PDF superior Delação premiada e sua aplicação frente ao ordenamento jurídico nacional

Delação premiada e sua aplicação frente ao ordenamento jurídico nacional

Delação premiada e sua aplicação frente ao ordenamento jurídico nacional

O acordo de colaboração premiada, desde que regularmente homologado por órgão judiciário competente, configura ato jurídico perfeito, do qual resulta, quando adimplido pelo agente colaborador, direito subjetivo que lhe garante acesso aos benefícios de ordem legal É importante assinalar que o acordo de colaboração premiada regularmente homologado, qualquer que tenha sido a instância perante a qual celebrado, qualifica-se como ato jurídico perfeito, revelando-se insuscetível de modificação, ressalvadas as hipóteses de seu descumprimento por parte do agente colaborador ou da superveniência de causa legítima apta a desconstituí-lo. Isso significa que o acordo de colaboração premiada, uma vez judicialmente homologado, expõe-se à incidência do postulado inscrito no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Política, cuja vocação protetiva tem por objetivo resguardar a incolumidade de situações definitivamente consolidadas, exceto se ocorrente qualquer das hipóteses anteriormente referidas. Por traduzir típico ato jurídico perfeito, o acordo de colaboração premiada – desde que homologado na forma do § 7º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 – deverá ser respeitado por todos os órgãos e agentes do Estado, sob pena de imprestabilização desse importante meio de obtenção de prova, eis que entendimento diverso, que admitisse a desconsideração de referido pacto negocial, faria instaurar situação de total instabilidade e de completa insegurança jurídica, fatores que culminariam por desestimular a celebração de tais acordos por potenciais agentes colaboradores. Presente essa configuração do acordo de colaboração premiada homologado por órgão judiciário competente, circunstância que o torna subsumível – insista-se – à noção de ato jurídico perfeito, passa ele a reger as relações jurídicas entre o Estado e o agente colaborador, produzindo, como resultado que lhe é conatural, importantes consequências
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Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Ressalta-se que cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação de lei federal. A intenção é que o Judiciário não produza decisões jurídicas distintas para casos assemelhados e assim, não viole a segurança jurídica 101 . A Constituição Federal conferiu ao Superior Tribunal de Justiça a tarefa de dar sentido ao direito federal e de zelar pela sua uniformidade no território nacional. A Corte, por isso, tem o dever de impor o respeito às suas decisões 102 . É incoerente conferir ao Superior Tribunal de Justiça o poder de definir a interpretação prevalente e, ao mesmo tempo, permitir que os tribunais ordinários continuem a interpretar cada um conforme seu entendimento. Isso ocasionaria uma contradição lógica, interna ao sistema judicial, pois daria aos tribunais o poder de discordar das decisões consolidadas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça em casos similares aos que estivessem sendo julgados.
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Da atuação do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada e sua extensão ao procedimento comum ordinário

Da atuação do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada e sua extensão ao procedimento comum ordinário

O presente trabalho tem como escopo o estudo da colaboração premiada, que, embora já houvesse sido, timidamente, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, somente logrou previsão específica com o advento da Lei n. 12.850/2013. Iniciamos com uma breve exposição acerca do surgimento e desenvolvimento do Ministério Público, o qual, por ser o titular da ação penal pública, é legitimado a promover os acordos de delação. No segundo capítulo, debatemos sobre os aspectos positivos e negativos do instituto em tela, com enfoque nos benefícios que este tem acarretado à sociedade. Na oportunidade, foi examinada a atuação do Parquet no âmbito das referidas negociações. Adotando a metodologia dogmático-instrumental, analisamos, por intermédio da apresentação de um caso prático, a possibilidade de os acordos de colaboração premiada serem estendidos, por analogia, ao procedimento comum ordinário.
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A compreensão brasileira do sigilo bancário e a incorporação do Foreign Account Tax Compliance Act (F.A.T.C.A) ao ordenamento jurídico nacional

A compreensão brasileira do sigilo bancário e a incorporação do Foreign Account Tax Compliance Act (F.A.T.C.A) ao ordenamento jurídico nacional

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4595compilado.htm>. Acesso em: 03 dez. 2013. Nos termos do Art. 17: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18: (…) § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.
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Alcance e aplicação do conceito de Gasto Público Social no ordenamento jurídico colombiano

Alcance e aplicação do conceito de Gasto Público Social no ordenamento jurídico colombiano

Este artigo é um trabalho de pesquisa terminado e realizado pela autora em 2012. A pesquisa se concentrou na indeterminação do conceito do Gasto Público Social por meio da análise da evolução normativa, jurisprudencial, doutrinal, da revisão exaustiva do direito comparado e da observação da aplicação no estado de Santander. Ao realizar a análise jurisprudencial, usa-se o método descrito pelo professor Diego López, no livro “O direito dos juízes”, e pro- põe-se o questionamento: existe na jurisprudência da Corte Constitucional uma definição de gasto público social que esclareça a imprecisão do conceito expresso na Carta? Existe na jurisprudência da Corte Constitucional uma definição de gasto público social que amplie o conceito expresso na Carta e esclareça a imprecisão gerada pelo art. 41 do eop? Conclui-se que, no contexto nacional, o conceito é indeterminado e desconhece-se a intensão do cons- tituinte primário; âmbito estadual, observou-se a existência de uma considerável margem de discricionariedade por parte da administração para sua aplicação.
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Análise histórica-legislativa acerca da delação premiada e breves apontamentos críticos

Análise histórica-legislativa acerca da delação premiada e breves apontamentos críticos

A delação premiada, também denominada colaboração processual ou colaboração premiada, foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro a partir de influências do Direito Italiano e Americano. Este instituto objetiva contribuir para a aquisição de elementos investigativos e probatórios em decorrência da carência da investigação a partir dos métodos processuais tradicionais. Entretanto, a busca por punir os supostos infringentes da ordem penal, acaba por colidir com direitos assegurados pela Constituição Federal, e, por esta razão, o instituto ora estudado merece ser analisado sob a égide das garantias individuais, o que leva a refletir sobre o tema a partir de critérios conferidos pela teoria dos princípios, em especial, o da proporcionalidade. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta grande dificuldade quanto ao procedimento a ser adotado quando dos acordos de delação premiada, vez que, em razão de sua previsão esparsa, não há um diploma específico que preveja normas as quais trariam limites bem como traçariam seu exato contorno quanto à aplicação deste instituto. Aborda-se, assim, a evolução histórica-legislativa bem como as previsões legais no ordenamento jurídico brasileiro, e, por fim, críticas relacionadas à valorização da delação premiada.
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Delação premiada e sua aplicabilidade

Delação premiada e sua aplicabilidade

As medidas de combate ao crime organizado, em qualquer país, devem ser fortes, enérgicas, na exata medida da sua necessidade, na medida da prevenção e da repressão requeridas pela própria sociedade na recuperação da ordem pública, nem mais, nem menor, já que as organizações criminosas são realidades existentes e infiltradas em vários setores da vida cotidiana, com alto potencial destrutivo e desestabilizador, não havendo mais espaço para aqueles discursos, no mais das vezes demagógicos, realçados, derivados e trazidos a reboque das expressões de “estigmatização do investigado/acusado”, “garantismo” ou “aplicação de direito penal mínimo” etc. Devem ser decorrentes de uma específica criação legislativa derivada de firme vontade política no sentido de promover eficiente defesa nacional. 80
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Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

Gilmar Mendes afirma, que a teoria do domínio do fato não é algo novo empregado. Afirma ainda que para da doutrina nacional o legislador de 84 não se definiu por nenhuma das posições dogmáticas relativa ao conceito de autoria e da distinção entre autoria e participação. No entanto, à medida que introduziu o dolo na ação típica final, como se pode depreender da conceituação do erro de tipo, à medida em que aceitou o errio de proibição e, finalmente, à medida em que abandonou o rigorismo da teoria monística em relação ao concurso de pessoas, reconhecendo que o agente responde pelo concurso de pessoa na medida da sua culpabilidade. (BRASIL, 2012, p. 56.771)
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As garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano

As garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano

Alguns critérios ou regras fundamentais são apontados para solucionar as antinomias jurídicas nomeadamente: o cronológico, o hierárquico e o da especialidade. Se tivermos em conta cada um destes critérios, isto é, o cronológico tem a sua ideia subjacente na expressão jurídica lex posterior derogat legi priori, assim sendo a lei posterior derroga a lei anterior dando ao sistema jurídico a sua caracteristica dinâmica. O segundo critério é o hierárquico e tem por base o comando lex superiori derogat legi inferiori, orienta ao aplicador ou intérprete a utilização da norma hierarquicamente superior. E por último o critério da especialidade lex specialis derogat generali, a norma é dada por especial quando possuir todos os elementos típicos da norma geral e ainda incluir outros, de natureza objectiva ou subjectiva, como afirma BOBBIO (1999, p. 96) este factor reside na diferenciação gradual, que representa um aprofundamento no desenvolvimento do ordenamento, e impedir a norma especial frente à geral, significa paralisar o desenvolvimento.
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Aplicação de SIG para ordenamento apícola na região de Castelo Branco

Aplicação de SIG para ordenamento apícola na região de Castelo Branco

Analisando a Figura 34 (Apêndice J), verifica-se a existência de 6 apiários na zona com potencial influência de pesticidas, os quais todos apresentam patologias. No entanto, apesar de ser um número reduzido, observam-se muitos apiários nas zonas de proximidade a esta área e com a presença de patologias, o que pode constituir também uma ameaça para a saúde das abelhas nestes apiários. Contudo, os apiários referidos dentro desta zona não foram alvo de análises, pelo que não sabemos se apresentam algum tipo doenças. Por outro lado a proximidade de zonas potenciais de utilização de pesticidas pode levar à presença de pesticidas no mel e outros produtos da colmeia, inviabilizando a sua comercialização (Malhat, et al., 2015; Choudary et al. 2008)
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Adoção homoparental: possibilidade constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

Adoção homoparental: possibilidade constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou como realidade do mundo do ser. Assim como dá para inferir que, quanto maior o número dos espaços doméstica e autonomamente estruturados, maior a possibilidade de efetiva colaboração entre esses núcleos familiares, o Estado e a sociedade, na perspectiva do cumprimento de conjugados deveres que são funções essenciais à plenificação da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Isso numa projeção exógena ou extramuros domésticos, porque, endogenamente ou interna corporis, os beneficiários imediatos dessa multiplicação de unidades familiares são os seus originários formadores, parentes e agregados. Incluído nestas duas últimas categorias dos parentes e agregados o contingente das crianças, dos adolescentes e dos idosos. Também eles, crianças, adolescentes e idosos, tanto mais protegidos quanto partícipes dessa vida em comunhão que é, por natureza, a família. Sabido que lugar de crianças e adolescentes não é propriamente o orfanato, menos ainda a rua, a sarjeta, ou os guetos da prostituição infantil e do consumo de entorpecentes e drogas afins. Tanto quanto o espaço de vida ideal para os idosos não são os albergues ou asilos públicos, muito menos o relento ou os bancos de jardim em que levas e levas de seres humanos abandonados despejam suas
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A ilicitude do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro

A ilicitude do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro

todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outro meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (grifo nosso). Assim pode se perceber que o artigo mencionado, não sóigualou a criança e o adolescente ao adulto conferindo-lhe direitos subjetivos até então não reconhecido como assegurou que os mesmos possam exigir judicialmente que seus direitos sejam cumprindo quando violados.( BRASIL, Planalto. Lei 8069 de 13 de julho de 1990.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/8069. compilado.htm. Acesso: 12 de dezembro 2012)
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A coisa julgada parcial no ordenamento jurídico brasileiro

A coisa julgada parcial no ordenamento jurídico brasileiro

3- Tal qual se observa nesta demanda coletiva, a titularidade e a extensão dos imóveis expropriados compuseram - com base nos registros imobiliários cuja nulidade ora se alega - a causa de pedir da desapropriação indireta. Todas as questões levantadas na ação civil pública, acerca da regularidade da escritura de compra e venda por meio da qual os réus adquiriram a propriedade do imóvel em 1942, poderiam ter sido suscitadas pelo Ministério Público como obstáculo ao reconhecimento do domínio dos recorridos, então expropriados, causa de pedir da desapropriação indireta. Dessa forma, passada em julgado a sentença de mérito "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como a rejeição do pedido" (CPC, art. 474).
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Os animais como sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro

Os animais como sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro

Apesar de algumas religiões, especialmente asiáticas, afirmarem o caráter sagrado da vida em geral, o cristianismo se ateve ao caráter meramente sagrado da vida humana, sendo progressivo em relação aos seres humanos, mas acentuando a condição de inferioridade dos outros seres. Assim, os animais foram colocados fora do limite de compaixão. Pode-se dizer, portanto, que o cristianismo não foi eficaz em relação às atitudes romanas, já que continuaram sendo praticados atos brutais e cruéis aos animais. São Tomás de Aquino foi o grande representante da filosofia cristã anterior à Reforma. Da filosofia Católica Romana, foi ele quem levou a influência grega à filosofia cristã. Em suas obras havia a junção da teologia cristã e do pensamento Aristotélico. Dizia não haver possibilidade alguma em se pecar contra os animais, uma vez que os pecados poderiam ser cometidos apenas contra Deus, contra si próprio ou contra o seu próximo. Mesmo não sendo pecado matar um animal, não seria condizente demonstrar compaixão para com eles, apesar de condenar a crueldade. 78
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A delação de Delcídio do Amaral no Jornal Nacional

A delação de Delcídio do Amaral no Jornal Nacional

Delcidio diz que. Por várias vezes o próprio Lula solicitou a ele que agisse para evitar a convocação do casal para depor. Lula alegava que estava muito preocupado com eles, mas, em verdade, Lula estava preocupado com implicações à sua própria família, especialmente os filhos Fabio Luis Lula da Silva e Luiz Claudio Lula da Silva. Em resposta a insistência de Lula, Delcidio, como líder do governo no Senado, mobilizou a base do governo para derrubar os requerimentos de convocação do casal na reunião em novembro de 2015. E segundo a revista, conseguiu barrar a convocação do casal. O Jornal Nacional apurou que o casal chegou a ser convocado, sim. Mas Mauro Marcondes não foi, alegando problemas de saúde. E no caso de Cristina, a data do depoimento não chegou a ser marcada. Os depoimentos de Delcidio do Amaral começaram a ser colhidos na quinta-feira, dia 11 de fevereiro, logo depois do carnaval e se estenderam até domingo, dia 14. Os investigadores esperavam colher mais depoimentos de Delcidio, mas em muitos momentos o clima ficou tenso: o senador resistiu, demonstrou cansaço e impaciência, ameaçou desistir da delação premiada. Por isso, acabou deixando nos procuradores e delegados a impressão de que sabia ainda mais do que já contou. A defesa de Maurício Bumlai disse que não se manifesta sobre vazamentos de uma suposta delação que sequer está confirmada. E que só irá falar depois do acesso oficial ao documento.
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Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro

O trabalho em análise tem por objetivo tratar dos efeitos jurídicos decorrentes da multiparentalidade. Assim, o ponto central da pesquisa consiste em demostrar que a multiparentalidade, apesar de não receber tratamento explícito na legislação, é um fato social de maior relevância e que, por isso, não pode ser ignorado pelo direito. Desse modo, possui aptidão de produzir efeitos no mundo jurídico. Tanto é que, parte deste trabalho tem a finalidade de demonstrar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no Recurso Extraordinário 898.060 e da análise do tema de Repercussão Geral 622, no qual se reconheceu a aplicação da multiparentalidade com a incidência de todos os efeitos legais. Na oportunidade, também se demonstrará por meio de um julgado desfavorável, que o tema já foi bastante divergente, haja vista a falta de respaldo legal.
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Inteligência emocional  e sua aplicação no  contexto educacional

Inteligência emocional e sua aplicação no contexto educacional

Este artigo trata do conceito de Inteligência Emocional (IE) introduzido pela primeira vez na literatura científica nos anos 1990 por Salovey e Mayer. Desde então, os modelos de Inteligência Emocional e sua investigação em diversas áreas tem aumentado significativamente. O objetivo desta pesquisa é um aprofundamento teórico sobre o tema observando o papel das emoções no aprendizado. Para tanto se utilizou de pesquisa bibliográfica. Como resultado deste estudo, identifica-se a importância da teoria da Inteligência Emocional, que pode ser trabalhada junto aos alunos para melhor desempenho na aprendizagem e nas relações interpessoais. Sendo também necessário junto à formação docente, para uma educação das competências socioemocionais na escola.
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Imparidade de Activos e o Impacto da sua Aplicação

Imparidade de Activos e o Impacto da sua Aplicação

intangível ainda não disponível para uso comparando a sua quantia escriturada com a sua quantia recuperável. Este teste de imparidade pode ser efectuado em qualquer momento durante o período anual, desde que seja efectuado no mesmo momento de cada ano. Activos intangíveis diferentes podem ser testados quanto a imparidade em momentos diferentes. Contudo, se um desses activos intangíveis for inicialmente reconhecido durante o período anual corrente, esse activo deve ser testado quanto a imparidade antes do final do período corrente;

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O reconhecimento da união estável poliamorista no ordenamento jurídico brasileiro

O reconhecimento da união estável poliamorista no ordenamento jurídico brasileiro

Pós segunda guerra mundial nasce o Estado Contemporâneo que eleva os ideais de igualdade e dignidade da pessoa humana, enxergam o homem menos como propriedade e contrato e o direito privado é elevado de esfera, uma realidade que se torna incompatível com o Código Civil de 1916, que apreciava o Direito a ponto de adequar a vida ao Direito quando a Carta Magna abordava o Direito se adequando à vida. A partir da Constituição as famílias se tornam compostas por afeto, deixando de se determinar o conceito de família e protegendo toda e qualquer entidade familiar independente de sua concepção. Tanto é reconhecida e protegida a família monoparental, como formada por pais do mesmo sexo, quanto uniões estáveis a qual não se submetem ao casamento civil. Ainda no tocante ao direito de família passou a proteger os filhos concebidos dentro ou fora do casamento, diferente da legislação anterior que os dividia em legítimos e ilegítimos.
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Aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

presença de diversas escoriações na vítima, ainda que todas consideradas leves. 4.2. CRIME DE AMEAÇA. Ausência de elementos que autorizem a exasperação da pena em relação ao delito, não sendo o desejo de retomar o relacionamento motivo idôneo para tal, impondo-se o redimensionamento da pena para o mínimo legal. POR MAIORIA, AFASTARAM A NULIDADE DO PROCESSO, VENCIDO O RELATOR, QUE A RECONHECIA DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. Apelação 70031601263. Relator: Desembargador Odone Sanguiné. Porto Alegre, 20 de maio de 2010. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 13 de abril de 2015. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Habeas Corpus. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. PROCESSO QUE AGUARDA HÁ MESES, NA ORIGEM, A INTIMAÇÃO DO CORREU DE TAL DECISÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO MESES. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A Constituição Federal assegura no art. 5º, LXXVIII, o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. O caso concretizado informará se houve ou não o excesso temporal. 2. Na aferição da duração razoável do processo também interferem a espécie de processo; a complexidade do caso; a atividade processual do interessado (imputado); bem como a atividade dos agentes oficiais. 3. No caso em apreço, o paciente foi preso em 17 de setembro de 2009. Longo e demorado tramitar do processo, com vários habeas corpus denegados. Mesmo após a pronúncia, ocorrida há mais de cinco meses, continua a ausência de razoabilidade na prática dos atos processuais. O recurso em sentido estrito ainda não foi remetido ao segundo grau, em face de diligência à intimação de outro imputado. Há muito deveria ter ocorrido a cisão do processo. Situação insustentável. Excesso de prazo reconhecido. ORDEM CONCEDIDA. Habeas Corpus 70052174950. Relator: Desembargador Nereu José Giacomolli. Porto Alegre, 13 de dezembro de 2012. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 13 de abril de 2015.
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