[PDF] Top 20 A reserva de lei como princípio fundamental do direito tributário
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A reserva de lei como princípio fundamental do direito tributário
... o princípio da reserva de ...a reserva de lei constitui um princípio fundamental do direito tributário, razão pela qual se desenvolvem os conceitos de ... See full document
11
A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil
... efetividade do direito fundamental à saúde no contexto político, econômico e social atual em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, com ênfase no princípio da ... See full document
127
O princípio da solidariedade e o direito administrativo
... OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA ECOLOGIA ...O princípio do desenvolvim ento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra ... See full document
146
Direito à saúde como direito fundamental e a crítica ao argumento da reserva do possível
... Estado do de Alagoas, com fundamento no ...cabimento do presente pedido de suspensão, visto que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas indeferiu o pedido de suspensão de ... See full document
52
Crítica à criminalização da eutanásia no Projeto de Lei nº 236/12 do Senado Federal: o embate entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida
... Caso seja praticada eutanásia que esteja em desacordo com a lei, a pena poderá ser de até doze anos de prisão. O paciente, para conseguir a eutanásia, deverá fazer um pedido voluntário, objetivo e lúcido. O ... See full document
31
A (in)constitucionalidade do artigo 2º da Lei da Ficha Limpa e o princípio fundamental da não-culpabilidade
... como princípio constitucional que visa proteger a lisura do pleito eleitoral, considerando a vida pregressa dos candidatos a cargos políticos, autorizou a criação de legislação complementar para regrar tal ... See full document
75
O princípio da solidariedade no sistema constitucional tributário brasileiro
... Direitos do Homem e do Cidadão, cujo artigo 1 o proclamava que os homens nascem livres e iguais em direitos, e cujo artigo 13º proclamava o respeito à capacidade contributiva, a Assembleia Constituinte ... See full document
264
Caderno de pós-graduação em direito: questões atuais de direito tributário
... o princípio da in- significância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ ...da Lei n. 10.522/02, que trata do Cadastro ... See full document
116
Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário
... requisitos do artigo 135 do CTN, quando restar demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da ...afastamento ... See full document
48
O sentido e o alcance do princípio da solidariedade para o Estado Democrático de Direito e para a arrecadação de tributos
... auxiliares do Chefe do Poder Executivo da ...ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a ... See full document
70
O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência
... preceitos do direito administrativo devem, assim como as demais normas do ordenamento jurídico, acompanhar as alterações da sociedade e, nesse ínterim, devem abandonar a postura antiquada de outrora, ... See full document
175
O princípio do não confisco no Direito Tributário
... natureza do tributo, pois a exemplificar, a contribuição de melhoria pode vir a ter alíquota de 100% da valorização ...conhecimento do princípio da vedação a tributo com efeito de confisco só pode ... See full document
21
O princípio da razoável duração do processo como direito fundamental
... a Lei n° 11.187, que altera o Código de Processo Civil no que trata do regime dos agravos, conferindo nova feição às modalidades retido e de ...dezembro do mesmo ano, a Lei n° ...da lei ... See full document
39
O Direito tributário sob uma perspectiva transnacional
... 20 Constata-se que no ranking das 100 maiores entidades econômicas do mundo, 29 empresas transnacionais figuram entre as 51 entidades, 19 são Estados. Ver: WINTER, Luis Alexandre Carta. Empresa transnacional como ... See full document
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Normas internacionais de contabilidade e Direito Tributário brasileiro
... CAPÍTULO IH FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO EM FACE DA CONVERGÊNCIA AO PADRÃo IAS/IFRS, 141 3.1. Segurança jurídica e legalidade tributária ... Contor[r] ... See full document
5
Curso de Direito Constitucional Tributário [2.ed.]
... Capítulo IV-ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 1.1 Preservação da segurança na tributação ... Supremacia constitucional e tributação 1.2 Supremacia constituc[r] ... See full document
12
Direito tributário : teoria e prática [2.ed.]
... Parte I Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário Capítulo 1 SOCIEDADE, ESTADO E DIREITO 1.1 Sociedade 29 1.2 Sociedade política ..9. 39.[r] ... See full document
16
Direito tributário : linguagem e método [6.ed.]
... Procedimento administrativo tributário como forma de controle das atividades administrativas ... Princípios endógenos aplicáveis ao pro cedimento administrativo tributário ...[r] ... See full document
23
A greve do servidor público: direito fundamental relativizado
... ótica do Direito Social, consequentemente, é um instrumento a ser ...Ao direito não compete limitá-la e sim garantir que possa ser, efetivamente, exercida e a forma mais rudimentar de cumprir esse ... See full document
30
A eficácia do direito fundamental de acesso à justiça pela efetividade do direito de razoável duração do processo
... positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo de todos esses direitos sociais ...o direito ao acesso efetivo à justiça tenha ganho particular atenção na medida em que as reformas do welfare ... See full document
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