Carta dos direitos fundamentais da União Europeia

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Os atributos de uma cidadania administrativa na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Os atributos de uma cidadania administrativa na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

RESUMO: Tendo por referência o catálogo de direitos de cidadania plasmado na CDFUE, e, em especial, a tríade formada pelo direito a uma boa administração, pelo direito de acesso aos documentos das instituições, dos órgãos e dos organismos da União e pelo direito de petição ao Provedor de Justiça Europeu, o presente texto tem em vista explorar o sentido de uma cidadania administrativa em construção na ordem jurídica da União� Em relação a este catálogo de direitos, a CDFUE não se limita, com efeito, a conferir-lhes o estatuto de direitos fundamentais, mas também, ao integrá-los no seu Título V, permite a sua qualificação como direitos de cidadania no contexto da União, neles se identificando, então, alguns dos atributos de uma cidadania administrativa europeia� A presente análise tem o propósito de procurar atribuir um sentido a esta sistematização, quer para os diversos direitos considerados, quer para a cidadania da União em geral� PALAVRAS-CHAVE: cidadania da União – cidadania administrativa – direitos fundamentais – boa administração� ABSTRACT: With reference to the catalog of citizenship rights set out in the CFREU, and in particular the triad consisting of the right to good administration, the right of access to documents of the institutions, bodies, offices and agencies of the Union, and the right to refer to the European Ombudsman, the purpose of this text is to explore the meaning of administrative citizenship under construction within the EU’s legal order� With regard to this catalog of rights, the CFREU does not confine itself to conferring on them the status of fundamental rights, but also, by inscribing them in its Title V, allows them to be qualified as citizenship rights in the context of the EU, thereby identifying some of the attributes of an European administrative citizenship� The purpose of the present analysis is to try to give meaning to this systematization, both for the various rights considered and for EU citizenship in general�
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A Carta dos Direitos Fundamentais

A Carta dos Direitos Fundamentais

49 Cfr., BOBBIO.: ob.cit., p.73. 50 Cfr., Conclusão da Presidência do Conselho Europeu de Colónia levado a cabo a 3 e 4 de Junho de 1999: - Anexo IV – Decisão do Conselho Europeu sobre a Elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - A defesa dos direitos fundamentais constitui um princípio fundador da União Europeia e uma condição imprescindível para a sua legitimidade. O empenho da União no respeito pelos direitos fundamentais foi confirmado e formalizado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Na presente fase de evolução da União, impõe-se elaborar uma carta dos direitos fundamentais na qual fiquem consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União. O Conselho Europeu considera que a Carta deverá abranger os direitos em matéria de liberdade e igualdade e os direitos processuais fundamentais, tal como garantidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros enquanto princípios gerais do direito comunitário. A Carta deverá ainda consagrar os direitos que apenas são outorgados aos cidadãos da União. Na elaboração da Carta, deverão ser igualmente tidos em conta os direitos económicos e sociais que se encontram consignados na Carta Social Europeia e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (artigo 136º TCE), na medida em que não constituam apenas uma base para objectivos de acção da União. O Conselho Europeu entende que a elaboração de um projecto desta Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverá ser confiada a uma instância constituída por representantes dos Chefes de Estado e de Governo e do Presidente da Comissão Europeia, bem como por deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Os trabalhos deverão contar com a participação, na qualidade de observadores, de representantes do Tribunal de Justiça Europeu. Deverão ser consultados representantes do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões, de grupos sociais e peritos. As funções de secretariado deverão ser assumidas pelo Secretariado-Geral do Conselho. Essa instância deverá apresentar um projecto em tempo útil, antes do Conselho Europeu de Dezembro de 2000. O Conselho Europeu proporá ao Parlamento Europeu e à Comissão que, juntamente com o Conselho, façam a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com base no projecto. Posteriormente, estudar-se-á a oportunidade e, eventualmente, o modo como a Carta deverá ser integrada nos Tratados. O Conselho Europeu incumbe o Conselho "Assuntos Gerais" de preparar as medidas necessárias até ao Conselho Europeu de Tampere.” (Cfr. Este documento em
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A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

79 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão nº C-237/2015- 315/01, de 16 de junho de 2015. Disponível: <eur-lex.europa.eu/legal-con- tent/PT/TXT/?qid=1557867378681&uri=CELEX:62015CA0237>. Acesso em 14 mai. 2019, em que o tribunal decidiu que “Os artigos 15.°, n.º 1, e 17.° da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/ JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de execução continua obrigada a ado- tar a decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu findos os prazos fixados nesse artigo 17.º. O artigo 12.º da referida decisão-quadro, lido em conjugação com o artigo 17.º desta e à luz do artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em tal situação, à manutenção da pessoa procurada em detenção, em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução, ainda que a duração total dos períodos de detenção dessa pessoa exceda aqueles prazos, desde que esta duração não seja excessiva tendo em conta as características do procedimento seguido no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se a autoridade judiciá- ria de execução decidir pôr termo à detenção da referida pessoa, deverá acompanhar a libertação provisória dessa pessoa de todas as medidas que considere necessárias para evitar a sua fuga e para garantir que as condições materiais necessárias à sua entrega efetiva continuem reunidas enquanto não for tomada nenhuma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu.
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Os direitos processuais de defesa no espaço de liberdade de segurança e justiça da União Europeia

Os direitos processuais de defesa no espaço de liberdade de segurança e justiça da União Europeia

as instâncias criadas pelos Tratados ou por actos de direito derivado (ver, a título de exemplo, os artigos 15.º ou 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). No que respeita aos Estados-Membros, resulta sem ambiguidade da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a obrigação de respeitar os direitos fundamentais definidos no quadro da União se impõe aos Estados-Membros quando estes agem no âmbito do direito da União (acórdão de 13 de Julho de 1989, processo 5/88, Wachauf, Colect. 1989, p. 2609; acórdão de 18 de Junho de 1991, ERT, Colect. 1991, p. I-2925; acórdão de 18 de Dezembro de 1997, processo C-309/96, Annibaldi, Colect. 1997, p. I-7493). O Tribunal de Justiça confirmou recentemente esta jurisprudência nos seguintes termos: «Além do mais, importa lembrar que as exigências que decorrem da protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária vinculam também os Estados-Membros quando implementam regulamentações comunitárias...» (acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Colect. 2000, p. I-2737, ponto 37). É óbvio que esta regra, tal como se encontra consagrada na presente Carta, é aplicável tanto às autoridades centrais como às instâncias regionais ou locais e aos organismos públicos quando dão execução ao direito da União. O n.º 2, em conjugação com o segundo período do n.º 1, confirma que a Carta não pode ter por efeito alargar as competências e as atribuições conferidas à União pelos Tratados. Trata-se de mencionar de modo explícito o que decorre logicamente do princípio da subsidiariedade e do facto de a União dispor apenas de competências de atribuição. Os direitos fundamentais garantidos na União só produzem efeitos no âmbito das competências determinadas pelos Tratados. Por conseguinte, a obrigação de as instituições da União promoverem os princípios consagrados na Carta, decorrente do segundo período do n.º 1, apenas pode existir dentro dos limites das referidas competências. O n.º 2 confirma ainda que a Carta não pode ter por efeito o alargamento do âmbito de aplicação do direito da União para além das competências da União, tal como estabelecidas pelos Tratados. O Tribunal de Justiça estabeleceu já esta regra relativamente aos direitos fundamentais reconhecidos como fazendo parte integrante do direito da União (acórdão de 17 de Fevereiro de 1998, processo C-249/96, Grant, Colect. 1998, p. I-621, ponto 45). De acordo com esta regra, é evidente que a remissão para a Carta feita no artigo 6.º do Tratado da União Europeia não pode ser entendida como constituindo, por si só, um alargamento da esfera de acção dos Estados-Membros que se considere como aplicação do direito da União (na acepção do n.º 1 e da jurisprudência acima referida).
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A proteção dos Direitos Fundamentais pelo Direito da União Europeia: da Carta aos Estados, o enigma da Esfinge

A proteção dos Direitos Fundamentais pelo Direito da União Europeia: da Carta aos Estados, o enigma da Esfinge

inquestionável que «ao emitir ou ao recusar a emissão de um visto com validade territorial limitada com base no artigo 25.º do Código de Vistos, as autoridades dos Estados-Membros adotam uma decisão relativa a um documento que autoriza a passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que está sujeito a um regime harmonizado e agem, consequentemente, no âmbito e em aplicação do direito da União». Por conseguinte, a margem de apreciação deixada aos Estados-Membros pelo art. 25.º, n.º 1, a), do Código de Vistos, encontra-se «necessariamente enquadrada pelo direito da União», devendo «ser exercida no respeito dos direitos garantidos pela Carta». O AG foi mais longe: considerando o caráter absoluto do direito garantido pelo art. 4.º CDFUE, propunha que o art. 25.º, n.º 1, a), do Código de Vistos fosse interpretado no sentido de impor aos Estados-Membros a emissão de um visto com validade territorial limitada, apresentado com fundamento na existência de razões humanitárias, se, atendendo às circunstâncias do caso, existirem «razões sérias e comprovadas» para crer que a recusa tenha como consequência direta expor o requerente a um risco real de tortura ou tratos desumanos ou degradantes – cfr. Conclusões X e X, 7 de fevereiro de 2017, C-638/16 PPU, EU:C:2017:93, cons. 75-101 e 120-175, em especial 80, 129, 131 e 163.
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Os precedentes obrigatórios como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais

Os precedentes obrigatórios como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais

O presente trabalho pretende abordar a temática dos precedentes obrigatórios, implementado no Brasil pela lei 13.105/2015, analisando a sua disciplina no ordenamento jurídico Brasileiro, considerando os posicionamentos perfilados pela doutrina e jurisprudência do Brasil e uma análise comparativa com os países de cultura do common law. Posto que Portugal seja um país civil law, o mesmo terá um destaque no estudo, em razão da sua influência com o Brasil. Será levando como ponto importante a hibridização do controle de constitucionalidade utilizado em Portugal, e aderido pelo Brasil, como forma de demonstrar as implicações que decorreram aos direitos fundamentais. O trabalho tem como finalidade discorrer sobre a aproximação do sistema brasileiro ao sistema do stare decisis adotados nos países anglo-saxão, e utilizar os precedentes obrigatórios como forma de efetivar direitos fundamentais, este devastado por uma morosidade judicial que, carente de isonomia, torna a maquina judicial brasileira uma das mais sobrecarregadas por sua vultosa demanda processual. Por fim, o presente estudo visa demonstrar como os precedentes criados pelo novo código de processo civil de 2015 tem a pretensão de efetivar os essenciais direitos fundamentais, visando trazer ao leitor as indagações sobre os limites, extensões ou, até mesmo, a não aplicação dos precedentes como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais.
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A troca de informações fiscais entre os Estados-Membros da União Europeia e a tutela jurídica dos contribuintes

A troca de informações fiscais entre os Estados-Membros da União Europeia e a tutela jurídica dos contribuintes

residência em território português, a quem a Administração Fiscal possa exigir, directa e pessoalmente, o cumprimento de todos os deveres declarativos pertinentes por conta do contribuinte não residente. 42. A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, uma justificação baseada no combate à fraude fiscal só pode ser aceite se visar esquemas puramente artificiais cujo objectivo consista em contornar a legislação fiscal, o que exclui qualquer presunção geral de fraude. Consequentemente, uma presunção geral de evasão ou de fraude fiscal não basta para justificar uma medida fiscal que frustre os objectivos do Tratado (…).43. Ora, ao visar, nomeadamente, todos os contribuintes não residentes que obtêm rendimentos que exigem a apresentação de uma declaração fiscal, a obrigação de designar um representante fiscal faz recair sobre toda uma categoria de contribuintes, pelo simples facto de não serem residentes, uma presunção de evasão ou de fraude fiscal que, por si só, não pode justificar a frustração dos objectivos do Tratado através de tal obrigação. 44. Além disso, quando tenham sido dissimulados elementos tributáveis às autoridades fiscais de um Estado-Membro e estas não disponham de nenhum indício que permita iniciar um inquérito, não se verifica que a obrigação de designação de um representante fiscal implique, por si só, a revelação de tais indícios e remedeie as alegadas insuficiências dos mecanismos de troca de informações resultantes da Directiva 77/799. 45. Assim sendo, não está provado que, caso um contribuinte não residente em Portugal não cumpra as suas obrigações declarativas e se verifique que o imposto devido não foi pago, os mecanismos de assistência mútua das autoridades fiscais competentes dos Estados-Membros, invocados pela Comissão e tal como estão previstos em matéria de impostos directos pela Directiva 77/799, não sejam suficientes para estes impostos serem efectivamente cobrados. (…) 46. Daqui resulta que a obrigação de designação de um representante fiscal ultrapassa o necessário para atingir o objectivo de combate à fraude fiscal e que, por conseguinte, a Comissão tem razão ao sustentar que a referida obrigação constitui, para os contribuintes não residentes que obtêm rendimentos que exigem a apresentação de uma declaração fiscal, uma restrição não justificada à livre circulação de capitais consagrada no artigo 56.° CE [actual artigo 63.º do TFUE].”
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A troca de informações fiscais entre os Estados Membros da União Europeia

A troca de informações fiscais entre os Estados Membros da União Europeia

pedido, sendo certo que se veio ainda a incentivar o Fórum Global no sentido de este prosseguir a sua tarefa de avaliação e monitorização com a implementação da norma internacional sobre troca de informações, fazendo-o sempre de forma continuada, pautando-se por um desenvolvimento célere. Em Abril de 2013, o Fórum Global enviou um relatório para os ministros das Finanças do G20 e Governadores dos Bancos Centrais relatando a eficácia das práticas de intercâmbio de informações e descrevendo os próximos passos que seguirá. Até Abril de 2013, o Fórum Global realizou 113 relatórios que cobrem 98 jurisdições. As análises referentes à fase 1 destinaram-se à grande maioria das jurisdições membro, sendo certo que o objetivo é agora passar para a análise prática (fase 2) encontrando-se já concretizadas para 41 dos seus membros. Desde que o Fórum Global respondeu ao apelo do G20 para assegurar uma rápida implementação da norma internacional de transparência e troca de informações em 2009, procedeu a 113 avaliações e emitiu mais de 650 recomendações relativamente a aspetos que devem ser atendidos e melhorados, mais de 400 das quais já estão a ser adotadas. Atualmente são 119 jurisdições que se comprometeram a implementar a norma, juntando-se ao Fórum Global, tendo sido postos em prática cerca de 1500 novos acordos EOI. Estes resultados mostram que o trabalho do Fórum Global conduzem a uma melhoria da transparência, conseguindo-se, portanto, um intercâmbio mais vasto no que respeita às redes de informação, com a presença agora de quadros jurídicos devidamente atualizados (OCDE, 2013, p.2).
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Capital social e inovação nos países da União Europeia

Capital social e inovação nos países da União Europeia

Esta conclusão advém do resultado obtido através da base de dados usada nesta dissertação, pois, perante outra base de dados com um maior número de observações, a influência desta variável sobre a variável independente pode ser diferente. No entanto, analisando a base de dados e os países que a constituem podemos ainda reforçar a ideia expressa anteriormente com exemplos de países como a Suécia que apresenta uma média da taxa de desemprego de 6,8 mas por sua vez apresenta os maiores níveis de investigação e desenvolvimento como uma média que ronda os 1,3. A Finlândia apresenta uma média de desemprego de 8,5 apresentando níveis de I&D de 1,3. Destaco também a Alemanha com uma média de desemprego de 8,9 e com níveis de I&D de 0,9. Analisando a variável RH em I&D observamos que variando em 1% esta variável independente aumenta 0,526% a variável dependente. Este resultado também surge de acordo com a revisão de literatura. Os processos de pesquisa e desenvolvimento (I&D) são motores de crescimento e desenvolvimento de cada organização desde aqueles que fornecem uma contribuição importante para a inovação e respetiva vantagem competitiva. Esses processos têm de ser bem geridos, porque as inovações bem geridas criam valor e lucro, desenvolvem uma vantagem competitiva sustentável, atraem talentos, originando uma organização flexível e pró-ativa (Berber e Lekovic, 2013). Assim, as pessoas que dedicam o seu tempo à investigação e desenvolvimento e que são motivadas para isso também são impulsionadoras de inovação.
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Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Autonomia dos Associados

Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Autonomia dos Associados

Dito de outro modo, o argumento se encontra no bojo do que se denomina de «publicização do Direito Privado», notadamente da no- ção de restrição da Autonomia Privada em prol da consecução de um «interesse público primário». Todavia, verifica-se que tal «interesse pú- blico primário» —o de aumentar a concorrência no setor— é alcan- çado através da restrição da autonomia dos associados da Sociedade Cooperativa a quem, conforme referido, não são impostos contratos de exclusividade, mas decidem, democraticamente, as regras do em- preendimento do qual são associados. Assim, a tese da publicização mostra-se paradoxal, mormente se examinada à luz daquilo que sus- tenta o próprio cooperativismo: a liberdade e a autonomia dos asso- ciados.
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A efetividade dos direitos fundamentais sociais ante o argumento da reserva do possível

A efetividade dos direitos fundamentais sociais ante o argumento da reserva do possível

condicionamentos impostos, pela cláusula da reserva do possível, ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada
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Os efeitos deletérios da corrupção em face dos Direitos Humanos e Fundamentais

Os efeitos deletérios da corrupção em face dos Direitos Humanos e Fundamentais

states must adopt measures to ensure the full realization of the right. Insufficient expenditure or misallocation of public funds, resulting in the non-enjoyment of the right to work, has been identified as a violation of the obligation to fulfill. 19 É este comportamento ativo do estado que deve ser exigido em face de todas as circunstâncias e causas de poten- cialização dos atos corruptivos, sob pena de estar o ente público conivente com eles. Mesmo no campo da tradicional representação política que caracteriza a Democracia Representativa a corrupção pode trazer profundos impactos aos Direitos Fundamen- tais Políticos, considerando-se exatamente que esta tradição opera com a lógica de constituir um direito de cada cidadão se envolver na condução dos negócios públicos através do exercício do voto, ou de ser candidato, em eleições justas e livres, fundadas na idéia de sufrágio universal através do voto secreto – aliás, disposição expressa do art. 25, do iCCPR. 20
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A modernização da política de contratos públicos da União Europeia

A modernização da política de contratos públicos da União Europeia

O artigo 31.º do novo regime regula o consentimento dos autores dos projetos, no que toca à revisão de projetos que assim passa a estar regulada no ordenamento jurídico regional. Tal norma não está prevista na Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, sendo, por isso, uma inovação que o legislador regional procurou incorporar no novo regime dos contratos públicos da Região. Ainda que a solução possa não ser a ideal e, por conseguinte, exigir um esforço futuro de aperfeiçoamento, a mesma procura ir ao encontro de preocupações que se colocavam aos donos de obra acerca da impossibilidade de alteração dos projetos sem consentimento dos projetistas. Efetivamente, sendo o contrato celebrado para a elaboração do projeto de execução, bem como o da empreitada de obras públicas, sujeitos ao princípio da eficiência, era de todo incompreensível a manifesta dificuldade de impor a racionalidade de que carecem as despesas públicas (Dias & Melo, 2016).
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Estudo da paradiplomacia no quadro regulatório da União Europeia

Estudo da paradiplomacia no quadro regulatório da União Europeia

El cdr (Comité de las Regiones) tiene como objetivo primordial la defensa del principio de subsidiariedad, motivo por el cual actualmente tiene dos funciones primordiales. De una parte, debe ser consultado por la ce (Comisión Europea), el Consejo de Ministros, y por el Parlamento Europeo, en relación a aquellas po- líticas comunitarias que supongan responsabilidades regionales (cohesión económica y social, redes euro- peas, sanidad, educación, juventud y cultura); de otra, tiene la posibilidad de presentar informes a iniciativa propia. Incluso, según las propuestas efectuadas en la Convención sobre el futuro de Europa, podría llegar a tener acceso directo al Tribunal de Justicia de la ue (Unión Europea). (Tuñón, 2008, p. 162)
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A concretização dos direitos fundamentais por intermédio da Jurisdição Constitucional: Entre o Substancialismo e o Procedimentalismo

A concretização dos direitos fundamentais por intermédio da Jurisdição Constitucional: Entre o Substancialismo e o Procedimentalismo

Diante desta assertiva, entende-se, pela perspectiva procedimental, que a “tarefa da jurisdição constitucional não pode ir tão longe de forma a ameaçar a própria legitimidade democrática do direito, devendo seu controle estar restrito à garantia dos procedimentos democráticos e dos direitos fundamentais a eles diretamente relacionados” 62 . Não existe apenas um modelo procedimental, mas sim correntes procedimentalistas assentadas na idéia central acima descrita, todavia constituídas em premissas metodológicas e epistemológicas diversas. Para este trabalho o modelo escolhido foi o da teoria da argumentação jurídica como forma de legitimação procedimental do direito, proposto por Robert Alexy.
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Argumentação jurídica e tutela jurisdicional dos direitos fundamentais

Argumentação jurídica e tutela jurisdicional dos direitos fundamentais

direitos constitucionais estruturantes do sistema jurídico; se elas são aplicáveis prima facie, no sentido de que devemos ingressar em um discurso de aplicação para comprovar se encontrarão aplicação em uma situação não prevista pelo processo de justificação ou se, embora válidas, devem ceder a outras, essas, sim, adequadas; se uma norma somente fundamenta um juízo normativo singular, que pode ter a pretensão de ser correto, se essa norma se comprovar singularmente adequada ao caso em questão; se a validade prima facie de uma norma tão- somente significa que essa norma foi imparcialmente justificada; e se a solução correta advém, pois, do desenvolvimento de um senso de adequabilidade normativa, de uma interpretação racional e argumentativamente fundada em cada situação, tendo-se em vista reconstruções paradigmáticas apropriadas do Direito vigente (GÜNTHER, Klaus. "Uma concepção normativa de coerência para uma teoria discursiva da argumentação jurídica". Trad. Leonel Cesarino Pessôa. São Paulo, Cadernso de Filosofia Alemã, n.º 6, pp.65-102, 2000), a resposta à questão acerca de uma certeza jurídica que poderia ser alcançada, não importa a argumentação jurídica que se realize, só pode ser não.
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A utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental para a tutela dos direitos fundamentais individuais

A utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental para a tutela dos direitos fundamentais individuais

frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a autoestima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea. 3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO- REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com
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Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia

Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia

Uma vez que a questão do acesso aos documentos não foi regulada nos Tratados, coube ao direito derivado regulamentar a matéria . Foi, assim, adoptado o acto que tem por objecto permitir o acesso aos documentos das instituições europeias, para que se possa entregar aos cidadãos qualquer tipo de documento, nas condições previstas e dentro dos limites das excepções previstas, o Regulamento (CE) n .º 1049/2001 . O regulamento, provocou, como demonstram os relatórios publicados pelas três instituições, um aumento notório e constante dos pedidos de acesso aos documentos, com um decréscimo do número de recusas . Colocou-se na doutrina a questão de saber se, havendo normas específicas previstas em regulamentos sectoriais, o regime geral seria necessário para tais casos. A avaliação final de muitas questões envolvidas está caso a caso na decisão final do Tribunal de Justiça, muito embora a abertura e transparência no decurso dos processos de aplicação das normas da concorrência sejam assumidamente objectivos a prosseguir pela Comissão . Impõe-se uma valoração circunstanciada de cada caso concreto examinado, coordenando o direito de acesso à informação num processo administrativo com os interesses públicos e privados em causa, mantendo um equilíbrio entre o conhecimento processual de determinados dados e a defesa dos interesses maiores .
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia

Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia

Mas dúvidas e ignorância obstam a que tais objetivos se persigam. Por conseguinte, os agregados familiares dispõem de um potencial significativo de poupança energética em condições economicamente rendíveis e de melhoria da eficiência no consumo final da energia. Esse potencial, porém, está longe de ser plenamente explorado, principalmente devido ao fato de os utilizadores não conhecerem o seu próprio consumo real nem disporem de dados claros e facilmente acessíveis no que se prende com a contagem e a faturação do consumo efetivo observado.

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A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976

A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976

A administração pública encontra-se subordinada à Constituição e à lei, como decorre do princípio geral inscrito no nº 2, do artigo 266º. E, neste preceito, compreendem-se todas as modalidades da administração, incluindo as entidades sob forma jurídico-privada, independentemente do tipo de gestão, pública ou privada, desde que portadoras de ius imperii. O que implica não só a atividade de direito público, tais como atos, regulamentos, instruções e contratos administrativos, mas também a atividade de direito privado das pessoas coletivas. No conceito de administração pública inclui-se, ainda, qualquer pessoa coletiva de direito privado que nas suas relações com os particulares beneficie de prerrogativas especiais, de uma posição de supremacia, isto é, em termos breves, todas aquelas que se encontrem numa posição de imperium em relação às demais.
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