Direito E Inovação

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Marco legal da inovação e o aumento da interação entre universidade e empresa : contribuições para a consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento

Marco legal da inovação e o aumento da interação entre universidade e empresa : contribuições para a consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento

O presente artigo aborda as principais mudanças trazidas pela Lei da Inovação (Lei 10.973/2004), posteriormente modificada pelo Marco Legal da Inovação (Lei 13.243/2016), no que tange aos seus reflexos para o au- mento da interação entre as universidades e as empresas, na perspectiva da consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento. Adotar-se-á, ao longo deste estudo, o conceito de desenvolvimento de Amartya Sen, que consiste em uma perspectiva mais ampla e integrada entre desenvolvimento não apenas econômico, mas também social, com base no aumento das liber- dades individuais. Ademais, abordar-se-á o referido conceito para se conce- ber o direito ao desenvolvimento como um verdadeiro direito fundamental. O objetivo geral do presente estudo consiste em analisar em que medida o aumento da interação entre universidade e empresa pode contribuir para a consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento, por meio de uma análise crítica da referida legislação e das políticas públicas estabele- cidas a partir dela. O método de abordagem é o dedutivo, com base na análise dos principais pontos da legislação ordinária nos quais ocorreram mudanças no que diz respeito ao aumento da interação entre universidade e empresa, e como essas mudanças podem promover a consolidação do direi- to fundamental ao desenvolvimento, como um direito constitucionalmente e garantido. Conclui-se que a mera positivação do direito fundamental ao desenvolvimento é insuficiente por si só, do ponto de vista prático, para sua consolidação, carecendo de efetivas ações promocionais voltadas para a cria- ção e o aprimoramento de políticas públicas que efetuem a democratização dos espaços dos NITs.
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24 Lee mas

Pedagogia da pergunta no ensino-aprendizagem do direito como inovação metodológica para o desenvolvimento do pensamento crítico-complexo: um estudo de caso

Pedagogia da pergunta no ensino-aprendizagem do direito como inovação metodológica para o desenvolvimento do pensamento crítico-complexo: um estudo de caso

RESUMO Este artigo tem como objetivo contribuir para o ensino jurídico, para o qual, o escopo de uma experiência de intervenção realizada na Faculdade de Direito da Uni- versidade de Atacama, Chile, onde a Pedagogia Jurídica Baseada no Pergunta, como inovação metodológica para o desenvolvimento do pensamento crítico-complexo no estudante de Direito. A partir dessa estratégia pedagógica realizada, que, de maneira particular, buscou considerar a questão como uma tática problemática, são analisados os principais fundamentos da Pedagogia da Questão no ensino-aprendizagem legal, e sistematizados, utilizando técnicas e instrumentos de metodologias participativas. an- tecedentes relevantes emanados da experiência e da percepção dos alunos que dela par- ticiparam, aqueles que fornecem subsídios para complementar a análise deste trabalho. Argumenta-se e conclui que é necessário prestar atenção aos fundamentos epistêmicos, políticos e pedagógicos-afetivos, como fatores indispensáveis para que uma Pedagogia da Questão seja concretizada e transformada na base do desenvolvimento do pensa- mento crítico-complexo no estudante de Direito .
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22 Lee mas

Propriedade intelectual em biotecnologia: um breve diálogo acerca da relação entre o direito e a biotecnologia em face da inovação tecnológica

Propriedade intelectual em biotecnologia: um breve diálogo acerca da relação entre o direito e a biotecnologia em face da inovação tecnológica

Com isso, exige-se do Direito um olhar mais atento para as biotecnologias susceptíveis de concessão de exclusivos intelectuais, principalmente em sua vertente regulatória, dado ainda pairar, de certo modo, campos de inserção dos princípios jurídicos publicistas da precaução e da prevenção, a fim de possibilitar uma liberação mais segura para a sociedade e para os produtores rurais que das biotecnologias se utilizam, conjuntamente com outros inventos agregados a estas, a exemplo de certos agroquímicos, especialmente os conhecidos como herbicidas -substâncias químicas largamente empregadas na agricultura moderna para eliminar ou reduzir a infestação de certas plantas invasoras à cultura agrícola- que vêm inseridos dentro da lógica empresarial da ampliação de dependência destes produtores com as empresas detentoras dos direitos do transgênico e daqueles insumos agroquímicos.
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16 Lee mas

Educação, inovação, qualidade: a construção de um direito

Educação, inovação, qualidade: a construção de um direito

Na Constituição Federal do Brasil de 1988, a educação figura como direito subjetivo estendido a todos os brasileiros e brasileiras. Esse é, sem dúvida, um marco importante no campo do direito. Acessar a educação pública deixa de ser privilégio e passa a constituir-se em direito. Contudo, é preciso sublinhar que o marco legal esculpido na Carta Magna, embora referência, por si só não assegura o acesso a esse direito na sua plenitude, uma vez que a sua materialização ocorre no interior de uma sociedade marcadamente desigual. Por isso, é tarefa importante para a efetivação deste direito a superação da dualidade estrutural, fonte que origina a dualidade educacional.
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11 Lee mas

Leis municipais de inovação como instrumentos dos Sistemas Regionais de Ciência, Tecnologia e Inovação

Leis municipais de inovação como instrumentos dos Sistemas Regionais de Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 20 Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação (FMI): I - as transferências financeiras eventu- almente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do estado de Santa Catarina, diretamente para o Fundo; II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, em valor correspondente a um por cento da previsão de receita orçamentária própria anual; III - os recursos finan- ceiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro; IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos bene- ficiados por esta Lei Complementar, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos; V - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; VI - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; VII - os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis; VIII - recei- tas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; e IX - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
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64 Lee mas

Tradição e inovação no cavaquinho brasileiro

Tradição e inovação no cavaquinho brasileiro

O machete madeirense, no contexto social, parece ter herdado, por um lado, a compatibilidade festiva vinda das terras do Minho, quando tocado de rasgueado, fazendo um suporte rítmico-harmônico. E, por outro lado, mostra seu caráter urbano e burguês, apreendido do cavaquinho de Lisboa, quando participa das tunas, fazendo solos melódicos tocados com palhetas ou, preferencialmente, com a unha do polegar direito, alternando com os rufos dos dedos anelar, médio e indicador, uma técnica extremamente difícil. Na ilha, ainda podemos observar dois tipos de machete, o rural e o urbano, que apesar de idênticos quanto forma e dimensões, diferem, entre si, no acabamento. O primeiro é construído de forma muito simples e o segundo com madeiras especiais e acabamentos sofisticados (OLIVEIRA, 1966, p. 141- 42).
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116 Lee mas

Direito Imobiliário

Direito Imobiliário

Preparação de originais: Tatiana Bernacci Sanchez Editoração eletrônica: FGV Online.. Revisão: Beatriz Sobral Monteiro.[r]

8 Lee mas

Caderno de pós-graduação em direito: Estado, Sociedade e Direito

Caderno de pós-graduação em direito: Estado, Sociedade e Direito

Como já exposto, a Procuradoria Geral da República atacou diversos dispositivos do decreto, que diziam respeito ao abrandamento dos requisitos objetivos para concessão do instituto. Há alguns argumentos gerais citados para defender a impugnação do ato presidencial: (i) violação ao art. 2º da CR/88, que estabelece a tripartição de poderes, em virtude do fato de que o decreto inutilizaria a política pública criminal estabelecida na lei; (ii) ofensa ao art. 5º, inciso XLVI, que traz o princípio da individualização da pena, porque as penas judicialmente decididas, fixadas com base em leis justas e proporcionais, seriam desconstituídas; (iii) desatendimento ao art. 5º, inciso LIV, base do devido processo legal, porque além de toda a inutilização dos instrumentos legais estabelecidos na legislação – livramento condicional, progressão de regime, substituição da pena por restritiva de direitos, suspensão condicional do processo, entre outros –, que perdem o sentido diante do abrandamento das condições da clemência, até mesmo processos judiciais ainda em curso seriam abarcados pela cobertura do decreto; e (iv) inobservância ao art. 62 da Constituição, que no § 1º, alínea “b”, veda ao Presidente legislar em matéria de direito penal.
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66 Lee mas

Caderno de pós-graduação em direito: estado, sociedade e direito

Caderno de pós-graduação em direito: estado, sociedade e direito

“O fato da existência de leis e atos normativos com vigência suspensa (há anos) por decisão judicial de apenas um indivíduo deveria ser motivo de muita preocupação, especialmente do próprio Supremo Tribunal Federal. A manutenção dessas decisões enseja um estado de coisas inconstitucional, que afronta especialmente a regra constitucional da reserva de plenário, mas que também significa uma afronta a todo o sistema de divisão funcional de poderes e, enfim, à própria democracia representativa. Enquanto a teoria e a filosofia do direito e da política permanecem discutindo a fundo sobre a (i)legitimidade democrática do poder conferido a um grupo de juízes para suspender e/ou anular (com efeitos gerais) os atos políticos dos demais Poderes, é certo que não resta mais a menor dúvida de que, em uma democracia, um único juiz não deve deter todo esse poder.” 19
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97 Lee mas

Direito Administrativo

Direito Administrativo

Regime jurídico dos bens públicos.... Aquisição de bens para o patrimônio público...[r]

16 Lee mas

Direito Constitucional

Direito Constitucional

3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais, 31 3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais, 32 3.3 Direitos fundamentais - classificação, 32. 4 Destinatários[r]

23 Lee mas

Medidas de cultura de inovação e de cultura organizacional para análise da associação com inovação

Medidas de cultura de inovação e de cultura organizacional para análise da associação com inovação

Na escala desenvolvida por Martins e Martins o mesmo ocorre, pois em um fator o alfa é igual a 0,64, o que eles próprios destacam ser considerada aceitável. Brettel e Cleven (2011) também detalham os índices da validação da escala que apresenta características de validade de uma medida. No entanto, é uma escala específica de cultura de inovação de produtos. Dobni (2008), Brettel e Cleven (2011) e Susanj (2000) são os únicos autores que disponibilizaram os itens da escala em seus artigos permitindo assim que outros pesquisadores possam aplicar as medidas e validá-las ou revalidá- las, conforme o caso. Susanj (2000) não operacionaliza os itens do instrumento em comportamentos observáveis o que pode dar margem a diferentes compreensões pelo respondente do que se pretende avaliar.
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26 Lee mas

Direito imobiliário

Direito imobiliário

5 Razões de recurso de apelação (Recurso interposto pelo RÉU - Ação de reintegração de posse).. 95.[r]

18 Lee mas

Caderno de pós-graduação em direito: estado, sociedade e direito

Caderno de pós-graduação em direito: estado, sociedade e direito

Nesse sentido é possível afirmar que as ações de ocupação de terras devo- lutas e de grandes latifúndios devem ser entendidas como direitos de resistência ora exercidos pelos movimentos sociais que lutam pela garantida de direitos po- sitivados na Constituição Federal, mas que não são observados pelo próprio Es- tado. Da mesma forma as “retomadas” são para os povos indígenas que, quando no anseio de recuperar suas terras ora invadidas por madeireiros, posseiros ile- gais e fazendeiros, agem por conta própria e às vezes com brutalidade e rispidez. A luta dos trabalhadores rurais pelo direito a terra é uma alternativa eficaz para superação da pobreza no campo. Porém, obviamente, como já visto, existem outros fatores que devem se somar à redistribuição de terras para que se alcance a essência da reforma agrária. É fundamental a criação de mecanismos que garantam aos trabalhadores rurais a plena exploração sustentável da terra, com conhecimen- to técnico para produzir conforme as peculiaridades de cada região e em acordo com a cultura local. Esse conhecimento técnico deve provir de capacitação profis- sional que deve ser ofertada pelo próprio Estado, este que deve oferecer ainda as condições necessárias para a formação técnica dos trabalhadores rurais. Também é necessário que o Estado se debruce sobre a perspectiva de garantir subsídios para que essas famílias de trabalhadores rurais possam financiar suas produções. Ora pois, não é viável que se produza sem que haja o devido manejo das terras, o que demanda, além do conhecimento técnico de produção, recursos financeiros para aquisição de equipamentos, insumos, sementes, maquinários, etc..
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132 Lee mas

Caderno de Pós-graduação em Direito: Estado, Sociedade e Direito

Caderno de Pós-graduação em Direito: Estado, Sociedade e Direito

A criação de grupos financeiros estatais possibilitou o surgimento de homens que vivem destes recursos: empregados e funcionários. Na época feudal as funções administrativas e judiciárias eram desempenhadas pelos servidores do senhor feudal. Os serviços públicos, no sentido próprio do termo, só apareceram ao contrário, nas comunidades urbanas; o caráter público da autoridade encontra, então, aí sua encarnação material. A procuração, no sentido do direito privado, como mandato dado para conclusão de negócios jurídicos, destaca-se do serviço público. A monarquia absoluta, então, teve apenas de apossar-se desta forma de autoridade pública que havia surgido nas cidades e aplicá-las a um território mais amplo. Todo aperfeiçoamento posterior do Estado burguês, que teve lugar seja nas explosões revolucionárias, seja na adaptação pacífica aos elementos monárquicos feudais, pode ser relacionado com um único princípio, mediante o qual nenhum dos dois agentes da troca no mercado pode disciplinar a relação de troca por sua própria autoridade; esta, ao contrário, exige uma terceira parte que encarne a garantia recíproca que os possuidores de mercadorias se outorgam mutuamente na qualidade de proprietários que são e, personificados, por conseguinte, as regras das relações de troca entre os possuidores de mercadorias. 3
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684 Lee mas

A Indústria de Defesa, Inovação e Competitividade

A Indústria de Defesa, Inovação e Competitividade

No domínio da defesa, e nos EUA especificamente, esta indústria passou nos últi- mos dez anos por um processo em que o Estado desempenhou um papel essencial, nomeadamente pelo apoio financeiro a fundo perdido na eliminação das sobrecapacidades resultantes das fusões, apesar de se tratar de um sistema empresarial totalmente privado. Na Europa, não existe ainda uma perspectiva comum para o aprofundamento das condições políticas para a restruturação das indústrias de defesa e para a manutenção/ reforço das capacidades tecnológicas e de inovação. A posição prevalecente nos países da UE considera que a resposta estratégica à mudança nos mercados da defesa é um problema que compete às próprias empresas envolvidas resolver. No entanto, em Espanha e, com maior protagonismo, em França, o Estado tem desempenhado um papel central na reorganização empresarial das indústrias de defesa, nomeadamente, com vista à privatização.
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24 Lee mas

Inovação, Emprego e Políticas Públicas

Inovação, Emprego e Políticas Públicas

1. Introdução 19 2. Enquadramento teórico-conceptual 22 2.1. O conceito de inovação empresarial 22 2.2. Abordagens teóricas sobre inovação empresarial 27 2.3. Capacidade inovadora empresarial 32 2.4. O capital humano, inovação e criação de emprego 37 2.5. Inovação, emprego e políticas públicas 40 2.6. Portugal e as suas regiões no contexto internacional da inovação

10 Lee mas

Direito francês e direito brasileiro: perspectivas nacionais e comparadas

Direito francês e direito brasileiro: perspectivas nacionais e comparadas

0800-0117875 SAC De 2 1 a 6 1, das 8h às 18h 1 www.editorasaraiva.com.br/contato Presidente Vice-presidente Diretora editorial Conselho editorial Presidente Consultor acadê[r]

8 Lee mas

Direito real de laje e a aplicação do direito de preferência

Direito real de laje e a aplicação do direito de preferência

Observando o objetivo buscado pelo legislador quando da elaboração da norma que instituiria o direito real de laje, Loureiro (2017) demonstra a situação fática em que recorrentemente se desenvolvem as construções que se utilizam do instituto, conforme segue: O direito real de laje é instituto sui generis, com requisitos e efeitos próprios, que não se confundem com o direito de superfície (art. 1.369 e seguintes do CC), e nem com a amplitude da propriedade plena (art. 1.228 CC). O legislador procurou regularizar e solucionar situação de fato que aflige milhares de famílias no país, em especial as de baixa renda: o proprietário de determinado imóvel aliena a terceiros o direito de construir sobre a laje de sua edificação, e de se tornar o adquirente dono da nova construção erigida, independente daquela original, que se encontra abaixo.
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52 Lee mas

Direito internacional privado e o direito transnacional: entre a unificação e a anarquia

Direito internacional privado e o direito transnacional: entre a unificação e a anarquia

abordagem, o Direito Transnacional, inicialmente, pug- na pela aplicação dos instrumentos tradicionais do Di- reito Internacional Privado, como o uso das regras de conexão para a escolha da lei, ou ainda das regras de fi- xação da jurisdição e cooperação jurídica internacional. Porém, esse uso não é feito com o intuito de preservar dos valores do DIPr, mas, ao contrário, visa contornar sua incidência, gerando um neoterritorialismo no trato de fatos transnacionais, com o uso das fronteiras po- líticas dos Estados para impulsionar a autonomia dos agentes econômicos privados e rechaçar qualquer for- ma de regulação.
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24 Lee mas

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