Estatuto Da Criança E Do Adolescente

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O ato infracional no discurso do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiros

O ato infracional no discurso do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiros

Na visão do ECA, o adolescente é considerado um sujeito de direito, conforme o Art. 3º. “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei” (ECA. Brasil, 1990, p. 12, grifo nosso). O significante sujeito vem do latim subjectu, posto debaixo. No vocabulário jurídico, é considerado indivíduo submisso, mas também personalidade ativa ou paciente de uma ação, que pratica uma ação ou é vítima dela (Santos, 2001). A ciência jurídica moderna prevê um sujeito de direito, com direitos e obrigações, prescritos na lei, cujo comportamento se pretende regular. Para Kelsen (1934/1998), “a teoria tradicional identifica o conceito de sujeito jurídico com o da pessoa. Eis sua definição: Pessoa é o homem enquanto sujeito de direitos e deveres” (p. 191). Para Miaille (1979/2005) existe uma necessidade de que todos os indivíduos sejam considerados sujeito de direito, a fim de mascarar a desigualdade entre os sujeitos de uma sociedade e permitir a realização das trocas mercantis generalizadas. A noção de sujeito de direito como equivalente ao indivíduo está longe de ser evidente e natural, pois essa forma-sujeito só emergiu devido a um sistema
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ENTIDADES RELIGIOSAS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: REFLEXÕES SOBRE OS DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ENTIDADES RELIGIOSAS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: REFLEXÕES SOBRE OS DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

As mudanças na esfera do Estado e suas políticas levam a emersão e ao retorno na arena pública de entidades da sociedade civil que passam a assumir a responsabilidade na execução das políticas sociais. Isto porque a questão social agrava-se cada vez mais e as ações do governo são insuficientes para minimizá-las, caracterizando uma revalorização do campo da filantropia onde novas alianças e contornos na ação das entidades sem fins lucrativos são realizados com mobilização dos recursos públicos e também empresariais (MOTA, 2000). Entretanto, como afirma Sposati (1995, p.136) “as manifestações pró-filantropia crescem e não significam, em absoluto, redução de desigualdades sociais e econômicas”.
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Exploração sexual da criança e do adolescente como trabalho escravo

Exploração sexual da criança e do adolescente como trabalho escravo

Nenhum trabalho que tenha como finalidade a exploração sexual de crianças e adolescentes pode ser classificado como direito humano. É bom lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, além de reafirmar, em seu artigo 4º, que dentre os direitos fundamentais a serem assegurados a todas as crianças e adolescentes pela família, comunidade, sociedade em geral e Poder Público, encontram-se os direitos ao respeito e à dignidade; em seu artigo 17 ainda dispõe que “direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente” e, de forma textual, o artigo 18, do mesmo Diploma Legal, assevera ser “dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. 17
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Programa de intervenção psicoeducacional para professores: A escola como espaço de proteção em casos de abuso sexual

Programa de intervenção psicoeducacional para professores: A escola como espaço de proteção em casos de abuso sexual

No decorrer do módulo 4 foram discutidas a denúncia e a responsabilidade do educador com foco na denúncia protetiva que tivesse como fim a proteção da criança e/ou adolescente vitimizada. O que chamou a atenção foi que durante a etapa diagnóstica deste projeto, as professoras apresentaram falas que relacionavam a ocorrência do abuso às camadas mais pobres, sob a alegação de que a pobreza seria um aspecto facilitador desta situação. A partir das discussões, as mesmas professoras concluíram neste Módulo, que o Abuso Sexual é um fenômeno que abarca todas as classes sociais. Foi unânime a opinião de que nas classes menos favorecidas existem mais denúncias, pois nas classes altas estes casos são resolvidos em outros espaços, inclusive em consultórios médicos, e não transitam entre diferentes contextos. A esta altura do programa, as professoras demostraram grande ansiedade para discutir o seu próprio papel: “E o papel do professor ai, ele denuncia e ai?”; “Significa que como nós estamos vendo, que seria nosso dever? E ai? Ai eu denuncio e depois?”. Observou-se o receio sobre as conseqüências do ato de denunciar os casos e que permeiam estas situações. As profissionais demonstraram medo de serem obrigadas a testemunhar, caso seja feita a denúncia. Estas angústias foram explicitadas e dialogadas, e foi trazida a possibilidade da denúncia ser anônima ou institucional. Reafirmou-se mais uma vez a obrigação legal do profissional em denunciar (Artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
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TítuloComentario á Sentenza do Tribunal Constitucional do 10 de outubro de 2013  Extinción da relación laboral dunha muller embarazada en período de proba

TítuloComentario á Sentenza do Tribunal Constitucional do 10 de outubro de 2013 Extinción da relación laboral dunha muller embarazada en período de proba

dise no fundamento de dereito quinto que a empresa non tiña coñecemento, cando procedeu a extinguir o contrato de traballo por non superación do período de proba, de que a traballadora acudira uns días antes á clínica, e solicitara as probas necesarias para realizar unha fecundación in vitro, que se levou a cabo no mes de decembro de 2011 e finalizou sen conseguir a xestación, de todo o cal chega á conclusión de que en absoluto a fecundación in vitro estaba nun estado avanzado, dado que o óvulo fecunda- do non fora introducido no útero, senón que incluso non comezara, conforme a cita da sentenza desta sala con data do 14 de abril de 2011, que á súa vez recolle a do TXCE 2008/36, do 26 de febreiro, en que se sinala que “a prohibición de despedimento das traballadoras embarazadas establecida no artigo 10, punto 1, da Directiva 927/1985 debe interpretarse no sentido de que non se aplica a unha traballadora sometida a unha fecundación in vitro cando, no momento en que se lle notifica o despedimento, xa tivo lugar a fecundación dos óvulos desta traballadora cos espermatozoides da súa parella, de modo que existen óvulos fecundados in vitro, mais estes non foron aínda transferidos ao útero da muller”» 10 . A Sentenza dispón que «para que a extinción do
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TítuloO galego e a cidade da Coruña  Pasado e presente  III

TítuloO galego e a cidade da Coruña Pasado e presente III

E stamos asistindo, nestes últimos días ou semanas, a unha auténtica campaña, progra- mada ideoloxicamente con toda a precisión e a megafonía mediática correspondente, que quere ir achantando, que quere ir explanando o camiño para familiarizármonos coa idea de que a lingua galega é unha lingua morta. Face a iso, ao que me referirei despois no remate desta concentrada exposición, quero demostrar que todos os dados sociolingüísticos falan, predican a idea non da lingua morta, senón da lingua mortificada, distinción que xa un gramático catalán facía no S. XIX para se referir a todas aquelas feridas inflixidas no corpo social do idioma e polo mesmo tamén susceptíbeis de terapia. Por tanto, a primeira proclama –se mo admitirdes– que quero deixar ben clara na mesa a respecto da lingua (como é un asunto social e nós estamos vivas e estamos vivos), é a negativa clara a suicidármonos por consigna, sexa esta consigna emitida directamente polos poderes pú- blicos, sexa secundada e convenientemente aireada por meios de comunicación ou por caisquer outros posíbeis emisores desta idea.
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El rito de la Navidad como temática de socialización terapéutica: una contribución a la asistencia de enfermería pediátrica

El rito de la Navidad como temática de socialización terapéutica: una contribución a la asistencia de enfermería pediátrica

O personagem do Papai Noel é emblemático no rito de natal. Salome Joanaz cita que segundo os relatos históricos, São Nicolau era conhecido como Santo Claus, nome que deriva de Santus Nicolaus - Bispo de Mira, em Dembre, na actual Turquia, e com o passar dos séculos e por ajudar aos que o rodeavam principalmente as crianças, sem pro- teção e abandonados foi transformado em Papai Noel. A transformação começou na Alemanha entre as igrejas protestantes e sua imagem passou definitivamente a ser associada com as festivida- des do Natal e as costumeiras trocas de presen- tes(Joanaz, 2000).
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Comunicação alternativa e ampliada e o desenvolvimento intelectual de crianças e adolescente com paralisia cerebral no Brasil

Comunicação alternativa e ampliada e o desenvolvimento intelectual de crianças e adolescente com paralisia cerebral no Brasil

“A paralisia cerebral descreve um grupo de desordens permanentes do desenvolvimento do movimento e da postura, causando limitação da atividade, que é atribuída a distúrbios não progressivos que ocorreram no cérebro em desenvolvimento do feto ou do bebê. As desordens motoras da paralisia cerebral são normalmente acompanhadas por distúrbios da sensação, percepção, cognição, comunicação e comportamento, por epilepsia e por problemas musculoesqueléticos secundários” [1] (p. 9). Ela é não-progressiva e não-constante, ou seja, mesmo a lesão não tendo um prognóstico de aumentar, seus sinais e sintomas podem variar ao longo do tempo. Braga [2] afirma que embora alguns autores associem a paralisia cerebral com deficiência intelectual, essa associação pode ser reconsiderada se essas crianças forem instrumentada com meios adequados de comunicação e assim possam ser corretamente avaliadas. As crianças só podem construir um mundo conceitual, ou seja, pensamento, por meio da linguagem, essa deve ser um diálogo rico em intenção comunicativa, em reciprocidade e no modo correto de questionamento [3]. Sendo assim, o desenvolvimento intelectual depende das experiências de aprendizagem que devem envolver ambientes ricos e interativos [4].
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Estudo histórico-crítico sobre a produção da cidade . Os planos diretores municipais e a inclusão socioespacial

Estudo histórico-crítico sobre a produção da cidade . Os planos diretores municipais e a inclusão socioespacial

e a lei exerce função ideológica tanto ao mostrar como ao esconder as contradições e as incertezas sócio-espaciais.A periodicidade aqui adotada identifica no Brasil e, mais especificamente em Porto Alegre, o primeiro período da legislação urbanística com início ainda no século XIX, com a realização dos planos de melhoramento e embelezamento e se estende até 1930; o segundo período, iniciado em 1930, é marcado pela ideologia de planejamento como base científica para o desenvolvimento e para a solução dos problemas urbanos indo até 1964; esse terceiro período inicia com a criação do BNH e do SERFHAU e identifica nas políticas do Banco as maiores realizações do planejamento no período. Este período tem como um importante marco legal, a criação da lei nacional de loteamentos, a 6766/79 e estende-se até 1988, com a nova Constituição Federal; e o quarto e último período que inicia em 1988 e vem até nossos dias, com a promulgação do novo plano para Porto Alegre, o PDDUA de 1999, ainda em vigor.
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No período chuvoso (dezembro a maio) foram registrados 378 casos, o que corresponde a 63% dos casos de diarreia aguda. Este dado corrobora com o trabalho realizado no estado do Pará, que tem os maiores índices de mortalidade devido a quadro diarreico ocorreram no período chuvoso (janeiro a maio). A associação do aumento do índice de contaminação bacteriológica de águas de poços do lençol freático superficial está associada com as chuvas, assim essa piora da qualidade da água pode esta associada ao escoamento das águas da chuva carreando excretas humanas e animais, o uso dessa água não tratada aumentaria a frequência de diarreias no período chuvoso (Dias et al., 2010; Gomes; Mota; Damacena, 2014).
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TítuloO galego nos textos metalingüísticos portugueses (séculos XVI XIX)

TítuloO galego nos textos metalingüísticos portugueses (séculos XVI XIX)

Como se vê, este enquadramento tornou já visível a necessidade de manuseamento de determinados termos e conceitos cuja compreensão e aplicação não é pacífica ou, pelo menos, inócua. Parece-me, assim, importante tecer algumas considerações sobre os mesmos, tanto mais que eles são essenciais e recorrentes neste trabalho. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer as opções terminológicas relativamente à designa- ção dos sistemas linguísticos em foco. Neste caso, o critério foi fundamentalmente his- tórico: galego-português ou galaico-português serão expressões usadas aqui para aludir a um período anterior ao processo de diferenciação – processo esse que, segundo os já referidos dados de Clarinda Maia (1997: 886) e Ramón Mariño Paz (1998: 82), se pode remontar à segunda metade do século XIII; por sua vez, as expressões galego e portu- guês, reservar-se-ão para as realidades linguísticas resultantes de tal diferenciação. Relativamente ao uso dos termos castelhano e espanhol, durante a maior parte do período em análise, como explica García Martín (2008: 15, n.2) na linha de Pensado (1983), o segundo destes termos é reservado para referir uma “língua hispânica comum” da qual o português e o castelhano seriam ambos variantes. Assim tal distinção será também assumida neste trabalho.
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O aprendizado da leitura e da escrita pela perspectiva da neurolinguística discursiva Aprendizaje de la lectura y la escritura para concepción discursiva neurolingüística Learning of reading and writing for perspective discursive neurolinguistics

O aprendizado da leitura e da escrita pela perspectiva da neurolinguística discursiva Aprendizaje de la lectura y la escritura para concepción discursiva neurolingüística Learning of reading and writing for perspective discursive neurolinguistics

Tendo em vista que a internalização dos instrumentos linguísticos acontece pela in- teração social e pela linguagem (Vygotsky, 1934), e, considerando-se a leitura e a escri- ta como desdobramentos da fala e do pensa- mento, para além da compreensão do outro na relação dialógica com MT, o trabalho com os seus enunciados visava promover a con- versão de seu pensamento em escrita. Nessa direção, após o trabalho com os enunciados sobre cada um dos equipamentos necessários para a troca do pneu, através da escrita con- junta com a investigadora, foi realizada uma lista com os nomes de tais equipamentos, o que tinha por objetivo, além da própria escri- ta, proporcionar mais uma oportunidade de interlocução, através da retomada, pela fala, das etapas da troca do pneu. a escrita dessa lista era, também, uma prévia organização do texto que finalizaria essa etapa do trabalho.
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O estatuto ficcional de Os sertões, de Euclides da Cunha

O estatuto ficcional de Os sertões, de Euclides da Cunha

A outra possibilidade conhecida n’Os sertões é a neutralização da poiesis pelo trabalho de sapa dos operadores científicos e pela denegação de seu exame. Fora dessas conexões, a poiesis apenas sobrevive nas ilhas descontínuas da subcena, por onde o inconsciente eucli- diano encontra uma brecha canalizadora, relativamente a salvo da própria censura. Apenas se acrescente: ao falarmos em inconsciente, não dizemos que a subcena se explique como sua manifestação pura – algo semelhante a um sonho que fosse escrito. A força transtor- nante do inconsciente encontra-se com elementos justificadores do discurso – as hipóteses científicas –, mas, em vez de ser por eles domada, momentaneamente os ultrapassa. Seu limite de atuação é dado pela censura recorrente, que se exprime por fórmulas do tipo ‘dei- xemos de especulação’, ‘cingimo-nos aos fatos’, ‘copiemos, copiemos’. (Lima, 1997 p. 192) No referido estudo, o que inicialmente se poderia supor como uma benevolente classifica- ção de precursão poética para áreas inacessíveis ao rigor metodológico da ciência, revela-se finalmente como uma petição de miséria ou mesmo transtorno psicológico por parte do autor.
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TítuloEpistemologia do registro e da organizaçâo do conhecimento no contexto da saúde: o caso do registro do paciente

TítuloEpistemologia do registro e da organizaçâo do conhecimento no contexto da saúde: o caso do registro do paciente

rárquico, apresentando as relações entre eles. Na atualização de 2010, o MeSH continha 25.588 descritores, estruturados em 16 categorias, que cobrem a Biologia, a Medicina, em particular, bem como sub-áreas disciplinas que compõem a área da saúde. Em 1986, nessa mesma biblioteca, foi proposto o projeto denominado de Unified Medical Language System (UMLS). Trata-se de uma linguagem terminológica constituída por um Metathesaurus de termos e conceitos referentes aos vocabulários da área biomédica; Semantic Network- uma rede semântica de relacionamentos ou categorias a que todos os conceitos de Metathesaurus são atribuídos e o SPECIALIST Lexicon and Lexical Programs, que contém a informação sintática, morfológica e ortográfica para palavras do contexto biomédico comum da língua inglesa. Ainda no âmbito da NLM, encontra-se o Systematized Nomenclature of Medicine Clinical Terms (SNOMED-CT), uma base terminológica cuja finalidade é o registro do paciente como um todo. Segundo Spackman (1997), o SNOMED-CT surgiu da fusão da versão 3 do UK Clinical Terms e do SNOMED-RT (Reference Terminology), contando atualmente cerca de 310.000 descritores.
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Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

§ 1º. Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas recon- hecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requi- sitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção.

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Educação Física como linguagem . A íntima relação entre biológico e social

Educação Física como linguagem . A íntima relação entre biológico e social

Vygotsky (2000) lembra que a própria formação de conceitos está associada a diferentes funções, representações, pensamentos, juízos, tendências determinantes inerentes a sínteses complexas presentes na realidade social. É no processo pedagógico, pela mediação, que consequentemente, se dá a construção e internalização de conceitos. A escola é o lugar de produção do conhecimento, portanto deve-se levar em conta que as interações sociais são princípios, o professor ao ministrar suas aulas está, na verdade, propiciando a construção de conhecimentos em uma ação partilhada. A mediação social é um processo pelo qual se desenvolvem as funções psíquicas superiores, refere-se a atividade cerebral com suporte biológico, mas com funcionamento nas relações socialmente estabelecidas entre indivíduos e mundo exterior historicamente construídos.
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Imagen de la paternidad en los médios impresos: análisis documental

Imagen de la paternidad en los médios impresos: análisis documental

O fato de os pais serem imagem reflexo para os filhos homens (Bustame,2005) é retra- tado em cinco reportagens. Na primeira, in- clusive na capa, traz o título “Em nome do pai/ Quando óleo e graxa são hereditários“, tanto os carros de família quanto o amor a estes são descritos como uma espécie de herança passa- da de pai para filhos. Na segunda reportagem, o fotógrafo relata ter sido influenciado na sua profissão por seu pai. Na terceira, um Chef de restaurante refere que na adolescência, seu pai o incentivou a cursar Gastronomia. A quar- ta reportagem, intitulada “De pai para filho”, menciona um pai, ex-sócio de banco, estava abrindo um negócio para os filhos.
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“Definiendo conceptos a través de un caso de un “tráfico legal” y adopción de niños en Brasil”

“Definiendo conceptos a través de un caso de un “tráfico legal” y adopción de niños en Brasil”

procesos que llevaron a la retirada de los niños de sus familias de origen. En estos informes se afirma que las familias fueron impedidas de defenderse legalmente de acusaciones de malos- tratos y abandono, en más de un caso sin pruebas. A pesar de que, según el Estatuto del Niño y del Adolescente promulgado en Brasil en 1990, la citación de los padres mediante edictos (editais) para la presentación de una defensa se debe utilizar como un último recurso, una vez agotados todos los otros medios para localizarlos, la Comisión de Derechos Humanos de la Asamblea Legislativa de San Pablo constata que el tribunal recurrió a este procedimiento demasiadas veces, lo que demuestra una clara restricción del derecho de defensa de estas familias, ya que de esta forma los padres no pueden siquiera conocer las razones por las cuales pierden la patria potestad. Las citaciones mediante edictos fueron utilizadas, incluso, en casos de familias que se presentaron repetidas veces en el tribunal para intentar obtener alguna información acerca de sus niños 2 .
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TítuloA investigación sobre literatura infantil e xuvenil no marco ibérico  Unha rede temática: obxectivos, retos e actividades

TítuloA investigación sobre literatura infantil e xuvenil no marco ibérico Unha rede temática: obxectivos, retos e actividades

Despois da súa creación, os membros da Rede séguense encargando da docen- cia e elección das temáticas dos cursos de formación continua que anualmente se organizan, como xa sinalamos, en Santiago de Compostela baixo o patrocinio da USC, a Biblioteca Nova 33 (hoxe Biblioteca Fundación Caixagalicia), coa colaboración doutras institucións en cada edición. Estes cursos están estruturados en dúas modali- dades: unha virtual que se celebra ao longo do mes de xullo e unha presencial que ten lugar na segunda semana do mes de setembro. A primeira edición do curso de forma- ción continua (2004) no que a Rede temática se encargou da docencia tratou a temáti- ca «Cinema e literatura», na edición de 2005 «Revisitar os clásicos», na de 2006 o «Multiculturalismo e Identidades Permeábeis», na de 2007, «Teatro infantil. Texto e representación» e na do 2008 «A Guerra Civil española na narrativa infantil e xuvenil». Tamén é de destacar que como resultado de cada unha das edicións deste curso, e respondendo ás liñas de investigación que a Rede considerou que había que cubrir, se publicaron as seguintes monografías:
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O ponto de vista da criança no debate sobre comunicação e consumo

O ponto de vista da criança no debate sobre comunicação e consumo

disciplinaridade, que esta pesquisa foi realizada. Aqui no Brasil entretanto mesmo com os muitos avanços realizados no campo dos estudos de comunicação, a temática das UHODo}HV das crianças com as mídias continua a ser um campo marginal. Com esta pesquisa busco avançar sobretudo na linha de investigação que compreende a criança como sujeito de direito e sujeito da pesquisa, assim o estudo que vamos apresentar aqui foca nas relações das crianças com as mídias a partir da interface comunicação, cultura e sociedade tomando como lugar da observação o ponto de vista da criança ancorando-se em duas perspectivas teóricas: os HVWXGRV GH UHFHSomR (abordagem da teoria da comunicação que indaga sobre o lugar do leitor/telespectador em suas práticas culturais na esfera da vida cotidiana) e a nova sociologia da infância (uma corrente teórica que leva em consideração a agência infantil e as potências construídas pelas crianças enquanto sujeitos sociais de direito). Os autores que fundamentam estas duas abordagens serão destacados no próximo tópico. Neste sentido, a hipótese teórica o estudo que apresentamos aqui questiona as diferentes abordagens do conceito de receptor passivo em relação às crianças.
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