PDF superior A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

Na presente obra, propõe-se uma análise detalhada acerca da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir novamente a execução provisória da pena após a decisão condenatória proferida pela segunda instância. Trata-se de tema polêmico e que divide opiniões tanto na doutrina e quanto na jurisprudência, causando disputas acirradas na Corte Suprema. A premissa maior da polêmica gira em torno do princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), debatendo-se se sua relativização permitiria a antecipação da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, se tal juízo fere ou não o núcleo essencial desse princípio. Desse modo, busca-se neste trabalho verificar a validade da decisão do Supremo Tribunal Federal sob os aspectos da teoria geral dos direitos fundamentais e da hermenêutica constitucional contemporânea, que envolvem a teoria da ponderação e da argumentação como premissas para resolução de casos difíceis. Assim, o trabalho foi desenvolvido em três capítulos. No primeiro, são abordados os aspectos gerais dos direitos fundamentais, a teoria absoluta e relativa dos princípios, bem como a colisão entre normas fundamentais e a relativização do princípio da presunção de inocência. No segundo, analisa-se o atual modelo de atuação do Supremo, explorando-se as influências do neoconstitucionalismo na hermenêutica contemporânea e na resolução de casos difíceis. No terceiro, estuda-se detalhadamente a oscilação da jurisprudência na Excelsa Corte, acerca da relativização do princípio da presunção de inocência, no que se refere à execução provisória da pena, confrontando as decisões contrárias e favoráveis, apresentando inclusive as de Ministros que alteraram seu posicionamento e como a composição do STF e os ideais do neoconstitucionalismo têm influenciado nas soluções apresentadas pelos magistrados. Por fim, faz-se uma análise geral acerca do decisum, a fim de se verificar qual é de fato o melhor posicionamento, quais as tendências da hermenêutica sobre o direito constitucional e penal, no que se refere ao princípio da presunção de inocência e se há uma tendência a se adotar o direito penal do inimigo no ordenamento jurídico pátrio.
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Ativismo judicial e a flexibilização do direito à presunção de inocência: análise constitucional da execução provisória da pena

Ativismo judicial e a flexibilização do direito à presunção de inocência: análise constitucional da execução provisória da pena

Quando esses recursos são utilizados no âmbito do processo civil, é mais aceitável a execução da sentença na pendência desses recursos tendo em vista o requisito da reversibilidade da decisão, que consiste na possibilidade de retorno ao status quo ante 76 , ou seja, caso a decisão recorrida seja alterada na fase recursal é possível que aquilo que foi executado retorne ao estado anterior. Já em processo penal, tal situação não se mostra possível. José Afonso da Silva, em parecer emitido sobre o assunto, afirma que, se em matéria processual civil é exigida a possibilidade de reversão da decisão para que esta possa ser executada a título provisório, logo, muito mais deve ser exigido em matéria processual penal, em que estamos lidando com a liberdade de locomoção do indivíduo e, por óbvio, não há como devolver a ele o tempo em que teve sua liberdade restringida caso a decisão definitiva seja em sentido contrário a anteriormente proferida. 77
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O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O direito move-se no tempo em função de interpretações e a jurisprudência não raras vezes altera-se significativamente em casos referenciais como ocorreu recentemente com decisão no julgamento do Habeas Corpus nº 126.192/SP, o qual foi objeto de pauta no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 17 de fevereiro de 2016, e que, em decisão majoritária, modificou a jurisprudência da Corte no que se refere a possibilidade de execução antecipada da pena. A presente monografia está direcionada para analisar a nova jurisprudência firmada naquela mesma data mediante comparação argumentativa das posições favoráveis e contrárias à modificação do entendimento da Corte Constitucional a partir dos conceitos do Estado democrático de Direito e do princípio da presunção de inocência, rememorando brevemente a consolidação da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a execução provisória da pena. Na referida análise, foram conjugados elementos apresentados nos autos do Habeas Corpus nº 84.078/MG – que trata da consolidação da anterior jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema – para fins de reflexão quanto ao alcance e consequências que a nova interpretação proporciona no âmbito jurídico apresentada nas considerações finais. O tratamento detalhado do posicionamento dos membros da Corte nos argumentos sustentados para revisão da jurisprudência permite evidenciar um exemplo inconteste do processo de construção da mutação constitucional em temas de alta relevância, o que se revelou preocupante ante a literalidade de uma norma constituinte originária (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) em um contexto de Estado democrático de Direito.
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Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Efetivamente existe um excesso de demanda da jurisdição do STJ (o que representa um sintoma do mau funcionamento das jurisdições de primeiro e segundo graus) e uma atrofia da estrutura desse tribunal superior, que não dá conta de atender um país de dimensões continentais como o nosso. Essa é a causa da demora nas decisões, que não será́ resolvida com a limitação da presunção de inocência imposta pelo STF. Os recursos especiais continuarão a demorar para serem julgados, pois a causa efetiva não foi atacada. A diferença é que agora teremos demora com prisão... E se ao final o REsp for provido e reduzida a pena, alterado o regime de cumprimento,
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Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

efeito suspensivo aos recursos de índole extraordinária (iii) recursos protelatórios, o que leva à prescrição das ações (iv) poucos são os casos de absolvição (v) em nenhum pais do mundo, após observado o 2º grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte; (vi) agigantamento das competências deste tribunal; (vii) não esvaziar a presunção de inocência a prisão antes do trânsito em julgado, em virtude de outros efeitos da condenação, como os secundários e os extrapenais, não poderem ainda produzir seus efeitos (viii) a constituição condiciona a culpabilidade ao trânsito em julgado e não a prisão, bastando a existência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente (ix) a presunção de inocência é princípio, e por isso é ponderável com os demais existentes no ordenamento jurídico (x) ocorrência de mutação constitucional (xi) negar a execução antecipada da pena seria uma proteção insatisfatória aos direitos fundamentais dos cidadãos e violação do princípio da vedação ao retrocesso (xii) direito fundamental da sociedade de ver sua ordem penal aplicada (xiii) “clamor social”, “a sociedade não aceita mais a presunção de inocência”, “impunidade”, “expectativa mínima de justiça”, “descredito social”, “estimulo ao cometimento de crimes, principalmente os de colarinho branco”, “prisão como exigência de ordem pública”, “credibilidade do poder judiciário e do sistema penal”, “nem todos tem dinheiro para pagar advogados a fim de interporem tantos recursos e levarem o processo à prescrição”, “efetividade da lei penal”, “medida eficaz para combate ao crime”, dentre outros.
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Orçamento Participativo na cidade Estrutural : um estudo da eficácia da execução do orçamento público

Orçamento Participativo na cidade Estrutural : um estudo da eficácia da execução do orçamento público

No item escolha das demandas, observou-se que grande quantidade das demandas escolhidas pela comunidade local não foi levada em consideração nas reuniões da cidade. Percebeu-se que foi cumprido o protocolo, que as reuniões foram feitas, entretanto, não foram condições ideais quando se tratou da cidade. Além disso, foi delatado que houve assédio da parte do governo para emplacar seus projetos. Não houve resultado decorrente do OP. Algumas obras foram feitas, porém, elas não surgiram de uma vontade da comunidade. Quanto à execução das demandas, as obras que foram feitas já estavam previstas pelo governo, a maioria listada como obras de urbanização: asfaltamento, construção de ciclovias, calçadas, bocas de lobo. As demandas prioritárias, não saíram do papel. Elas que seriam de grande ajuda para a comunidade não foram executadas. Apenas três seriam escolhidas para realmente serem cumpridas no ano de 2012, mas nem estas foram feitas.
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Análise da execução orçamentária do Distrito Federal entre 2000 e 2015, sob a perspectiva da Teoria do Equilíbrio Pontuado

Análise da execução orçamentária do Distrito Federal entre 2000 e 2015, sob a perspectiva da Teoria do Equilíbrio Pontuado

This study analyzes Distrito Federal Government budgetary variation by functions and subfunctions as proxy of public policies and adopts the punctuated equilibrium theory as theoretical lens to verify its behavior. Distrito Federal was chosen as unit of analysis by executing the policies of both state and municipal responsibility. Thus, this study aims to analyze budget variation between 2000 and 2015 as public policies variation by functions and subfunctions perspective. Variations in public budgetary resources can represent change or maintenance in execution of different public policies. These variations in budget execution by functions and subfunctions are applied in frequency histogram to verify their distribution. Atypical variations, identified through boxplot diagrams, in budgetary functions and subfunctions can indicate change in execution of certain public policies and point out patterns and / or characteristics of those changes. Budget approach to public policy analysis is an important academic contribution because the budget is used predominantly as a technical tool for public finance. Budget classification in 28 functions and 109 subfunctions allows monitoring budget execution in each categories of the financial application. In a complementary way, functions and subfunctions are executed following the budget cycle of short and long term. Thus, it’s possible to see how budget variations behave in each year of government, in years of government change, in Pluriannual Plans implementation periods and in electoral years. From this study, we can realize the adherence of Distrito Federal budget execution to punctuated equilibrium theory, with preponderance of incrementalism and few occurrences of atypical variations in budgetary process. Although, changes of governors and managers do not lead to big changes in the budget execution by functions and subfunctions, interruptions are most often when combined with the change of government and managers. This study found that the greater frequency of punctuated equilibrium is concentrated in third year of government and occurrence of atypical variations is not linked to the increase of resources volume applied in these variations. Another important aspect observed in the study was that the greater application of resources in atypical variations by subfunctions may indicate the strengthening of budget agents in electoral year, since there was an increase in atypical variations in subfunctions during the electoral periods.
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Análise da produtividade da mão de obra e do consumo de materiais na execução do revestimento de fachada em argamassa

Análise da produtividade da mão de obra e do consumo de materiais na execução do revestimento de fachada em argamassa

A busca de melhoria contínua dentro das empresas atualmente tem feito com que as suas atividades passem a ser mais estudadas e planejadas durante toda a construção do edifício. A criação de um banco de dados com a produtividade e o consumo unitário dos materiais utilizados na execução do revestimento de fachada em argamassa permite às empresas elaborarem um planejamento e orçamento mais adequado, além de ser uma fonte identificadora de possíveis problemas que estão acontecendo no processo. O revestimento de fachada é uma atividade muito relevante no caminho crítico, que quando aprimorada pode reduzir a duração da obra. Este trabalho tem por objetivo geral analisar a execução do revestimento de fachada em argamassa de um edifício residencial, onde a partir de uma análise da produtividade da mão de obra e do consumo de materiais foi possível identificar os fatores influenciadores do processo, como também sugerir melhorias. Os dados foram coletados na construção de um edifício residencial na cidade de Balneário Camboriú. Foram coletadas a quantidade de horas em que a equipe de oficiais executava a atividade, a quantidade de serviço feito e também a quantidade de material utilizada para a mesma. Ao se comparar esses dados com os de demais trabalhos publicados, foi possível concluir que a produtividade da mão de obra apresentou bons resultados. Entretanto, o consumo unitário de material foi bastante elevado, quando comparado com outros estudos.
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O princípio do desenvolvimento sustentável inserido nas constituições da Argentina e do Brasil

O princípio do desenvolvimento sustentável inserido nas constituições da Argentina e do Brasil

Nesse sentido, pois surgem ações bastante positivas por parte de alguns segmentos sociais preocupados com a degradação ambiental tendo como referência a Carta Constituinte de 1988, além de compromissos assumidos pelo Estado junto à comunidade internacional (por ser signatário de diversos tratados internacionais). Alia- se, também uma real disposição de ampla integração da América Latina em relação à manutenção do comprometimento acertado junto ao Tratado de Assunção (art. 4º, § único 5 da Constituição Federal de 1988) que deram margem ao surgimento de um regramento pertinente à matéria ambiental expressa no Título VIII, Capítulo VI cujo art. 225 trata da matéria referente ao meio ambiente.
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O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a inaplicabilidade no sistema jurídico brasileiro

O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a inaplicabilidade no sistema jurídico brasileiro

Quando não há tradução correta ou a má compreensão do contexto normativo da figura jurídica estrangeira, corresse o risco de que já não se reconheça o resultado, a finalidade daquele instituto por parte do Direito de Origem. O que estaria rompendo a finalidade da importação, pois, importasse aquilo que é não reconhecido fora por não ser bom para o sistema jurídico. Pode ocorrer ainda que, o país que esta importando aquele texto, possa ter tido acesso a um texto antigo, que no país de origem já passou por várias modificações, inclusive para que se adequasse o sistema atual e o país que importou, por não conhecer a realidade atual, não tenha condições de incorporar novas jurisprudências. 133
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Constitucionalidade do direito sucessório do companheiro à luz do princípio da isonomia

Constitucionalidade do direito sucessório do companheiro à luz do princípio da isonomia

A Constituição Federal não equiparou o instituto da união estável ao do casamento, tendo tão somente reconhecido aquele como entidade familiar (art. 226, §3º, CF). Dessa forma, é possível verificar que a legislação civil buscou resguardar, de forma especial, o direito do cônjuge, o qual possui prerrogativas que não são asseguradas ao companheiro. Sendo assim, o tratamento diferenciado dado pelo Código Civil a esses institutos, especialmente no tocante ao direito sobre a participação na herança do companheiro ou cônjuge falecido, não ofende o princípio da isonomia, mesmo que, em determinados casos, como o dos presentes autos, possa parecer que o companheiro tenha sido privilegiado. O artigo 1.790 do Código Civil, portanto, é constitucional, pois não fere o princípio da isonomia.
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O dever administrativo de sancionar em face do princípio da proporcionalidade

O dever administrativo de sancionar em face do princípio da proporcionalidade

Malgrado as discussões doutrinárias acerca da pureza de identidade do princípio da proporcionalidade, é fato que o mesmo é hoje assumido como um princípio de controle exercido pelos tribunais quanto à adequação dos meios administrativos (sobretudo coativos), a prossecução do escopo e ao balanceamento concreto dos direitos fundamentais em conflito. Nesse sentido, só será constitucional, à luz do princípio da proporcionalidade, o ato que, sucessivamente, seja adequado, necessário e proporcional. Vale dizer, atenderá o princípio da proporcionalidade o ato que não desafie as noções mínimas de racionalidade e razoabilidade admitidas pelo sistema social.
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O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

“É certo que compete aos cidadãos em geral colaborar com o Judiciário, ao menos na busca da prevalência dos respectivos interesses, e que o sacrifício – na espécie, uma simples espetada – não é tão grande assim. Todavia, princípios constitucionais obstaculizam a solução dada à recusa. Refiro-me, em primeiro lugar, ao da legalidade, no que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Inexiste lei reveladora de amparo à ordem judicial atacada neste habeas corpus – no sentido de o Paciente, Réu na ação de investigação de paternidade, ser conduzido ao laboratório para a colheita do material indispensável ao exame. Ainda que houvesse, estaria maculada, considerados os interesses em questão – eminentemente pessoais – pela inconstitucionalidade. Digo isto porquanto a Carta Política da República consigna que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas – inciso X do rol das garantias constitucionais (artigo 5º). Onde ficam a intangibilidade do corpo humano, a dignidade da pessoa, uma vez agasalhada a esdrúxula forma de proporcionar a uma das partes, em demanda cível, a feitura de uma certa prova? O quadro é extravagante e em boa hora deu-se a impetração deste habeas-corpus. É irrecusável o direito do Paciente de não ser conduzido, mediante coerção
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Aplicabilidade do princípio da insignificância no direito administrativo sancionador: análise da unidade punitiva estatal

Aplicabilidade do princípio da insignificância no direito administrativo sancionador: análise da unidade punitiva estatal

Encaro com tristeza o fato de não poder elaborar os presentes agradecimentos com mais delongas, buscando as exatas palavras as quais gostaria de dirigir a um grande número de pessoas. Essa minha característica de procrastinação acaba por tolher momentos de felicidade. Nota para a próxima etapa, mude! O fim de um ciclo, para mim, é sempre encarado como momento de reflexão, saudosismo, e por que não dizer, de felicidade. Escrevo essas palavras para que o Eu do futuro tome conhecimento, caso venha a cair em esquecimento. Os últimos cinco anos foram, sem sombra de dúvidas, os mais significativos da minha vida, em todos os sentidos. Os momentos de angustia, tristeza, decepção tiveram sua presença bem assinalada, não posso negar. Mas entendo que me fizeram crescer como pessoa, e hoje me entendo capaz de extrair e perceber as coisas positivas de minha vida. As relações que construí ao longo de cinco longos anos de graduação me elevaram à um grau de sentimento que fico feliz e orgulhoso de ter alcançado: sinto que cresci muito mais como ser humano do que propriamente como jurista. Pode-se tomar pelo ponto negativo, pode-se tomar pelo ponto positivo. É uma questão de perspectiva.
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63 Lee mas

A improbidade administrativa e o princípio da insignificância

A improbidade administrativa e o princípio da insignificância

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico. 3. A tentativa de subtrair a quantia em dinheiro de R$ 62,00, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva. 4. Recurso especial improvido. (STJ, Resp 1168502/SP. Min. Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA. 02.02.2010)
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O princípio da solidariedade e o direito administrativo

O princípio da solidariedade e o direito administrativo

própria natureza da relação jurídica-base de inclusão social imperativa. Tal perspectiva – que se apóia no pacto jurídico-político da sociedade, apreendido em sua globalidade e nos bens e valores ético-políticos que o abrigam e o legitimam – realça a necessidade e a indeclinabilidade de proteção jurídica especial a toda uma categoria de indivíduos (= critério qualitativo dos beneficiários diretos), acomodando um feixe de obrigações vocalizadas como jus cogens. 10. Ao se proteger o hipervulnerável, a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua faceta patrimonial, mas precisamente por abraçar a dimensão intangível e humanista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Assegurar a inclusão judicial (isto é, reconhecer a legitimação para agir) dessas pessoas hipervulneráveis, inclusive dos sujeitos intermediários a quem incumbe representá-las, corresponde a não deixar nenhuma ao relento da Justiça por falta de porta-voz de seus direitos ofendidos. 11. Maior razão ainda para garantir a legitimação do Parquet se o que está sob ameaça é a saúde do indivíduo com deficiência, pois aí se interpenetram a ordem de superação da solidão judicial do hipervulnerável com a garantia da ordem pública de bens e valores fundamentais – in casu não só a existência digna, mas a própria vida e a integridade físico-psíquica em si mesmas, como fenômeno natural. 12. A possibilidade, retórica ou real, de gestão individualizada desses direitos (até o extremo dramático de o sujeito, in concreto, nada reclamar) não os transforma de indisponíveis (porque juridicamente irrenunciáveis in abstracto) em disponíveis e de indivisíveis em divisíveis, com nome e sobrenome. Será um equívoco pretender lê-los a partir da cartilha da autonomia privada ou do ius dispositivum, pois a ninguém é dado abrir mão da sua dignidade como ser humano, o que equivaleria, por presunção absoluta, a maltratar a dignidade de todos, indistintamente. 13. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Precedentes do STJ. 14. Deve- se, concluir, por conseguinte, pela legitimidade do Ministério Público para ajuizar, na hipótese dos autos, Ação Civil Pública com o intuito de garantir fornecimento de prótese auditiva a portador de deficiência. 15. Recurso Especial não provido.(STJ , Relator: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). 219
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146 Lee mas

A prova ilícita e a incidência do princípio da proporcionalidade no processo penal brasileiro

A prova ilícita e a incidência do princípio da proporcionalidade no processo penal brasileiro

A proporcionalidade stricto sensu é a ponderação propriamente dita de bens, quanto mais se interfere nas liberdades dos cidadãos, como mais cuidado ainda, deverão ser sopesadas as razões para sua justificação. Dessa forma, o princípio também pode ser conhecido como justa medida, porquanto é capaz de estabelecer uma confluência entre o fim alcançado por uma disposição normativa e o meio adotado que seja juridicamente mais adequado. Ademais, a proporcionalidade em sentido estrito analisará no caso concreto as possibilidades fáticas para se adotar uma medida restritiva, mas a opção jurídica para se restringir um direito em face de outro igualmente protegido de maior importância. Para Humberto de Ávila 57 , a proporcionalidade em sentido estrito exige a comparação entre a importância da realização do fim e a intensidade da restrição aos direitos fundamentais.
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67 Lee mas

O princípio da ampla defesa e do contraditório na apuração de ato infracional

O princípio da ampla defesa e do contraditório na apuração de ato infracional

a) inépcia da peça: a.1) incompletude, pela não exposição integral do fato, omitindo-se dados relevantes para a ampla defesa; a.2) confusa, pela contradição no relato do fato, prejudicando o entendimento da imputação; a.3) extremamente extensa, provocando incompreensão, em particular no tocante à autodefesa do adolescente; a.4) conteúdo impróprio, acolhendo termos em língua estrangeira, jurisprudência ou citações doutrinárias; b) falta de condição da ação: b.1) impossibilidade jurídica do pedido: imputa-se fato atípico ao jovem; trata-se de ato típico, mas lícito; cuida-se de fato típico, ilícito, mas não culpável (situações que ficam bem claras pela leitura dos documentos que acompanham a inicial); b.2) interesse de agir: b.2.1) adequação: confunde-se com a justa causa para a demanda, pois é preciso prova pré-constituída a sustentar a materialidade e indícios suficientes de autoria; b.2.2) necessidade: é presumido, pois o processo é indispensável para a aplicação da medida socioeducativa; b.2.3) utilidade: é preciso existir fato punível, não colhido, por exemplo, pela prescrição; b.3) legitimidade: b.3.1) ativa: somente o promotor pode ofertar representação; não existe viabilidade para a vítima tomar seu lugar; há de ser promotor designado para a infância e juventude; b.3.2) passiva: deve estar ali o jovem maior de 12 e menor de 18 anos a quem se imputa a prática do ato infracional; c) falta de justa causa: temos sustentado ser o conjunto das condições da ação, além de representar o fator residual para dar legitimidade à ação. Portanto, qualquer óbice ao pleno exercício da demanda pode representar a falta de justa causa .
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63 Lee mas

A prisão provisória em crimes de colarinho branco : redução da desigualdade do sistema penal?

A prisão provisória em crimes de colarinho branco : redução da desigualdade do sistema penal?

Muitos daqueles que criticam o instituto da prisão temporária e como ele tem sido empregado na prática, principalmente no âmbito da Justiça Federal, na realidade expressam opinião formada sem o conhecimento de quaisquer detalhes das complexas investigações acerca dos graves crimes que justificam a sua necessidade. Limitam-se geralmente essas pessoas, a partir de recortes de noticiários, a formar uma opinião equivocada, incompleta, obtusa, que enxerga apenas o papel – no sentido teatral mesmo – que os investigados exercem no meio político ou empresarial, exibindo ao público apenas as várias comendas, títulos honoríficos e quejandos que possuem. Esquecem os críticos, porém, que os crimes econômicos são praticados invariavelmente às ocultas e com grande sofisticação para burlar os órgãos de fiscalização. Na criminalidade econômica, regra geral, há uma concentração na prática dos delitos, limitando-se, portanto, o envolvimento a pouquíssimas pessoas. A prática criminosa empresarial é restrita, quase sem exceção, a um núcleo rígido e de confiança mútua, formado pela cúpula da empresa [...].
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139 Lee mas

Implicações éticas do princípio da privacidade na interação médico-paciente

Implicações éticas do princípio da privacidade na interação médico-paciente

de fazer a biopsia na hora que colocaram a agulha no ânus para fazer a extração dos fragmentos. É, estava envergonhado. Mostrar meu corpo. Minha vergonha era essa”; “Minha esposa nunca tinha passado por isso, 40 anos de casado, a minha filha nunca viu meu pênis, nunca viu meus testículos, meus médicos, claro, tem o direito de ver, mas minha filha e esposa. Agora, como vou esconder minha doença? Chegou a um ponto de expor meu corpo. Então, a vergonha foi essa, minha filha que vi nascer ver meus órgãos genitais”; “Não vou deixar fotografar meu corpo, não sou modelo. Eu não aceitei e aí comecei a falar com meu médico, ele falou. Eu não sou bonito, não sou modelo, entendeu? Não vou vender meu corpo, então se for fazer para saúde, doença, dependendo da causa, eu não vou chegar abraçar tudo. Tirar a camisa e botar a cueca, tem o lugar aqui no hospital, claro. O médico um dia nessa maca me examinou o corpo, faz parte do tratamento, eu não posso negar, tem que deixar bem à vontade, para o meu bem. Agora, não vou expor meu corpo porque é uma coisa que é meu. Não vou expor meu corpo aí, eu não sou exposição, não sou uma gravura, um desenho. Agora, se se trata da minha doença para saúde, claro que eu deixo a vontade, como posso negar”; “Não precisa ser médico para saber que eu não ia conseguir ficar em pé, que que ele fez? Me levantou por aqui, como ele era forte, ele conseguiu me levantar não com a minha força, com a força dele. Nisso que ele conseguiu me tirar da cama, em vez dele me segurar sustentando o corpo para ver se a minha perna ia dobrar realmente, se eu ia cair, ele me soltou. Quando ele me soltou, doeu, cai no chão, meti a cabeça na cama, aí eu entrei em desespero. Mas eu chorava tanto, tanto, tanto, porque eu confiei nele e ele fez isso comigo. Eu acho que ele não acreditou em mim, entendeu?”; “Sim, eu não gosto, eu não gosto, prefiro que seja mulher, porque um homem ficar né? Ainda mais sonda, tem que abrir, ficar vendo aquilo tudo, prefiro que seja mulher. É mais íntimo limpar né?”.
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210 Lee mas

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