PDF superior Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

EMENTA: Presunção de não culpabilidade. I. Execução penal provisória e presunção de não culpabilidade.A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator. II. Jurisprudência e coerência: legitimidade da observância da jurisprudência sedimentada, não obstante a convicção pessoal em contrário do juiz. A crítica ao relator que aplica a jurisprudência do Tribunal, com ressalva de sua firme convicção pessoal em contrário trai a confusão recorrente entre os tribunais e as academias: é próprio das últimas a eternização das controvérsias; a Justiça, contudo, é um serviço público, em favor de cuja eficiência - sobretudo em tempos de congestionamento, como o que vivemos -, a convicção vencida tem muitas vezes de ceder a vez ao imperativo de poupar o pouco tempo disponível para as questões ainda à espera de solução. 107
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Ativismo judicial e a flexibilização do direito à presunção de inocência: análise constitucional da execução provisória da pena

Ativismo judicial e a flexibilização do direito à presunção de inocência: análise constitucional da execução provisória da pena

Outro ponto controvertido diz respeito a presumir inocente alguém que um juiz de primeira instância está condenando, pois, como se sabe, o juiz só deve condenar se estiver convicto da culpa do indivíduo. Ao olhar por esse lado parece existir incoerência entre as normas do próprio ordenamento, mas, se analisarmos a questão por um outro viés, e, valendo- se de uma interpretação sistêmica, pode-se perceber que talvez quis o constituinte dar ao acusado o direito de ter sua situação analisada sob outros olhos, pois, o juiz é ser humano e, assim sendo, também pode errar, o que de fato acontece. Então, numa tentativa de evitar um inocente condenado definitivamente, justifica-se o direito do réu de contestar aquilo que o julgador afirma e então preserva-se mais uma vez sua dignidade humana. 71
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A hierarquia dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro: a tese de supralegalidade

A hierarquia dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro: a tese de supralegalidade

a) da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de1990; d) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; e) do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) da Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; g) da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995; h) do Protocolo à Convenção Americana referente à Abolição da Pena de Morte, em 13 de agosto de 1996; i) do protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (protocolo de San Salvador), em 21 de agosto de 1996; j) da Convenção Interamericana para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, em 15 de agosto de 2001; k) do Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, em 20 de junho de 2002; I) do protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, em 28 de junho de 2002; m) do protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, em 27 de janeiro de 2004; n) do protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre Venda, Prostituição e Pornografia Infantis, também em 27 de janeiro de 2004; o) do protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, em 11 de janeiro de 2007; p) da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em 1º de agosto de 2008; e q) do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, bem como do Segundo Protocolo ao mesmo Pacto visando à Abolição da Pena de Morte, em 25 de setembro de 2009 (PIOVESAN, 2013, p. 55). A Constituição de 1988 faz menção aos tratados de direitos humanos em seu artigo 5º, § 2º: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Observa-se, portanto, a preocupação de inserir o país no sistema internacional de proteção dos direitos humanos.
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Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

No segundo capitulo, será abordado um tema de grande relevância, que é o da execução penal provisória, ou seja aquela situação em que a pena fixada na sentença pode ter sua execução iniciada, caso haja interposição de recurso apenas por parte da defesa (transito em julgado para a acusação, apesar de haver divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à possibilidade mesmo quando haja interposição de recurso pela acusação, como se verá) caso o sujeito se encontre preso em virtude de prisão preventiva, na eventualidade de se encontrar em liberdade, tal medida reputa-se incompatível com o ordenamento jurídico, uma vez que não seria execução provisória da pena, mas sim antecipada. Expede-se guia de execução provisória e então o executado provisório passa a ter os mesmo benefícios do executado definitivo: progressão de regime, remição de pena, livramento condicional, direito a saídas etc. Isso tudo implica em direito de liberdade do cidadão, por isso ela é permitida. Mas caso a prisão preventiva perca seu caráter provisional, ou seja (des) necessidade, o sujeito deve ser imediatamente posto em liberdade, voltando a cumprir a pena, após o transito em julgado ou caso a prisão preventiva volte a se tornar (des?) necessária.
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O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O direito move-se no tempo em função de interpretações e a jurisprudência não raras vezes altera-se significativamente em casos referenciais como ocorreu recentemente com decisão no julgamento do Habeas Corpus nº 126.192/SP, o qual foi objeto de pauta no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 17 de fevereiro de 2016, e que, em decisão majoritária, modificou a jurisprudência da Corte no que se refere a possibilidade de execução antecipada da pena. A presente monografia está direcionada para analisar a nova jurisprudência firmada naquela mesma data mediante comparação argumentativa das posições favoráveis e contrárias à modificação do entendimento da Corte Constitucional a partir dos conceitos do Estado democrático de Direito e do princípio da presunção de inocência, rememorando brevemente a consolidação da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a execução provisória da pena. Na referida análise, foram conjugados elementos apresentados nos autos do Habeas Corpus nº 84.078/MG – que trata da consolidação da anterior jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema – para fins de reflexão quanto ao alcance e consequências que a nova interpretação proporciona no âmbito jurídico apresentada nas considerações finais. O tratamento detalhado do posicionamento dos membros da Corte nos argumentos sustentados para revisão da jurisprudência permite evidenciar um exemplo inconteste do processo de construção da mutação constitucional em temas de alta relevância, o que se revelou preocupante ante a literalidade de uma norma constituinte originária (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) em um contexto de Estado democrático de Direito.
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A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

Na presente obra, propõe-se uma análise detalhada acerca da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir novamente a execução provisória da pena após a decisão condenatória proferida pela segunda instância. Trata-se de tema polêmico e que divide opiniões tanto na doutrina e quanto na jurisprudência, causando disputas acirradas na Corte Suprema. A premissa maior da polêmica gira em torno do princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), debatendo-se se sua relativização permitiria a antecipação da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, se tal juízo fere ou não o núcleo essencial desse princípio. Desse modo, busca-se neste trabalho verificar a validade da decisão do Supremo Tribunal Federal sob os aspectos da teoria geral dos direitos fundamentais e da hermenêutica constitucional contemporânea, que envolvem a teoria da ponderação e da argumentação como premissas para resolução de casos difíceis. Assim, o trabalho foi desenvolvido em três capítulos. No primeiro, são abordados os aspectos gerais dos direitos fundamentais, a teoria absoluta e relativa dos princípios, bem como a colisão entre normas fundamentais e a relativização do princípio da presunção de inocência. No segundo, analisa-se o atual modelo de atuação do Supremo, explorando-se as influências do neoconstitucionalismo na hermenêutica contemporânea e na resolução de casos difíceis. No terceiro, estuda-se detalhadamente a oscilação da jurisprudência na Excelsa Corte, acerca da relativização do princípio da presunção de inocência, no que se refere à execução provisória da pena, confrontando as decisões contrárias e favoráveis, apresentando inclusive as de Ministros que alteraram seu posicionamento e como a composição do STF e os ideais do neoconstitucionalismo têm influenciado nas soluções apresentadas pelos magistrados. Por fim, faz-se uma análise geral acerca do decisum, a fim de se verificar qual é de fato o melhor posicionamento, quais as tendências da hermenêutica sobre o direito constitucional e penal, no que se refere ao princípio da presunção de inocência e se há uma tendência a se adotar o direito penal do inimigo no ordenamento jurídico pátrio.
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A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico constitucional brasileiro

A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico constitucional brasileiro

A temática dos direitos humanos, por dizer respeito aos direitos fundamentais, que têm primazia na Constituição, é sempre ipso facto materialmente constitucional. E é possível extrair da conjunção dos §§ 2º e 3º do art. 5º que o que temos aí é, pura e simplesmente, uma distinção entre os tratados sem status de emenda constitucional, que são materialmente constitucionais, e os do § 3º, que são material e formalmente constitucionais. Qual a substância da distinção? A de regimes jurídicos. Com qual conseqüência? Saber os efeitos ou os requisitos do ato de denúncia pelo qual o Estado pode desligar-se dos seus compromissos internacionais. Esta é a única relevância na distinção entre as hipóteses dos §§ 2º e 3º. O Tribunal não deve, com o devido respeito, ter receio de perquirir qual a extensão dos direitos fundamentais, até porque eles são históricos. Ou seja, é preciso que a Corte, no curso da história, diante de fatos concretos, vá descobrindo e revelando os direitos humanos que estejam previstos nos tratados
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A prisão provisória em crimes de colarinho branco : redução da desigualdade do sistema penal?

A prisão provisória em crimes de colarinho branco : redução da desigualdade do sistema penal?

Foram propostas 16 medidas, quase todas envolvendo o diálogo entre diversas instituições, especialmente com entidades do sistema financeiro: (1) criação de fóruns de discussão entre as entidades responsáveis; (2) criação de um fórum permanente de cooperação multi-institucional; (3) criação pelo Banco Central (BACEN) de um banco de dados de correntistas com vistas a dinamizar as quebras de sigilo bancário; (4) desvinculação da persecução do crime de lavagem com o crime antecedente; (5) a ampliação do número de profissionais das áreas de contabilidade, mercado financeiro e informática, nos departamentos de polícia técnica; (6) regulamentação e uniformização pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) dos meios pelos quais são fornecidas a quebra de sigilo bancário; (7) regulamentação e uniformização pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) dos meios pelos quais são fornecidas as quebras de sigilo telefônico; (8) avaliação das causas que impedem o fluxo de comunicação e o controle mais efetivo das Factoring e das trusting company service providers; (9) padronização das requisições do Poder Judiciário ao BACEN; (10) especialização dos órgãos judicantes e investigativos; (11) análise do método mais adequado para um banco de dados sobre lavagem de dinheiro; (12) verificar dos órgãos profissionais acerca da submissão dos consultores jurídicos e financeiros às obrigações de comunicação ao COAF de operações suspeitas; (13) estudo sobre a inclusão nas entidades sujeitas à Lei 9.613/98, as entidades responsáveis pelo registro de atos societários; (14)
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O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a inaplicabilidade no sistema jurídico brasileiro

O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a inaplicabilidade no sistema jurídico brasileiro

No ordenamento jurídico brasileiro fez-se a escolha pela denominação, Direitos Fundamentais, pois não se há ainda um consenso sobre o conceito concreto. Por vezes é feita uma relação entre os direitos fundamentais e os Direitos Humanos, essa relação é válida, no entanto é necessário que se faça uma distinção entre os dois. Os direitos fundamentais se relacionam com os direitos humanos, pois falar em direitos fundamentais é falar em direitos que se aplicam aos homens. Já os Direitos Humanos, são aqueles que são analisados na esfera internacional. Na Constituição Federal de 1988 menciona e elenca em seus artigos os direitos fundamentais, dentro deles encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana. A todo ser humana deve ser dado o direito a uma vida digna, sem respeitado e exercendo de forma plena a sua cidadania. Todas as esferas jurídicas devem estar pautadas no princípio da dignidade da pessoa humana. O nosso direito não construído da noite para o dia e muito menos se pode falar abertamente que não sofreu influencia de outros países e outros direitos. É possível que um país faça a importação de um conceito ou um instituto oriundo de outro ordenamento jurídico, no entanto faz-se necessário que tal importação seja feita de forma consciente. Deve ser levada em consideração a cultura, a realidade social do país de origem do conceito ou instituto importado. Não se pode simplesmente introduzir no ordenamento jurídico brasileiro um conceito ou instituto por mero deleite. Este presente trabalho tem por objetivo exemplificar um instituto que foi introduzido no Brasil, o instituto da Reserva da Possível. Tratando da sua origem, o modo como foi introduzido e como tese de defesa fundamental a análise da sua inaplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
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Análise da produtividade da mão de obra e do consumo de materiais na execução do revestimento de fachada em argamassa

Análise da produtividade da mão de obra e do consumo de materiais na execução do revestimento de fachada em argamassa

A busca de melhoria contínua dentro das empresas atualmente tem feito com que as suas atividades passem a ser mais estudadas e planejadas durante toda a construção do edifício. A criação de um banco de dados com a produtividade e o consumo unitário dos materiais utilizados na execução do revestimento de fachada em argamassa permite às empresas elaborarem um planejamento e orçamento mais adequado, além de ser uma fonte identificadora de possíveis problemas que estão acontecendo no processo. O revestimento de fachada é uma atividade muito relevante no caminho crítico, que quando aprimorada pode reduzir a duração da obra. Este trabalho tem por objetivo geral analisar a execução do revestimento de fachada em argamassa de um edifício residencial, onde a partir de uma análise da produtividade da mão de obra e do consumo de materiais foi possível identificar os fatores influenciadores do processo, como também sugerir melhorias. Os dados foram coletados na construção de um edifício residencial na cidade de Balneário Camboriú. Foram coletadas a quantidade de horas em que a equipe de oficiais executava a atividade, a quantidade de serviço feito e também a quantidade de material utilizada para a mesma. Ao se comparar esses dados com os de demais trabalhos publicados, foi possível concluir que a produtividade da mão de obra apresentou bons resultados. Entretanto, o consumo unitário de material foi bastante elevado, quando comparado com outros estudos.
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Análise da repactuação do risco hidrológico no Setor Elétrico Brasileiro

Análise da repactuação do risco hidrológico no Setor Elétrico Brasileiro

O CCEAR por disponibilidade diz respeito a energia gerada por termoelétricas e por fontes renováveis intermitentes, como solar, eólica, etc. A inconstância das fontes intermitentes não permitem a fixação de uma quantidade fixa de geração por período. Por isso, para essas fontes, utilizam-se contratos de geração de energia de acordo com a disponibilidade da fonte. A razão pela qual as termoelétricas estarem inseridas nessa modalidade, mesmo com o fato de haver garantia do combustível, é devido ao seu des- pacho pelo ONS, que tende a acontecer somente quando há indisponibilidade de água nos reservatórios das usinas hidrelétricas, desempenhando um papel de complementari- dade energética. Sob estas condições, os agentes compradores (distribuidoras) também assumem o risco hidrológico e de mercado pelas condições citadas.
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Análise da maturidade da política de Segurança da Informação dos tribunais superiores do poder judiciário brasileiro

Análise da maturidade da política de Segurança da Informação dos tribunais superiores do poder judiciário brasileiro

Ativos são objeto de ameaças, tanto acidentais como deliberadas, enquanto que os processos, sistemas, redes e pessoas têm vulnerabilidades inerentes. Mudanças nos processos e sistemas do negócio ou outras mudanças externas (tais como novas leis e regulamentações), podem criar novos riscos de segurança da informação. Desta forma, em função das várias maneiras nas quais as ameaças podem se aproveitarem das vulnerabilidades para causar dano à organização, os riscos de segurança da informação estão sempre presentes. Uma segurança da informação eficaz reduz estes riscos, protegendo a organização das ameaças e vulnerabilidades e, assim, reduzindo o impacto aos seus ativos (ISO 27002:2013) .
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A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

Além disso, extrai-se da leitura do artigo 5º, § 2ª, da Constituição Federal, que há três vertentes que classificam os direitos e as garantias fundamentais no Brasil. Por certo, a primeira vertente é a dos direitos fundamentais expressos na Carta Magna, seja nos incisos do seu artigo 5º ou em outros de seu dispositivo, como é o caso do art. 150, III, b. A segunda vertente é a dos direitos fundamentais implícitos, que são aqueles decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Maior. Por fim, a terceira vertente é a dos direitos fundamentais previstos nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil 189 .
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Os princípios do Direito Ambiental e os contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro

Os princípios do Direito Ambiental e os contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro

potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Não há a exigência de que este poder seja efetivo ou específico. O Poder de Polícia encontra-se bem definido no referido art. 78, do CTN, supra transcrito, estando evidenciado na atividade do IBAMA de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às atribuições federais permanentes relativas à preservação, à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle, bem como apoiar o Ministério do Meio Ambiente na execução das ações supletivas da União, de conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele Ministério. Não restaram dúvidas acerca da natureza da exação. Este tributo, como o próprio nome diz, é uma taxa, que além de estar legitimada pelo poder de polícia delegado ao IBAMA, não tem base de cálculo própria de imposto. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA visa ao ressarcimento do custo da fiscalização a ser realizada pelo IBAMA, não incidindo sobre a receita das empresas. O critério utilizado para classificar os contribuintes de acordo com o seu porte e a sua capacidade contributiva não implica que a sua receita bruta seja a base de cálculo da referida exação. Afastada a alegação de que a instituição da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, pela Lei nº 10.165/2000 tenha violado o art. 145, inciso II, e parágrafo 2º, da CF/88, tampouco, os artigos de nºs. 77, 78 e 79, do CTN. No que se refere à questão de que a Lei nº 10.165/2000, por ser lei ordinária, não poder alterar a Lei nº 6.938/1981, uma vez que esta última foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998 como lei complementar. Quanto as questões da bitributação e do enriquecimento sem causa. Estas foram afastadas pela previsão de compensação, prevista no art. 17-P e 17- Q, da Lei nº 10.165/2000 que, também, autoriza a realização de convênios entre o IBAMA e os Estados e Municípios, possibilitando o repasse de parte da referida taxa. Tendo em vista a natureza de taxa da exação em discussão, restou afastada a alegação de ofensa ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal. Tanto do ponto de vista material, como também, do formal, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei nº 10.165/200. Negado provimento à apelação. Sentença mantida.
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Uma análise sobre o discurso da redução da idade penal no telejornal policial

Uma análise sobre o discurso da redução da idade penal no telejornal policial

A redução da maioridade penal tornou-se uma discussão urgente na sociedade, sobretudo após a admissibilidade e aprovação de diversas PECs que visam a responsabilização penal dos adolescentes. Vale ressaltar que as propostas favoráveis à redução da idade penal emergem posteriormente à ocorrência de crimes que atingem grande repercussão nacional e comoção pública. Nesse sentido, o telejornalismo policial exerce um papel de destaque ao espetacularizar o ato infracional cometido por adolescentes e apontar a diminuição da idade de imputabilidade penal como solução para a criminalidade juvenil. Dentre os telejornais policiais, o Cidade Alerta se destaca ao fazer parte do cotidiano da população brasileira desde 1995 e ainda alcançar altos índices de audiência. Ressalta-se que este gênero do telejornal é responsável pela disseminação de ideais punitivistas, que favorecem a adesão à redução da idade penal. É justamente o discurso sobre a redução da maioridade penal que interessa, particularmente, a este projeto de pesquisa, que partirá do conteúdo das reportagens sobre adolescentes autores de atos infracionais transmitidas no site do telejornal policial Cidade Alerta. Portanto, a presente pesquisa tem como objetivo geral: analisar o discurso sobre a redução da idade penal no telejornal policial. Além dos objetivos específicos, tais como: caracterizar os(as) adolescentes autores(as) de atos infracionais expostos nas reportagens; identificar as causas atribuídas ao ato infracional e as soluções apresentadas para diminuir a violência; bem como investigar os argumentos utilizados para defender a redução da idade penal. Para compor o corpus desta pesquisa, foram selecionados trinta e dois vídeos de reportagens sobre adolescentes autores(as) de atos infracionais transmitidos durante o ano de 2015. Em seguida, foi realizada a transcrição e a análise das reportagens à luz de categorias temáticas. De modo geral, notou-se que o telejornal reproduz a seletividade punitiva, ao priorizar a exposição de adolescentes negros e pobres como autores da violência. Além de fomentar a criminalização da pobreza, ao dirigir o clamor punitivo a esse público.
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A prova ilícita e a incidência do princípio da proporcionalidade no processo penal brasileiro

A prova ilícita e a incidência do princípio da proporcionalidade no processo penal brasileiro

A proporcionalidade stricto sensu é a ponderação propriamente dita de bens, quanto mais se interfere nas liberdades dos cidadãos, como mais cuidado ainda, deverão ser sopesadas as razões para sua justificação. Dessa forma, o princípio também pode ser conhecido como justa medida, porquanto é capaz de estabelecer uma confluência entre o fim alcançado por uma disposição normativa e o meio adotado que seja juridicamente mais adequado. Ademais, a proporcionalidade em sentido estrito analisará no caso concreto as possibilidades fáticas para se adotar uma medida restritiva, mas a opção jurídica para se restringir um direito em face de outro igualmente protegido de maior importância. Para Humberto de Ávila 57 , a proporcionalidade em sentido estrito exige a comparação entre a importância da realização do fim e a intensidade da restrição aos direitos fundamentais.
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Processo executivo: da execução fiscal desjurisdicionalização

Processo executivo: da execução fiscal desjurisdicionalização

No Acórdão do STA 53 a Representação da Fazenda Pública alega que o artigo 89.º do CPPT não contém qualquer previsão que impeça a Administração Fiscal de proceder à compensação enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação administrativa e ou contenciosa do acto de liquidação. Pelo contrário, a Administração Fiscal deve accionar a modalidade da compensação de dívida, logo que se verifique o incumprimento e não se encontrar realizada a situação expressamente excepcionada. Quando o devedor se encontrar em mora é legítima a cobrança coerciva. Esta cobrança é motivada pela natureza da dívida, pelo seu carácter público e pela celeridade dessa cobrança e respectiva afectação à satisfação das necessidades colectivas. A utilização do instituto da compensação permite pela mobilização imediata, a título não definitivo, uma vez que a dívida poderá ser anulada, de uma importância de que o devedor é titular, não apenas a garantia da prestação tributária, como a dispensa de outras situações a sofrer pelo devedor tributário, que seriam em princípio de não menor restrição, como por exemplo a penhora.
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Ariano Suassuna :  um pensador no teatro brasileiro : análise da trajetória intelectual do dramaturgo   e da peça Farsa da boa preguiça

Ariano Suassuna : um pensador no teatro brasileiro : análise da trajetória intelectual do dramaturgo e da peça Farsa da boa preguiça

Seguindo os passos dessa trilha, como dramaturgo conhecido nacionalmente devido ao grande sucesso da peça Auto da Compadecida (1955) e de muitas outras, Ariano funda, em 1960, com Hermilo, o Teatro Popular do Nordeste (TPN). O novo grupo que surge na cena teatral pernambucana une novamente os dois amigos com o intuito de consolidar um teatro nordestino que pudesse alcançar o nacional e o universal. Entretanto, por divergências estéticas com Hermilo sobre a questão de um teatro mais engajado politicamente, Ariano sai do grupo demonstrando a sua posição com relação ao fazer artístico: a busca por uma arte comprometida, não militante. Ele então parte rumo à realização do seu ideal artístico: o Movimento Armorial. Aqui, iniciamos o segundo capítulo, “Movimento Armorial: Suassuna como pensador do Brasil e da cultura brasileira”, analisando como a criação desse Movimento artístico possibilitou a realização do projeto estético suassuniano cuja meta era criar uma arte brasileira erudita a partir das fontes da cultura popular nordestina em um processo de integração entre as artes. O Movimento revela o modo como Ariano concebe a cultura brasileira tendo como bandeira o Romanceiro Popular do Nordeste, que representa as tragédias, as alegria, as festas, a vida do homem nordestino, mas do homem de qualquer época ou cultura, tendo em vista que o ser humano de qualquer lugar do mundo busca responder, por meio das suas manifestações artísticas e culturais, aos dramas da vida. Nessa ligação com o universal, Ariano cria o Movimento Armorial com o desejo de realizar uma música, uma pintura, uma literatura, um teatro, uma dança na qual erudito e popular se encontram para expressar a nossa identidade nacional, pelo diálogo entre as artes.
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A fiscalização da execução dos contratos administrativos para a eficiência da Administração Pública

A fiscalização da execução dos contratos administrativos para a eficiência da Administração Pública

A fiscalização da execução dos contratos administrativos é regida por normas de direito público, em especial pela Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca dos contratos administrativos conferindo privilégios à Administração para modificar, rescindir, fiscalizar e aplicar sanções ao contratado com relação à execução do contrato, visando sempre ao interesse público, da mesma forma que é possível a aplicação supletivo-subsidiária de normas de direito privado. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar de que forma a fiscalização da execução dos contratos administrativos pode contribuir para a eficiência da Administração Pública. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de noções de Administração Pública como a sua natureza e a sua relação com o Estado e os princípios Constitucionais e sua importância. Em seguida, faz um estudo sobre os objetivos e a obrigatoriedade das licitações e a formalização dos contratos administrativos. Finalmente analisa os vários mecanismos e os instrumentos de controle e fiscalização dos contratos administrativos. Nesse sentido, entende-se que a fiscalização da execução dos contratos administrativos é fundamental para qualquer organização para elevar a qualidade dos serviços que prestam à comunidade.
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As cotas raciais no ensino superior público brasileiro: uma análise do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186, sob as luzes do ordenamento jurídico e do magistério doutrinário

As cotas raciais no ensino superior público brasileiro: uma análise do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186, sob as luzes do ordenamento jurídico e do magistério doutrinário

“Além de irônico, será triste se a Corte inverter agora seu veredicto tão antigo, pois acabam de tornar-se disponíveis provas impressionantes do valor da ação afirmativa nas instituições universitárias de elite. Os críticos da política há muito argumentam que, entre outras coisas, ela faz mais mal do que bem, pois exacerba, em vez de reduzir, a hostilidade racial, e porque prejudica os alunos oriundos de minorias que são selecionados pra escolas de elite, nas quais precisam competir com outros alunos cujas notas nos exames e outras qualificações acadêmicas são muito mais altas. Mas um novo estudo – The Shape of the River (A forma do rio), de William G.Bowen e Derek Bok – analisa uma grande base de dados sobre fichas e os históricos dos alunos e, com requintadas técnicas estatísticas, além de refutar essas afirmativas, demonstram o contrário. Segundo o estudo de River, a ação afirmativa alcançou um êxito impressionante: produziu notas mais altas de formatura entre os alunos universitários negros, mais líderes negros na indústria, nas profissões, na comunidade e nos serviços comunitários, bem como uma interação e amizade mais duradouras entre as raças do que, caso contrário, teria sido possível”. (LEWANDOWSKI, ADPF 186-DF, 2012)
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