PDF superior A aplicação dos punitive damages no ordenamento jurídico brasileiro

A aplicação dos punitive damages no ordenamento jurídico brasileiro

A aplicação dos punitive damages no ordenamento jurídico brasileiro

“(…)I propose also to state three general considerations which in my opinion should always be borne in mind when awards of exemplary damages are being made.(…) The first category is oppressive, arbitrary or unconstitutional action by the servants of the government.(…) Cases in the second category are those in which the Defendant's conduct has been calculated by him to make a profit for himself which may well exceed the compensation payable to the plaintiff.(…) Exemplary damages can properly be awarded whenever it is necessary to teach a wrongdoer that tort does not pay. To these two categories which are established as part of the common law there must of course be added any category in which exemplary damages are expressly authorised by statute. I wish now to express three considerations which I think should always be borne in mind when awards of exemplary damages are being considered.” 28
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Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro

O trabalho em análise tem por objetivo tratar dos efeitos jurídicos decorrentes da multiparentalidade. Assim, o ponto central da pesquisa consiste em demostrar que a multiparentalidade, apesar de não receber tratamento explícito na legislação, é um fato social de maior relevância e que, por isso, não pode ser ignorado pelo direito. Desse modo, possui aptidão de produzir efeitos no mundo jurídico. Tanto é que, parte deste trabalho tem a finalidade de demonstrar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no Recurso Extraordinário 898.060 e da análise do tema de Repercussão Geral 622, no qual se reconheceu a aplicação da multiparentalidade com a incidência de todos os efeitos legais. Na oportunidade, também se demonstrará por meio de um julgado desfavorável, que o tema já foi bastante divergente, haja vista a falta de respaldo legal.
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Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Afirma Marinoni que, após a edição da decisão dotada de fundamentação racionalmente aceitável pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir, por parte de qualquer juiz ou tribunal uma decisão que apresente razões divergentes 104 . O fundamento essencial ou determinante dos precedentes judiciais deve ser delineado de modo a abarcar o maior número possível de situações jurídicas similares, propiciando-lhes tratamento igualitário. Se o Superior Tribunal de Justiça tem a função de definir a interpretação adequada, torna-se evidente que essa interpretação não pode ter o mero propósito de permitir a correção das decisões equivocadas. A função de uma Corte de interpretação, além de garantir a unidade interpretativa exegética do direito objetivo é propiciar a igualdade perante o Poder Judiciário.
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A aplicação da teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro

A aplicação da teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE. Preliminares rejeitadas -Acolhimento parcial no mérito - Evidente responsabilidade do baríco-réu, que foi negligente ao firmar e executar contrato que continha assinatura falsa - Prejuízos morais e materiais ao autor, empresário que teve obstada a concessão de crédito para o desenvolvimento de projeto em razão da negativação do seu nome - Dano moral que independe de comprovação - Verba indenizatória dos danos morais mantida, face à repercussão da conduta do banco réu, da condição econômica das partes, do abalo sofrido e da quantia pela qual o autor foi demandado - Critério paraa fixação dos danos materiais que merece ser reformado em parte - Aplicação da teoria da"perda de uma chance" - Foi tirada do autor a oportunidade de obter um provável, mas não absolutamente certo, resultado proveitoso - Indenização pela chance perdida e não pelo resultado visado - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido
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Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

EMENTA: Presunção de não culpabilidade. I. Execução penal provisória e presunção de não culpabilidade.A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator. II. Jurisprudência e coerência: legitimidade da observância da jurisprudência sedimentada, não obstante a convicção pessoal em contrário do juiz. A crítica ao relator que aplica a jurisprudência do Tribunal, com ressalva de sua firme convicção pessoal em contrário trai a confusão recorrente entre os tribunais e as academias: é próprio das últimas a eternização das controvérsias; a Justiça, contudo, é um serviço público, em favor de cuja eficiência - sobretudo em tempos de congestionamento, como o que vivemos -, a convicção vencida tem muitas vezes de ceder a vez ao imperativo de poupar o pouco tempo disponível para as questões ainda à espera de solução. 107
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Importância da aplicação da avaliação ambiental estratégica (AAE) no ordenamento jurídico brasileiro

Importância da aplicação da avaliação ambiental estratégica (AAE) no ordenamento jurídico brasileiro

Crescente é a preocupação com a efetivação da proteção ambiental diante do crescimento da conscientização da sociedade a respeito do meio ambiente que os circunda e da necessidade de sua manutenção para uma efetiva vida na Terra. Para tanto surgem diversos instrumentos a serem seguidos para instalação de ati- vidades que possam ser degradantes ao meio ambiente, encaixando-se o presente artigo como modo de apresentar um novo instrumento regulador que ainda não é regulamentado em lei específica no Brasil. O artigo terá como objeto a análise da possível aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) no ordenamen- to jurídico brasileiro. Tendo como objetivo geral ANALISAR a importância do instituto da AAE e sua necessidade de inclusão no ordenamento jurídico brasi- leiro, e objetivos específicos CONCEITUAR o instituto da Avaliação de Impac- to Ambiental; DEMONSTRAR os conceitos e requisitos do Estudo de Impacto Ambiental (EIA); e IDENTIFICAR o conceito, os requisitos e a aplicabilidade da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Na metodologia foi utilizado o mé- todo indutivo na fase de investigação; na fase de tratamento de dados o método cartesiano e no relatório da pesquisa a base indutiva. Foram também acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
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Aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

366 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E 155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional, como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a introdução no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais nos 148 e 155, com status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF. A primeira consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes". Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. RR-1072-72.2011.5.02.0384. Sétima Turma. Brasília, 24 de setembro de 2014. Relator: Min. Cláudio Brandão. Disponível em: <www.tst.jus.br>. Acesso em: 20 de junho de 2015.
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A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico constitucional brasileiro

A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico constitucional brasileiro

Parificar às leis ordinárias os tratados a que alude o art. 5, § 2º, da Constituição seria esvaziar de muito do seu sentido útil à inovação, que, malgrado os termos equívocos do seu enunciado, traduziu uma abertura significativa ao movimento de internacionalização de direitos humanos. Ainda sem certezas suficientemente amadurecidas, tendo assim – aproximando-me, creio, da linha desenvolvida no Brasil por Cançado Trindade [...] e pela ilustrada Flávia Piovesan [...] – a aceitar a outorga de força supralegal às convenções de direitos humanos, de modo a dar aplicação direta às suas normas – até, se necessário, contra lei ordinária – sempre que, sem ferir a Constituição, a complementem, especificando ou ampliando os direitos e garantias dela constantes. 131
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A proteção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

A proteção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

Os direitos fundamentais são aqueles direitos que estão inseridos no art. 5º, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil 13 e possui uma aplicação imediata; são cláusulas pétreas, por força do art. 60, §4º, IV, Constituição Federal/88 14 , não podem ser extintos, nem mesmo por emenda constitucional.São direitos plenamente exigíveis e justiciáveis e por fim possui status de norma constitucional, o que demonstra que está acima de qualquer outra norma, e, caso uma norma queira dificulta ou impedir a efetivação dos direitos fundamentais este será declarado inconstitucional. Esses são os efeitos que um direito fundamental possui e caso seja contrariado, as consequências jurídica é bem relevante como se pode notar. 15
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A autonomia da vontade contratual no ordenamento jurídico brasileiro

A autonomia da vontade contratual no ordenamento jurídico brasileiro

A dogmatização acerca da Teoria Geral dos Contratos teve seu ápice no liberalismo que tinha o contrato como o negócio jurídico mais importante da época. O liberalismo pós Revolução Francesa, com muita influência das ideias de igualdade e liberdade, vinculou aos contratos princípios distantes dos atuais, com concepção individualista. À época, a intervenção do Estado nas relações privadas era mínima e a autonomia da vontade na época estava no auge de sua aplicação. A burguesia estava em pleno crescimento e a propriedade privada e seus meios de transferência eram o principal enfoque contratual da época, a propriedade transferia riquezas e era a mais segura forma de demonstrar poder. Vigoravam os princípios do liberalismo: defesa da propriedade privada, liberdade econômica, mínima intervenção do Estado
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Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

Nesse sentido o Ministra Cármem Lúcia afirmou em seu voto que quando há vários concorrentes, é necessário esclarecer qual o papel de cada um dos agentes para a cadeia causal do crime imputado. Caso contrário será impossível aplicar a teoria monista contida no artigo 29 do Código Penal. Entretanto, diversa a situação quando se apontam comportamentos típicos praticados por uma pessoa jurídica. Seria necessário apenas verificar pelo contrato social ou, na falta deste, pela realidade factual, quem detinha o poder de mando no sentido de direcionar as atividades da empresa (domínio do fato). (BRASIL, 2012, 52.775).
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A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito internacional e constitucional, cujo objeto é a temática dos tratados internacionais de Direitos Humanos, questionando-se qual seu status no ordenamento jurídico brasileiro. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar a aplicação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, à luz das teorias dualista e monista, do posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, além das críticas desenvolvidas principalmente por Valério Oliveira Mazzuoli, George Rodrigo Bandeira Galindo, Flávia Piovesan e Celso de Albuquerque Mello. O estudo dos tratados internacionais gerais, além da hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos leva a dimensão do conflito de ideias entre a doutrina e a jurisprudência. Enquanto parte da doutrina defende que todos os tratados internacionais são normas constitucionais, sejam eles materialmente ou formalmente constitucionais; o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, equipara os tratados internacionais tradicionais à lei ordinária, defende a supralegalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos não aprovados na forma prevista pelo § 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, por fim, o status constitucional daqueles aprovados no quórum de Emenda Constitucional. No final, será levantada a questão do Controle de Convencionalidade, que seria o instrumento idôneo para compatibilizar as leis internas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
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Punitive damages: análise sobre a viabilidade de transposição do instituto para o ordenamento jurídico brasileiro

Punitive damages: análise sobre a viabilidade de transposição do instituto para o ordenamento jurídico brasileiro

A despeito do entendimento das cortes norte-americanas, S. Carval apresenta outra solução para aplicação da indenização punitiva no ordenamento jurídico brasileiro quando verificados inúmeros ofendidos. Esta solução visa evitar a ocorrência de punições excessivas, pois, segundo o autor, a soma das indenizações punitivas, decorrentes de múltiplas condenações, pode perfazer valores que extrapolam patrimônio do ofensor, desta forma ocasionando a insolvência do mesmo. Nesse sentido, o autor defende que havendo diversas vítimas em decorrência de um ato lesivo seria cabível apenas uma condenação de cunho punitiva. Desta forma, após a primeira sentença condenatória, as ações ajuizadas com pedidos de indenizações punitivas deveriam ser julgadas improcedentes. Ressalta-se que a improcedência não deverá alcançar as indenizações compensatórias requeridas por cada um dos ofendidos. 117
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A compatibilidade dos punitive damages com o ordenamento jurídico brasileiro: um estudo comparado

A compatibilidade dos punitive damages com o ordenamento jurídico brasileiro: um estudo comparado

This paper discusses the possibility of introducing the Anglo-Saxon theory of punitive damages in the scope of civil liability in the Brazilian legal system. Although there is no unanimous understanding in doctrine or in jurisprudence regarding the application of the institute, the possibility for its development is extending. Thus, in order to analyze the compatibility between the punitive damages and the Brazilian legal system, it will be necessary to study the use of the institute in the United States, examining the cases that establish limits and requirements for its application, in comparison with the Brazilian tort laws. It will also examine possible Brazilian principles that would allow a fair application of punitive damages, such as: integral reparation, prohibition of windfall recovery, due process of law and good faith. Finally, this paper will analyze precedents of the Brazilian Superior Court of Justice in which they address the punitive purposes of moral damages and the possible application of punitive damages.
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Aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

Aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

4. Um dos danos colaterais da "modernidade líquida" tem sido a progressiva eliminação da "divisão, antes sacrossanta, entre as esferas do 'privado' e do 'público' no que se refere à vida humana", de modo que, na atual sociedade da hiperinformação , parecem evidentes os "riscos terminais à privacidade e à autonomia individual, emanados da ampla abertura da arena pública aos interesses privados [e também o inverso], e sua gradual mas incessante transformação numa espécie de teatro de variedades dedicado à diversão ligeira" (BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades sociais numa era global. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013, pp. 111-113). Diante dessas preocupantes constatações, o momento é de novas e necessárias reflexões, das quais podem mesmo advir novos direitos ou novas perspectivas sobre velhos direitos revisitados. 5. Há um estreito e indissolúvel vínculo entre a liberdade de imprensa e todo e qualquer Estado de Direito que pretenda se autoafirmar como Democrático. Uma imprensa livre galvaniza contínua e diariamente os pilares da democracia, que, em
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O dano moral punitivo e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

O dano moral punitivo e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

O presente estudo busca a análise da responsabilidade civil como um mecanismo que pretende restaurar o desequilíbrio gerado nas relações intersubjetivas, em razão de um dano material e moral sofridos. O tema jurídico em enfoque na presente análise advém da própria responsabilidade civil: o dano moral. A aplicação da teoria do valor do desestímulo tem como objetivo precípuo a utilização de três caráteres no momento da fixação do “quantum” indenizatório: compensatório, preventivo e o punitivo. No ordenamento jurídico brasileiro não há uma utilização significante do aspecto punitivo, portanto, a hipótese a ser trabalhada permeia a necessidade da implementação dospunitive damages” – também conhecida como teoria do valor do desestímulo – na jurisprudência e na legislação pátria, assim como é amplamente aceita nos países que adotaram o sistema da “common law”. É demonstrada a relevância do binômio punição-compensação para o alcance do equilíbrio e da justiça, com a estipulação de quantias que garantam a reparação do ofendido e a punição desestimuladora do ofensor.
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A proteção contra o trabalho escravo contemporâneo do ordenamento jurídico brasileiro

A proteção contra o trabalho escravo contemporâneo do ordenamento jurídico brasileiro

O quadro descortinado pela fiscalização trabalhista incluía trabalho infantil, contratações completamente ilegais, condições degradantes, jornadas exaustivas de até 16 horas diárias, cerceamento de liberdade (seja pela cobrança e desconto irregular de dívidas dos salários, o chamado truck system, seja pela proibição de deixar o local de trabalho sem prévia autorização) e até discriminação racial. Foram colhidos ainda fortes indícios (anotações em cadernos de cobranças) de tráfico de pessoas. Apesar do clima de medo, uma das vítimas confirmou que só conseguia sair do local com a autorização do dono da oficina, concedida apenas em casos urgentes, como quando teve de levar seu filho ao médico. […] as oficinas de costura serviam também de moradia para famílias inteiras. Os ambientes superlotados eram sujos e sem ventilação. Crianças circulavam entre as máquinas de costura, e a fiação elétrica ficava toda exposta. Era iminente o perigo de incêndio, que poderia tomar grandes proporções devido à quantidade de tecidos espalhados pelo chão e à ausência de janelas, além da falta de extintores. (HASHIZUME, 2011)
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69 Lee mas

Da especialidade da justiça militar no ordenamento jurídico brasileiro

Da especialidade da justiça militar no ordenamento jurídico brasileiro

A presente pesquisa traz o tema do crime militar praticado por civil, também chamado de crime militar impróprio, além de abordar o ordenamento jurídico militar e o ordenamento jurídico comum. Busca entender as atividades de relevância jurídica praticadas por civis no âmbito militar e como essas atividades são tratadas no ordenamento jurídico brasileiro. Distingue diferenças entre o civil e o militar, assim como diferenças entre o crime militar e o crime comum. O problema da pesquisa é acerca da possibilidade de julgamento do civil na Justiça Militar. O trabalho objetivou responder se o civil pode ser julgado na justiça militar, observando a Constituição Federal, o Código Penal Militar, jurisprudências e decisões do superior tribunal militar, superior tribunal federal e Superior Tribunal de Justiça, tanto favoráveis como desfavoráveis quanto ao civil ser julgado na justiça castrense, assim como observou princípios do ordenamento comum e do ordenamento especial. Também buscou responder as questões a que se propõe através de doutrina e de argumentos que embasaram ações de constitucionalidade, também analisando situações fáticas. A conclusão revelou que o civil pode ser julgado na justiça militar de acordo com a Constituição Federal e com o Código Penal Militar, sem prejuízo ao princípio do juiz natural e do estado democrático de direito; porém, em tempo de paz, haverá uma interpretação restritiva quanto aos crimes estipulados no Código Penal Militar, quando o civil que cometer o crime militar não ofender a garantia da lei e da ordem, os poderes constitucionais, o funcionamento das instituições militares e o princípio da hierarquia e disciplina. Nestes casos, devido ao entendimento jurisprudencial quanto à excepcionalidade, o civil será julgado na Justiça Comum.
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A isonomia das paternidades biológica e socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

A isonomia das paternidades biológica e socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

“Nas famílias reconstituídas o lugar do pai ou da mãe afim tem variado segundo a sua origem. Se fundado em razão da morte de um dos genitores, aqueles cumprem um papel de, in loco parentis. Se fundado decorrentemente de uma situação de separação, estando presente o casal parental, as expectativas das funções dos pais se modificam. Diante de um dos genitores presentes, os pais afins nãosubstituem estes, principalmente se ambos têm efetiva participação na criação e educação dos filhos; dá-se aqui a lógica da perenidade, onde se mantém o laço parental original na reconstituição da família. A contrário, diante de um genitora ausente, desinteressado das funções parentais, pode dar-se a lógica da substituição,por se encontrar vago o lugar do pai ou da mãe.” 59 (grifo nosso)
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O reconhecimento da união estável poliamorista no ordenamento jurídico brasileiro

O reconhecimento da união estável poliamorista no ordenamento jurídico brasileiro

(...)reconhecimento de filhos havidos fora do casamento ou ilegítimos, expressão de sentido lato e meramente didática que, como vimos, abrange os filhos naturais, adulterinos e incestuosos, não se podendo deixar de lado a filiação socioafetiva. Em que pese a igualdade de direitos de todos os filhos, de acordo com o art. 227, § 6o, da Constituição de 1988, importa verificar como o sistema admite juridicamente a paternidade, porque o que estabelece o parentesco entre pai e mãe não casados e o filho é o ato de reconhecimento. Esse ato pode ser espontâneo ou coativo, gerando, é evidente, todo um complexo de direitos e obrigações. Na verdade, enquanto não houver reconhecimento, a filiação biológica é estranha ao direito. Toda a gama de direitos entre pais e filhos decorre do ato jurídico do reconhecimento. A cada ponto em que tocamos no tema, nunca
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