PDF superior Acesso à justiça e o novo código de processo civil: conciliação e mediação como realização da justiça

Acesso à justiça e o novo código de processo civil: conciliação e mediação como realização da justiça

Acesso à justiça e o novo código de processo civil: conciliação e mediação como realização da justiça

O Acesso à Justiça é um direito de todo indivíduo, pois é por esse direito que se pode buscar a defesa dos demais direitos. Neste trabalho apresentar-se-á o Acesso à Justiça, questionado as causas que impedem a sua concretização na sociedade e sua implicação na realização da justiça. Para tanto, aborda-se uma perspectiva de que o Acesso à Justiça vai além do acesso aos tribunais e dessa forma a efetivação desse direito depende também da realização dos demais princípios constitucionais que permitam um acesso a uma decisão justa. Com o surgimento de movimentos que buscam a efetividade desse acesso, as legislações infra-constitucionais vem buscando cumprir esses preceitos constitucionais. Buscando esse objetivo, o Novo Código de Processo Civil, que foi promulgado em 2015, passa a estabelecer novas regras para o procedimento das demandas propostas perante o Poder Judiciário, visando principalmente à celeridade processual, inovando com a previsão legal a realização da audiência de conciliação e mediação no procedimento comum. É na análise dessa audiência e sua implicação no Acesso à Justiça que se concluirá o presente estudo.
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Primeiras linhas sobre a mediação e a conciliação no Novo Código de Processo Civil

Primeiras linhas sobre a mediação e a conciliação no Novo Código de Processo Civil

Naturalmente, existindo situações complexas nas quais, mui- tas vezes, se torna preciso levantar dados ou se mostra aconselhá- vel, simplesmente, ofertar prazo para as partes refletirem melhor; o PC possibilita a realização de mais de uma sessão destinada à con- ciliação ou mediação, no prazo de 2 (dois) meses a data da primeira. Trata-se, sem dúvida, de medida salutar, por procurar equilibrar a necessidade de flexibilização desses atos procedimentais com salva- guardas ao uso indevido desse expediente, com intuito procrastina- tório. Ainda assim, porém, é inegável a existência de situações em que, com frequência, a composição consensual é a preferível, seja porque mais pacífica, seja porque, em geral, mais célere e efetiva, que indubitavelmente não serão, em regra, resolvidas tão pronta- mente, por envolverem centenas, senão milhares de pessoas como é o caso das desapropriações. Há exemplos de soluções desse tipo ex- tremamente bem sucedidas em Santa Catarina (questão da poluição da Lagoa da Conceição), Rio Grande do Sul (desapropriação para alargamento de rodovia) e São Paulo (para ampliação do Aeroporto Internacional em Guarulhos), que, embora céleres do ponto de vista da resolução final, à vista do número de pessoas físicas e de direito público envolvidas, e eficazes (praticamente 100% de acordos), não puderam ser resolvidas em menos de um ano.
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MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: reflexões à luz do novo Código de Processo Civil

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: reflexões à luz do novo Código de Processo Civil

A pesquisa e a prática forense têm demonstrado que o Poder Judiciário, tal como se apresenta, tem se tornado por vezes incapaz de resolver os problemas reais das pessoas. Essa incapacidade se deve a uma série de fatores, dentre os quais se podem destacar o grande volume de processos, a morosidade e o alto custo de uma demanda judicial. Atrelado a estes problemas tem-se ainda o fato de que um conflito ao ser levado ao Judiciário converte-se em um conflito jurídico, ao qual será dado um tratamento “padronizado”, similar a todos os demais, supondo-se que ele se “resolverá” com uma sentença. No entanto, sabe-se que o conflito social, de regra, ainda persistirá e tenderá a comprometer a eficácia da decisão judicial.
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16 Lee mas

O SURGIMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

O SURGIMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

Para minimizar o problema de afogamento do judiciário, que é o grande causador da morosidade, bem como diminuir o ajuizamento de novas ações e garantir a propagação de uma cultura de paz, partindo do entendimento e da negociação pelos envolvidos como sujeitos ativos ± autocomposição ± o Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016 prevê, em seu artigo 3º, uma nova forma de resolver conflitos: a mediação e a conciliação judicial. Surge, assim, a Política Pública da Justiça Restaurativa e, fazendo parte dela, a Mediação e Conciliação Judicial. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 125/2010, estabeleceu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário exigindo que comarca com 5 ou mais varas possuam Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
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A mediação como solução de conflitos no novo código de processo civil

A mediação como solução de conflitos no novo código de processo civil

A mediação e a conciliação vêm sendo tratadas pelos estudiosos do direito como a esperança da nova perspectiva do acesso a justiça. Sua função é primordial para a concepção de um mecanismo de solução de conflitos que consiga proporcionar, além da satisfação da pretensão, dando o bem da vida a quem tem direito, a garantia que as relações não se desfaçam na busca pelo alcance a justiça. O processo jurisdicional tradicional apresenta um problema que é a provocação da “cultura da litigância”. Seus mecanismos provocam nas partes a ideia de que há vencedores e vencidos, perdedores e ganhadores. Os próprios advogados são participativos nesse pensamento. E com isso não há formação de um pacto para a justiça, as partem não colaboram-se, muitas vezes visam prejudicar os argumentos da outra parte, e com tudo isso o juiz fica no meio de uma guerra. 37
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56 Lee mas

Fungibilidade recursal no novo Código de Processo Civil

Fungibilidade recursal no novo Código de Processo Civil

[TEMA] Relatório do artigo de pesquisa no âmbito do processo civil, cujo objetivo é a temática do princípio da fungibilidade recursal, questionando-se como será a atuação dos tribunais com a nova ênfase dada aos princípios da razoável duração do processo e primazia da decisão de mérito pelo novo código de processo civil. [METODOLOGIA] Por meio da pesquisa dogmática e instrumental sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de analisar o princípio da fungibilidade no novo código de processo civil, sobre os princípios do acesso à justiça, da primazia da decisão de mérito, instrumentalidade das formas e celeridade processual serão utilizados Daniel Amorim Neves, Elpídio Donizete e Fredie Didier, para realizar a introdução ao Princípio da Fungibilidade e entrelaça-la aos princípios anteriores será apresentada a dinâmica dos autores mencionados no parágrafo a cima, além de, em específico, Nelson Nery Junior e Bernardo Pimentel Souza, Daniel Amorim Neves, Elpídio Donizete e Fredie Didier. [RESULTADOS] O estudo do princípio da fungibilidade no novo processo civil com viés a dar mais celeridade ao processo e quase sempre buscar uma decisão de mérito demonstrou que os tribunais em alguns casos específicos utilizam-se do mecanismo da fungibilidade mesmo quando há erro grosseiro e outros casos não utilizam mesmo quando não há.
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22 Lee mas

Acesso à justiça : uma análise dos obstáculos a serem transpostos e das ondas renovatórias

Acesso à justiça : uma análise dos obstáculos a serem transpostos e das ondas renovatórias

tarde, isso lhe irá ser permitido. “É possível”, diz o guarda, “mas agora não”. A grande porta que dá para a Lei está aberta de par em par, como sempre, e o guarda põe-se de lado. Então o homem, inclinando-se para diante, olha para o interior através da porta. Quando o guarda percebe isso desata a rir e diz: “Se tanto te atrai entrar, procura fazê-lo apesar da minha proibição. Mas fixa bem isto: eu sou poderoso, mas não passo do guarda mais inferior; em cada uma das salas existem outras sentinelas, cada uma mais poderosa do que a outra. Eu não posso suportar já sequer o olhar do terceiro guarda”. O camponês não esperara tais dificuldades. Parecia-lhe que a Lei devia ser acessível sempre a todos, mas agora que examinava com maior atenção o guarda, envolto no seu casaco de peles, com um grande nariz pontiagudo e uma barba longa, delgada e negra à moda dos tártaros, decidiu que era melhor esperar até que lhe dessem permissão para entrar. O guarda dá-lhe então um banquinho e diz-lhe para se sentar ao lado da porta. Ali acaba o homem por passar, sentado, dias e anos. Faz infinitas tentativas para entrar na Lei e cansa o guarda com as suas súplicas. A sentinela submete-o, às vezes, a pequenos interrogatórios sobre a sua pátria e sobre muitas outras coisas, mas no fundo não tem interesse especial nas respostas. Atua como um grande senhor, mas termina sempre a dizer-lhe que ainda não pode entrar.
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Acesso à justiça e "reforma" trabalhista: os velhos obstáculos impostos pela Lei 13.467/2017

Acesso à justiça e "reforma" trabalhista: os velhos obstáculos impostos pela Lei 13.467/2017

Dentro da universidade, é muito difícil lembrar de todas e todos que mexeram comigo. As minhas mudanças vieram, em geral, de pessoas extremamente queridas e relações muito íntimas. Primeiro, vou lembrar desse grupo especial de amigos que se manteve junto desde entrarmos na graduação até apresentarmos nossos TCCs e, daqui a pouco, nossa formatura: João, Scheide, Feijah, Alves. Um processo que seria só muito difícil foi um pouco menos díficl e muito mais engraçado, então já tá valendo. Mostramos para a Fundação Getúlio Vargas (FGV) quem sabe de Direito, todo mundo se formou e passou no exame da Ordem: os guerreiros de 2013.2 saíram da UFSC com sucesso. Contamos também com a participação especial do Thaian, Thais e Andrey; membros honorários, comentadores e participantes das loucuras que iam acontecendo ao longo desse último ano.
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82 Lee mas

Aplicação da justiça restaurativa à execução das medidas socioeducativas

Aplicação da justiça restaurativa à execução das medidas socioeducativas

execução das medidas socioeducativas. A pesquisa explana acerca da evolução do direito da criança e do adolescente, principalmente o advento da Doutrina da Proteção Integral, seguidamente explicita as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente junto às suas formas e finalidades que são almejadas pelo estatuto na sua execução, especialmente a ressocialização do jovem. Expõe que há dispositivos legais vigentes que se compatibilizam com os princípios da Justiça Restaurativa, portanto, apresenta viabilidade prática. Esse trabalho possui o propósito de demonstrar por meio de exemplos de projetos práticos os resultados que a Justiça Restaurativa e seus princípios podem propiciar a ressocialização, e que detém capacidade de assegurar direitos e garantias aos jovens em conflito com a lei. Assevera a importância da participação ativa e voluntária dos envolvidos nos círculos restaurativos, visando à conscientização de responsabilização dos jovens em conflito com a lei.
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60 Lee mas

O acesso à justiça dos povos indígenas a partir a atuação da defensoria pública sob a perspectiva do "multiculturalismo emancipatório"

O acesso à justiça dos povos indígenas a partir a atuação da defensoria pública sob a perspectiva do "multiculturalismo emancipatório"

A Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional, foi desenvolvida como instituição a partir da implementação da assistência judiciária no Brasil, culminando com expressa previsão constitucional em 1988 e a com redefinição de suas funções institucionais e de seu papel no sistema de justiça brasileiro. Por outro lado, os direitos positivados dos povos indígenas, nacional e internacionalmente, também passaram por um processo de luta destes povos na garantia dos direitos e também tiveram previsão especial com o constituinte originário em 1988, reconhecendo-lhes a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, além de contar com as Convenções da OIT, que avançaram ainda mais na garantia destes direitos, especialmente a Convenção n. 169. A pesquisa analisa a possibilidade de atuação da Defensoria Pública na garantia e defesa dos direitos dos povos indígenas, utilizando-se para isso cinco teses do multiculturalismo emancipatório propostas por Boaventura de Sousa Santo e João Arriscado Nunes. Assim, o presente trabalho parte das principais referências teóricas sobre a conceituação do acesso à justiça (Documento 319 do Banco Mundial, Projeto Florença e Sociologia dos Tribunais), detalha os instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais sobre a temática indígena. Apresenta-se igualmente os modelos de assistência judiciária e a opção político-constitucional brasileira em adotar a Defensoria Pública como modelo de assistência jurídica gratuita no âmbito dos Estados, Distrito Federal, União e territórios. Objetiva-se com este trabalho apontar a possibilidade de atuação da Defensoria Pública, especialmente com fundamento na vulnerabilidade em que se encontram os povos indígenas e também nas funções institucionais da educação em direitos, tutela coletiva, promoção da difusão e conscientização dos direitos humanos e a representação nos sistemas internacionais de proteção destes direitos.
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205 Lee mas

As regras sobre o exercício da jurisdição brasileira no novo Código de Processo Civil

As regras sobre o exercício da jurisdição brasileira no novo Código de Processo Civil

“Embora distintas a ação de homologação e a ação que se proponha, em nosso país, sobre a mesma lide, surge contudo a possibilidade de interferências recíprocas no plano da coisa julgada – e isso pela circunstância de que, homologada a sentença estrangeira, passaria ela a produzir no território nacional, como trânsito em julgado da homologação, a sua própria auctoritas rei iudicatae.”, No mesmo sentido: “A homologação da sentença estrangeira estenderá a todo o território nacional, com a mesma imutabilidade que tinha no país de origem, os efeitos de direito material da sentença, que será aqui executada como se fosse uma sentença de um tribunal judiciário nacional (CPC, art.584-IV). Essa homologação dar- se-á ainda que no Brasil esteja pendente ação idêntica, porque o artigo 90 do CPC exclui a litispendência internacional e, a partir do exequatur do Superior Tribunal de Justiça, extinta deverá ser a causa aqui proposta, por força da coisa julgada. Somente o trânsito julgado da sentença nacional, anteriormente ao julgamento da homologação no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça da sentença estrangeira, impedirá pelo advento da coisa julgada que se consume a homologação.” Leonardo Greco, A Competência Internacional da Justiça Brasileira, Revista da Faculdade de Direito de Campos, vol. 7, p. 181-182 (2005).
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24 Lee mas

Aspectos polêmicos do novo Código de processo civil

Aspectos polêmicos do novo Código de processo civil

.o Paulo : Almedina, 8. : Lúcio Delfino, Luiz rão, Rodrigo Mazzei. rro, protegido por copyright, pode ser reproduzida, llgum meio, seja eletrônico ou mecânico, inclusive. agem de inf[r]

10 Lee mas

Benefícios de renda mínima como um direito fundamental: acesso à Justiça e inclusão social

Benefícios de renda mínima como um direito fundamental: acesso à Justiça e inclusão social

se os parâmetros de controle objetivos já previstos no texto constitucional, e.g., para investimentos mínimos em saúde e educação, devem ser calculados com base em um combinado de receitas oriundas de tributos específicos, a ignorância acerca de tais informações dificulta a aplicação do parâmetro. Os cidadãos têm direito subjetivo de dispor de informação sobre a receita pública existente e as despe- sas planejadas e realizadas pelos órgãos estatais. A sonegação dos dados sobre receitas e despesas jurídicas inviabiliza os controles jurídico e político e essa medida poderá exigir soluções jurídicas que assegurem, coativamente se necessário, o acesso à informação. 24
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21 Lee mas

Inovação em serviços de justiça : os efeitos da coprodução nos resultados da conciliação judicial no TJDFT

Inovação em serviços de justiça : os efeitos da coprodução nos resultados da conciliação judicial no TJDFT

Além disso, há indícios, pelo percentual de questões abertas válidas dos advogados e pela quantidade de sugestão de melhorias, que, por estarem frequentemente nos Fóruns e Tribunais, também possuem interesse em melhorar o serviço, já que continuarão a utilizá-lo, mesmo não sendo usuários finais. Essas idas rotineiras também podem dar mais insumos aos advogados para criticar e fazer comentários sobre o serviço, já que apresentam um conhecimento mais amplo do Poder Judiciário. Esses comentários e sugestões variam desde questões triviais de infraestrutura, como climatização do ambiente, qualidade das mobílias, do café e do atendimento, até questões mais complexas, como formas de aumentar o envolvimento dos diversos atores na prestação do serviço, meios de punição para que ambas as partes percebam a Conciliação Judicial com mais seriedade e maneiras de alocar os conciliadores com base no tempo de experiência para otimizar os resultados do serviço. Essa preocupação com o serviço é vista como positiva pela literatura de inovação e coprodução, que relatam que o envolvimento dos stakeholders com a prestação do serviço frequentemente induz em processos de inovação em serviços (Griffin & Hauser, 1993; McKenna, 1995; Von Hippel, 1978; Gallouj & Weinstein, 1997; Prahalad & Ramaswamy, 2000; Gallouj & Savona, 2009; Djellal et al., 2013), gerando resultados ainda melhores para o usuário e para a organização prestadora do serviço.
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Mediação Penal e Justiça Restaurativa: possível negociador de penas?

Mediação Penal e Justiça Restaurativa: possível negociador de penas?

Como já explanado ao longo do trabalho, entende-se por Mediação Penal ou Mediação Vítima-Agressor, um processo ou um conjunto de atos sequencialmente organizados de modo a atingir uma determinada finalidade. É um processo que possibilita à vítima um (novo) encontro com o infrator na presença de um terceiro imparcial – mediador penal. Nesse encontro, ambos expressam o seu ponto de vista e os seus sentimentos face ao crime vivenciado/cometido: a vítima tem a oportunidade de confrontar o agressor com o impacto do seu ato, e este tem, por sua vez, a oportunidade de assumir perante aquela responsabilidade pela sua conduta e compreender o mal que esta causou. Para além disto, vítima e infrator têm a possibilidade de delinear, em conjunto, um plano de “restauração”, de reparação do dano causado, plano este que seja justo e adequado à situação em concreto.
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Ações possessórias e as mudanças no novo Código de Processo Civil

Ações possessórias e as mudanças no novo Código de Processo Civil

Réu, na ação possessória, é o agente do ato representativo da moléstia à posse do autor. Há, porém, que se distinguir entre o que esbulha, turba ou ameaça a posse alheia por iniciativa própria e o que o faz como preposto de outrem, como, por exemplo, o empregado de um sítio que cumpre ordens do patrão de fechar a servidão de passagem do vizinho. Naturalmente, não teria sentido a reação contra o empregado, mesmo porque a sentença não seria oponível ao verdadeiro causador do dano possessório, que é o patrão. Caberá ao preposto, em semelhante conjuntura, revelar na contestação sua ilegitimidade para responder ao interdito, identificando o preponente responsável pelo ato impugnado, para que, dessa maneira, se possa, nos termos do art. 338 do NCPC, substituir o sujeito passivo da relação processual.
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45 Lee mas

Justiça restaurativa através de mediação vítima-infrator: perceções sociais

Justiça restaurativa através de mediação vítima-infrator: perceções sociais

única vez, senti aquela pressão penso que natural em quanto o meu papel vai ser importante no resultado deste processo, era uma pessoa com quem eu tinha trabalhado, portanto não era uma pessoa amiga ou que conhecesse muito bem, mas tinha a ver exatamente com dados de trabalho, eu tinha sido diretora pedagógica de um projeto e a pessoa tinha feito o trabalho administrativo, e portanto ligou-me e eu nem sequer tinha uma grande relação com ela a não ser esse ano ou dois que trabalhamos, naquele projeto só, e foi interessante porque neste sentido eu perguntei "Mas qual é o meu papel exatamente? É para dizer a verdade?", e ela "Claro que sim P12?" e não preparamos nada, porque era para chegar lá e dizer exatamente aquilo que eu tinha feito, aquilo que ela tinha feito, nesse projeto. De qualquer forma senti pressão, é verdade, lembro-me que não sabia, não questionei quem seriam as outras testemunhas, simplesmente estava disponível para estar, estive no tribunal, na altura era em Viana do Castelo, quando cheguei por acaso reparei que o advogado da parte era um amigo meu, não sabia que seria ele, cumprimentamo-nos e de repente vejo a outra testemunha que era uma pessoa que também tinha estado nesse programa, uma empresária na altura, falamos um bocadinho e de repente vejo, sentimos que, o outro lado entrou, sentiu quem estava como testemunha e sentiu o peso de duas testemunhas em relação, ou seja, duas pessoas que tinham aceite porque simplesmente foi assim portanto aqui estamos para testemunhar. Portanto, senti claramente que o facto, neste caso posso dizer, da qualidade no sentido das funções que exercíamos na altura, da qualidade das testemunhas influenciou o outro lado, e depois soube disso através do advogado, para que não necessitassem sequer da nossa presença enquanto testemunhas, e portanto não entramos
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120 Lee mas

Ampliação e efetivação do direito de acesso à justiça: uma análise a partir das agências reguladoras brasileiras

Ampliação e efetivação do direito de acesso à justiça: uma análise a partir das agências reguladoras brasileiras

buscarem soluções adequadas para os casos concretos –, seja através de consultas públicas, audiências públicas e conselhos consultivos – a fim de proporcionar um meio de controle exercido pela população e de suprir o problema de déficit de legitimação democrática em sua estrutura. Outra vez, mostra-se necessária a divulgação da possibilidade de participação popular na tomada de decisões dessas agências, já que no Brasil existe um baixo grau de organização e mobilização da sociedade para tanto. Como última ferramenta citada, tem-se o aprimoramento do diálogo e da interação entre agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, pois uma maior cooperação e um compartilhamento de experiências, informações e bases de dados poderia acarretar em um maior conhecimento sobre as deficiências do mercado e em um direcionamento da atuação dessas instituições no sentido de solucionar esses defeitos e garantir os direitos dos envolvidos.
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74 Lee mas

Judiciário brasileiro. Solução para acúmulo de processos. Acesso à justiça. Modernização e eficácia. Meios alternativos de solução de conflitos

Judiciário brasileiro. Solução para acúmulo de processos. Acesso à justiça. Modernização e eficácia. Meios alternativos de solução de conflitos

O presente estudo tem por tema o processo, que é o principal instrumento do Estado para o exercício da jurisdição, que visa compor o conflito de interesses. Nesse aspecto, a morosidade processual traz consigo a sensação de desamparo naqueles que buscam o reconhecimento de direitos utilizando-se do Judiciário brasileiro, visto que seus resultados tardios pouco socorrem àqueles que o procuram. Assim, o princípio da brevidade processual tem status constitucional garantindo o acesso à justiça como direito social de todos, sendo inconcebível que tal direito seja exercido de forma intempestiva. Este artigo tem por objetivo discorrer sobre a crise no Judiciário brasileiro, tratando especialmente do problema da morosidade processual, bem como apresentar alternativas para o acúmulo de processos. Realizou-se pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de renomados autores e juristas, quanto ao assunto aqui analisado. Pode-se concluir que a efetividade do processo é um direito constitucional que deve estar ao alcance de todos os brasileiros de forma tempestiva e eficaz.
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16 Lee mas

OS REFLEXOS DA MÍDIA NO CONCEITO DE JUSTIÇA

OS REFLEXOS DA MÍDIA NO CONCEITO DE JUSTIÇA

2 ³YpX GD LJQRUkQFLD´ p R TXH WUDGX] D QHXWUDOLGDGH TXH 5DZOV EXVFD HP VXD Teoria. Serve como um manto que retira todas as características pessoais de quem deverá decidir pela instituição, proporcionando uma situação de equidade para com os demais. Pressupõe-se que o grupo escolherá o mesmo princípio a ser aplicado ao mesmo caso. Esse é o ponto mais frágil e discutido da Teoria de John Rawls, mas é a chave para a sua excelência.

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