Execução da pena

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Ressocialização e o papel dos juízes da vara de execuções penais do distrito federal na luta pelo respeito aos direitos humanos e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade

Ressocialização e o papel dos juízes da vara de execuções penais do distrito federal na luta pelo respeito aos direitos humanos e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade

O presente trabalho tem por objetivo retratar as formas de ressocialização presentes na LEP e o papel dos Juízes da Vara de Execuções Penais/DF na luta pelo respeito aos direitos humanos e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade. A ressocialização é considerada umas das funções da pena, sendo fundamental para o retorno ao convívio social, ela engloba o provimento de assistência à saúde, jurídica, material, social, educacional, religiosa. Ademais, o oferecimento de qualificação profissional e oportunidade de emprego. Compõem, ainda, o processo de ressocialização, a concessão dos benefícios da execução, e o desenvolvimento de programas educacionais direcionados a jovens e adultos, com a finalidade de alfabetizar e garantir a conclusão do ensino fundamental e médio. O trabalho dos Juízes da VEP/DF é de suma importância para que os direitos humanos sejam respeitados e as garantias legais asseguradas. Não há como se falar no processo de ressocialização se não é fornecido ao preso condições existenciais mínimas para uma vida digna, os direitos humanos compõem a base do processo de ressocialização. Os Mutirões Carcerários coordenados pelos Juízes da VEP/DF, possuem a função de vistoriar os estabelecimentos penais do DF de modo a garantir um mínimo de dignidade aos presos. Outrossim, os mutirões asseguram o devido processo legal, por meio da revisão das prisões provisórias e definitivas.
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Luz, câmera e execução: a comunicação sobre a execução da pena de Suzane Von Richthofen

Luz, câmera e execução: a comunicação sobre a execução da pena de Suzane Von Richthofen

A mídia está cada vez mais persuadindo a opinião do público, substancialmente a respeito da temática criminal, por meio da utilização do sensacionalismo e constante divulgação dessas informações. Esta monografia apresenta uma análise das reportagens veiculadas acerca do caso Richthofen para refletir sobre eventuais interferências na execução da pena de Suzane e em outras fases de seu processo em face da forma como se comunica o caso. Dentro deste contexto será abordado primeiro as principais finalidades da pena, divididas entre as teorias absoluta, relativa e mista, além das críticas feitas a cada uma. Logo após, o direito ao esquecimento, a ressocialização e a reabilitação criminal serão os temas explanados, condizentes com os direitos e garantias da pessoa condenada, assegurados pelo Código Penal e Lei de Execução Penal. Ao final, como já apresentado, dá-se início ao estudo das notícias relativas à Suzane von Richthofen e a possível influência da mídia neste cenário.
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51 Lee mas

A leitura do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema recursal e o início da execução da pena: a pauperização do comparatismo à brasileira

A leitura do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema recursal e o início da execução da pena: a pauperização do comparatismo à brasileira

A escolha da crítica ao tema em concreto decidido pelo STF re- pousa na sua repercussão multidimensional no cenário jurídico posto que não se cinge à seara penal. Com efeito, antecipar os efeitos da execução da pena antes do trânsito em julgado – e usando o comparatismo como forte arrimo metodológico para tanto – possui repercussões desde as consequências civis em sentido estrito até mesmo aquelas de fruição de direitos da cidadania, como a capacidade eleitoral, sendo que nenhuma dessas dimensões foi sequer tangenciada quando a Corte resolveu em- pregar o comparatismo.
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24 Lee mas

A remição da pena como compensação parcial dos danos morais na execução da pena privativa de liberdade

A remição da pena como compensação parcial dos danos morais na execução da pena privativa de liberdade

A presente monografia trata da possibilidade de conceder a remição da pena como forma de compensar, embora parcialmente, detentos que cumprem pena privativa de liberdade em condições violadoras da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, busca-se analisar os propósitos da sanção penal, especialmente os da privativa de liberdade, bem como o atual panorama da sua execução no Brasil. Em um segundo momento, analisa-se a questão civil, tanto do dano moral na violação da dignidade humana quanto da responsabilidade civil no âmbito estatal. Por fim, propõe-se a remição da pena, nos casos de detentos ainda em cumprimento da pena privativa de liberdade, como compensação parcial dos danos morais ocorridos na execução penal, permitindo que a compensação pecuniária fique restrita aos ex-detentos, e preservando a reserva do possível.
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82 Lee mas

Execução da pena em segunda instância: fundamentos de sua inconstitucionalidade

Execução da pena em segunda instância: fundamentos de sua inconstitucionalidade

ho Pagliariní Inês Virgínia Prado Soares unos Tavares Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ,Ayres Britto Juarez Freitas. Silva VelJoso Luciano Ferraz ,!unes Rocha Lúcio Delfino[r]

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Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

O presente trabalho irá abordar o tema da execução provisória da pena dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A possibilidade da aplicação da execução provisória da pena é uma questão que vem sendo discutida bem antes de 2009 por todos os juristas e, principalmente, pelo Supremo Tribunal Federal. Os pontos mais relevantes do tema do presente trabalho são se a execução provisória da pena viola ou nãoo princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, se tal artigo deve ser interpretado de forma literal ou extensiva e como devem ser aplicadas todas as normas previstas no ordenamento jurídico penal que abordam matérias sobre a execução da pena. Para expor tais pontos, entre outros, será feito uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, jutamente com entendimentos de doutrinadores contra e a favor da execução provisória da pena. Dessa forma, será possível ter uma visão ampla de ambos os lados para ao fim concluir qual o melhor momento para se iniciar o cumprimento da pena.
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53 Lee mas

O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade

O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade

Este Ministro aponta que a virada jurisprudencial de 2009 pelo STF (que proibiu a execução antecipada da pena privativa de liberdade), trouxe impactos traumáticos à realidade criada por esta mudança de orientação jurisprudencial. Seguem as três principais consequências negativas desta interpretação para o sistema de justiça criminal: a) A impossibilidade de execução da pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias funcionou como um poderoso incentivo à infindável interposição de recursos protelatórios, que movimentam a máquina do Poder Judiciário com considerável gasto de tempo e recursos já escassos, em nada aproveitados para a efetivação da justiça ou para o respeito às garantias processuais penais dos réus; b) A mudança de entendimento reforçou a seletividade do sistema penal, vez que a ampla e quase irrestrita possibilidade de recorrer em liberdade aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições financeiras de contratar os melhores advogados, para que ajuízem sucessivos recursos. Em outras palavras, os réus mais pobres não têm dinheiro para sustentar esta procrastinação (vez que a Defensoria Pública não tem estrutura e nem se presta a atuar desta maneira, na maior parte dos casos); c) O novo entendimento contribuiu significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em julgado para início do cumprimento da pena tem conduzido inúmeros casos à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento temporal entre a prática delituosa e a aplicação da sanção penal. Em
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65 Lee mas

A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade:  uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade: uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Pretende-se com este trabalho, analisar a problemática da execução provisória da pena e seu possível confronto com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, fez-se uma detida análise do Habeas Corpus n. 126.292-SP, destacando-se os argumentos favoráveis e contrários à possibilidade da execução provisória da pena, a partir de acórdão penal condenatória de órgão colegiado. Do mesmo modo, cita-se as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e n. 44, bem como a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 964.246-SP, que assentaram ser possível executar-se a pena antes do trânsito em julgado, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a lei infraconstitucional – artigo 283 do Código de Processo Penal. Neste sentir, o presente trabalho pretende demonstrar os critérios adotados pelo STF para a adoção de mudança de entendimento de seu precedente, que antes era no sentido de não se admitir a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado – Habeas Corpus n. 84.078-MG. Neste condão, à vista da atualidade do tema, o presente trabalho elucida, de modo sucinto, os princípios constitucionais penais, a execução da pena conforme ordenamento jurídico brasileiro, o estudo da presunção de inocência e a análise da jurisprudência do STF quanto à temática deste trabalho, além de fomentar a discussão sobre alguns pontos controvertidos que emanaram das retrocitadas decisões.
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"O desentendimento supremo": as idas e vindas da execução provisória da pena no entendimento do STF

"O desentendimento supremo": as idas e vindas da execução provisória da pena no entendimento do STF

Menezes Direito iniciou seu voto vista argumentando que “o decreto de prisão ora atacado resultou de promoção do Ministério Público de Minas Gerais cujos fundamentos englobavam, ao lado daquele relativo à execução provisória da pena, uma possível evasão do ora impetrante e a consequente frustração da aplicação da lei”. O Ministro deixa evidente em seu voto que os contornos da discussão giram em torno da execução da pena ao dizer: “Resta, portanto, examinar a questão como posta pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a pertinência da execução da pena antes do julgamento dos recursos excepcionais”. Passa, então, a defender que a jurisprudência do STF, historicamente, havia, até o momento, admitido o recolhimento à prisão do condenado à pena privativa de liberdade por decisão pendente de recurso, mas admite que “é verdade que esse entendimento tem sido objeto de questionamento nos últimos tempos. ”
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67 Lee mas

O princípio da individualização da pena na execução penal

O princípio da individualização da pena na execução penal

No decorrer do trabalho será apresentado o conflito entre o direito penal mínimo e o direito penal máximo. Intenta-se buscar um direito que não seja o automático, descriminando no Código Penal Brasileiro, e sim nas necessidades concretas do indivíduo, pois as leis episódicas e circunstanciais, que aumentam ou diminuam a pena ou o rigor no seu cumprimento, se afastam do princípio da individualização, tratando todos os condenados como se fosse a mesma pessoa. Busca-se mostrar que na execução da pena, a prevenção especial é exercida de maneira a fortalecer o indivíduo no seu livre desenvolvimento, mas sempre buscando não acentuar o processo que cabe à autoridade judicial, fundada nos princípios garantistas da Constituição Federal, especialmente o da dignidade humana adequar a pena às novas realidades do universo prisional, cuidando para que a pena individualizada possa adaptar às necessidades de cada pessoa, sendo, portanto, incompatível com a fixação legal de prazos mínimos e máximos, desconsiderando-se os aspectos subjetivos e as condições pessoais do preso.
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59 Lee mas

A fiscalização da execução dos contratos administrativos para a eficiência da Administração Pública

A fiscalização da execução dos contratos administrativos para a eficiência da Administração Pública

Os contratos administrativos têm como sua maior particularidade a busca constante pela realização do interesse público. Isto faz com que as partes do contrato administrativo (Administração contratante e terceiro contratado) não sejam colocadas em situação de igualdade. O contrato somente vincula as partes se elas concordarem com a sua celebração. Se não houver a concordância do particular, o contrato administrativo não o obriga. Porém, uma vez firmado o acordo, em nome da supremacia do interesse público, são conferidas à Administração Pública prerrogativas que lhe colocam em patamar diferenciado, de superioridade em face do particular que com ela contrata. Essa supremacia irá manifestar-se por meio de determinadas cláusulas contratuais denominadas “cláusulas exorbitantes”. Essa terminologia decorre do simples fato de que elas extrapolam as regras do Direito privado e conferem poderes exorbitantes à Administração contratante em face do particular contratado.
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72 Lee mas

A evolução da repartição de poderes entre o Juiz e o Agente de Execução

A evolução da repartição de poderes entre o Juiz e o Agente de Execução

Mariana França Gouveia afirma que existe no diploma uma ausência de regras e princípios gerais da ação executiva, sendo até mais grave do que a 154 “I - O requerimento executivo transmitido electronicamente ao Tribunal deve ser acompanhado, quando da respectiva apresentação, de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça (ou da concessão do benefício do apoio judiciário) e de cópia do título executivo; quando tal não suceda o requerimento executivo deverá ser recusado pelo agente de execução, com direito de reclamação para o juiz. II - O juiz, independentemente de não ter ocorrido uma prévia recusa do agente da execução, quando a secção lhe abre conclusão com informação sobre as circunstâncias dos autos, pode proferir despacho pronunciando-se sobre a falta do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça e de cópia do título executivo, visto tratar-se de elementos que deverão acompanhar o requerimento executivo dirigido ao Tribunal. III - Também aqui o exequente deverá dispor do prazo de 10 dias sobre a decisão da questão para apresentar os documentos em falta. Tribunal da Relação de Lisboa – Processo nº 10681/09.4 YYLSB.L1-2 de 11/03/2010, relator: Maria José Mouro. Disponível em www.dgsi.pt .
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98 Lee mas

Puxando pena : sentidos nativos da pena de prisão em cadeias do Distrito Federal

Puxando pena : sentidos nativos da pena de prisão em cadeias do Distrito Federal

A vida dentro da cadeia, como em qualquer ambiente, encontra modos próprios de se organizar, que vão desde as regras de conduta ali acionadas até uma economia em que bens e serviços se ajustam aos valores do mercado interno. A disputa que se travava entre Lara e as demais internas englobava essas duas dimensões. Por um lado, Lara fora cabritada porque exercia uma prática comercial rechaçada pela massa, o empréstimo de dinheiro a juros. Por outro, acabou sendo ela mesma vítima da acusação de cabrita, levando à sua agressão e posterior segregação da massa. Uma vez no seguro, Lara não podia mais fazer seu corre, pois eram todos os comércios monopolizados pelas internas mais velhas da cela, o que significava que seu poder de consumo e sua manutenção na cadeia foram afetados. É importante destacar que, ainda que a cadeia seja um lugar de “sequestro” estatal, a subsistência das internas e dos internos ali não é totalmente estatizado. Isso porque, mesmo quando a instituição fornece um mínimo para sua manutenção, como é o caso das unidades prisionais no Distrito Federal, é, segundo meus/minhas interlocutores/as, insuficiente para garantir condições adequadas de higiene e alimentação. Nas cadeias locais, esse mínimo é complementado pela cobal trazida pelas visitas e pela venda de produtos nas cantinas. Soma-se à precariedade dos produtos fornecidos pela instituição o fato de muitas pessoas (no caso das mulheres é certamente a maioria) não receberem visitas. Estimula-se, desse modo, mesmo que de forma não intencional, o desenvolvimento de um comércio na cadeia e de uma hierarquia interna por vezes dominada por presas que têm maior poder econômico. Esse é certamente o caso na Colmeia, em que a
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221 Lee mas

O Museu da Universidade de Aveiro: uma proposta de execução

O Museu da Universidade de Aveiro: uma proposta de execução

No sentido prático, as ações desenvolvidas pelo museu passam a ser efetuadas em parceria com a comunidade contribuindo para o seu enriquecimento cultural. Este é o modo de se encarar os museus na atualidade. Os objetos passam a estar ao serviço das comunidades e o museu passa a ter uma função social, tendo de se adaptar às novas necessidades das comunidades. Esta teoria encerra duas ideias fundamentais: a da prioridade das pessoas face aos objetos (que constituem os espólios à guarda dos museus) e a de que o património deve ser um instrumento ao serviço da população (isto é da comunidade em que se integra), em particular, e da sociedade em geral. É através da multidisciplinaridade do estudo, da troca de conhecimentos e ideias (conjuntamente com o recurso às novas tecnologias) que se efetua o reconhecimento das peças e dos objetos que serão posteriormente exibidos e colocados à disposição de quem os queira visitar. A conservação e preservação dos mesmos são conceitos a reter, revestindo-se as práticas associadas a essas dimensões de uma enorme importância. Não menos importante é o papel que têm os técnicos especialistas, em explicar, em interpretar, em dar a conhecer a proveniência dos objetos, conseguindo estabelecer uma ligação e uma relação entre o passado e o presente, tanto através dos instrumentos da museologia como da museografia.
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177 Lee mas

Execução da Augi 42, Casal do Sapo, Sesimbra

Execução da Augi 42, Casal do Sapo, Sesimbra

As novas condutas foram dotadas de curvas, tês e válvulas de seccionamento e de diversos marcos de incêndio, colocadas nos pontos considerados mais convenientes para eventuais operações de corte no abastecimento ou reparação da rede. As válvulas de seccionamento seleccionadas são em ferro fundido dúctil com cunha elástica e os ramais domiciliários foram dotados de válvulas de pavimento, nas derivações da conduta de distribuição com Ø90, Ø110mm de diâmetro. A largura e profundidade das valas forma executadas de acordo com as indicadas no pormenor respectivo com um mínimo de 0.65m de largura. As tubagens descarregarão no terreno por meio de almofada de areia ou terra cirandada com 0.10 m de espessura .
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A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

11 RODRIGUES, Anabela. O direito penal europeu emergente. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 120-121 e 125-126. Ao passo que emerge um direito pe- nal europeu (no âmbito da União Europeia) a partir da harmonização dos ordenamentos jurídico-penais internos, aponta-se que tal política criminal segue uma diretriz eminentemente securitária, não somente pela crescente demanda de segurança, como também na exasperação da intervenção penal no adiantamento das barreiras punitivas e previsão de definições demasiada- mente amplas, bem como na majoração da moldura penal aplicada a deter- minados delitos, assumindo a pena privativa de liberdade como regra geral e desconsiderando soluções alternativas à segregação prisional.
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42 Lee mas

Fixação da data base para aquisição de benefícios no curso da execução penal

Fixação da data base para aquisição de benefícios no curso da execução penal

O presente trabalho busca explicar a data bate existente na execução penal como parâmetro para a aquisição de benefícios previstos na legislação penal vigente. A área de concentração da pesquisa ficou na matéria de execução penal, na maioria das vezes não muito aprofundada por profissionais atuantes em processos criminais. Explica, no capítulo 1, os princípios constitucionais e penais, tanto materiais quanto processuais, tentando mostrar como são aplicados na prática. Na parte final do capítulo, explica-se sobre o exame criminológico e os regimes adotados pelo Brasil, conforme o sistema progressivo, ou inglês. Não só da progressão, informa sobre a regressão e outros benefícios. Na segunda parte, traz informações mais doutrinária acerca da divisão de poderes, dos direitos fundamentais e humanos, e sua aplicação no recente instituto adotado no Brasil chamado Estado de Coisas Inconstitucional, demonstrando como todo o sistema penal brasileiro é uma situação violadora de direitos às pessoas privadas de liberdade, apontando sobre os pressupostos essenciais para o reconhecimento do instituto, conforme o dito pela Corte Constitucional Colombiana. O último capítulo trata do ponto principal da pesquisa, a fixação da data base para aquisição de benefícios no curso da execução penal. Nesta temática, tenta mostrar de maneira clara e com exemplos reais de processo da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as duas teses existentes, a data base fixada no dia do cometimento de novo delito ou fixada no dia do trânsito em julgado da nova condenação apensada à execução já existente no momento da unificação das penas, a primeira adotada pela Defesa, defendida pelas combatíveis Defensorias Estaduais e do Distrito Federal, e a segunda, adotada pelo Ministério Público.
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Os crimes de colarinho branco e as teorias da pena

Os crimes de colarinho branco e as teorias da pena

CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. - Recurso objetivando a reforma da decisão de primeiro grau, que condenou a apelante à 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, sob o regime aberto, e 40 dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 317, parágrafo 1º , do Código Penal . - Reconhecida rigorosa aplicação da pena cominada, frente aos elementos subjetivos da ré. Fixada a pena-base em 1 ano e 6 meses, aumentada de 1/3, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 317, passando a 2 (dois) anos. - Substituição da pena definitiva fixada por duas penas restritivas de direitos, considerando a Lei nº 9.714/98 (“Lei das Penas Alternativas”). - Julgada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. - Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CRIMINAL – 2709, DJU DATA:07/11/2002 PÁGINA: 182, TRF 2ª região)
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La pena de muerte o la muerte de la pena : análisis criminológico de la pena máxima

La pena de muerte o la muerte de la pena : análisis criminológico de la pena máxima

Agrega Palacios (2014): “Engañadas por el discurso legitimante, las personas piensan que la violencia estatal no funcionó para resolver el conflicto porque su dosis no fue “la justa”. Entonces, piden el aumento de las penas” (p. 93). Es por ello que las actuales demandas sociales requieren la pena de muerte, sin embargo, no reparan en que el problema no es la drasticidad del castigo, sino que este no cumple con intervenir positivamente en el infractor, es decir, no responden al modelo de “resocialización” que supuestamente se señala en la norma penal.
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16 Lee mas

Um aplicativo para a execução de sistemas especialistas no planejamento e controle da manutenção

Um aplicativo para a execução de sistemas especialistas no planejamento e controle da manutenção

Manutenção Corretiva Planejada – é a correção que se faz em função de um acompanhamento da máquina, ou ainda pela decisão gerencial de se operar até a falha. A manutenção preventiva é a atuação realizada para reduzir, evitar falhas ou a queda no desempenho do equipamento, considerando um planejamento previamente estabelecido baseado em intervalos de tempo definidos (PINTO e XAVIER, 1998). Segundo Pinto e Xavier (2001), para uma boa manutenção preventiva deve-se atentar na determinação dos intervalos de tempo para as intervenções no equipamento. Este tipo de manutenção restaura a condição do equipamento, a fim de evitar falhas catastróficas que causariam paralisação mais prolongada (SWANSON, 2003). Segundo Viana (2002), a manutenção preventiva, quando implantada por um planejamento efetivo, gera economia para a entidade e rápido retorno dos investimentos.
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