Direitos e Garantias Fundamentais
A evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente: da insignificância jurídica e social ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais
... dos Direitos da criança e do adolescen- te no Brasil, o presente artigo objetiva analisar o tratamento a eles conferido pelo Estado em distintas épocas, assim como verificar o processo de desen- volvimento e ...
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Assédio moral e gestão do medo: o terror psicológico no ambiente de trabalho e o aviltamento dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador
... dos direitos fundamentais nas relações de emprego e o dever de boa-fé nos contratos de ...os direitos e garantia fundamentais do trabalhador sejam ...
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A nova desvinculação das receitas e os seus efeitos quanto à implementação dos direitos e garantias fundamentais sociais
... dos direitos sociais, teve o seu impacto reduzido, tal como as transferências de parcela das receitas dos impostos federais aos Estados, Distrito Federal e ...
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Remoção global na internet e a inexorável colisão de garantias fundamentais: a aldeia global de nações soberanas e sua influência nos primeiros debates sobre a prevalência de direitos no meio digital
... dos Direitos Humanos (DUDH), sacramentam como direitos fundamentais a propriedade e proteção à vida privada, à honra e à reputação, com a devida proteção da lei contra ataques a ...fronteiras.” ...
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego
... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ...DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ...a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, ...
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Do ativismo judicial ao ativismo constitucional no Estado de direitos fundamentais
... 1 O Núcleo de Estudos Constitucionais é um grupo de estudos e pesquisa que congrega alunos e professores interessados nos de- bates sobre Direito, Constituição e práticas constitucionais. Fundado em 2001, tem seu ...
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Dogmática, Direitos Fundamentais e Justiça Penal: Análise de um Conflito
... brevemente algumas das razões pelas quais aqui se assumem as premissas dessa concepção, bem como a ressaltar as consequências que, a meu ver, melhor servem para destacar a transcendência que deve exercer essa opção. ...
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A colisão dos direitos fundamentais: há colisão de direitos fundamentais?
... que Direitos Fundamentais são direitos subjetivos “cuja garantia é necessária a satisfazer o valor das pessoas e a realizar-lhes a ...dos direitos patrimoniais – do direito de propriedade aos ...
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Sistema jurídico multinível: a inderrogabilidade dos direitos humanos fundamentais
... Andrade, Régis Willyan da Silva. Sistema jurídico multinível : a inderrogabilidade dos direitos humanos fundamentais / Régis Willyan da Silva Andrade. Sistema Jurídico Mul[r] ...
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Dano moral coletivo sob a perspectiva dos direitos fundamentais
... 1.2 A insuficiência do dano moral apenas como ofensa a direitos da personalidade: o dano moral como lesão a direitos fundamentais ... A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL COL[r] ...
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Aplicabilidade do direito ao esquecimento : colisão entre direitos fundamentais
... dos direitos da vida privada, intimidade, honra e ...dos direitos fundamentais não é tão recente assim, mas, o direito a privacidade, intimidade, honra e imagem versus a liberdade de expressão, ...
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Em Busca de uma Resposta Jurídica aos Direitos Fundamentais
... aos Direitos Fundamentais e o caminho a ser percorrido por uma resposta jurídica que se proponha contribuir para sua ...dos Direitos Fundamentais e sua dimensão jurídica na qual se desencadeia ...
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Programa Minha Casa Minha Vida e a Colisão entre Direitos Fundamentais
... Tal fato se deve ao estabelecimento errôneo de uma gestão pública de programa com grande amplitude, principalmente a falta de análise por parte do Governo Federal de aspectos simplórios, como a necessidade de ...
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Direitos fundamentais no Brasil : auxílio reclusão ferramenta de preservação
... os direitos dos contribuintes e dos cidadãos, lembrando sempre que os direitos de cidadania estão previstos para assegurar uma vida ...os direitos fundamentais impostos pela Constituição de ...
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Jogadores infantis em clubes futebolísticos: os direitos fundamentais.
... seus direitos garantidos, respeitando os limites impostos pela lei, evitando qualquer tipo de maus tratos, abuso ou incorporação dos mesmos ainda sem condições físicas, psíquicas para exercer quaisquer atividades ...
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O controle jurisdicional das políticas públicas promotoras de direitos fundamentais
... O presente trabalho tem por objetivo revisitar a tradicional teoria da separação dos poderes a fi m de investigar os parâmetros pelos quais um determinado ato administrativo discricionário poderá ser analisado pelo Poder ...
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Governança transversal dos direitos fundamentais : experiências Latino-Americanas
... os direitos humanos é dada desde um conjunto de dispositivos que não efetivamente referem ao tema concreto, tais como o direito à vida, 140 à integridade 141 e à liberdade pessoal, 142 e às garantias e a ...
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A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro
... (xi) Em todos estes direitos em sentido estrito, deve haver a regulamentação e a criação de órgãos e pessoas jurídicas que assegurem seu exercício. Pode-se citar como exemplos: a criação dos Tribunais Regionais ...
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Direito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais
... na jurisdição constitucional com respeito aos métodos civilísticos) ... Contexto histórico do caso Lüth: cinema, política e justiça ... Elementos descritivos do caso Lüth e a decisão d[r] ...
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O direito à habitação em Angola inserido nos direitos fundamentais
... De modo a explorar esta questão, enquadrando-o no contexto internacional, o primeiro capítulo faz referência às normas de Direito Internacional, de carácter vinculativo a todos os países, no âmbito dos Direitos ...
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