Teoria Do Fato Jurídico

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Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho analisa a teoria do domínio do fato, sob os aspectos da doutrina e da jurisprudência brasileira. Portanto, trata-se de um estudo a frente da teoria geral do concurso de agentes e como é realizada a aplicação do Domínio do Fato. Todos esses vetores levando em consideração que o Brasil em seu ordenamento jurídico adota a teoria monista ou unitária que poderia, claramente, ser aplicada em detrimento da teoria supramencionada. Outrossim, tal problemática assumiu reflexo na jurisprudência após o julgamento da Ação Penal nº 470 do Supremo Tribunal Federal e a partir desta decisão da Suprema Corte Brasileira, possibilitou a abertura de um precedente para utilização da teoria em demais casos pelo país como fundamento para condenações de acusados/réus em diversos casos. Consequentemente, causando uma insegurança jurídica para o sistema jurídico, tendo em vista, como já mencionado, nosso ordenamento adota a Teoria Monista ou Unitária onde poderia ser aplicada como fundamento jurídico sem a necessidade de aplicação de qualquer outra teoria. Outrossim, neste trabalho haverá uma verificação sobre a verdadeira necessidade da utilização da teoria do domínio do fato, ou, se somente é mais uma ferramenta do judiciário para ter um maior êxito nos casos de ação penal.
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A aplicação da teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro

A aplicação da teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro

MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE. DE P E R D A D E P R A Z O . D A N O S M O R A I S J U L G A D O S PROCEDENTES. A responsabilidade do advogado é contratual e decorre especificamente do mandato. Erros crassos como perda de prazo para contestar, recorrer, fazer preparo do recurso ou pleitear alguma diligência importante são evidenciáveis objetivamente. Conjunto probatório contrário a tese do Apelante. É certo que o fato de ter o advogado perdido a oportunidade de recorrer em conseqüência da perda de prazo caracteriza a negligência profissional. Da análise quanto à existência de nexo de causalidade entre a conduta do Apelante e o resultado prejudicial à Apelada resta evidente que a parte autora da ação teve cerceado o seu direito de ver apreciado o seu recurso à sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista, pelo ato do seu mandatário, o qual se comprometera ao seu fiel cumprimento, inserido que está, no elenco de deveres e obrigações do advogado, aquele de interpor o recurso à sentença contra a qual irresignou-se o mandante. Houve para a Apelada a perda de uma chance, e nisso reside o seu prejuízo. Estabelecidas a certeza de que houve negligência do mandatário, o nexo de causalidade e estabelecido o resultado prejudicial demonstrado está o dano moral. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Teoria pós-moderna do direito de família na dimensão do plurarismo jurídico: a intervenção nos conflitos conjugais/convivenciais e parentais por meio da mediação familiar

Teoria pós-moderna do direito de família na dimensão do plurarismo jurídico: a intervenção nos conflitos conjugais/convivenciais e parentais por meio da mediação familiar

O segundo capítulo nominado “O arcabouço jurídico da Família: embasamento romano e constitucionalização do Direito” apresenta inspiração romanística para a autonomia da Família, a qual, comandada pela autoridade do paterfamilias, gozava de significativo valor para os romanos nos aspectos religioso e jurídico; mais do que isso, a Família é que possibilitava o acesso a todos os direitos, públicos e privados, pois o romano só desfrutava do Direito Civil Romano como membro de uma Família, a pessoa estava presente na sociedade pela Família. O direito romano foi contemplado na legislação brasileira quando encampou a autoridade do paterfamilias quer na relação conjugal, quer na filiação. De fato, a CRFB/88 traz nova tábua axiológica, sobretudo para institutos tradicionais do direito privado, entre eles, a Família. A CRFB/88 consagrou, por exemplo, a repersonalização da Família, permitindo que a existencialidade constitua-se no baluarte dos novos arranjos familiares: mudou-se a engrenagem jurídica, colocando-se a pessoa no centro em vez de o patrimônio. A constitucionalização do Direito de Família, fulcrada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade, traduz a transição paradigmática anunciada que reconhece tipologias familiares a partir das manifestações sociais, possibilitando ampliar o leque de desejos e dar-lhe o devido amparo jurídico; por isso, espera-se um Direito de Família plural, coletivo e inclusivo, que albergue a afetividade como manifestação de corresponsabilidade, unindo interesses e cuidados em prol do relacionamento e da descendência. Neste sentido, algumas categorias foram eleitas para traçar o perfil do Direito de Família Pós-Moderno: o sujeito de direito, a complexidade, os conflitos e decisões – todos centrados na ambiência familiar.
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Teoria crítica da raça e direito: uma análise da projeção do epistemicídio na construção do ensino jurídico

Teoria crítica da raça e direito: uma análise da projeção do epistemicídio na construção do ensino jurídico

Sou uma presa desses processos. Lida por todxs como uma acadêmica negra “acima da média”, uma pessoa inteligente para a visível surpresa de todxs. Talvez seja essa o processo mais brutalizante de minha experiência como intelectual: suportar o olhar de surpresa ao final de cada fala, o cumprimento boquiaberto de cada homem branco engravatado estupefato com o fato de que um corpo negro feminino possa emitir opiniões fundadas, fazer ilações, dialogar em seu nível. Sei que não sou acima da média. A não ser dessa média que quer se fazer alta, quando não passa de embuste que esconde a mediocridade da Universidade brasileira, em especial no mundo jurídico. O problema está no simples deslocamento da possibilidade de uma mulher negra sentar à mesa como par no debate intelectual, ao invés de servir café na reunião em que “as coisas sérias” são definidas pelas “pessoas naturalmente capazes” de tomar as decisões.
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Retórica, teoria da argumentação e pathos : o problema das emoções no discurso jurídico

Retórica, teoria da argumentação e pathos : o problema das emoções no discurso jurídico

Por exemplo, como o medo está relacionado à visualização da ocorrência de um mal futuro que tenha possibilidade de provocar consequências negativas na esfera pessoal do indivíduo, o ouvinte deve estar num estado de espírito que acredite que, de fato, algo ruim irá lhe suceder. Assim, pessoas insensíveis por já terem vivenciado toda sorte de desgraça na vida ou porque estão muito confiantes em si mesmas, por terem ou acreditarem ter muitos amigos, vigor físico, prosperidade econômica ou outro motivo que as fortaleça mentalmente não sentirão medo. Logo, a confiança é o contrário do medo e é um verdadeiro escudo contra o sentimento de insegurança que aplaca o medroso. Por outro lado, teme-se aquele que pode fazer algum mal futuro a nós, e, nesta categoria, encontram-se aqueles que são injustos ou perversos, desde que contem com instrumentos para cometerem os seus atos de injustiça e de maldade, aqueles que provoquem temor nas pessoas mais poderosas do que nós, os nossos concorrentes, quando o objeto de conquista não pode ser compartilhado, os que foram vítimas de injustiça por estarem na espera de uma oportunidade para se vingarem. Por fim, em relação à coisa que tememos, ela deverá ter a capacidade de nos causar grande penosidade, inclusive a própria destruição, sendo o seu aspecto temporal altamente relevante, já que tendemos a ter medo em relação a um mal iminente e não sentirmos temor quanto a algo que provavelmente se sucederá, mas a sua ocorrência se dará num intervalo temporal muito longínquo.
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151 Lee mas

Teoria dos contratos coletivos : repercussões do direito civil no direito do trabalho

Teoria dos contratos coletivos : repercussões do direito civil no direito do trabalho

aspectos que efetivamente são compatíveis com o Direito dos Contratos brasileiro. Isso porque há argumentos econômicos que não se adéquam ao ordenamento jurídico nacional e ao atual estágio de evolução constitucional, razão pela qual não serão invocados na pesquisa. Como exemplo de argumento econômico incompatível, cumpre mencionar as lições de Eric Posner (2010, p. 36) de que o erro não pode constituir fundamento para a nulidade de um contrato: “Alguém poderia responder que, pelo fato de as partes estarem, hipoteticamente, enganadas, não lhes ocorreria construir esses riscos no contrato. Isto é o que querem dizer os tribunais, ao afirmar que o erro foi sobre uma suposição básica do contrato, mas partes racionais sempre sabem que algo pode fazer com que a execução seja mais ou menos custosa para o vendedor e mais ou menos valiosa para o comprador. (...) Se este argumento é correto, não há razão para os tribunais liberarem as partes quando uma ou ambas cometem erros. (...)”. Essa argumentação colide com os arts. 138 e seguintes do Código Civil, que estabelecem as hipóteses em que o erro gera nulidade relativa do negócio jurídico.
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416 Lee mas

O Regime Jurídico Do Espaço Aéreo

O Regime Jurídico Do Espaço Aéreo

Aliás, até neste capítulo, Cabo-Verde segue as pisadas das legislações modernas existentes, pois a questão da definição do espaço aéreo soberano continua a ser uma questão internacional e de difícil resolução. A questão de fundo, como tivemos a preocupação de sublinhar anteriormente, tem a ver com a delimitação na vertical do espaço áereo, ou seja até onde chega a soberania de qualquer Estado. E por esta e outras razões constantes de vários documentos internacionais (ICAO) até agora, ninguém conseguiu fixar em substância onde termina a soberania de cada Estado. Nos Códigos Aeronáuticos e e legislações aeronáuticas similares que tivemos oportunidade de estudar no âmbito de realização deste pequeno trabalho sobre esta matéria, a questão do Espaço Aéreo soberano é tratada no cômputo geral da mesma maneira. As referências são quase todas iguais. Por exemplo, a Lei n.º 1860/2002 de Paruguaio que aprova o Codigo Aeronáutico diz no seu Artigo 1.º que “ la República del Paraguaya tiene soberania en el espacio aéreo situado sobre su território, que incluye las aguas jurisdicionais”.
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50 Lee mas

Como olhar “o político” a partir da teoria do discurso

Como olhar “o político” a partir da teoria do discurso

se as cadeias equivalenciais estendem uma larga variedade de demandas concretas, então a base das equivalências não pode ser encontrada na especificidade de qualquer uma dessas demandas, pois está claro que o resultado do desejo coletivo encontrará seu ponto ancorador no nível do imaginário social e o centro do imaginário social é o que nós chamamos de significantes vazios (LACLAU, BUTLER & ZIZEK, 2000, p. 210). Nesse sentido de “imaginário social”, a campanha das “diretas já” se constituiu num discurso com características de significante vazio. Criou inúmeras expectativas para os brasileiros que, segundo as dimensões dos maiores comícios realizados em Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo, conseguiu modificar completamente o cenário político do país, no sentido de que, pela primeira vez, durante os até então vinte anos de regime militar, os próceres do autoritarismo viram seu poder político enfraquecer-se frente a uma até então inimaginável força oposicionista realmente de caráter popular. Se antes a oposição ao regime autoritário partia de movimentos identitários isolados, como movimentos de trabalhadores, feministas, sem terra, de es- tudantes etc., com a campanha das diretas já, as demandas por democracia substantiva – ou seja, direitos sociais que extrapolam o mero direito de votar para presidente – ecoaram de milhões de brasileiros que, organizados em movimentos identitários ou não, queriam definitivamente dar um basta a um regime político absolutamente rejeitado pelo povo. Demandar eleições diretas foi dizer não ao regime militar em geral e não também ao governo Figueiredo em particular. Demandar eleições diretas também foi dizer sim à democracia, um significante vazio por excelência, por qualquer ângulo que foquemos nossa análise.
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17 Lee mas

O reconhecimento jurídico do contrato de namoro

O reconhecimento jurídico do contrato de namoro

“ NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ADOÇÃO À BRASILEIRA - CONFRONTO ENTRE A VERDADE BIOLÓGICA E A SÓCIO- AFETIVA - TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação negatória de paternidade é imprescritível, na esteira do entendimento consagrado na Súmula 149/STF, já que a demanda versa sobre o estado da pessoa, que é emanação do direito da personalidade. 2. No confronto entre a verdade biológica, atestada em exame de DNA, e a verdade sócio-afetiva, decorrente da denominada adoção à brasileira (isto é, da situação de um casal ter registrado, com outro nome, menor, como se deles filho fosse) e que perdura por quase quarenta anos, há de prevalecer à solução que melhor tutele a dignidade da pessoa humana. 3. A paternidade sócio-afetiva, estando baseada na tendência de personificação do direito civil, vê a família como instrumento de realização do ser humano; aniquilar a pessoa do apelante, apagando-lhe todo o histórico de vida e condição social, em razão de aspectos formais inerentes à irregular adoção à brasileira, não tutelaria a dignidade humana, nem faria justiça ao caso concreto, mas, ao contrário, por critérios meramente formais, proteger-se-ia as artimanhas, os ilícitos e as negligências utilizadas em benefício do próprio apelado.” 56
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54 Lee mas

O Estado islâmico sob a luz da Teoria Geral do Estado

O Estado islâmico sob a luz da Teoria Geral do Estado

cos e a população de partes territoriais conquistadas pela guerra. Desta forma, quando se fala em Estado Islâmico, de pronto, já aflora esta in- compatibilidade. Há identidade em relação aos sunitas, entretanto, não há identidade em relação às pessoas que se encontram no território con- quistado. Em primeiro lugar, porque são curdos, cristãos e adeptos de ou- tras crenças que estão sendo convertidos à força da espada ao islamismo ou executados em grande escala, ou mesmo expulsos para outras partes territoriais. Em segundo lugar, mesmo que se todos fossem adeptos do is- lamismo, haveriam divergências culturais e de crença islâmica que impos- sibilitaria a caracterização de uma nação, tais as existentes entre sunitas e xiitas e aqueles seguimentos alinhados. Ambos são mulçumanos, mas, são inimigos seculares, desde o tempo de Ali, esposo de Fátima, filha de Maomé. Em terceiro lugar, é oportuno registrar que, mesmo entre os mul- çumanos sunitas, há divergências seculares. Os curdos convertidos, por exemplo, são em sua maioria sunitas, mas possuem valores próprios que os identificam como uma nação diversa daquela que se intitula nação islâ- mica. Hoje sofrem -como os iraquianos xiitas e os sírios- com as invasões do seu território -pelo menos território que acreditam lhe pertencer- pelo Estado Islâmico.
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20 Lee mas

O reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de serviço público por fato do príncipe : RE 571.969/DF

O reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de serviço público por fato do príncipe : RE 571.969/DF

144 Para Tércio Sampaio Ferraz Júnior, no entanto, congelamento e tabelamento de preços não podem ser confundidos. É que “congelamento não significa uma medida dirigista. A equiparação a tabelamento diz respeito aos seus efeitos, mas não é a mesma coisa. Congelar preços é medida limitada no tempo que estabelece um freio momentâneo na escalada de preços, com o fato de proporcionar ao próprio mercado uma espécie de transparência dos seus mecanismos, obscurecidos que ficam nos processos inflacionários indexados. Por isso, é importante que preveja a participação concertada de todos os segmentos econômicos, coordenados pelo Poder Público. Mas não deve extrapolar para fórmulas centralizadoras da formação de preços, que passam a ditar sua formação contra as regras do mercado, isto é, da livre concorrência”. Já o tabelamento, “nos quadros da ordem econômica constitucional retro-apresentados, só pode ser entendido como instrumento balizador de preços para efeito de repressão ao aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4.º, da CF) enquanto uma forma de comportamento que afeta a regra de congelamento. Não tem nem pode ter, portanto, o sentido que lhe atribui a Lei Delegada 4, que se refere a fixação a priori de preços nos quadros de uma economia dirigida, com seu rígido sistema de sanções, por todos os motivos tornada inconstitucional com o advento da nova Constituição de 1988”. FERRAZ JÚNIOR, 1989, pp. 76/86.
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90 Lee mas

A teoria do contrato triplo e a justificação prima facie do principialismo

A teoria do contrato triplo e a justificação prima facie do principialismo

Como já dissemos, em grande parte dos casos que envolvem decisões médicas, as interações humanas estão diretamente implicadas. Na maioria desses casos, a resolução não só acontece apenas na relação médico-paciente, mas também a quem o médico e o paciente estão interligados – família, comunidade, profissionais etc. As situações são, sem sobra de dúvida, complexas. Neste caso específico, se levarmos em conta os princípios da bioética, todos os quatro princípios poderiam ser aplicados. Mas qual deles melhor se encaixa? Qual deles pode ser adotado? Se seguíssemos a linha de pensamento de Edmund Pellegrino e David (cf. 2008), o princípio da beneficência teria prioridade sobre os outros princípios, pois os médicos devem agir no melhor interesse do paciente, enquanto que, no paternalismo, por exemplo, colocam-se em conflito dois princípios, a beneficência e a autonomia. Levando em conta estes dois princípios que valem prima facie, qual princípio adotar? Os autores acima citados argumentam que agir de forma beneficente é respeitar a autonomia do paciente (PELLEGRINO; THOMASMA, 2008). É sabido que entre os profissionais da saúde, o princípio da beneficência e da não-maleficência foram comumente adotados, e foram poucas as vezes em que a autonomia dos pacientes foi respeitada. Se, de acordo com o utilitarismo, o princípio da beneficência trouxesse maiores benefícios, o princípio da autonomia ficaria em segundo plano, porém, falamos aqui de um contrato, de um acordo que possa levar em consideração o bem-estar de todos os envolvidos, incluindo, neste caso, o paciente potencialmente perigoso. Será possível chegar a um acordo? Analisaremos agora os três níveis de contratos para a ética biomédica.
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19 Lee mas

Teoria do adimplemento substancial na defesa contratual do consumidor

Teoria do adimplemento substancial na defesa contratual do consumidor

Portanto, observa-se a mensuração quanto ao caráter quantitativo, isso é o montante que o devedor cumpriu da sua obrigação para com o seu credor. Assim o termo substancial explica por si, que essa quantidade deve ser adornam a relação negocial trazidas aos autos que podem infirmar se o inadimplemento operou o rompimento do vínculo contratual de modo definitivo à luz da interpretação da boa- fé objetiva. Além disso, modo fundamental, é a exegese que se faz necessária nessa matéria tormentosa, de modo a amalgamar eventuais contradições e imprecisões. A rescisão do contrato de seguro ou o cancelamento da apólice de seguro, conforme orientação de jurisprudência monolítica, exigem a interpelação ou notificação premonitória - interpelatio pro hominis. Agora, por outro lado, o atraso no pagamento do prêmio pelo segurado, de regra, acarreta a suspensão da cobertura do seguro até sua reabilitação que ocorrerá com a retomada do pagamento do prêmio e demais encargos ex re. O contrato de seguro encerra cláusula resolutiva expressa sui generis no sentido de que o segurado não terá direito à indenização se não proceder tempestivamente a emendatio morae. Por isso, enquanto o pagamento não for regularizado, eventual sinistro estará fora de cobertura (Resp.n.252.705/PR). Inteligência dos arts.1092, 1432 e 960 do CCB/16, art.401,inc.I e 763, ambos do CCB/2002, do art.12 do Decreto-Lei n.73/66, da Portaria n.13 da SUSEP e art.21,§3º da Lei Federal n.6435/77. A exceção corre por conta dos princípios da boa-fé objetiva e dos corolários da proporcionalidade e razoabilidade. Inocorrentes no caso em apreço, contudo. In casu, como a própria autora reconheceu na
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89 Lee mas

A teoria do valor do trabalho e o princípio da entropia máxima

A teoria do valor do trabalho e o princípio da entropia máxima

, tenemos entonces que la medida de salarios no diferencia entre actividades productivas específicas. El principio de racionalidad del trabajador indica que la oferta de trabajo tiende[r]

17 Lee mas

Direito administrativo e sociedade mundial : os desafios da teoria do direito administrativo na construção do regime jurídico da cooperação técnica internacional recebida no contexto brasileiro

Direito administrativo e sociedade mundial : os desafios da teoria do direito administrativo na construção do regime jurídico da cooperação técnica internacional recebida no contexto brasileiro

368 “Essa modalidade de gestão unificada dos projetos deveria permitir que as instituições executoras nacionais concentrassem os seus esforços nos componentes técnicos dos projetos, sem desviar recursos humanos para o desenvolvimento de atividades de cunho administrativo e financeiro. Com isso, pretendia-se conseguir uma economia de escala no âmbito dos programas que seguiam a norma da execução nacional, ao contrário dos custos elevados que seriam exigidos com a manutenção de unidades locais de administração em cada projeto setorial ou temático. Buscava-se também assegurar melhor coordenação na execução dos projetos” (cf. Idem, p. 32). 369 A expressão “guarda-chuva” é utilizada para designar negócios jurídicos celebrados pela administração pública com objetivos genéricos, sem definição clara do objeto que se pretende executar e dos resultados que são esperados com a avença. A celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes “guarda-chuva” por órgãos e entidades da administração pública brasileira é vedada expressamente pelo art. 166, §1º, da Lei nº 8.666/1993: “Art. 116. [...] §1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas; VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador”.
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137 Lee mas

Teoria geral do direito civil: questões controvertidas

Teoria geral do direito civil: questões controvertidas

A CAPACIDADE JURÍDICA PELA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INSUFICIÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO STATUS, DO RESULTADO, DA CONDUTA E DA FUNCIONALIDADE. Joyceane Bez[r]

7 Lee mas

Os crimes do colarinho branco à luz da teoria do direito penal do inimigo

Os crimes do colarinho branco à luz da teoria do direito penal do inimigo

Outro grande escândalo envolvendo o crime de corrupção e demais crimes do colarinho branco foi o já comentado escândalo do “mensalão”, sendo a ação penal 470 julgada pelo Supremo Tribunal Federal a fim de julgar crimes como: corrupção passiva, lavagem de dinheiro, quadrilha, dentre outros delitos. Estes dois escândalos envolvendo desvios dos cofres públicos brasileiros criou grande repercussão no Brasil e no mundo, e boa parte, ou a maior dela, se deve à mídia, que assim como fazia e ainda faz em relação aos crimes de “sangue” (apuramento de crimes de homicídios brutais, na qual ainda não possuem um culpado, latrocínio, estupros etc), mostrando uma visão bastante sensacionalista em cima de tais condutas, e atualmente com os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros, praticados por políticos e pessoas da alta sociedade não se faz diferente.
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66 Lee mas

Entre o fato e a ficção : a literatura e o jovem leitor em Formosa – GO

Entre o fato e a ficção : a literatura e o jovem leitor em Formosa – GO

O presente estudo propõe observar a recepção do texto literário pelos alunos do terceiro ano do Ensino Médio do CEPI Sérgio Fayad, dando conta da situação da leitura de literatura na referida escola. Para tanto, delineiam-se os pressupostos teóricos acerca da leitura, literatura, leitura literária e o seu lugar no Ensino Médio atual. Faz-se uma análise dos questionários aplicados aos alunos no intuito de traçar um perfil dos leitores selecionados, observando de antemão como os discentes concebem e colocam em prática (ou não) a leitura de literatura. A fim de não limitar esta pesquisa ao campo quantitativo, optou-se em realizar oficinas utilizando uma proposta inspirada na sequência básica de Rildo Cosson (2016), por acreditar que ela oferece ferramentas que contribuem para o trabalho professoral, geralmente, confrontado com objetivos – estímulo à leitura de literatura, auxílio nas dúvidas emergentes sem engessar o ensino de Literatura – desafiadores. Por meio das vozes dos participantes, diagnosticaram-se algumas problemáticas referentes ao ensino de Literatura e à prática de leitura literária. Contudo, percebeu-se haver grande esforço por parte dos membros da comunidade escolar em promover um ensino de qualidade, ainda que com os entraves vivenciados. Com isso, as oficinas realizadas convergem também como uma proposta para o trabalho com a literatura em sala de aula em uma tentativa de otimizar o processo de leitura das obras, oferecendo uma alternativa plausível para incentivar a leitura literária e dar conta das questões que envolvem a escolarização dessa leitura, em específico, atendendo as necessidades apreendidas durante este estudo.
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183 Lee mas

A vedação ao reexame de matéria de fato pelas cortes superiores

A vedação ao reexame de matéria de fato pelas cortes superiores

A Carta de 1946 praticamente não inovou a competência do Supremo Tribunal. A criação do Tribunal Federal de Recursos retirou do Supremo a competência para conhecer, em grau de apelação, as causas nas quais a União fosse parte. Em termos de jurisdição constitucional, o modelo adotado permaneceu similar ao das cartas anteriores, mantendo-se a representação do Procurador Geral da República visando a decretação de intervenção federal, se violados os princípios sensíveis da Constituição e a permanência do habeas corpus e do mandado de segurança como instrumentos de provocação da jurisdição constitucional das liberdades e dos diretos individuais. Em 1965, por força da Emenda Constitucional n. 16, é instituída a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, a ser encaminhada pelo Procurador-Geral da República diretamente ao Supremo Tribunal. Doravante, o Estado conviveria com dois mecanismos de controle de constitucionalidade, o difuso e o concentrado, este por meio da representação do Chefe da Procuradoria da República. (Jr., 2004)
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71 Lee mas

Em torno do nascimento da tragédia: teoria do trágico e intuição estética

Em torno do nascimento da tragédia: teoria do trágico e intuição estética

A partir do final do século XVIII, com a ampliação da reflexão sobre a arte realizada a partir de Goethe e Schiller, abre-se na Alemanha o caminho para a consolidação de uma filosofia que se debruce sobre a tragédia grega, por onde surge uma “tradição de questionamento teórico no cerne da natureza da tragédia” (SILK; STERN, 1981:1), inclusive por meio de uma referência à reformulação do próprio teatro alemão. A tragédia grega é tema de uma ampla reflexão que ocorre na Alemanha: Goethe amplia o ideal de beleza proposto por Winckelmann, à luz da cultura grega, em relação à pintura e à escultura, ao pensá-lo principalmente em relação à poesia e à arte dramática. Com ele, Schiller, profundamente influenciado pela estética kantiana, em sua Teoria da tragédia, percebia o sofrimento do indivíduo exposto pelo drama e voltava-se para a “constituição de uma teoria da arte moderna” (MACHADO, 2006, p. 51).
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