PDF superior A motivação da sentença penal condenatória e o garantismo penal

A motivação da sentença penal condenatória e o garantismo penal

A motivação da sentença penal condenatória e o garantismo penal

Esse trabalho de pesquisa parte do dispositivo constitucional que ordena que todas as decisões do Poder judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Esse mandamento possui relevante importância para a manutenção de um Estado Democrático de Direito, e de prevenção contra qualquer espécie de regime autoritário ou ditatorial. Em uma análise mais superficial, pode-se perceber a importância dessa norma, que vincula a legalidade de uma decisão à sua fundamentação. Ao decidir determinada questão, o julgador deve demonstrar qual caminho percorreu para alcançar aquela conclusão. Inibe, portanto, decisões arbitrárias que poderiam surgir unicamente da consciência (subjetiva) do julgador, sem qualquer argumentação técnica explicativa. Dessa forma, dita fundamentação aparece como uma segurança ao jurisdicionado, devendo o juiz explicar-se, discorrendo sobre como chegou a sua decisão. Para melhor compreensão do tema, torna-se importante também o estudo da teoria do garantismo penal, criada e desenvolvida pelo jurista italiano, Luigi Ferrajoli. Essa teoria será abordada de forma ampla, sendo citadas e analisadas suas principais características, procurando, também, estabelecer um vínculo desta, com o tema central da nossa monografia, a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento após o trânsito em julgado de sentença condenatória nos crimes contra a ordem tributária

A extinção da punibilidade pelo pagamento após o trânsito em julgado de sentença condenatória nos crimes contra a ordem tributária

O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata sobre o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do tributo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Para isso, primeiramente, traz-se a evolução, ao longo do tempo, do conceito de tributo, seu nascimento e sua extinção. No segundo momento, demonstra-se a definição de crime, em suas mais variadas interpretações, bem como a extinção da punibilidade no Código Penal. Por fim, apresenta-se a evolução legislativa e jurisprudencial até os dias atuais e o efeito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.
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Execução provisória de senteça penal condenatória: mitigação ao princípio da presunção de inocência ou efetividade jurisdicional?

Execução provisória de senteça penal condenatória: mitigação ao princípio da presunção de inocência ou efetividade jurisdicional?

expressa e clara, a contemplação da execução provisória da pena, imaginada por excelentes juristas, que procuram nele um suposto amparo para seu entendimento. O que estou vendo aí é a reafirmação da regra geral da execução definitiva da sentença, permitindo-se, porém, atuem desde logo alguns efeitos para tanto conferidos à decisão. Dentre eles, o da prisão, já exigida, aliás, pelo art. 393, I. Só que essa prisão não se pode confundir com a privação da liberdade como pena, o carcer ad poenam, não só porque a lei não diz isso, mas também porque a execução da pena pressupõe a expedição de carta de guia (ou guia de recolhimento, como hoje fala a LEP), e isso só se faz depois de transitada em julgado a sentença condenatória, como já preceituava o Código, na cabeça do art. 674 […].’
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Prova ilícita: possibilidade de sua excepcional utilização em sentença penal condenatória

Prova ilícita: possibilidade de sua excepcional utilização em sentença penal condenatória

APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao co-réu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES.
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O ciclo vicioso da seletividade do sistema penal brasileiro: a contradição lógica da estrutura penal

O ciclo vicioso da seletividade do sistema penal brasileiro: a contradição lógica da estrutura penal

Nas sociedades, o Direito Penal é atribuído ao Estado e disposto por ele com a finalidade de realizar, concretamente, as funções a que se destina, sendo uma delas a de combater o crime. Trata-se, portanto, de uma missão não apenas jurídica, mas política do Estado de defender a ordem social a que corresponde 7 . A pena, nesse sentido, constitui mero instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para proteger os bens por ele tutelados 8 . Ocorre que, a defesa que o Estado, orientado sob as finalidades do Direito Penal, pode oferecer à sociedade se reduz, na prática, ao combate tão somente do crime, a princípio, acontecido e, principalmente, registrado (ou criminalidade aparente). A razão desse resultado se dá porque o chamado efeito intimidador da pena (prevenção geral negativa) demonstra-se empiricamente, há muito, totalmente inócuo, incapaz de diminuir consideravelmente a prática delitiva 9 . Desse modo, a criminalidade aparente (registrada), combatida pelo Estado, mostra- se muito inferior àquela real.
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A responsabilização penal do adolescente infrator: da inviabilidade de redução da maioridade penal como forma de diminuição da criminalidade

A responsabilização penal do adolescente infrator: da inviabilidade de redução da maioridade penal como forma de diminuição da criminalidade

Oferecida a representação por meio de petição, na qual se fará síntese concisa dos fatos e classificar-se-á o ato infracional, arrolando testemunhas se necessário, decidirá a autoridade judiciária a respeito (BRASIL, 1990). Importante assinalar, consoante o § 2º do artigo 182 do ECA, a desnecessidade de prova pré-constituída da autoria e materialidade para a representação do Ministério Público, já que somente se instaura fase instrutória após o início do procedimento judicial (MORAES, 2008). Vigora, por conseguinte, na hipótese, o in dubio pro societate, “assim eventuais nulidades existentes, como a ausência dos genitores, somente serão reconhecidas se for demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo” (ROSSATO, 2010, p. 429). Segundo Ishida (2011) o Estatuto se aproximou do processo civil neste ponto, pois não requer prova pré-constituída, enquanto na esfera penal são necessários a materialidade e os indícios de autoria (vide artigo 414 do CPP).
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O princípio da dignidade da pessoa humana no direito penal e processual penal: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

O princípio da dignidade da pessoa humana no direito penal e processual penal: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

Sobre a questão da amamentação, Francisco Bissoli Filho explica que é uma garantia que objetiva a proteção da criança, a qual deve ter acesso ao leite materno nos primeiros meses. Quanto às penas cruéis, o mesmo autor destaca que o dispositivo que trata dessa previsão (art. 5º, XLVII, CF/88) é impreciso, uma vez que as penas cruéis são gênero e suas espécies são a pena de morte, a prisão perpétua, o banimento e os trabalhos forçados. Dessa maneira, as “penas cruéis” do dispositivo devem ser lidas como penas corporais (castigos físicos e mentais). 189 Ainda, acerca da separação dos presos, o mencionado autor expõe que, além de servir para a individualização da pena e ressocialização, essa disposição também evita que o preso seja submetido a um grande abalo psicológico decorrente do convívio com outros presos, os quais criam um ambiente de perigo em razão da exploração sexual, além das vantagens que possuem no que diz respeito à idade e às experiências criminosas. 190
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Há necessidade da redução da inimputabilidade penal?

Há necessidade da redução da inimputabilidade penal?

Esta monografia visa estudar os posicionamentos contrários e favoráveis dos juristas e doutrinadores sobre a questão da redução da inimputabilidade penal no Brasil. Hoje, a inimputabilidade penal é de 18 anos, definida pelo artigo 228 da Constituição Federal. Esta discussão tomou grandes proporções novamente quando em agosto de 2015 foi aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados a PEC 171/93 que altera a inimputabilidade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O método utilizado para alcançar as ideias apresentadas foi pesquisas bibliográficas, que abrangem a análise de legislação, doutrina, artigos jurídicos e precedentes judiciais. Inicialmente fez-se necessário apresentar conceitos basilares sobre o tema e as doutrinas que regiam as crianças e os adolescentes no modelo anterior, qual seja, o Código de Menores e no modelo atual, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. No decorrer da pesquisa percebe-se que, no âmbito constitucional, a discussão reside na possibilidade ou não da redução da inimputabilidade penal. Nota-se que, não há consenso na questão da possibilidade jurídica da alteração da inimputabilidade penal. Por fim, considera-se que se faz necessário avaliar os melhores meios disponíveis para a contenção dos atos infracionais.
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El garantismo y el eficientismo en el proceso penal peruano: Estudio de casos en las provincias altas del Distrito Judicial de Cusco

El garantismo y el eficientismo en el proceso penal peruano: Estudio de casos en las provincias altas del Distrito Judicial de Cusco

9. Este enunciado es recogido por el artículo 4.° del Código Procesal Constitucional, bajo el siguiente tenor: “[s]e entiende por tutela procesal efectiva aquella situación jurídica de una persona en la que se respetan, de modo enunciativo, sus derechos de libre acceso al órgano jurisdiccional, a probar, de defensa, al contradictorio e igualdad sustancial en el proceso, a no ser desviado de la jurisdicción predeterminada ni sometido a procedimientos distintos de los previstos por la ley, a la obtención de una resolución fundada en derecho, a acceder a los medios impugnatorios regulados, a la imposibilidad de revivir procesos fenecidos, a la actuación adecuada y temporalmente oportuna de las resoluciones judiciales y a la observancia del principio de legalidad procesal penal”.
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A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa

A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa

veementemente o trabalho que está sendo feito no sentido de harmonizar as legislações penais nacionais sem que seja proposto um rumo e objetivo especí- ficos para o Direito Penal da União Europeia, de modo a se criar uma miríade de propostas legislativas penais que, muitas vezes, entram em conflito entre si e com outras normas da própria União. Nesse sentido, Anabela Rodrigues propõe que “o que não indica um rumo a saber que é que se quer e como se quer harmo- nizar.(...) qual é o projecto quanto ao objecto e ao conteúdo da harmonização. A pouca prestabilidade daqueles critérios para definirem o âmbito de uma poí- tica criminal europeia ressalta quando se considera que eles deverão funcionar como limite à expansão da harmonização penal” (Ibidem, p. 142). Ademais, consoante o Manifesto Europeu sobre uma Política Criminal Europeia “os ins- trumentos atuais usados para a harmonização da lei penal da União Europeia já exercem influência substancial nas leis penal e processual penal nacionais, sen- do que com os instrumentos conferidos pelo Tratado de Lisboa estes poderes tem a tendência a aumentar. Entretanto, as instituições europeias responsáveis pela política criminal falharam em perceber esta política como autônoma, de modo que não há um conceito coerente de política criminal da união europeia” (INITIATIVE, 2011, p.87). Esta problemática, devido ao enfoque deste traba- lho, será aprofundada em tópico específico dada a importância que a harmoni- zação tem em relação à expansão não mesurada do Direito Penal europeu.
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Entre el Desprecio y el Garantismo, las dos caras de la víctima en el Proceso Penal en Colombia, (Crítica socio jurídica)

Entre el Desprecio y el Garantismo, las dos caras de la víctima en el Proceso Penal en Colombia, (Crítica socio jurídica)

En otras palabras, no basta con justificar el origen del derecho penal para limitar la fuerza sino que ahora encontramos una serie de mecanismos menos agresivos que nos permiten concluir que la misma agresión a los derechos tutelados de la víctima no se le repetirá al victimario, sino todo lo contrario, la víctima puede hacer parte de todo el proceso penal y no sólo ver las consecuencias creadas por el legislador que el infractor de la ley penal tiene que soportar, sino que sentirá cómo sus derechos vuelven a ser protegidos cuando hay lugar a ello, toda vez que en los fatídicos casos donde se ataca la humanidad de la persona y ésta no sobrevive, serán los familiares de la víctima los reconocidos como víctima los que tendrán que esperar una reparación integral al haber tenido que soportar ese injusto.
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Hacia la redefinición del delito de terrorismo en Colombia. Tensiones entre el garantismo penal y las demandas de la sociedad del riesgo

Hacia la redefinición del delito de terrorismo en Colombia. Tensiones entre el garantismo penal y las demandas de la sociedad del riesgo

El nuevo enfoque del tipo penal parte de aceptar que el sujeto activo debe actuar con una finalidad política. Aunque más adelante se explicará el significado de este concepto, es importante mencionarlo en este momento, pues el ataque violento debe ser reiterado e indiscriminado para que se genere la sensación de que los actos van a repetirse, hasta tanto no se cumpla con la finalidad que persigue el sujeto activo del delito. De esta manera, la reiteración o continuidad, de un lado, y la indiscriminación o aleatoriedad, del otro, sirven para que las personas de una población se mantengan en un estado constante de pánico, terror o zozobra. En consecuencia, debe existir reiteración –o al menos sensación de ella- para que las personas crean que el agresión va a continuar en el tiempo y, además, aleatoriedad para que los individuos se convenzan de que podrían ser víctimas del atentado. En definitiva, estos dos elementos se utilizan para observar si el ataque tiene la potencialidad de afectar el bien jurídico tutelado, o si sencillamente son ataques esporádicos de menor entidad.
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SALA ESPECIALIZADA DE LO PENAL, PENAL MILITAR, PENAL POLICIAL Y TRÁNSITO

SALA ESPECIALIZADA DE LO PENAL, PENAL MILITAR, PENAL POLICIAL Y TRÁNSITO

En este orden de cosas, el doctor Jorge Iván Sper Castro indica en su denuncia que en el trámite del proceso Yo 134-2009, el abogado Juan Ennque Vélez Salavarria y las abogadas Esther Na[r]

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El poder penal del estado y el nuevo proceso penal

El poder penal del estado y el nuevo proceso penal

derecho. Por ello, sus valores principales residen en la pretensión de igualdad de tratamiento de los habitantes ante la ley, de conservar al máximo la división de poderes, de tornar realidad, en la mayoría de los casos, que la solución del conflicto provenga de un juicio público, inmediato y oral. En definitiva, todas estas razones residen en el ámbito de la equidad ideal de la administración de justicia penal. En respeto a ello, es que el Estado debe perseguir todas las infracciones a las normas y dejar de hacerlo significa “endeudarse” con la sociedad que ha puesto su confianza para que ello no ocurra y hace responsa- bles a los funcionarios que omitan dicha persecución o juzgamiento. El principio de legalidad garantiza, para la fundamental aplicación de la justicia penal, que se dará un trato igualitario a los ciudadanos y ello obliga a la aplicación igualitaria de las normas penales. Las normas penales tienen validez con plena indepen- dencia del aspecto o del prestigio de la persona –debe recordarse que el símbo- lo de la justicia es la venda que cubre los ojos no distinguiendo frente a quien se posiciona–. No se puede, en virtud de este principio, exceptuar, que el poder político, financiero o personal determine de alguna manera la aplicación de las normas penales y con ello se lesione el precepto de igualdad de trato para todos los ciudadanos, constitucionalmente previsto. 23
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DERECHO PENAL Y PROCESAL PENAL COMPARADO

DERECHO PENAL Y PROCESAL PENAL COMPARADO

A) La calificación final estará integrada por la suma de la nota obtenida en el examen final y la correspondiente a las actividades realizadas durante el curso. No ha[r]

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La responsabilidad penal de la empresa en el derecho penal suizo

La responsabilidad penal de la empresa en el derecho penal suizo

La imputación de la responsabilidad penal a la empresa y, en consecuencia, el hecho de imponerle una pena supone que se admita que puede ser objeto de un juicio de reprochabilidad, de culpabilidad. Ahora bien, además de que estas condiciones de penalidad no puedan ser concebidas de la misma manera que las referentes a las personas físicas, también debe considerarse que, según el art. 102, la responsabilidad de la empresa, comprendida la culpabilidad evidentemente bajo diversos criterios, no se reiere directamente a la ejecución del delito. Es decir, no es cuestión de comprobar de qué manera la empresa ejecutó la infracción, de determinar si la consumó con intención o culpa, si lo hizo bajo el amparo de una causa de justiicación, si pudo o no saber que el hecho era contrario a derecho.
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DERECHO PENAL SUSTANTIVO Y DERECHO PROCESAL PENAL:

DERECHO PENAL SUSTANTIVO Y DERECHO PROCESAL PENAL:

Después de que una parte de la doctrina haya realizado los primeros es- fuerzos para encontrar el lugar que le corresponde en el sistema a las insti- tuciones tradicionalmente calificadas de procesales, parecen haberse alcan- zado ya algunas conclusiones. Así, se ha advertido que la usual distinción entre derecho penal sustantivo y derecho procesal penal resulta en muchos casos arbitraria y en otros carece de todo efecto práctico. Además, se ha puesto en evidencia que esta escisión es en gran medida la responsable de que aspectos muy importantes del sistema penal apenas hayan sido objeto de desarrollo teórico y de que ciertos avances efectuados desde el ámbito sustantivo hayan carecido de toda incidencia práctica, por no haber encon- trado un adecuado tratamiento en su vertiente procesal. En resumen: estos primeros pasos han servido para demostrar que la distinción entre lo sustan- tivo y lo procesal no solo no es teóricamente obligatoria, sino que, además, concebida en términos muy rígidos puede resultar enormemente disfun- cional tanto en términos político-criminales (persecución eficaz del delito), como dogmáticos (tratamiento uniforme de los casos).
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La responsabilidad penal de las personas jurídicas en la reforma penal

La responsabilidad penal de las personas jurídicas en la reforma penal

Hay que señalar que es necesario que exista vinculación entre la persona física actuante subordinada (empleado) y la persona jurídica a la que se pretende imputar la responsabilidad penal derivada del delito en cuestión. Sin embargo, dicha vinculación no tiene que concebirse en términos estrictos pues bastaría, por ejemplo, con un contrato de arrendamiento de servicios, es decir, que no tiene por qué ser un empleado de la persona jurídica, contratado de forma directa por la misma. El artículo 31 bis 1 inciso segundo simplemente señala que los hechos desencadenantes de la responsabilidad tienen que ser cometidos por quienes estén “sometidos a la autoridad de las personas físicas mencionadas en el párrafo anterior”. Entonces, parece entenderse que ese sometimiento a la autoridad se refiere a que exista una subordinación de una persona a otra en su función dirigente de la persona jurídica en el ámbito laboral, por lo que no tiene por qué ser un empleado de la persona jurídica en sentido estricto, no hace falta que exista un contrato mercantil o laboral entre la persona jurídica y la persona física (empleado), simplemente basta con estar sometido a su mandato, dirigido por dicho representante legal o administrador. Puede ser, por ejemplo, el caso de un trabajador de una empresa de trabajo temporal que presta sus servicios en la persona jurídica de que se trate. Independientemente de la relación que tiene el trabajador con la empresa, el hecho acaecido por dicho trabajador es concebido como un hecho de esa empresa y, por esta razón, se la sancionaría 54 . Tiene que estar integrada esa persona en el ámbito de la persona jurídica 55 .
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Del "derecho penal liberal" al "derecho penal del enemigo"

Del "derecho penal liberal" al "derecho penal del enemigo"

Profesor Titular de Derecho penal, Universidad de Castilla�La Mancha, Toledo. Este trabajo constituye una apretada síntesis, actualizada bibliográficamente, de algunos aspectos desarrollados en uno de los capítulos del Proyecto Docente presentado en junio de 2001 para la obtención de una Plaza de Profesor Titular de Derecho Penal en la Universidad de Castilla-La Mancha.

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La valoración de la prueba penal en el sistema penal jalisciense.

La valoración de la prueba penal en el sistema penal jalisciense.

f) En la Segunda Instancia.- Los Magistrado adscritos a la Sexta Sala del Supremo Tribunal de Justicia del Estado de Jalisco determinaron revocar la Negativa de Orden de Aprehensión, al no compartir los razonamientos dictados por el Juzgador respecto al valor de las pruebas. Llegaron a tal decisión después de realizan un análisis lógico, natural y jurídico de los medios de convicción que obraron en el sumario. Lo que sobresale de la resolución en estudio es la determinación de darle valor preponderante a los testigos y en contra del dictamen pericial de nitritos, en lo que se dictamina que las armas no fueron disparadas, esto es, se le otorgó mayor valor a las declaraciones de los testigos. En este sentido, llama la atención que se aplique la sana critica para valorar las pruebas cuando es un método de los juicios orales y no la prueba tasa del sistema mixto que se debe aplicar a estos medios de prueba de conformidad a las ley adjetiva penal de Jalisco.
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