PDF superior Aplicabilidade do método comparativo no Supremo Tribunal Federal

Aplicabilidade do método comparativo no Supremo Tribunal Federal

Aplicabilidade do método comparativo no Supremo Tribunal Federal

V - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AUTONOMIA DA VONTADE, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À MATERNIDADE. A decisão por uma descendência ou filiação exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a própria Constituição rotula como "direito ao planejamento familiar", fundamentado este nos princípios igualmente constitucionais da "dignidade da pessoa humana" e da "paternidade responsável". A conjugação constitucional da laicidade do Estado e do primado da autonomia da vontade privada, nas palavras do Ministro Joaquim Barbosa. A opção do casal por um processo "in vitro" de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de idêntica matriz constitucional, sem acarretar para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana opera por modo binário, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial ou "in vitro". De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à "liberdade" (preâmbulo da Constituição e seu art. 5º) , aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para contemplar os porvindouros componentes da unidade familiar, se por eles optar o casal, com planejadas condições de bem-estar e assistência físico-afetiva (art. 226 da CF) . Mais exatamente, planejamento familiar que, "fruto da livre decisão do casal", é "fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável" (§ 7º desse emblemático artigo constitucional de nº 226). 0 recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inciso II do art. 5a da CF), porque incompatível com o próprio instituto do "planejamento familiar" na citada perspectiva da "paternidade responsável". Imposição, além do mais, que implicaria tratar o gênero feminino por modo desumano ou degradante, em contrapasso ao direito fundamental que se lê no inciso II do art. 5ª da Constituição. Para que ao embrião "in vitro" fosse reconhecido o pleno direito à vida, necessário seria reconhecer a ele o direito a um útero. Proposição não autorizada pela Constituição.
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Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

“EMENTA: (...) 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de “serviços ou atividades essenciais”, nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses “serviços ou atividades essenciais” seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos “essenciais”. 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros 4 serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). (...) 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei nº 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou
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La adopción de la Teoría concretista por el Tribunal Supremo Federal y los efectos del mandato judicial

La adopción de la Teoría concretista por el Tribunal Supremo Federal y los efectos del mandato judicial

Resumo: O presente trabalho almeja analisar tanto a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos do Mandado de Injunção no tocante à repercussão desta mudança no âmbito de aplicação e efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Como fontes de referências teóricas, foram utilizados artigos de periódicos, além de dados eletrônicos capturados no Google Acadêmico e Scielo, bem como em livros que tratam do tema. A partir de um estudo da aplicabilidade atenuada do Princípio da Separação dos Poderes no Direito Brasileiro analisamos a discussão acerca da invasão de competência do Poder Judiciário frente à possibilidade de
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Mutação constitucional e união homoafetiva: uma análise a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal

Mutação constitucional e união homoafetiva: uma análise a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem por escopo analisar o fenômeno da mutação constitucional e seu reconhecimento no caso da união estável homoafetiva. O trabalho irá apontar a evolução da definição de família, bem como a necessidade de promoção de políticas públicas para amparar os grupos sociais desfavorecidos. A mutação constitucional é um processo de mudança informal no texto da Carta Magna, no atual estudo com a utilização de perfil aditivo, por meio do qual através do método interpretativo, a norma é extraída do enunciado normativo como um produto final, o que acarreta em uma nova visão da análise do texto constitucional no âmbito da jurisdição constitucional. Mostra a atuação ativa do Poder Judiciário ao proferir decisões em um contexto de ausência de norma regulamentadora para o caso controvertido, porém essa prática parece ser permitida e coaduna com os preceitos do Estado Democrático de Direito, representado pelo Neoconstitucionalismo. A mutação será identificada através de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, mostrando a importância do órgão como guardião da Carta política. Do mesmo modo que, na defesa de proteção aos casais homossexuais com fundamento na interpretação conforme à Constituição, na esfera dos direitos fundamentais, princípios constitucionais, luta contra a homofobia, repudio à discriminação e no conceito hodierno de família, a qual está pautada na afetividade como molde norteador da entidade familiar. E também apontar os limites de atuação do Supremo na interpretação da Constituição ao proferir decisões de perfil aditivo, criativo.
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O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O direito move-se no tempo em função de interpretações e a jurisprudência não raras vezes altera-se significativamente em casos referenciais como ocorreu recentemente com decisão no julgamento do Habeas Corpus nº 126.192/SP, o qual foi objeto de pauta no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 17 de fevereiro de 2016, e que, em decisão majoritária, modificou a jurisprudência da Corte no que se refere a possibilidade de execução antecipada da pena. A presente monografia está direcionada para analisar a nova jurisprudência firmada naquela mesma data mediante comparação argumentativa das posições favoráveis e contrárias à modificação do entendimento da Corte Constitucional a partir dos conceitos do Estado democrático de Direito e do princípio da presunção de inocência, rememorando brevemente a consolidação da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a execução provisória da pena. Na referida análise, foram conjugados elementos apresentados nos autos do Habeas Corpus nº 84.078/MG – que trata da consolidação da anterior jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema – para fins de reflexão quanto ao alcance e consequências que a nova interpretação proporciona no âmbito jurídico apresentada nas considerações finais. O tratamento detalhado do posicionamento dos membros da Corte nos argumentos sustentados para revisão da jurisprudência permite evidenciar um exemplo inconteste do processo de construção da mutação constitucional em temas de alta relevância, o que se revelou preocupante ante a literalidade de uma norma constituinte originária (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) em um contexto de Estado democrático de Direito.
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A aplicabilidade do orçamento impositivo

A aplicabilidade do orçamento impositivo

22 Neste sentido, a fiscalização da administração financeira, em especial da execução orçamentária, se deu por meio das assembleias constituintes dos Estados, que se responsabilizavam por instituir órgãos de assistência técnica que tutelassem as comunas municipais. No entanto, mesmo contando com certa autonomia, os municípios continuavam submissos à tutela estadual de certa forma, já que a Constituição vinculou determinadas receitas municipais a destinações específicas que estariam sujeitas à regulamentação federal. A solução para tal imbróglio, segundo Victor Nunes Leal 25 , “seria a instituição de entidades especiais, com personalidade jurídica própria, dispondo de autonomia administrativa e financeira”, uma vez que esta seria a saída para a conciliação entre a autonomia municipal e a centralização de determinados serviços públicos. Porém, conforme suscitado pelo autor, mesmo que autônomo financeiramente, o município não estaria livre da influência política.
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Como poderia o Supremo Tribunal Federal se manifestar diante do vício formal no processo legislativo de concepção do regime diferenciado de contratações?

Como poderia o Supremo Tribunal Federal se manifestar diante do vício formal no processo legislativo de concepção do regime diferenciado de contratações?

Fiquei, todavia, vencida, quando do exame de eventuais efeitos prospectivos a conferir à decisão, tendo prevalecido a proposta formulada pelo eminente Ministro Edson Fachin. Assim, a despeito de afirmada naquele feito a tese, forte nos arts. 1º, caput e parágrafo único, 2º, caput, e 5º, LIV, da Carta Política, de que inquinada do vício da inconstitucionalidade formal emenda em projeto de conversão de medida provisória em lei com conteúdo divorciado do objeto originário, decidiu-se, à invocação do postulado da segurança jurídica, “preservar, até a data deste julgamento, as leis fruto de emendas em projetos de conversão de Medida Provisória em lei, inclusive esta”, do que redundou juízo de improcedência do pedido. (BRASIL, 2017).
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49 Lee mas

TítuloEl principio de igualdad entre los miembros del estado federal en la en la jurisprudencia del tribunal supremo de los Estados Unidos

TítuloEl principio de igualdad entre los miembros del estado federal en la en la jurisprudencia del tribunal supremo de los Estados Unidos

El supremo órgano judicial federal reconoce, con carácter general, que las funciones de "fijar la localización de su propia sede del gobierno, y determinar cuándo y cómo ha de cambiarse"[r]

12 Lee mas

Medida socioeducativa de internação: aplicabilidade dos parâmetros do SINASE no Distrito Federal

Medida socioeducativa de internação: aplicabilidade dos parâmetros do SINASE no Distrito Federal

59 Art. 101: “Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta”.
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56 Lee mas

O controle de constitucionalidade preventivo de projetos de lei exercido pelo Supremo Tribunal Federal

O controle de constitucionalidade preventivo de projetos de lei exercido pelo Supremo Tribunal Federal

[...] as clá usu las pét reas e xsurg em como sa lvag uarda do s parâmetros const itu cio na is d e c ontro le da atuaç ão do leg is la dor ord inár io cons idera dos ma is r ele vantes dentro do “momento constitucional”. Por outro lado, em momentos de p olític a ord inár ia, em q ue os represent antes do p ovo, in vest id os p elo batism o po pu lar, atuem em seu no me, o q ue se está em jog o é concret izaç ão da vo ntade d o const itu inte orig inár io, e n ão alteraç ão de um parâmetro const itu cio na l. Não há ide ntid ade d o pact o orig in ário a ser preser vad a pe lo leg is la dor. E dent ro do ju ízo d e con ve niênc ia e oportun id ade p olít ic a de vem ser adm itidos tod os os arg umentos, sob p en a de restr ing ir o d eb ate púb lico e, no lim ite, d escara cterizar a pró pria ativida de par lame ntar. Da í p or q ue o const itu inte não pre viu q ua lq uer mecan ismo pré vio de contro le de co nstituc io na lidad e sobr e projetos d e lei, a inda q ue sup ostament e atentatór ios às c lá usu las p étreas. A reg ra, em nosso controle ju dic ia l de const ituc io na lidad e , é q ue não seja asf ixia do o deb ate n a orig em e e vent ua is transg ressões à ordem co nstituc iona l vig ente s erão e xa minad as a pós o aperf eiçoame nto do ato leg is lat ivo. 34
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Jurisprudencia del Tribunal Supremo

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Las reglamentaciones de trabajo especifican las funciones propias de las categorías laborales y fijan para cada una de éstas las retribuciones corres- pondientes, especificación que no s[r]

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tes, quedan siempre en el organismo, lo que supone una pérdida ge- ñera! de facultades físicas en el trabajador que el día de mañana puede verse desplazado forzosamente hacia otras profe[r]

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Jurisprudencia del Tribunal Supremo

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trabajar en la empresa al concluir un tiempo determinado por un período mínimo de dos años. N o reuniendo este contrato los requisitos de forma que señala el art. 145 del texto refundido[r]

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La reiterada jurisprudencia del Tribunal Supremo señala como directriz .1 seguir en la esfera del derecho social la de compensar a aquellos familiares, que vivan al amparo del accidentad[r]

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Jurisprudencia del Tribunal Supremo

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Los cobradores de una Empresa de seguros que como tales realizaban su función hay que apreciarles como ligados a la Empresa con un contrato de trabajo con las características de subordin[r]

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Jurisprudencia del Tribunal Supremo

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La habilidad de la empresa, al denominarle Sub-gerente, no es suficiente para producir los efectos de que quede excluido de la protección de la legisla- ción del trabajo. La nueva redacc[r]

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Jurisprudencia del Tribunal Supremo

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Para declararla hay que atender al concepto genérico que de la misma se da, y que es la disminución en la aptitud laboral del trabajador a causa de la lesión sufrida, y con independencia[r]

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Jurisprudencia del Tribunal Supremo

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La pérdida del dedo medio de la mano izquierda con ligera disminución funciona} paia su profesión agrícola constituye, sin duda, una secuela de la lesión padecida en accidente de trabajo[r]

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Jurisprudencia del Tribunal Supremo

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(Sentencia de 19 de mayo de 1952.) La dase de alimentos usados por un obrero es suceso en general comple- tamente ajeno a la prestación de su trabajo ordinario; por tanto, la teoría del [r]

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Jurisprudencia del Tribunal Supremo

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Si la distinción legal es teóricamente fácil, ofrece dificultades prácticas de aplicación, teniendo en cuenta las especiales prácticas de las diversas profe- siones y oficios; pudiéndose[r]

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