direito à educação de qualidade

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Políticas públicas de avaliação e direito à educação de qualidade no Brasil

Políticas públicas de avaliação e direito à educação de qualidade no Brasil

É de conhecimento da literatura que a educação pública brasileira precisa, e muito, melhorar sua qualidade. No ano de 2016, dados do Fórum Econômico Mundial demonstram que o Brasil está nas últimas posições, uma das piores educações do mundo. Na área de ciências, o país ocupa a 133ª posição e no ranking geral ocupa a 131ª, foram avaliados 139 países. Faz-se necessário que ocorra uma mudança mais rapidamente, para isso a Constituição Federal garante o acesso a educação obrigatória e gratuita, reconhecido como direito público e subjetivo. Nesse sentido, o artigo 206, VII traz o princípio do padrão mínimo de qualidade educacional, pois deverá ser garantido o mínimo a todos os estudantes, seja em qualquer nível. As políticas públicas de avaliação da qualidade na educação pública brasileira surgiram da necessidade de se obter dados da qualidade escolar, para que sejam tomadas as decisões necessárias em políticas públicas, visando atingir a educação pública, aprimorando a qualidade, gestão e outros objetivos relevantes. Entende-se que para atingir a qualidade escolar pública é necessário um conjunto de elementos, que são demonstrados ao decorrer dessa pesquisa. Dados apontam vários elementos que contribuem para a melhoria da qualidade do ensino, bem como elementos que provocam a sua queda. Acredita-se que para medir o nível de qualidade é necessário avaliações em larga escala pautada em parâmetros que verifiquem a particularidade de cada instituição escolar, com o objetivo de serem tomadas medidas cabíveis para cada caso. Desse modo, ações públicas já foram implantadas e outras serão criadas para que se cumpra essa agenda de atingir a qualidade do ensino público. Demonstram-se os métodos de avaliação da Educação Básica que o Brasil utiliza, sendo eles o SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica e a ANRESC, ou Prova Brasil; Provinha Brasil; Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE; o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e o Pisa - sigla em inglês: Pisa - Programme for International Student Assessment, que em Português significa Programa de Avaliação Internacional de Estudantes. Uma sistematização e mapeamento de várias políticas públicas de avaliação da qualidade foi feito, para enriquecer os estudos sobre o assunto da qualidade educacional.
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A garantia do direito à educação de crianças e adolescentes no contexto das políticas públicas brasileiras

A garantia do direito à educação de crianças e adolescentes no contexto das políticas públicas brasileiras

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), que contou com a participação da sociedade civil juntamente com entidades governamentais para a sua consolidação, e que está em conformi- dade com o Plano Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH), estruturou os compromissos do Estado brasileiro para concretizar direitos humanos, efetivar a democracia, a justiça social e a cultura de paz, por meio de uma educação de qualidade para todos. A educação no Brasil é entendida como um direito humano fundamental, que deverá ser indivisível, universal e interdependente, e que deve contar com uma diversidade de políticas públicas para a sua efetivação, visando à promoção da equidade e da igualdade de oportunidades, à consolidação de uma cultura cidadã e democrática e ao respeito às diversidades. A educa- ção surge, também, como um requisito para o exercício da cidadania democrática, requisito que possibilita enfrentar a exclusão social e as consideráveis desigualdades sociais históricas no Brasil. A educação em direitos humanos tem por objetivo a formação do sujeito de direitos em um processo multidimensional, articulado e sistemático, contribuindo para:
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Judicialização do direito à educação : o caso brasileiro sob a perspectiva da mobilização social por direitos

Judicialização do direito à educação : o caso brasileiro sob a perspectiva da mobilização social por direitos

O presente trabalho tem por finalidade investigar a concretização do direito social à educação pelo Poder Judiciário brasileiro, considerando-se o modelo teórico proposto por Charles Epp e complementado pelo trabalho de Michel McCann, sob a perspecitva da mobilização legal por direitos. O estudo contextualiza os direitos sociais na evolução do constitucionalismo moderno e realiza uma análise da tutela constitucional do direito à educação, a partir de um levantamento histórico das Constituições brasileiras, culminando- se com a Carta Magna promulgada em 1988. O exame das interferências entre direito, política e judicialização constatou que a crescente intervenção judicial nas políticas públicas ocorre não apenas em decorrência da ampliação do catálogo normativo encartado nos Textos Constitucionais modernos, mas principalmente em função da mobilização dos interesses em concretizá-los, tendo em vista, especialmente, a natureza reativa do Poder Judiciário brasileiro. A partir da análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a existência de casos concretos em que a decisão judicial contribuiu efetivamente para concretizar o direito à educação, a exemplo das demandas sobre o direito de matrícula em creche e pré-escola e sobre a política de cotas étnico-raciais desenvolvida no âmbito das universidades públicas. Os estudo identificou, ainda, a existência de parâmetros capazes de permitir, inclusive, o controle jurisdicional da qualidade do ensino público ofertado. O desafio que se põe está na representatividade desses direitos em juízo, diante da reconhecida vulnerabilidade social e econômica de seus titulares e da desigualdade regional existente no país, cumprindo ao próprio Estado, por meio de órgãos públicos competentes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, a defesa judicial do direito à educação. Nesse ponto, sobreleva-se, a importância da atuação da sociedade civil organizada, a exemplo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do movimento Todos pela Educação, assim como de outras instituições atuantes na área, para que se possa traduzir adequadamente o sentimento da sociedade do plano jurídico- normativo para o da concretização jurisdicional.
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Qual o tratamento dado ao direito à educação básica pelo Supremo Tribunal Federal?

Qual o tratamento dado ao direito à educação básica pelo Supremo Tribunal Federal?

Para começar a respeitar a dignidade da pessoa humana tem-se de assegurar concretamente os direitos sociais previstos no art. 6º da Carta Magna, que por sua vez está atrelado ao caput do art. 225, normas essas que garantem como direitos sociais à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição, assim como direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. 17 Nesse diapasão, o direito à educação foi elevado à categoria de um direito fundamental social, em que é vedada a proposta de emenda constitucional que vise a abolir tal garantia. No plano material, a prestação do ensino público gratuito é reconhecida pela Constituição como um direito público subjetivo e individual. O direito à educação é um direito plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata. Logo, cabe exigência judicial se não for prestada pelo Estado de forma espontânea e com qualidade (art. 206, VII, da Constituição Federal e art. 4º, IX, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Tal conclusão deriva da leitura do art. 6º, combinado com os artigos 205 e 206, inciso VII, da Constituição Federal. 18
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48 Lee mas

Expansão dos cursos de Serviço Social na modalidade de EAD:: direito à educação ou discriminação educacional?

Expansão dos cursos de Serviço Social na modalidade de EAD:: direito à educação ou discriminação educacional?

discurso da democratização do acesso ao Ensino Superior por meio do ensino a distância (EAD), focando como objeto de estudo os cursos de Serviço Social ofertados na referida modalidade de ensino. Inicialmente, apresenta uma breve contextualização da expansão do Ensino Superior no pós-1990, para, em seguida, arrolar e problematizar algumas características dos cursos de Serviço Social na modalidade de EAD, especialmente o perfil das coordenações de curso/corpo docente e sua frágil inserção em pesquisa. Após, questiona o efetivo acesso a uma formação profissional qualificada, considerando especialmente a ausência de pesquisa e de uma rica vivência acadêmica discente e levanta, por fim, a hipótese de consolidação de uma dualização discriminatória educacional. Trata- se, portanto, não de um processo de ampliação do acesso ao direito à educação, mas de uma certificação massificada, destituindo-se tais estudantes do direito social à educação superior de qualidade.
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20 Lee mas

Direito da Educação: Un Ramo Autónomo

Direito da Educação: Un Ramo Autónomo

Em que pese o direito à educação deva ser asseverado às crianças e adolescentes, milhares destes ainda estão as margens dos bancos escolares no mundo inteiro, seja por falta de condições financeiras, de transporte, motivação ou quaisquer que sejam os motivos. Mesmo existindo diminuição dos números de infrequência e escapula escolar, ainda assim, esses sujeitos em peculiar condição de ampliação não possuem acesso à educação. A educação de qualidade é um direito fundamental que expande e garante os demais direitos humanos e sociais.
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16 Lee mas

Uma Análise do Direito à Educação à luz dos Direitos Humanos

Uma Análise do Direito à Educação à luz dos Direitos Humanos

A Constituição Federal Brasileira e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei Federal n° 9.394/1996) afirmam o exercício da cidadania como uma das finalidades da educação, ao estabelecer uma prática educativa, baseada na Liberdade, solidariedade e com a finalidade do pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, necessário destacar que o Governo brasileiro tem o compromisso maior de promover uma educação de qualidade para todos, entendida como direito humano essencial. Assim, a universalização do ensino fundamental, a ampliação da educação infantil, do ensino médio, da educação superior e a melhoria da qualidade em todos esses níveis e nas diversas modalidades de ensino são tarefas prioritárias, conforme o Plano Nacional em Direitos Humanos.
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18 Lee mas

Movimentos na construção do direito à Educação Infantil: histórico e atualidade

Movimentos na construção do direito à Educação Infantil: histórico e atualidade

O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB é uma organização autônoma, integrada aos mo- vimentos sociais, de caráter interinstitucional e suprapartidário, comprometida com a Educação Infantil – EI, tanto no que se refere a defender a garantia do acesso a um atendimento de qualidade a todas as crian- ças de zero até seis anos, quanto em fortalecer esse campo de conhecimentos e de atuação profissional no Brasil. Criado em 1999, uma das tarefas do MIEIB nos últimos anos foi a organização de suas representações estaduais, através das quais suas pautas são levadas à discussão no âmbito dos estados e municípios do Brasil. (MEC; UFRGS, Relatório de Pesquisa, 2009, p.11) Com 10 anos de trajetória, o MIEIB conta hoje com 25 fóruns atuantes e comprometidos com a expansão e melhoria do atendimento às crianças da faixa etária de zero até seis anos de idade nas regiões, estados e municípios do Brasil. Ao longo desses últimos anos, o Movimento tem protagonizado ações decisivas através de importante mobilização da sociedade, conforme ocorreu quando da votação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. Em 19/12/2006, foi aprovada a Proposta de Emenda Cons- titucional – PEC do FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional n. 53/2006, com o propósito de substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Esta proposta de financiamento a toda a Educação Bási- ca já vinha sendo apontada na área há mais de uma década, constituindo-se em realidade a partir de sua regulamentação, em 2007.
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14 Lee mas

Educação especial no município de Vitória/ES no período de 1989 a 2012 : políticas e direito à educação

Educação especial no município de Vitória/ES no período de 1989 a 2012 : políticas e direito à educação

modalidade educação especial tem se configurado na política educacional do município de Vitória. 3 – discutir os dispositivos criados para garantia do direito à educação do grupo de alunos público-alvo da modalidade educação especial; 4 – analisar os convênios estabelecidos entre a SEME e a APAE/Vitória para oferta de atendimento especializado aos alunos público alvo da modalidade educação especial matriculados na rede pública de ensino municipal. Buscou compreender a efetivação do direito à educação a partir de uma “lógica” de articulação entre o processo de conquista e a prescrição de direitos de cidadania (direito), assegurados/legitimados no ordenamento normativo do país (Estado), garantidos pela implementação de políticas públicas. Contou com as contribuições teóricas da filosofia do direito de Norberto Bobbio e das contribuições de pesquisadores e estudiosos nacionais que teorizam sobre a responsabilidade do Estado para com os direitos sociais e com o direito à educação, dentre eles José Silvério Baia Horta e Carlos Roberto Jamil Cury. No campo da educação especial dialogou com as produções de pesquisadores que discutem a política de educação especial bem como com os textos legais que orientam a referida modalidade e seus movimentos de mudança, sobretudo a partir de 2008 com a publicação da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e os decretos e resoluções que a seguiram. Como aporte teórico-metodológico, apoiou-se nos pressupostos da Análise Documental e da Análise Crítica do Discurso de Norman Fairclough. Tomou como fontes de análise documentos legais e normativos, diretrizes oficiais, estatutos e regimentos tanto relacionados ao poder público quanto à instituição especializada. O estudo aponta para a necessidade de problematizar as possibilidades e desafios na consolidação de uma política pública municipal que atenda as exigências legais, administrativas e pedagógicas para efetivação do direito à educação e de um sistema de ensino inclusivo e assim possa ser repensada a “necessidade” de parceria com as instituições especializadas. Destaca as potências da política que possibilitam avançar no acesso, permanência e qualidade da educação bem como os desafios a serem enfrentados para consolidação de uma política pública de educação que atenda as exigências do direito de aprender.
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170 Lee mas

Regressividade no Direito à Educação, Tendências Pedagógicas do Ead e Serviço Social Brasileiro

Regressividade no Direito à Educação, Tendências Pedagógicas do Ead e Serviço Social Brasileiro

Para o autor, são sintomáticas cinco “ilusões da sociedade do conhecimento”: i) a ideia de que a acessibilidade do conhecimento seria possível pelo recurso à informática, à internet e a meios de comunicação; ii) a superação das metanarrativas e o enfraquecimento teórico das grandes sínteses sobre a história humana; iii) o enten- dimento do conhecimento não como uma forma de apropriação da realidade pelo pensamento, e sim, uma construção subjetiva resul- tante de processos semióticos e intersubjetivos; iv) a ideia de que os conhecimentos teriam o mesmo valor, não havendo posições dife- rentes quanto a sua qualidade e poder explicativo sobre a realidade social; e, por fim, v) o apelo à consciência dos indivíduos.
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21 Lee mas

Direito à educação e política pública do ProUni

Direito à educação e política pública do ProUni

as portas para o mercado de trabalho e universitário, num País onde a desigualdade social é escandalosa, nós que não viemos da Classe favorecida se não existissem estes programas seria impossível cursar uma faculdade. Po- deriam questionar em relação às universidades públicas, mas acredito que elas também foram feitas àquela classe favorecida, pois a maioria dos estudantes das mesmas são aqueles que estudaram uma vida inteira em colégio par- ticular. Isso por dois motivos: somente eles podiam pa- gar as altas mensalidades de uma instituição privada, ou, como tiveram um ensino de melhor qualidade em escolas particulares, tinham mais chances de passar no processo seletivo de uma universidade pública. Ademais para se manter numa universidade não é barato e meus pais não teriam condições se eu não trabalhasse para ajudá-los. Claro que depois do SISU a história mudou um pouco, mas ainda deixa a desejar. Hoje, se não fosse pelo pro- grama eu não estaria cursando uma universidade, pois o valor das mensalidades é muito mais do que meu salário, sem contar nas despesas extras, como condução, livros e Xerox. O programa tem contribuído com toda certeza positivamente, pois sem essa bolsa de estudos difi cilmen- te estaria em uma sala de universidade. Sem essa bolsa, eu não teria condições de estudar em 2011, fui seleciona- da pelo programa para o curso de GPI e como desisti do curso, me inscrevi novamente em 2012 e consegui para o curso de matemática. É um programa que funciona sim e que tem benefi ciado muitos em adquirir o máximo de conhecimento possível. O ProUni veio para dar oportu- nidades para pessoas de baixa renda, que estudaram em escolas públicas.
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20 Lee mas

A construção de uma escola para todos: direito à educação, direito à diferença - um estudo num agrupamento de escola

A construção de uma escola para todos: direito à educação, direito à diferença - um estudo num agrupamento de escola

Leite (2000) faz referência ao início dos anos 80, “ em que os termos “projecto educativo de escola”, “projecto curricular de escola” e “projecto curricular de turma” não eram praticamente usados nos discursos da educação escolar, e muito menos faziam parte dos normativos legais organizadores da escola e dos processos de desenvolvimento do currículo. De facto, esta terminologia está associada ao reconhecimento à escola e aos professores de funções que se afastam do mero cumprimento de um currículo prescrito a nível nacional e que se supõe ser desenvolvido de forma semelhante em todas as escolas, independentemente dos contextos em que se inserem, dos recursos de que dispõem e das características da população que as frequenta. (…). Se reconhecermos que a qualidade do ensino e a capacidade de corresponder às situações reais e de mobilizar os recursos locais passa pelo envolvimento das escolas e dos seus agentes na procura de caminhos que se adequem a esses contextos reais e que propiciem uma formação com sentido para todos os alunos, então temos também de nos afastar de uma concepção curricular construída “ à prova das escolas e dos professores” para nos aproximarmos de uma outra que incorpore a diversidade de situações e a flexibilização de percursos e meios de formação. E é, evidentemente, nesta última concepção que se enquadram as ideias de projecto educativo de escola”, “projecto curricular de escola” e “projecto curricular de turma”.
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183 Lee mas

A justiciabilidade do direito fundamental à educação : análise do direito comparado entre dois casos paradigmáticos dos contextos de Brasil e Colômbia

A justiciabilidade do direito fundamental à educação : análise do direito comparado entre dois casos paradigmáticos dos contextos de Brasil e Colômbia

“[…] quando afirma que é um menor, porque a Constituição reconhece explicitamente a educação como um direito fundamental para este segmento da população; e quando a violação do direito à educação está ligada à ameaça ou violação de outros direitos de natureza fundamental, de ligação com outros direitos. No primeiro caso, reconhece-se que existe uma obrigação do Estado para os seus filhos em termos do seu direito à educação e, portanto, deve garantir a disponibilidade, acesso, permanência e qualidade do mesmo. No segundo caso, porque uma tal exigência não está clara é reconhecida através da conexão com outros direitos, por exemplo, no caso de um aluno é suspenso, expulso ou outra punição sem justificação razoável para restrições -Trazer seu cabelo longo, usar brincos, pulseiras, ter pintado as unhas, etc, - ou decisões pessoales, tais - estar vivendo com seu parceiro, estar grávida–“. (LEMA CARREÑO, 2009, p. 18)
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192 Lee mas

Educação, inovação, qualidade: a construção de um direito

Educação, inovação, qualidade: a construção de um direito

A escola deve contribuir para tornar visível o que o olhar normalizador oculta. Deve ajudar a interrogar, a questionar, a compreender os fatores que historicamente contribuíram na produção da barbárie que supõe negar os mais elementares direitos humanos e sociais às grandes maiorias. A escola democrática deve ser um espaço capaz de nomear aquilo que, por si mesmo, não diz seu nome, que se disfarça nos grotescos eufemismos do discurso light, cortês, anoréxico. [...] Ao nomear a barbárie, a escola realiza sua pequena, ainda que fundamental, contribuição política à luta contra a exploração, contra as condições marcadas pela desigualdade, pela miséria de muitos e pelos privilégios de poucos. Contribui com a luta contra estas condições e promove a criação de outras. Uma possibilidade que permite desencantarmos do desencanto, livrarmos da resignação, recuperarmos ou reconstruirmos nossa confiança na possibilidade de uma sociedade baseada em critérios de igualdade e justiça. Uma sociedade na qual a proclamação da autonomia individual não questione os direitos e a felicidade de todos. Uma sociedade na qual a diferença seja um mecanismo de construção de nossa autonomia e nossa liberdade, não a desculpa para aprofundar as desigualdades sociais, econômicas e políticas. É
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11 Lee mas

Crise económica e direito à greve

Crise económica e direito à greve

o art. 8º da referida lei vem, em suma, admitir a legitimidade processual das associações sindicais para defender interesses dos trabalhadores independentes, quando relacionados com actos discriminatórios em matéria de acesso ao emprego e condições de trabalho. Por outro lado, as questões relacionadas com o âmbito do direito ao conflito social não podem ser dissociadas de uma outra que é a de definir a posição das pessoas que, seja como trabalhadores autónomos ou como pequenos empresários (por exemplo, advogados, farmacêuticos, distribuidores de combustível), exercem uma actividade que interfere directamente com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Qual a resposta que oferece o nosso ordenamento jurídico para o caso de, como forma de protesto, estes profissionais ou agentes económicos paralisarem a sua actividade?
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19 Lee mas

Estudo de casos: direito ao esquecimento x direito à informação

Estudo de casos: direito ao esquecimento x direito à informação

Nas palavras de Luis Roberto Barroso e Ana Paula Barcellos, para realizar a técnica de ponderação deverá ser considerada a importância e a pertinência dos princípios conflituosos para cada caso concreto. Segundo os autores no caso clássico de oposição entre liberdade de imprensa e de expressão, de um lado, e os direitos à honra, à intimidade e à vida privada, de outro, em que as normas envolvidas tutelam valores distintos e soluções diversas para a mesma questão, a solução seria destacar uma das normas das demais. No entanto, fazer este procedimento seria inconstitucional, uma vez que, o princípio instrumental da unidade da Constituição inibe o julgador de utilizar somente uma norma e excluir as demais, por não ser permitida hierarquia entre os direitos fundamentais. Visto isso, os autores buscaram a solução na proporcionalidade e na razoabilidade, como pode ser ver a seguir:
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63 Lee mas

"O direito à prostituição : aspectos de cidadania"

"O direito à prostituição : aspectos de cidadania"

“O Flávio estava trabalhando e eu fui na frente com o Rafa (filho do Flávio Lenz). Quando cheguei lá, estavam entregando na porta um manifesto, assinado pelas mulheres do Iser. Entrei na festa e senti um clima pesado, que eu não entendi muito bem. Sentei e comecei a ler o manifesto, que na verdade era uma sentença de morte. Era a minha sentença de morte. No documento elas afirmavam que eu era uma mulher perigosa, pois – pasmem! – havia tirado o marido da Regina. E ainda tinham o requinte de justificar o pedido de expulsão com motivos técnicos. Um, que a prostituição não cabia na missão da instituição. Outro, que uma OnG não podia receber dinheiro do governo. Eu estava negociando com o Ministério da Saúde um projeto sobre aids e fazendo pressão para a instituição aceitar o dinheiro. Pouco tempo depois não só o Iser, mas quase todas as OnGs estavam recebendo dinheiro público. (...) Há quem diga que o motivo oculto do pedido de expulsão, assinado única e exclusivamente por membros do gênero feminino da instituição, era um só: Flávio Lenz estava fora de circulação. Charminho que ele até merece. Mas eu acredito que elas tiveram uma motivação de outra natureza. O manifesto era uma resposta ao acinte que eu cometera contra os tabus cuidadosamente mantidos pelas sociólogas da religião. Uma prostituta não deve ter direito a se casar com um intelectual de classe média. A não ser que ela seja a personagem interpretada pela Julia Roberts. Uma prostituta não deve ter um homem que é disputado por mulheres bem formadas e inteligentes.” 224
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252 Lee mas

Mapeamento das matrículas no Brasil em relação à Educação Profissional, à Educação de Jovens e Adultos e à Educação Especial: possibilidades e perspectivas

Mapeamento das matrículas no Brasil em relação à Educação Profissional, à Educação de Jovens e Adultos e à Educação Especial: possibilidades e perspectivas

Considerando a inclusão escolar de estudantes público-alvo da Educação Especial (PAEE) no contexto do ensino profissionalizante na Educação de Jovens e Adultos, o presente estudo tem o objetivo de mapear o número de matrículas na respectiva modalidade de ensino, de acordo com cada região brasileira. Os dados foram levantados pela Sinopse Estatística, disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP), e referem-se ao período de 2012 a 2016. Os resultados indicam que as matrículas dos estudantes PAEE na EJA profissionalizante são pouco significativas. A região Nordeste contém o maior número de matrículas, com crescimento contínuo no período analisado, assim como a região Centro-oeste. Nas regiões Sul, Sudeste e Norte houve oscilação das matrículas. Conclui-se que a meta 10 estabelecida pelo Plano Nacional de Educação ainda está distante de ser alcançada. Além disso, há a necessidade de outros estudos sobre o processo de inclusão dos estudantes PAEE na EJA profissionalizante nas classes regulares.
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13 Lee mas

Direito à memória e patrimônio documental

Direito à memória e patrimônio documental

O Direito à Memória, afirmado ao longo dos debates deste congresso, constitui uma dimensão fundamental da cidadania que não tem sido devidamente considerada nas diretrizes das políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio histórico e cultural. Como resultado, os critérios definidores daquilo que constitui este patrimônio têm levado a um distanciamento entre as instituições de preservação e os sujeitos sociais para os quais sua atividade deve estar dirigida. Assim, propõem que os princípios do Direito à Memória sejam incorporados às práticas desenvolvidas cotidianamente por estas instituições com relação às diferentes modalidades que compõem os registros da memória social, em sua diversidade (SÃO PAULO, 1992, p. 229). Este livro-relatório tem como objetivo contribuir para que o Brasil avance na consolidação do respeito aos Direitos Humanos, sem medo de conhecer a sua história recente. A violência, que ainda hoje assusta o País como ameaça ao impulso de crescimento e de inclusão social em curso deita raízes em nosso passado escravista e paga tributo às duas ditaduras do século 20. Jogar luz no período de sombras e abrir todas as informações sobre violações de Direitos Humanos ocorridas no último ciclo ditatorial são imperativos urgentes de uma nação que reivindica, com legitimidade, novo status no cenário internacional e nos mecanismos dirigentes da ONU (BRASIL, 2007, apresentação).
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37 Lee mas

Do direito à alimentação ao direito ao cuidado nutricional

Do direito à alimentação ao direito ao cuidado nutricional

A desnutrição é um problema de saúde pública no mundo. A desnutrição associa- da a factores socioeconómicos encontra- -se no domínio do direito à alimentação adequada. A abordagem para esse tipo de desnutrição é alcançada através dos dois aspectos desse direito: o direito a ser protegido contra a fome e o direito a alimentação adequada, o que implica a necessidade de constituir um ambiente económico, político e social que permi- ta as pessoas alcançarem a segurança alimentar por seus próprios meios. No entanto, a desnutrição associada à doen- ça não pode ser definida no âmbito do direito à alimentação. Nesse contexto, um direito humano aos cuidados nutricionais deve ser considerado onde a pessoa em risco ou em estado de desnutrição pode receber cuidados nutricionais, incluindo terapia nutricional, de maneira ótima e oportuna. Esse novo direito humano emergente, deve ser estudado e definido a partir da abordagem de direitos huma- nos para ser reconhecida perante institui- ções nacionais e internacionais de direitos humanos.
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