PDF superior A construção de uma escola para todos: direito à educação, direito à diferença - um estudo num agrupamento de escola

A construção de uma escola para todos: direito à educação, direito à diferença - um estudo num agrupamento de escola

A construção de uma escola para todos: direito à educação, direito à diferença - um estudo num agrupamento de escola

áreas definidas no seu Programa Educativo Individual. ---------- Mais acrescentou que as metodologias e estratégias aplicadas a esta aluna estão ajustadas à sua capacidade de desempenho ao nível da participação, contribuindo assim, para o seu sucesso educativo. Foi igualmente dado cumprimento ao estipulado no Programa Educativo para este período. -------- ---------- O professor de Educação Especial, referiu que o aluno (…) está enquadrado nas medidas do regime educativo especial previstas no Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro, artigo 21 – Currículo Específico Individual. O aluno, ao longo do 1.º período, atingiu em todas as áreas definidas no seu Programa Educativo Individual e que não integradas no grupo- turma os objectivos delineados. Nas áreas não integradas no grupo-turma, a avaliação qualitativa foi satisfaz e a avaliação quantitativa foi de nível três, de acordo com o efectuado em registo próprio e arquivado no seu Dossier Individual. Nas áreas em que o aluno está integrado no grupo-turma, evidenciou dificuldades de execução, originando a aplicação sistemática e permanente de uma metodologia e estratégia de apoio em sala de aula muito personalizadas. Das estratégias aplicadas salienta-se a promoção de actividades adequadas às características do aluno. Foi também feita uma avaliação do PEI do aluno, mantendo-se de acordo com o elaborado, uma vez que as estratégias e metodologias de intervenção são as adequadas à problemática do aluno. Relativamente ao PIT a sua avaliação é satisfaz. ----------- Ao nível da área de Artes adaptadas e Educação Física Adaptada o seu desempenho é positivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ ---------- No que diz respeito ao aluno (…), a professora do Ensino Especial, referiu que o citado aluno irá continuar com as medidas educativas consignadas no seu Programa Educativo Individual. --------------------------------------------------------------------------------------
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O direito à educação no município da Serra/ES: análise do Programa Pró-Escola

O direito à educação no município da Serra/ES: análise do Programa Pró-Escola

RESUMO O objetivo é analisar o direito à educação no Município da Serra, Estado do Espírito Santo, no período de 1997 a 2014, em relação ao acesso e à permanência dos estudantes no Ensino Fundamental, tendo em vista a implantação e desenvolvimento do Programa Pró-Escola, com enfoque na judicialização da educação. Na perseguição desse objeto, foram utilizadas as seguintes categorias de análise: cidadania, judicialização da educação e acesso e permanência escolar. O estudo dissertação contextualiza o processo de judicialização da educação no âmbito da redemocratização do país, que culminou na Constituição de 1988, em que o judiciário se transformou num verdadeiro poder político que faz valer a Constituição e as Leis, inclusive em conflito com os outros Poderes, deixando de ser um departamento técnico-especializado. A metodologia utilizada foi a pesquisa de abordagem qualitativa, tendo como parâmetro à aferição dos dados apresentados de forma crítica, com um referencial bibliográfico, documentos legais e entrevistas não estruturadas, que enfocam o direito à educação, materializado no programa Pró-Escola. A conclusão deste estudo é que o Programa Pró-Escola tem atingido os objetivos em relação ao abandono e à evasão escolar; porém, em relação à reprovação os objetivos não foram alcançados, em virtude de essa questão compreender estruturas mais amplas envolvem não só a municipalidade como também a sociedade brasileira como um todo, não estando os altos índices de reprovação escolar concentrados nos alunos encaminhados para o Programa. Nesse sentido, é imprescindível o fortalecimento e o redirecionamento das instituições e das políticas públicas comprometidas com um projeto emancipador, capazes de promover mudanças no quadro apresentado, e, nesse intuito a atuação do Estado, da Sociedade civil, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Educação, do Judiciário, do Ministério Público, das Unidades de Ensino e de outras instituições envolvidas com a garantia do direito à educação, e com a construção da cidadania tem uma importância fundamental nesse processo.
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Educação, inovação, qualidade: a construção de um direito

Educação, inovação, qualidade: a construção de um direito

A escola deve contribuir para tornar visível o que o olhar normalizador oculta. Deve ajudar a interrogar, a questionar, a compreender os fatores que historicamente contribuíram na produção da barbárie que supõe negar os mais elementares direitos humanos e sociais às grandes maiorias. A escola democrática deve ser um espaço capaz de nomear aquilo que, por si mesmo, não diz seu nome, que se disfarça nos grotescos eufemismos do discurso light, cortês, anoréxico. [...] Ao nomear a barbárie, a escola realiza sua pequena, ainda que fundamental, contribuição política à luta contra a exploração, contra as condições marcadas pela desigualdade, pela miséria de muitos e pelos privilégios de poucos. Contribui com a luta contra estas condições e promove a criação de outras. Uma possibilidade que permite desencantarmos do desencanto, livrarmos da resignação, recuperarmos ou reconstruirmos nossa confiança na possibilidade de uma sociedade baseada em critérios de igualdade e justiça. Uma sociedade na qual a proclamação da autonomia individual não questione os direitos e a felicidade de todos. Uma sociedade na qual a diferença seja um mecanismo de construção de nossa autonomia e nossa liberdade, não a desculpa para aprofundar as desigualdades sociais, econômicas e políticas. É
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11 Lee mas

Inclusão educacional e direito à educação: A disputa dos sentidos

Inclusão educacional e direito à educação: A disputa dos sentidos

Resumo: Este artigo discute, de uma perspectiva histórica, a disputa política sobre os sentidos que o direito à educação e educação inclusiva foram em diferentes modelos ou propostas educacionais ao longo do tempo e a sua configuração particular na hoje. É uma análise que incorpora um olhar sobre as lutas de poder que ocorrem no campo do discurso, compreendendo os sentidos que podem ter as palavras e os conceitos associados a eles, para ocupar os campos que não são apenas teóricos ou campos de discurso, mas eles também são campos de prática política. Por outro lado, está reflexão política é complementada com uma análise crítica das práticas de inclusão educacional de escola, de ver os resultados de uma pesquisa que perguntou sobre as formas de apropriação das políticas públicas nas escolas secundárias com projetos de inclusão educacional da província de Buenos Aires, Argentina entre 2013 e 2015. Estamos particularmente interessados nos sentidos e as tensões que pressupõe a inclusão educacional nos discursos e práticas de diretores e professores, tanto quanto pelos aspectos da vida escolar que limitam e colocar em tensão essas conceituações, discursos e práticas.
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24 Lee mas

Políticas públicas de avaliação e direito à educação de qualidade no Brasil

Políticas públicas de avaliação e direito à educação de qualidade no Brasil

É de conhecimento da literatura que a educação pública brasileira precisa, e muito, melhorar sua qualidade. No ano de 2016, dados do Fórum Econômico Mundial demonstram que o Brasil está nas últimas posições, uma das piores educações do mundo. Na área de ciências, o país ocupa a 133ª posição e no ranking geral ocupa a 131ª, foram avaliados 139 países. Faz-se necessário que ocorra uma mudança mais rapidamente, para isso a Constituição Federal garante o acesso a educação obrigatória e gratuita, reconhecido como direito público e subjetivo. Nesse sentido, o artigo 206, VII traz o princípio do padrão mínimo de qualidade educacional, pois deverá ser garantido o mínimo a todos os estudantes, seja em qualquer nível. As políticas públicas de avaliação da qualidade na educação pública brasileira surgiram da necessidade de se obter dados da qualidade escolar, para que sejam tomadas as decisões necessárias em políticas públicas, visando atingir a educação pública, aprimorando a qualidade, gestão e outros objetivos relevantes. Entende-se que para atingir a qualidade escolar pública é necessário um conjunto de elementos, que são demonstrados ao decorrer dessa pesquisa. Dados apontam vários elementos que contribuem para a melhoria da qualidade do ensino, bem como elementos que provocam a sua queda. Acredita-se que para medir o nível de qualidade é necessário avaliações em larga escala pautada em parâmetros que verifiquem a particularidade de cada instituição escolar, com o objetivo de serem tomadas medidas cabíveis para cada caso. Desse modo, ações públicas já foram implantadas e outras serão criadas para que se cumpra essa agenda de atingir a qualidade do ensino público. Demonstram-se os métodos de avaliação da Educação Básica que o Brasil utiliza, sendo eles o SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica e a ANRESC, ou Prova Brasil; Provinha Brasil; Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE; o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e o Pisa - sigla em inglês: Pisa - Programme for International Student Assessment, que em Português significa Programa de Avaliação Internacional de Estudantes. Uma sistematização e mapeamento de várias políticas públicas de avaliação da qualidade foi feito, para enriquecer os estudos sobre o assunto da qualidade educacional.
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108 Lee mas

Políticas de financiamento e direito à educação básica:: o Fundef e o Fundeb

Políticas de financiamento e direito à educação básica:: o Fundef e o Fundeb

de outubro de 1966 (art. 3 o ). Como pode ser visto, o Fundef é constituído pelas receitas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e, em alguns casos, pela complementação da União. Essas contribuições são obrigatórias, automáticas e incidem sobre as receitas próprias e transferidas constitucionalmente, vinculadas à educação. Por isto, não geram novos recursos para o Ensino Fundamental, salvo nos estados em que há complementação da União, ou seja, tão somente os redistribui no âmbito dos estados. A complementação da União não significa nova fonte de recursos, mas simplesmente retira dos já existentes (da receita de impostos e do salário-educação). Embora se tenha a impressão de que os recursos para o Ensino Fundamental foram ampliados com o Fundef, visto que a subvinculação da receita de impostos dos estados e dos municípios, de 50% passou para 60%, na verdade, temos que considerar que houve redução da participação da União, de 50% para o equivalente a 30% para o ensino obrigatório e erradicação do analfabetismo.
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23 Lee mas

Educação integral não é um privilégio e sim um direito! A educação integral na escola em tempo integral

Educação integral não é um privilégio e sim um direito! A educação integral na escola em tempo integral

Desejamos dar, de novo, à escola primária, o seu dia letivo completo. Desejamos dar-lhe os seus cinco anos de curso. E desejamos dar-lhe seu programa completo de leitura, aritmética e escrita, e mais ciências físicas e sociais, e mais artes industriais, desenho, música, dança e educação física. Além disso, desejamos que a escola eduque, forme hábitos, forme atitudes, cultive aspirações, prepare, realmente, a criança para a sua civilização – esta civilização tão difícil por ser uma civilização técnica e industrial e ainda mais difícil e complexa por estar em mutação permanente. E, além disso, desejamos que a escola dê saúde e alimento à criança, visto não ser possível educá-la no grau de desnutrição e abandono em que vive (TEIXEIRA, 1957, p.43). Anísio (1968) era um educador provocante e proporcionou novos horizontes para a educação brasileira ao relacioná-la com a forma democrática de vida. E, para tanto, seria necessário oportunizar aos indivíduos a educação escolar pública e integral. Para ele, esta era uma condição sine qua non para a educação.
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24 Lee mas

Direito Internacional dos Direitos Humanos e direito à água: uma perspectiva brasileira

Direito Internacional dos Direitos Humanos e direito à água: uma perspectiva brasileira

Há referências à garantia do fornecimento de água para consumo e higiene pessoal nas Convenções de Genebra de 1949 relativas à proteção das pessoas civis (artigos 89 e 127 da iv Convenção) e dos prisioneiros de guerra (artigos 20, 26, 29 e 46 da iii Convenção). Não obstante a impor- tância desses dispositivos para a proteção de civis internados e prisioneiros de guerra, não se pode superestimar seu significado quando se estuda a arqueologia do direito à água. Inicialmente, cumpre notar que o acesso à água é tratado nessas Convenções não como um direito, mas sim como um código de conduta para as Potências detentoras, no qual aparece ao lado de questões como a garantia do uso de tabaco e outros aspectos não relacionados aos direitos humanos. Em segundo lugar, e mais importan- te, ainda que se aceite a leitura de que o objetivo do direito internacional humanitário é humanizar a guerra, 5 a lógica desse corpo normativo está
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30 Lee mas

Da escola ao escritório, do escritório à obra, da obra à escola : uma reflexão enquanto ato último de um ciclo

Da escola ao escritório, do escritório à obra, da obra à escola : uma reflexão enquanto ato último de um ciclo

No entanto nunca estive sozinho. Sobretudo no segundo projeto, o trabalho em equipa foi absolutamente crucial no desenvolvimento e amadurecimento pessoal, constatando de forma polivalente que, por um lado, o contacto direto com a obra é decisivo na formação de um arquiteto, por outro, a colaboração com profissionais experientes é imprescindível e decisiva em acautelar corretas decisões no desenrolar de todo o processo, desde o projeto até à conclusão da obra. Neste contexto, não posso deixar de referir a importância do arquiteto José Gigante e do arquiteto Filipe Catarino, com os quais colaboraria no âmbito do projeto para o espaço comercial em Coimbra. Projeto e obra que decorreu de forma singular e que me possibilitou ganhar bases de sustentação em partir para o terceiro projeto, em Buarcos, Figueira da Foz. Não sendo objetivo desta dissertação um catalogar de alguns (ou até mesmo todos) trabalhos efetuados até ao momento, os três casos de estudo que aqui se apresentam são referentes aos três primeiros trabalhos, todos construídos, e todos relativos a obras de transformação e reabilitação, tendo como principal característica comum a ausência (geral) de significativo valor arquitetónico na preexistência. Três porque acredita-se ser o número possível para a estrutura da dissertação e, sobretudo, pelo facto de se tratar de projetos cujas respetivas obras foram acompanhadas de forma permanente (entenda-se diária), ou seja, de forma singular e muito provavelmente irrepetível, constituindo por isso uma importante base para reflexão.
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215 Lee mas

TítuloAvaliar a escola: da exigência normativa à construção de sentido

TítuloAvaliar a escola: da exigência normativa à construção de sentido

Como nao existe aCyao sem a capacidade de apreciar o ponto de partida, a evoluyao processual e o ponto de chegada, a escola tem que adquirir urna cultura de auto-avaliayao, isto é, de av[r]

9 Lee mas

Direito ao esquecimento na internet  os limites do direito à informação e  do direito à privacidade

Direito ao esquecimento na internet os limites do direito à informação e do direito à privacidade

Para exemplificar, pode-se observar o "caso Lebach", julgado pelo Tribunal Constitucional Alemão. Em 1969, quatro soldados foram assassinados na cidade de Lebach. Três soldados foram condenados à prisão perpétua, sendo que um deles teve a sua pena estipulada em seis anos, que foi devidamente cumprida. Entrementes, este, antes de deixar a prisão, tomou conhecimento de que o caso seria veiculado por uma emissora de TV, inclusive mostrando fotos e insinuando que os acusados eram homossexuais. Buscando impedir referida transmissão, ingressou com uma ação inibitória contra o programa. O Tribunal Constitucional Alemão decidiu pela proteção do autor, com base na proteção da personalidade e da sua vida privada:
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61 Lee mas

O ECA e a concretização do direito à educação básica

O ECA e a concretização do direito à educação básica

Dois deveres são designados às unidades de ensino. O primeiro (artigo 56) consiste na obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: a) maus- tratos envolvendo seus alunos; b) reiteração de faltas injustificadas; c) evasão escolar; d) elevados níveis de repetência. (BRASIL, 1990). Por conseguinte, as escolas terão responsabilidades, não apenas com a frequência e o aproveitamento escolar dos estudantes, mas também com seu bem estar. Esta medida se mostra, na nossa avaliação, coerente e oportuna, afinal, seria possível garantir o direito à escolarização a uma criança que é constantemente submetida a tratamento desumano? Ressalta-se que o Estatuto estabelece uma penalidade para os profissionais de instituição de ensino que deixarem de encaminhar ao Conselho Tutelar casos de maus tratos envolvendo seus alunos:
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22 Lee mas

O direito à educação e a educação em/para direitos
humanos no PNDH-3

O direito à educação e a educação em/para direitos humanos no PNDH-3

Nas últimas décadas, a EDH tem suscitado o interesse de juristas, pedagogos e sociólogos, tendo sido objeto de muitas teses acadêmicas. Identificar-se-á, então, neste sentido, também no capítulo inaugural, enfoques privilegiados de Theodor W. Adorno, Joan- Carles Mèlich, Richard Pierre Claude, Ana María Rodino Pierre, Eduardo Bittar, Vera Candau e Maria de Nazaré Tavares de Zenaide, dentre outros, que contribuem sobremaneira para a compreensão do presente objeto de estudo. Ao longo do texto, nos demais capítulos, o leitor observará presença frequente da influência dos pensamentos do brasileiro Paulo Freire e de sua “Educação como Prática de Liberdade” (1979), da alemã Hannah Arendt e suas considerações em “A Crise da Educação” (1990) e também do italiano Norberto Bobbio e seus ensinamentos na “Era dos Direitos” (2004). A autora também busca inspiração nas sábias lições de Adelaide Alves Dias, Maria Vitória de Mesquita Benevides, Paulo Carbonari, Fábio Konder Comparato, Nilmário Miranda, Flávia Piovesan, Susana Sacavino, Aida Maria Monteiro Silva, Antonio Augusto Cançado Trindade, Solon Viola, Félix Garcia Moriyón, dentre tantos outros que se destacam no estudo da EDH. Todavia, vale ressaltar que não se trata, porém, de uma revisão da literatura, uma vez que a problemática aqui proposta pauta-se na análise crítica de conteúdo de documento específico, qual seja, o PNDH-3.
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223 Lee mas

O direito à Guerra Justa

O direito à Guerra Justa

Num evento complexo como é a guerra, é natural que surjam diferentes interpretações sobre os diversos requisitos. Mas pelo facto da guerra ser injusta não isenta os combatentes de aderirem às regras de jus in bello. Apesar das regras que legitimam o uso da força, parece existir uma incapacidade interpretativa colectiva. De acordo com Kofi Annan, o Relatório do Painel de Alto Nível contribui de forma crucial para a tentativa de definição de critérios comuns acerca da justificação do uso da força. Para além dos critérios legais, é necessário respeitar 5 critérios de legitimidade 10 : ameaça grave; objectivo adequado; último recurso; proporcionalidade e balanço das consequências. Este Painel aborda a estratégia contra as ameaças (com papel central da ONU) numa perspectiva de prevenção, mediação, sanções e no uso da força, se necessário, embora reforçando a necessidade de um novo consenso sobre o assunto. No entanto reafirma que Carta constitui base adequada e não necessita ser revista (artº. 2º/4 e 51º e Cap. VII). Apesar de parecer uma abordagem contraditória, é no entanto compreensível não se querer abrir uma frente na qual existem demasiadas fricções por resolver.
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12 Lee mas

Direito e Diferença: considerações constitucionais sobre o direito e a identidade

Direito e Diferença: considerações constitucionais sobre o direito e a identidade

Em vista dessa situação de desconfiança mútua, não há nenhuma forma de autoproteção antecipada razo- ável, isto é, dominar por meio da força ou da astúcia a tantos homens quanto possa, no tempo exato, para que nenhum outro poder o ameace. Isso se resume na própria sobrevivência e, geralmente, é permitido. [...] os homens não sentem nenhum prazer (ao contrário, um grande desgosto) reunindo-se quando não há um poder que se imponha a eles. Cada homem considera que seu semelhante deve valorizá-lo tanto quanto ele se valoriza e, em presença de sinais de desprezo ou de subestimação, procura, na medida do possível (os que não reconhecem nenhum poder que os sujeite, destroem-se mutuamente) arrancar maior estima de seus contendores infligindo-lhes algum dano e o de outros pelo exemplo (Hobbes, 2000, p. 95).
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10 Lee mas

"O direito à prostituição : aspectos de cidadania"

"O direito à prostituição : aspectos de cidadania"

ônibus aleatório e ela estava lá com uma outra mulher, morena, muito encorpada e com aparelho na boca, igual a Fernanda. Eu cheguei com um caderno e ela, que na primeira vez se apresentou a mim como Katia, foi logo dizendo: “aqui não tem pesquisa não”. Eu percebia que não seria tão simples quanto eu gostaria. Fiquei completamente desconcertado, mas insisti e tentei falar um pouco com ela. Ela só me enxotava e dizia que eu atrapalharia a clientela. Isso ficara óbvio para mim depois. Muitas vezes que eu estava conversando com alguma delas, os carros que passavam sequer olhavam ou falavam em suas direções. Eu realmente atrapalhava o fluxo. Eu realmente não me misturava naturalmente ali. Nesse dia, após todas as afirmações categóricas de “Katia” de que elas nao falariam comigo, eu sentei na barraca de cachorro quente ao lado. O dono e um homem que ali sentavam me deram uma dica: compre cerveja pra elas que elas conversam. Eu tinha 4 reais no bolso. Vida de bolsista é complicado. Mas eu consegui comprar duas e dei uma pra cada uma das meninas. A menina do lado de Katia, cujo nome eu não lembro, abriu um sorriso e disse: “tão bonitinho, vem aqui e me faça as perguntas”. Eu, feliz com minhas tática inovadora, sentei-me. E, assim que o fiz, um carro compareceu e levou minha nova amiga. Restou eu e Katia. Ela se levantou com a cerveja e retirou-se do banco da parada de ônibus. Sentou-se na barraca de cachorro quente, sem fazer nenhuma questão de me ajudar. Eu levantei e fui para casa, sentindo-me um péssimo pesquisador.
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252 Lee mas

Crise económica e direito à greve

Crise económica e direito à greve

levantaram tipo de dúvidas apesar da noção tradicional de contrato de trabalho omitir o elemento organizacional. Ou seja, não vemos razão para admitir que a nova redacção do art. 11º se esgota na ideia de que o legislador teve apenas por objectivo uma mera actualização formal daquela figura, procurando assim evidenciar a componente organizacional do trabalho dependente ou as situações de flexibilidade laboral (de que é exemplo o trabalho prestado com autonomia técnica, nos termos do art. 116º do CT) compatíveis com a existência da autoridade e direcção do empregador. Com efeito, todas as dimensões ou aspectos do trabalho subordinado acabados de indicar constituíam uma realidade material e jurídica que a ciência laboralista sempre considerou integrada ou compreendida pela noção clássica de contrato de trabalho (“direcção e autoridade”). Aliás, num contexto de prestação de trabalho para outrem, os termos direcção e autoridade são significantes de uma mesma realidade jurídica, porquanto o conteúdo (amplo) do segundo compreende o primeiro, não obstante as diferentes graduações que possam assumir. Ou seja, a direcção do trabalhador é um mero corolário da posição de autoridade ou de supremacia do empregador, podendo inclusive falar-se que o uso complementar daqueles dois termos constitui um reforço semântico, eventualmente explicável como forma de afirmação inequívoca do estatuto de dependência contratual do trabalhador. Aliás, será concebível a posição de autoridade do empregador sobre o trabalhador sem a correspondente direcção da actividade por este prestada?
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19 Lee mas

O reconhecimento do direito à identidade pessoal como direito fundamental

O reconhecimento do direito à identidade pessoal como direito fundamental

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. (...) 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos
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54 Lee mas

Direito à memória e patrimônio documental

Direito à memória e patrimônio documental

O Direito à Memória, afirmado ao longo dos debates deste congresso, constitui uma dimensão fundamental da cidadania que não tem sido devidamente considerada nas diretrizes das políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio histórico e cultural. Como resultado, os critérios definidores daquilo que constitui este patrimônio têm levado a um distanciamento entre as instituições de preservação e os sujeitos sociais para os quais sua atividade deve estar dirigida. Assim, propõem que os princípios do Direito à Memória sejam incorporados às práticas desenvolvidas cotidianamente por estas instituições com relação às diferentes modalidades que compõem os registros da memória social, em sua diversidade (SÃO PAULO, 1992, p. 229). Este livro-relatório tem como objetivo contribuir para que o Brasil avance na consolidação do respeito aos Direitos Humanos, sem medo de conhecer a sua história recente. A violência, que ainda hoje assusta o País como ameaça ao impulso de crescimento e de inclusão social em curso deita raízes em nosso passado escravista e paga tributo às duas ditaduras do século 20. Jogar luz no período de sombras e abrir todas as informações sobre violações de Direitos Humanos ocorridas no último ciclo ditatorial são imperativos urgentes de uma nação que reivindica, com legitimidade, novo status no cenário internacional e nos mecanismos dirigentes da ONU (BRASIL, 2007, apresentação).
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37 Lee mas

O combate à corrupção e o Direito Administrativo

O combate à corrupção e o Direito Administrativo

5 O Ministério Público Federal vem defendendo alterações legislativas, buscando apoio popular, com propostas que, resumi- damente, buscam: a possibilidade de introdução dos denominados “teste de integridade”, simulando situações para avaliar a conduta moral de servidores e predisposição para prática de crimes contra a Administração; transparência, com ênfase na propaganda institucional contra a corrupção; proteção à fonte de informação; criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; aumento de penas e configuração como crime hediondo nos casos de corrupção envolvendo altos valores; aumento da eficiência e alteração no sistema de recursos no processo penal; celeridade no processamento das ações de improbidade; reforma no sistema de prescrição penal; ajuste das nulidades penais no Código de Processo Penal; responsa- bilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado; recuperação do lucro desviado por meio e crimes (www.combateacorrupção.mpf.mp.br)
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