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[PDF] Top 20 A inconstitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil brasileiro

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A inconstitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil brasileiro

A inconstitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil brasileiro

... Já o princípio da igualdade determina que todos são iguais perante a lei independente de raça, cor ou sexo, proibindo, portanto, a edição de normas que estabeleçam privilégios em razão de classe social, sexo ou cor ou ... See full document

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Regime de bens entre Cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro

Regime de bens entre Cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro

... além do que a união pelo ...manutenção do lar ...além do aspecto sentimento, o casamento traz o entrelaçamento dos bens e das responsabilidades, por isso o Estado faz com que algumas questões sejam ... See full document

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A (In)tangibilidade da Coisa Julgada Perante Decisão de Inconstitucionalidade: uma Análise do Parágrafo 15 do Artigo 525 do Código de Processo Civil

A (In)tangibilidade da Coisa Julgada Perante Decisão de Inconstitucionalidade: uma Análise do Parágrafo 15 do Artigo 525 do Código de Processo Civil

... compatibilidade do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil com o Ordenamento Jurídico ...partir do modelo teórico do construtivismo lógico-semântico, ... See full document

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A controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002

A controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002

... sucessório do companheiro sobrevivente, abordando a matéria nas Leis ...o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 com objetivo de analisar a sua constitucionalidade, mostrando algumas ... See full document

52

A mutação constitucional como resultado da interpretação conforme à constituição do artigo 1.723 do código civil.

A mutação constitucional como resultado da interpretação conforme à constituição do artigo 1.723 do código civil.

... contrário do Deputado Salvador Zimbaldi: “A desmoralização que se quer legalizar; o desmantelamento da família, com a instituição desta aberração contrária à Natureza, que criou cada espécie com dois sexos, ... See full document

61

Direitos Sucessórios do Companheiro: a Inconstitucionalidade do Artigo 1790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal e a hipótese da Concorrência Sucessória com os Descendentes

Direitos Sucessórios do Companheiro: a Inconstitucionalidade do Artigo 1790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal e a hipótese da Concorrência Sucessória com os Descendentes

... I, do art. 1.829 (regime da comunhão parcial), a legítima do cônjuge sobrevivente só incide sobre os bens particulares e ele não faz jus a nenhuma quota-parte ideal sobre a metade dos bens comuns, que ... See full document

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Sucessão na união estável: a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil em face da diferença entre os filhos

Sucessão na união estável: a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil em face da diferença entre os filhos

... o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 recebe inúmeras críticas a respeito de sua duvidável ...neste artigo, é possível perceber que esta inconstitucionalidade abrange também a ... See full document

51

O negócio jurídico do novo Código Civil brasileiro

O negócio jurídico do novo Código Civil brasileiro

... o artigo 138 do BGB resolve, na Ale ma - nha, esse caso, quando, em ver dade, esse dis po si tivo se refere, pro pri a mente, ao ins ti tuto da lesão 27 , em que se não con fi gura perigo de ...novo ... See full document

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O Casamento e a União Estável na Perspectiva do Novo Código Civil Brasileiro

O Casamento e a União Estável na Perspectiva do Novo Código Civil Brasileiro

... 1.566, do CCB: (a) mútua fidelidade ...honra do outro cônjuge ...1.566, II, idem art. 1.511,CCB); (c) mútua assistência: difere do socorro econômico, é tido como o mais importante dever ... See full document

20

Sociedade Entre Cônjuges: A inconstitucionalidade do artigo 977 do Código Civil Brasileiro

Sociedade Entre Cônjuges: A inconstitucionalidade do artigo 977 do Código Civil Brasileiro

... O Código Civil brasileiro de 2002 introduziu regramento, até então inexistente, a respeito da constituição de sociedade por cônjuges, porquanto instituiu em seu artigo 977 norma que permite a ... See full document

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Usucapião familiar-  a inconstitucionalidade e  a incoerência do artigo 1240-a do código civil brasileiro

Usucapião familiar- a inconstitucionalidade e a incoerência do artigo 1240-a do código civil brasileiro

... permissão do possuidor indireto e permissão implica tão somente em detenção; apenas casais que possuam imóveis urbanos são citados como receptor da “proteção” do instituto, com a discriminação ... See full document

66

Meios de prova admitidos para a configuração do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Meios de prova admitidos para a configuração do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro

... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ...jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera ... See full document

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A responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor

A responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor

... direito do consumidor, afirmar qual das partes poderá suportar o risco pela falta de prova de um fato pertinente, mesmo que a instrução seja regida pelo princípio da instrução por iniciativa das partes, deve levar ... See full document

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Os juros na perspectiva do Código Civil

Os juros na perspectiva do Código Civil

... Apenas poderia ser aceita se existisse lei estipu l adorade uma taxa correspondente somente aos juros devidos à Fazenda Nacional, pois foi a esta que nos remeteu o Código [r] ... See full document

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O Código de Ética Profissional do contador: a convergência entre o código de ética brasileiro e o internacional

O Código de Ética Profissional do contador: a convergência entre o código de ética brasileiro e o internacional

... seu código de ética, onde direitos e deveres são descritos a fim de serem ...ética brasileiro e ...competências do contador e a integridade do ...o código brasileiro ainda ... See full document

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Escolha do periódico para submissão do seu artigo

Escolha do periódico para submissão do seu artigo

... O índice H válido para a classificação de periódicos na área de Administração, Ciências Contábeis e Turismo é aquele atribuído para os periódicos indexados na base Scopus, da Elsevier. É uma base relativamente recente ... See full document

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A disputa argumentativa no processo de reformulação do código florestal brasileiro no site do MST

A disputa argumentativa no processo de reformulação do código florestal brasileiro no site do MST

... realização do I Encontro Nacional dos Sem Terra (1984), realizado em Cascavel, no Paraná, com a participação de mais de 80 pessoas oriundas de 13 estados do ...Nacional do MST: 1989 a ... See full document

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Desconsideração da personalidade jurídica: o perigo do eventual abrandamento na apreciação dos pressupostos específicos do artigo 50 do Código Civil: análise comparativa

Desconsideração da personalidade jurídica: o perigo do eventual abrandamento na apreciação dos pressupostos específicos do artigo 50 do Código Civil: análise comparativa

... Claro que não pode mos ser cegos à rea li dade que está pre - sente em nos sos dias que é jus ta mente a de uma pequena par cela de empre sá rios que usam e abu sam da empresa com pro pó si tos ilí ci tos e fra u du len ... See full document

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O novo Código Civil e aspectos do Direito do Consumidor

O novo Código Civil e aspectos do Direito do Consumidor

... to do o sis te ma de di re i to pri va do, de fi nin do ape - nas re gras ju rí di cas, al gu mas já con so li da ...cia do di re i to mo - der no é jus ta men te de i xar a re gu la men ta ... See full document

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A NOVA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA AÇÃO DE  ALIMENTOS: a inovação jurídico-processual concebida no artigo  1698 do Código Civil

A NOVA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA AÇÃO DE ALIMENTOS: a inovação jurídico-processual concebida no artigo 1698 do Código Civil

... face do réu, e a ação regressiva, movida pelo réu contra o terceiro - haverá um só processo, uma só instrução e uma mesma sentença para ambas as ...dependerá do resultado vislumbrado na lide principal que, ... See full document

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