PDF superior Demandas por medicamentos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Demandas por medicamentos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Demandas por medicamentos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho objetiva identificar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre as demandas judiciais por medicamentos. Cumpre destacar, que o aumento de tais demandas apenas reflete o atual Estado Constitucional, pautado na supremacia da Constituição Federal. Nesse contexto, o poder judiciário, até então considerado apenas “a boca da lei”, passa a ter uma atuação verdadeiramente política, cabendo a ele o papel de ponderador de princípios e de intérprete das normas constitucionais. Destaca-se, então, a denominada judicialização de políticas públicas, sendo esta, em última instância, consequência da crença na efetividade da Constituição Cidadã e na Supremacia dos Direitos Fundamentais. É justamente na proteção de tais direitos que o judiciário amplia sua competência de atuação, de modo que ao separar os argumentos de deferimentos e os de indeferimentos, nas demandas por medicamentos, pretende-se perceber pontos controversos e incontroversos entre os ministros do Supremo Tribunal, destacando posicionamentos padrões e não-padrões em seus discursos.
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Judicialização da saúde: a dignidade da pessoa humana e a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso dos medicamentos de alto custo.

Judicialização da saúde: a dignidade da pessoa humana e a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso dos medicamentos de alto custo.

O objetivo da pesquisa é investigar o fenômeno da judicialização do di- reito à saúde, no que atine especificamente aos medicamentos de alto custo. Para isso, analisou-se a atuação dos Supremo Tribunal Federal e os critérios hermenêuticos utilizados no julgamento dos casos a ele apresentados, ave- riguando sua pertinência com o princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo cientifico propõe o debate de tema relevante sob o ponto de vista teórico e prático, haja vista a necessidade de esclarecimento jurídico dos critérios hermenêuticos utilizados para o reconhecimento do direito funda- mental à saúde. A originalidade do tema decorre dos apontamentos críticos do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, e dos parâmetros hermenêuticos adotados nas decisões já proferidas. O impacto social pre- tendido com a pesquisa consiste em garantir a implementação da política pública de medicamentos de alto custo, via atuação jurisdicional, para as- segurar a dignidade humana dos pacientes. A presente pesquisa problema- tiza o tema mas deixa evidente suas limitações, com a intenção de propor novos questionamentos para futuras investigações, especificamente no que tange ao debate de possível colisão entre direitos fundamentais individuais e coletivos. Por meio da pesquisa teórico-bibliográfica e documental, foi possível construir análises temáticas, teóricas, interpretativas e comparativas, que permitiram uma abordagem crítico-epistemológica do tema proposto. Ao final, concluiu-se que a interpretação extensivo-democrática do direito fundamental à saúde garante aos pacientes o acesso aos medicamentos de alto custo, com fundamento na dignidade da pessoa humana.
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O controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Há casos nos quais a medida provisória pode ser utilizada para impor a vontade do Executivo, levando-se em conta a sua produção de efeitos imediatos, por exemplo: “Obviamente que isso serve de indução à coalizão. Por vezes o Presidente pode utilizar-se de medida provisória apenas para impor sua vontade e, assim, obter momentânea e efêmera eficácia em pontos simples de sua política governamental. É o caso em que a coalizão obtida é pontual, decorrente de edição de medida provisória sem maior dialógo com o Parlamento. O bloqueio dos cruzados é exemplo que sempre se vê nesse sentido, efetivado por medida provisória editada pelo então Presidente Fernando Collor de Mello. Sem que dispusesse de maioria congressual para sustentar tal medida provisória, o então presidente se valeu do fato de que, ao rejeitá-la, eventualmente, o Congresso daria azo à fluidez monetária que, por certo, levaria de volta à hiperinflação e ao colapso do sistema financeiro, ante a quebra de confiança da população na tranquilidade que o ato de depósito bancário oferecia até aquele momento. Em outras palavras, embora o Congresso não quisesse dar apoio a tal medida presidencial, a sua eficácia imediata forçou a própria aprovação, já que revogá-la poderia ser desastroso.” ( SAMPAIO, 2007, p. 170).
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A atuação do Supremo Tribunal Federal, após a constituição de 1988, na solução dos “casos difíceis” a partir do pensamento de Ronald Dworkin e dos processos de ativismo judicial e judicialização da política.

A atuação do Supremo Tribunal Federal, após a constituição de 1988, na solução dos “casos difíceis” a partir do pensamento de Ronald Dworkin e dos processos de ativismo judicial e judicialização da política.

No tocante à função atípica do Poder Legislativo, destaca-se à prestação Jurisdicional no processo e julgamento do Presidente da República em crimes de responsabilidade. Nesses casos, o julgamento compete ao Senado Federal, nos termos da constituição, após autorização da Câmara dos Deputados. Por se tratar de sanção de natureza político-administrativa não cabe ao Poder Judiciário se manifestar quanto ao mérito. No entanto, na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente na década de 90, após o processo de impeachment do Presidente Fernando Collor de Melo, firmou-se o entendimento de que existe um grau mínimo de controle constitucional no que concerne ao princípio do devido processo legal, ou seja, em requisitos de cunho formal tais como ampla defesa, contraditório, etc. (RAMOS, 2010, p. 157).
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Como poderia o Supremo Tribunal Federal se manifestar diante do vício formal no processo legislativo de concepção do regime diferenciado de contratações?

Como poderia o Supremo Tribunal Federal se manifestar diante do vício formal no processo legislativo de concepção do regime diferenciado de contratações?

O presente trabalho visa o estudo de como poderia o Supremo Tribunal Federal se posicionar diante de possível inconstitucionalidade formal no processo legislativo de criação do Regime Diferenciado de Contratações - RDC. O RDC provém da Medida Provisória 527 de 2011, a qual originalmente tinha como objeto exclusivo a reorganização do setor aeroviário brasileiro. Ocorre que foram incluídas diversas emendas legislativas ao corpo da Medida Provisória durante a sua tramitação no Congresso Nacional, dentre as quais a que perfaz a criação do regime diferenciado de contratações, o que deu origem à Lei nº 12.462 de 2011, que cria o regime licitatório diferenciado. Porém, tal ato deliberado de incluir, em Medida Provisória, emenda parlamentar que não detenha coerência alguma com o objeto inicial da medida é o que se chama de Contrabando Legislativo, prática amplamente repudiada pela doutrina. Isso se dá em razão de que é competência exclusiva do Presidente da República a definição de qual matéria detém os critérios de relevância e urgência constitucionalmente requeridos para compor corpo de Medida Provisória. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a prática quando do julgado de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI. Quando do julgamento da ADI 5127, o Tribunal Constitucional se posicionou no sentido da inconstitucionalidade da prática do contrabando legislativo, mas optou por modular os efeitos de tal decisão, no sentido de que tal entendimento somente seria aplicado a partir do julgado em questão em diante, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, razão pela qual se negou a ADI. Ressalta-se que a decisão não se deu de forma unânime. Novamente a Corte Suprema foi instada a se manifestar sobre a prática quando do julgado da ADI 5012, na qual também se presenciou a ocorrência de contrabando legislativo em corpo de Medida Provisória. No julgado em questão, por maioria, a Corte optou por manter a jurisprudência firmada no julgado anteriormente citado, negando, assim, a ação. Resta avaliar as peculiaridades de cada um dos julgamentos citados, assim como os pressupostos levantados nas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em desfavor do RDC atualmente em trâmite da Corte Máxima, a fim de avaliarmos quais as possíveis decisões que podem ser tomadas e as consequências jurídicas de cada um na Administração Pública.
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A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal: uma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116

A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal: uma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116

O presente artigo tem por objetivo examinar os Mandados de Segurança 24.781 e 25.116, tendo como foco a segurança jurídica. Neles, o Supremo Tri- bunal Federal – que até então considerava dispensável a participação dos ben- eficiários nos processos de controle externo que tratam de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão – invocou o princípio da segurança jurídica para invalidar decisões do Tribunal de Contas da União sob o enten- dimento de que a inércia da Corte de Contas por mais de cinco anos, ao apre- ciar essas concessões, faz surgir para o interessado o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Para analisar esses precedentes, este trabalho, inicialmente, define o sentido no qual a segurança jurídica será abordada e a dif- erencia, como princípio jurídico, das demais espécies normativas. Em seguida, esclarece a distinção e a relação entre a segurança jurídica em sentido objetivo e o princípio da proteção da confiança (dimensão subjetiva da segurança jurídi- ca) para, depois, investigar os respectivos conteúdos. Feito isso, contextualiza a matéria envolvida nos julgados e identifica os argumentos jurídicos e fun- damentos normativos neles utilizados para, finalmente, confrontá-los com as opiniões doutrinárias e demais informações colhidas ao longo do estudo, de forma a verificar a compatibilidade entre ambos. Conclui que o entendimento neles firmado, embora represente uma evolução em relação à jurisprudência anterior, não efetiva o princípio da segurança jurídica tal qual se propõe a fazer.
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O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O direito move-se no tempo em função de interpretações e a jurisprudência não raras vezes altera-se significativamente em casos referenciais como ocorreu recentemente com decisão no julgamento do Habeas Corpus nº 126.192/SP, o qual foi objeto de pauta no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 17 de fevereiro de 2016, e que, em decisão majoritária, modificou a jurisprudência da Corte no que se refere a possibilidade de execução antecipada da pena. A presente monografia está direcionada para analisar a nova jurisprudência firmada naquela mesma data mediante comparação argumentativa das posições favoráveis e contrárias à modificação do entendimento da Corte Constitucional a partir dos conceitos do Estado democrático de Direito e do princípio da presunção de inocência, rememorando brevemente a consolidação da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a execução provisória da pena. Na referida análise, foram conjugados elementos apresentados nos autos do Habeas Corpus nº 84.078/MG – que trata da consolidação da anterior jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema – para fins de reflexão quanto ao alcance e consequências que a nova interpretação proporciona no âmbito jurídico apresentada nas considerações finais. O tratamento detalhado do posicionamento dos membros da Corte nos argumentos sustentados para revisão da jurisprudência permite evidenciar um exemplo inconteste do processo de construção da mutação constitucional em temas de alta relevância, o que se revelou preocupante ante a literalidade de uma norma constituinte originária (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) em um contexto de Estado democrático de Direito.
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A constitucionalidade da união estável homoafetiva no brasil à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal

A constitucionalidade da união estável homoafetiva no brasil à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal

No que se refere à impossibilidade jurídica do pedido, pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que esta só se configura quando há expressa vedação dada pelo ordenamento jurídico. (...). Da análise dos dispositivos transcritos [arts. 226, § 3º, da CF; 1º da Lei nº 9.278/96; e 1.723 e 1.724 do Código Civil] não vislumbro em nenhum momento vedação ao reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo, mas, tão-somente, o fato de que os dispositivos citados são aplicáveis a casais do sexo oposto, ou seja, não há norma específica no ordenamento jurídico regulando a relação afetiva entre casais do mesmo sexo. Todavia, nem por isso o caso pode ficar sem solução jurídica, sendo aplicável à espécie o disposto nos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. Cabe ao juiz examinar o pedido e, se acolhê-lo, fixar os limites do seu deferimento. (...) A lacuna da lei não pode jamais ser usada como escusa para que o juiz deixe de decidir, cabendo-lhe supri-la através dos meios de integração da lei. (...) No caso destes autos, tenho como violados os arts. 4º e 5º da LICC e 126, do CPC. Frise-se, aliás, que o art. 5º da LICC diz que o juiz deve atender aos fins sociais a que a lei se destina (grifei).
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União estável e casamento no âmbito familiar e sucessório: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal e suas possíveis repercussões na matéria

União estável e casamento no âmbito familiar e sucessório: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal e suas possíveis repercussões na matéria

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar uma análise das possíveis e futuras implicações do julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal em determinados temas atinentes à união estável. Tal decisão se mostra de grande importância para a comunidade jurídica por romper com um grande retrocesso trazido pelo Código Civil de 2002: a desequiparação do direito sucessório de cônjuges e companheiros. Assim, direitos que já eram reconhecidos pela jurisprudência e pelas leis anteriores ao Código Civil foram deturpados pela entrada em vigor do famigerado art. 1.790. Demonstra-se, assim, por diversos meios, que o dispositivo mencionado tratava os conviventes de forma discriminatória, em desacordo com a Constituição Federal de 1988. A Carta Maior, em seu art. 226, §3º, reconhece e concede especial proteção às entidades familiares formadas pela união estável. Tal proteção, aliada com os princípios e garantias constitucionais, embasaram as críticas ao art. 1.790 do Código Civil de 2002 e o reconhecimento, pelo STF, da necessidade de serem igualados os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros. Entretanto, alguns temas importantes e polêmicos acerca dos direitos dos conviventes não foram elucidados pelo referido julgamento, como a questão do companheiro como herdeiro necessário; o direito real de habitação aplicado ao companheiro; a aplicação do art. 1.830 do CC/2002 para cônjuges e companheiros e a questão da outorga convivencial. Buscou-se, assim, apresentar e discutir tais tópicos, apontando possíveis soluções para os casos apresentados, soluções essas pautadas nos argumentos da própria decisão do Supremo e numa perspectiva constitucionalizada do direito civil.
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A dignidade da vida humana na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: um estudo acerca do processo e do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510, que versou sobre a validade jurídica das pesquisas com células-tronco, sob as luzes do

A dignidade da vida humana na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: um estudo acerca do processo e do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510, que versou sobre a validade jurídica das pesquisas com células-tronco, sob as luzes do magistério doutrinário

reveste de um elevada abstração, e diante dessa constatação, a segurança jurídica permeadora do Direito, acaba sendo abalada quando do uso da mesma como a panacéia de todos os males. Nesse importe, Noberto Bobbio defende que, não obstante ser uma ilusão um fundamento absoluto acerca de uma concepção do que venham a ser os direitos humanos, especificamente, para o caso, da dignidade humana como princípio, necessário se faz relativizá-los em prol de sua eficácia. Como justificativa do fato de ser uma ilusão a busca do fundamento absoluto, e em defesa da relativização de tais direitos, estão as quatro dificuldades encontradas para a sua aferição, quais sejam: a definição, a classe variável, a heterogênea e os direitos antinômicos (BOBBIO, 1992, p.17-22). No que se refere à classe variável, esta é tida como uma dificuldade pelo fato de que os direitos do homem estão em constantes transformações por conta das razões históricas que lhe impingem tais modificações, sendo que “os direitos que as declarações do século XVII nem sequer mencionavam, como os direitos sociais, são agora proclamados com grande ostentação nas recentes declarações” (BOBBIO, 1992, p.18). Por isso, para Noberto Bobbio, “Não existem direitos fundamentais por natureza. O que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas. De resto não há por que ter medo do relativismo”. Por sua vez, a heterogenia é tida como uma dificuldade em face de que tais direitos possuem estatutos diversos, e ainda, por vezes, incompatíveis, não obstante se reconhecer-se haver “alguns que valem em qualquer situação e para todos os homens indistintamente (...) (é o caso, por exemplo, do direito de não ser escravizado e de não sofrer tortura)” (BOBBIO, 1992, p.20). Porém, a questão se dá envolta da defesa em prol
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Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

ementa do Mandado de injunção 284, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Vejamos: “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - FUNÇÃO PROCESSUAL - ADCT, ART. 8, PARÁGRAFO 3. (PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) - A QUESTÃO DO SIGILO - MORA INCONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO - EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DA RELAÇÃO PROCESSUAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - "WRIT" DEFERIDO. - O caráter essencialmente mandamental da ação injuncional - consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - impõe que se defina, como passivamente legitimado "ad causam", na relação processual instaurada, o órgão público inadimplente, em situação de inércia inconstitucional, ao qual é imputável a omissão causalmente inviabilizadora do exercício de direito, liberdade e prerrogativa de índole constitucional. No caso, "ex vi" do parágrafo 3 do art.8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a inatividade inconstitucional e somente atribuível ao Congresso Nacional, a cuja iniciativa se reservou, com exclusividade, o poder de instaurar o processo legislativo reclamado pela norma constitucional transitória. - Alguns dos muitos abusos cometidos pelo regime de exceção
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Controle judicial de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal

Controle judicial de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal

“Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado „livre espaço de conformação‟ (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...) Em geral, está crescendo o grupo daqueles que consideram os princípios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obrigações e admitem a intervenção do Judiciário em caso de omissões inconstitucionais.” (grifei) 134
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68 Lee mas

A substitutividade do habeas corpus na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A substitutividade do habeas corpus na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

E ainda que o prazo fosse requisito a ser analisado na questão, Tereza Wambier ensina que, na fungibilidade recursal, o que ocorre não é um recurso convertido em outro – afastando de vez a discussão sobre o prazo –, mas sim o julgamento do recurso que foi escolhido como tal, e não como se fosse o outro. Isso se aplica a todas as situações, inclusive com as ações (WAMBIER, 2006, p. 136). Essa autora reitera, ao dispor que – ao que chama de “figuras inventadas” do Direito – há convenções jurídicas que servem apenas para tornar o sistema operativo e funcional. Entretanto, outros avanços da humanidade devem ser prioritários – no caso de se fazer opção –, avanços que traduzem respeito aos valores que propiciam ao ser humano uma vida de maior qualidade. Como exemplo, no primeiro caso, a autora cita as regras de competência (de valor instrumental); no segundo, as regras pertinentes à citação (referentes ao enfoque político-jurisdicional do Estado Democrático de Direito, que merecem maior destaque) (WAMBIER, 2006, p. 136-137).
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Aprender o respeito pela diferença: o elogio da diversidade académica na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Norte-Americano

Aprender o respeito pela diferença: o elogio da diversidade académica na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Norte-Americano

Sempre que o tema é a tutela da diferença e o seu nexo com o princípio da igualdade – seja porque se discute a justiça dos sistemas de quotas ou, mais genericamente, a legitimidade da adopção de medidas de discriminação positiva – o exemplo norte-americano é invariavelmente convocado. Pouco importa que o desempenho pioneiro neste domínio tenha, na verdade, cabido à Índia, cuja Constituição, de 1950, instituiu um plano de “reservas” (nas assembleias legislativas, na administração pública e na rede de ensino) em prol das castas inferiores, dos intocáveis e das tribos estigmatizadas 1 . São as conquistas feitas pelo movimento negro 2 norte- americano na década de 60 do século XX – incorporadas no Civil Rights Act de 1964 e traduzidas num conjunto de dispositivos legais, administrativos e judiciais de affirmative action – que constituem o principal ponto de referência nos argumentos esgrimidos por defensores e opositores da discriminação positiva. Os primeiros retiram da experiência norte-americana provas de que a acção afirmativa é um “poderoso instrumento de inclusão social” 3 , ao passo que os segundos apontam a persistência do racismo nos Estados Unidos como indicador bastante de que estas medidas não funcionam e podem mesmo contribuir para exacerbar as tensões raciais entre os grupos 4 . No recontro, muitos são os ecos do debate mantido até hoje na sociedade norte- americana, o que, sem nos autorizar a esquecer as diferenças que separam aquele
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As demandas judiciais em saúde pós-audiência do Supremo Tribunal Federal

As demandas judiciais em saúde pós-audiência do Supremo Tribunal Federal

16 cidadania, hipótese jurídica igualitária inscrita como possibilidade na natureza do Estado moderno, foi a mediação mais importante na reconstituição da totalidade (comunidade) necessária à integração social. Tal mediação torna-se clara quando os cidadãos têm a consciência do interesse público, materializando a emergência de uma esfera social que Habermas (1984, p.177) denominou repolitizada, ou Estado-social. Estado-social este que seja capaz de aumentar seus gastos de forma sustentável no enfrentamento e ou superação das mais diferentes manifestações das desigualdades sociais. Essas tão efetivas nas condições materiais de vida como nas maneiras pelas quais os indivíduos se pensam e concebem seus projetos. No Brasil, mesmo que o gasto social aumente progressivamente, desde a década de 1990, refletido na melhoria dos indicadores de saúde e educação, as políticas redistributivas estão muito aquém dos déficits acumulados (SOUSA, 2007).
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O controle judicial sobre os atos “interna corporis” do Poder Legislativo Federal : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O controle judicial sobre os atos “interna corporis” do Poder Legislativo Federal : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Do ponto de vista da lógica da argumentação, a separação entre as competências de instâncias que fazem as leis, que as aplicam e que as executam, resulta da distribuição das possibilidades de lançar mão de diferentes tipos de argumentos e da subordinação de formas de comunicação correspondentes, que estabelecem o modo de tratar esses argumentos. Somente o legislador político tem o poder ilimitado de lançar mão de argumentos normativos e pragmáticos, inclusive os constituídos através de negociações equitativos, isso porém, no quadro de um procedimento democrático amarrado à perspectiva da fundamentação de normas. A justiça não pode dispor arbitrariamente dos argumentos enfeixados nas normas legais; os mesmos argumentos, porém, desempenham um papel diferente, quando são aplicados num discurso jurídico de aplicação que se apoia em decisões consistentes e na visão da coerência do sistema jurídico em seu todo. A administração não constrói nem reconstrói argumentos normativos, ao contrário, do que ocorre com o legislativo e a jurisdição. As normas sugeridas amarram a persecução de fins coletivos a premissas estabelecidas e limitam a atividade administrativa no horizonte da racionalidade pragmática. Elas autorizam as autoridades a escolher tecnologias e estratégias de ação, com a ressalva de que não sigam interesses ou preferências próprias – como é o caso de sujeitos do direito privado 16 .
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A relação entre o direito e a teoria econômica na jurisprudência do cade sobre tabelas médicas

A relação entre o direito e a teoria econômica na jurisprudência do cade sobre tabelas médicas

de que a qualidade do atendimento médico guarda uma íntima relação com o valor recebido pela consulta ou pelos serviços prestados pelo médico”, nem que, “como empresa, é racional que esses convênios possam privilegiar a busca de lucro”. Em face dessas observações, o conselheiro avalia que: “(...) num mercado com essas características, nada garante que o banimento da tabela de honorários ou lista de procedimentos, editadas pela AMB, repercuta diretamente em benefícios ao consumidor, e não em aumento de lucro para as empresas. Além disso, como já foi observado, a tabela nem sempre funciona como piso dos honorários médicos". O conselheiro também aponta que, no Brasil, a "tendência do mercado da medicina privada é de inspirar-se cada vez mais no sistema americano (Managed Health Care), que [sic.], segundo algumas opiniões, o maior objetivo é maximizar lucros para executivos e investidores". Segundo ele, além de o sistema norte-americano ser avaliado muito negativamente pela população, especialistas entendem que a maneira como o Managed Care trata os médicos compromete a qualidade do serviço por eles prestados. Apesar dessas considerações sobre i) o poder que as operadoras têm sobre o trabalho e a remuneração do médico; ii) sobre como o preço pago pelo serviço pode afetar sua qualidade; iii) sobre os incentivos que as operadoras têm de reduzir ao máximo seus custos, sem necessariamente repassar tal redução ao consumidor; e iv) sobre como o setor de saúde suplementar brasileiro progressivamente se aproxima de um sistema de saúde de méritos contestáveis, o conselheiro, em ambos os casos, acaba por decidir com base no argumento de que as eficiências 130 de um mercado livre não seriam superadas por aquelas eventualmente produzidas pela tabela sugestiva de preços, sem elaborar em maiores detalhes como esse sopeso ocorreu no caso concreto 130 . As ressalvas sobre o setor, diligentemente pontuadas pelo conselheiro, são, então, facilmente colocadas de lado em nome de um modelo de mercado abstrato. Exemplo disso é que, feitas as acuradas ponderações sobre os problemas e limites do modelo americano, o conselheiro se contenta em afirmar: "apesar dos problemas acima, acredito que o modelo americano possa servir como indicativo de que é possível a competição no setor de serviços médico-hospitalares, num contexto de mercado, com organizações apropriadas à competição, diferente do que tem sido no Brasil, com a intervenção das entidades representativas da classe médica".
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122 Lee mas

La adopción de la Teoría concretista por el Tribunal Supremo Federal y los efectos del mandato judicial

La adopción de la Teoría concretista por el Tribunal Supremo Federal y los efectos del mandato judicial

Resumo: O presente trabalho almeja analisar tanto a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos do Mandado de Injunção no tocante à repercussão desta mudança no âmbito de aplicação e efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Como fontes de referências teóricas, foram utilizados artigos de periódicos, além de dados eletrônicos capturados no Google Acadêmico e Scielo, bem como em livros que tratam do tema. A partir de um estudo da aplicabilidade atenuada do Princípio da Separação dos Poderes no Direito Brasileiro analisamos a discussão acerca da invasão de competência do Poder Judiciário frente à possibilidade de
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13 Lee mas

TítuloEl principio de igualdad entre los miembros del estado federal en la en la jurisprudencia del tribunal supremo de los Estados Unidos

TítuloEl principio de igualdad entre los miembros del estado federal en la en la jurisprudencia del tribunal supremo de los Estados Unidos

El supremo órgano judicial federal reconoce, con carácter general, que las funciones de "fijar la localización de su propia sede del gobierno, y determinar cuándo y cómo ha de cambiarse"[r]

12 Lee mas

Novas demandas na gerência do protocolo BGP4

Novas demandas na gerência do protocolo BGP4

Na figura 2 é apresentada a topologia de um PTT. São apresentados dois Route Servers (RSD1 e RSD2), onde cada participante estabelece sessões BGP com estes, a fim de anunciar seus prefixos e receber os anúncios dos demais participantes. Vale lembrar que apenas o tráfego do protocolo BGP passa pelos Route Servers. O tráfego trocado entre os participantes passa diretamente entre os roteadores dos participantes envolvidos na troca de tráfego. O componente Looking Glass (LG) é utilizado para verificar os anúncios e conectividade do PTT por parte dos participantes e por possíveis interessados na entrada do PTT. Em geral é permitida a consulta dessas informações via uma interface WEB.
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