adequadas à diversidade de situações dos alunos, nomeadamente aqueles que apresentam um forte grau de desinteresse pelas atividades escolares. Para estes alunos, oriundos de famílias muitas vezes desestruturadas, económica e socialmente deprimidas, para os quais a escola deverá ter de criar condições para se tornarem cidadãos plenamente integrados e produtivos. O PEA prevê a deteção precoce destas situações e a criação de percursos curriculares alternativos, e a procura de uma saída profissionalizante, paralela à educação para prosseguimento de estudos, centrando a promoção da qualidade educativa na formação de cidadãos conscientes e responsáveis.
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229 Lee mas

Endereçamentos da Rádio Rebelde Zapatista: articulações e autonomia

Endereçamentos da Rádio Rebelde Zapatista: articulações e autonomia

Analisar processos comunicativos a partir da proposta de uso social dos meios, de Jesús Martín-Barbero, exige, ao menos, dois deslocamentos teórico-metodológicos. O primeiro, envolve o que autor chama de “perder o objeto para encontrar o caminho”, o que requer pensar a comunicação não somente como um processo restrito à emissão e recepção. A circularidade de informações, ideias, valores, ideologias, tradições, representações, memórias, interesses, formatos, lógicas e temporalidades que antecedem e sucedem a produção e audiência midiática compõem indissociavelmente tal processo. Fraturá-lo pode significar não só uma análise descontextualizada e anacrônica, como também inconsequente. Assim, a proposta de passar dos meios para as mediações reivindica analisar a comunicação como uma prática cultural envolta num ambiente simbólico gestado por interesses e disputas. As “mediações comunicacionais das culturas” desenvolvem-se nos conflitos, contradições, apropriações, criações, redesenhos, reconfigurações e reproduções das representações da realidade. Há, por vezes, distâncias intransponíveis entre os interesses da produção e os resultados da mesma com suas brechas e fissuras; entre a mensagem veiculada e a apropriação feita pelos receptores e entre a recepção e o sentido cultural das mensagens. A comunicação é esse espaço de ambiguidades, determinações e indeterminações.
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22 Lee mas

TítuloProjecto curricular e autonomia da escola: possibilidades e constrangimentos

TítuloProjecto curricular e autonomia da escola: possibilidades e constrangimentos

SÓ reunindo as condiyoes acima enunciadas faz sentido em falar de projecto curricular e autonomia da escola, um repto democrático ao debate e el participayao dos professores nas decisoes[r]

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Trabalho e ideologia : o discurso da autonomia e da liberdade no beneficiamento da castanha de caju

Trabalho e ideologia : o discurso da autonomia e da liberdade no beneficiamento da castanha de caju

A presente Tese de Doutorado partiu da hipótese de que a ideologia da autonomia e do não- trabalho, no processo de beneficiamento da castanha de caju no espaço agrário sergipano, mascara a exploração do trabalho. A partir do pressuposto de que a ideologia é uma falsa ideia que se perpetua para garantir os interesses da classe dominante, o discurso do não-trabalho é usado como estratégia de exploração e subordinação do trabalhador ao capital, uma vez que é na negação do trabalho, que o trabalho se realiza. A ideologia do não-trabalho é usada como forma de dominação e exploração dos trabalhadores que são explorados da forma mais perversa no processo de beneficiamento da castanha de caju. Estes não se veem como trabalhadores, alienados pela falsa ideia da autonomia e da liberdade. É necessário que o trabalhador aceite as condições que lhe são impostas, que não perceba a sua condição de subordinação e exploração, e não se oponha ao sistema. A análise da nossa Tese está sustentada no materialismo histórico dialético como método de análise, que permite uma leitura das contradições dos sujeitos que estão inseridos na cadeia produtiva da castanha de caju, possibilitando compreender as relações sociais nas suas contradições, na relação capital-trabalho, estabelecida na totalidade das relações sociais de produção e de trabalho. O confronto da teoria com a realidade foi o alicerce na construção do conhecimento teórico epistemológico que permitiu compreender as contradições da relação homem e natureza. Nossa análise foi fundamentada no entendimento do trabalho como categoria ontológica da própria condição humana histórica. Nesse sentido, foi identificado que o valor trabalho é apropriado pelo capital nas inter-relações escalares que se configuram no beneficiamento da castanha de caju, que se torna uma atividade econômica lucrativa para o capital, e se estabelece no espaço agrário sergipano como possibilidade de renda
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197 Lee mas

Gestão para a autonomia da pessoa idosa em residências assistidas

Gestão para a autonomia da pessoa idosa em residências assistidas

Anexos................................................................................................................................. I Anexo I Declarações e Medidas Internacionais.................................................................... II Anexo II Proteção Social – Prestações Sociais ................................................................... IV Anexo III - Proteção Social - Respostas sociais ................................................................... V Anexo IV – Processos Chave de Admissão na Residência Assistida .................................. VI Anexo V – Ficha de Inscrição na Residência Assistida ...................................................... VII Anexo VIII Critérios de Ponderação processo de admissão ............................................. XIV Anexo IX Proposta de Contrato de Alojamento e prestação de Serviços .......................... XV Índice Figuras Figura 1 – Dimensões da Autonomia ................................................................................. 14
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119 Lee mas

O problema do superendividamento e a mitigação da autonomia privada nos contratos

O problema do superendividamento e a mitigação da autonomia privada nos contratos

sociedade contemporânea e os seus reflexos para o consumidor e para a atividade empresarial. Através do modelo de economia adotado pelo Brasil, foi dada ao consumidor a possibilidade do poder de compra. Ao facilitar o crédito, os consumidores acabaram por consumir de forma descontrolada, se tornando inadimplentes, visto que não se atentavam ao seu real poder de compra, comprometendo a sua renda e até a própria subsistência e de sua família. Dentro disso, os consumidores passaram a se superendividar, uma vez que não tinham condições de arcar com os seus débitos, gerando dívidas sobre dívidas. Em outra análise, a relação consumerista é fundamentada pelos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade de contratar e da confiança recíproca. Sendo assim, o contrato deve ser respeitado em sua máxima, tendo como base também o princípio da autonomia privada dos contratos, haja vista que o consumidor e o fornecedor, em tese, avençaram um contrato com plena liberdade, sendo este baseado na vontade de ambas as partes. Dentro disso, o descumprimento da obrigação de uma das partes contratantes deve ser discutido, visto que repercute na economia e na sociedade como um todo, além de prejudicar a parte que cumpriu com sua contraprestação do negócio. Apesar de não haver na legislação brasileira uma norma que dispõe sobre o superendividamento, há um Projeto de Lei em análise no Senado Federal para que seja alterado o Código de Defesa do Consumidor a fim de dar tratamento sobre tal fenômeno e conseguir proteger o consumidor superendividado. Porém, nada foi discutido sobre as consequências que o superendividamento do consumidor pode causar ao fornecedor que age de boa-fé e de forma transparente, sendo que tal fato pode gerar uma crise econômica para a atividade empresarial. Nesse sentido, é preciso haver uma maior análise sobre tal instituto, além da necessidade de ser respeitado o princípio da autonomia privada nos contratos de consumo, devendo ser tutelado tanto os direitos do consumidor quanto os direitos do fornecedor de bens e serviços.
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