PDF superior "O desentendimento supremo": as idas e vindas da execução provisória da pena no entendimento do STF

"O desentendimento supremo": as idas e vindas da execução provisória da pena no entendimento do STF

"O desentendimento supremo": as idas e vindas da execução provisória da pena no entendimento do STF

Existem diversas coisas que merecem serem ditas sobre esse episódio. Talvez esse terrível relato de Geertz se assemelhe a descrição que Grant Gilmore em “The age of american law” fez do inferno: “um lugar onde só existia a lei e onde os processos legais eram seguidos meticulosamente”. O que é relevante no caso de forma mais imediata, segundo Geertz, é que temos na história de Regreg uma série de eventos, regulamentos, políticas, costumes, crenças, sentimentos, símbolos, procedimentos e conceitos metafísico e metajurídicos agrupados de uma maneira engenhosa que faz com que qualquer contraste entre aquilo que “é” e aquilo que “deve-ser” pareça “primitivo” (GEERTZ, 2006, p. 268). Pois para Geertz, o caso Regreg demonstra uma sensibilidade jurídica poderosa: uma sensibilidade que contém forma, personalidade, mesmo sem ajuda de faculdades de direito, juristas, demonstra um profundo conhecimento desenvolvido. Regreg certamente não negaria, caso pudesse, a existência de tal sensibilidade. No caso Regreg, o julgamento, flui numa “mistura fácil”, que não encoraja nem uma investigação extensa dos detalhes factuais nem uma análise sistémica dos princípios legais, que creio ser o maior elo de ligação entre o caso de Regreg e a atuação de nossa Suprema Corte quanto a tomada de critérios quando enfrentam matérias de considerável relevância jurídica, que dificilmente enfrenta os fatos do caso concreto ao emanar entendimentos.
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A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

Na presente obra, propõe-se uma análise detalhada acerca da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir novamente a execução provisória da pena após a decisão condenatória proferida pela segunda instância. Trata-se de tema polêmico e que divide opiniões tanto na doutrina e quanto na jurisprudência, causando disputas acirradas na Corte Suprema. A premissa maior da polêmica gira em torno do princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), debatendo-se se sua relativização permitiria a antecipação da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, se tal juízo fere ou não o núcleo essencial desse princípio. Desse modo, busca-se neste trabalho verificar a validade da decisão do Supremo Tribunal Federal sob os aspectos da teoria geral dos direitos fundamentais e da hermenêutica constitucional contemporânea, que envolvem a teoria da ponderação e da argumentação como premissas para resolução de casos difíceis. Assim, o trabalho foi desenvolvido em três capítulos. No primeiro, são abordados os aspectos gerais dos direitos fundamentais, a teoria absoluta e relativa dos princípios, bem como a colisão entre normas fundamentais e a relativização do princípio da presunção de inocência. No segundo, analisa-se o atual modelo de atuação do Supremo, explorando-se as influências do neoconstitucionalismo na hermenêutica contemporânea e na resolução de casos difíceis. No terceiro, estuda-se detalhadamente a oscilação da jurisprudência na Excelsa Corte, acerca da relativização do princípio da presunção de inocência, no que se refere à execução provisória da pena, confrontando as decisões contrárias e favoráveis, apresentando inclusive as de Ministros que alteraram seu posicionamento e como a composição do STF e os ideais do neoconstitucionalismo têm influenciado nas soluções apresentadas pelos magistrados. Por fim, faz-se uma análise geral acerca do decisum, a fim de se verificar qual é de fato o melhor posicionamento, quais as tendências da hermenêutica sobre o direito constitucional e penal, no que se refere ao princípio da presunção de inocência e se há uma tendência a se adotar o direito penal do inimigo no ordenamento jurídico pátrio.
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O debate sobre a execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal

O debate sobre a execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal

Além disso, a execução provisória da pena permitirá reduzir o grau de seletividade do sistema punitivo brasileiro. Atualmente, como já demonstrado, permite-se que as pessoas com mais recursos financeiros, mesmo que condenadas, não cumpram a pena ou possam procrastinar a sua execução por mais de 20 anos. Como é intuitivo, as pessoas que hoje superlotam as prisões brasileiras (muitas vezes, sem qualquer condenação de primeiro ou segundo graus) não têm condições de manter advogado para interpor um recurso atrás do outro. Boa parte desses indivíduos encontra-se presa preventivamente por força do art. 312 do Código de Processo Penal. A alteração da compreensão do STF acerca do momento de início de cumprimento da pena deverá ter impacto positivo sobre o número de pessoas presas temporariamente – a maior eficiência do sistema diminuirá a tentação de juízes e tribunais de prenderem ainda durante a instrução –, bem como produzirá um efeito republicano e igualitário sobre o sistema (BRASIL, 2016a, p.26).
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O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade

O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade

Este Ministro aponta que a virada jurisprudencial de 2009 pelo STF (que proibiu a execução antecipada da pena privativa de liberdade), trouxe impactos traumáticos à realidade criada por esta mudança de orientação jurisprudencial. Seguem as três principais consequências negativas desta interpretação para o sistema de justiça criminal: a) A impossibilidade de execução da pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias funcionou como um poderoso incentivo à infindável interposição de recursos protelatórios, que movimentam a máquina do Poder Judiciário com considerável gasto de tempo e recursos já escassos, em nada aproveitados para a efetivação da justiça ou para o respeito às garantias processuais penais dos réus; b) A mudança de entendimento reforçou a seletividade do sistema penal, vez que a ampla e quase irrestrita possibilidade de recorrer em liberdade aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições financeiras de contratar os melhores advogados, para que ajuízem sucessivos recursos. Em outras palavras, os réus mais pobres não têm dinheiro para sustentar esta procrastinação (vez que a Defensoria Pública não tem estrutura e nem se presta a atuar desta maneira, na maior parte dos casos); c) O novo entendimento contribuiu significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em julgado para início do cumprimento da pena tem conduzido inúmeros casos à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento temporal entre a prática delituosa e a aplicação da sanção penal. Em
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Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

A execução provisória e a guia de recolhimento provisória não são previstas expressamente na lei de execução penal e nem no código de processo penal. Porém, há quem defenda 144 estarem previstas de maneira implícita, uma vez que o parágrafo único, art. 2º 145 da lei de execução penal aventa que a lei de execução penal (7.210/84) aplica-se igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária 146 . Ademais, acredito ser aceitável tal conclusão. As súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal tratam sobre o tema e prescrevem a admissão da progressão de regime de cumprimento ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada (sentença), antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ensinando ainda que tal providência não é impedida no caso de o réu se encontrar em prisão especial. Essas súmulas, criadas na sessão plenária, em 24/09/2003, foram o estopim para a disciplina da matéria.
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O crescimento da greve as respostas do governo

O crescimento da greve as respostas do governo

Um balanço equilibrado do fim da greve deve ter em conta que a categoria docente não conquistou efetivamente ganhos expressivos nos termos pos- tos por sua pauta de reivindicações. O Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso embora tenha alocado recursos que antes “não existiam” para responder à greve, contempla valores de re- ajuste salarial parcelado que, para a maior parte dos níveis da carreira, mal cobre (em alguns casos, sequer cobre) a inflação projetada para os próxi- mos anos, embora possam significar ganhos reais para os níveis mais elevados da carreira. Porém, o fundamental de uma avaliação das respostas go- vernamentais à pauta da greve é perceber que o governo se moveu a partir da pressão da categoria, mas não cedeu em seu projeto mais amplo de uni- versidade, pelo contrário, inseriu no Projeto de Lei uma lógica de progressão na carreira e uma série de mecanismos que podem ampliar a carga de tra- balho docente, ao mesmo tempo em que subtraem à universidade as prerrogativas de autonomia na avaliação desse trabalho. No que tange às condi- ções de trabalho, nenhum compromisso efetivo foi firmado, como ainda se percebe que as consequên- cias do que foi proposto pelo governo sobre carrei- ra docente, tendem a jogar mais água no moinho da precarização da atividade universitária.
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O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

“Crime contra a honra – Elemento subjetivo – Dolo – Inviolabilidade parlamentar – Retorsão – Alcance. Tratando-se de hipótese a revelar prática inicial coberta pela inviolabilidade parlamentar, sentindo-se o titular do mandato ofendido com resposta formalizada por homem público na defesa da própria honra, único meio ao alcance para rechaçar aleivosias, cumpre ao órgão julgador adotar visão flexível, compatibilizando valores de igual envergadura.A ótica ortodoxa própria aos crimes contra os costumes, segundo a qual a retorsão é peculiar ao crime de injúria, cede a enfoque calcado no princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da razão de ser das coisas, potencializando-se a intenção do agente, o elemento subjetivo próprio do tipo – o dolo – e, mais do que isso, o socialmente aceitável. Considerações e precedente singular ao caso concreto” 55 (G.n.). Nesse precedente, fica evidente o esforço do Tribunal com o objetivo de fixar critérios para o processo de ponderação dos valores constitucionais conflitantes (liberdade de expressão versus direito à honra). A Corte fundamentou-se nas peculiaridades do caso, sobretudo o privilégio da imunidade desfrutado pelo parlamentar, para entender como legítima a defesa formalizada por homem público na defesa da própria honra.
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As téchnai da cidade e a competência do filósofo

As téchnai da cidade e a competência do filósofo

Sócrates ressalta a origem enigmática de sua própria competência possui. Nas primeiras linhas, ele esclarece que a causa (tò aítion) de seu modo de agir não possui natureza humana, mas divina. Sócrates se refere ao daimón que o acompanha, salienta que o poder desta divindade é algo que o jovem aprenderá com o tempo (103 a-b). Não menos misteriosamente, Sócrates observa mais adiante ser impossível que sem ele (áveu emoû adúnaton, diz Sócrates em 105d) Alcibíades venha alcançar seu plano de obter poder o que deseja. Em um ponto um pouco mais adiante, Sócrates declara que quando fala sobre a necessidade de educar-se (os chrè paideuthêvai) ele se dirige igualmente a ele mesmo e ressalta ser semelhante a Alcibíades na necessidade de aprender, diferenciando- se por um ponto. Seu epítropos, ou seja, aquele que determina seu modo de vida, ele diz ser melhor e mais sábio (beltíon kaì sophóteros) do que Péricles, tutor do jovem, o epítropos particular a Sócrates ele declara ser deus (theós).
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O Museu da Universidade de Aveiro: uma proposta de execução

O Museu da Universidade de Aveiro: uma proposta de execução

Ainda relacionado com os planos de comunicação e marketing, referimos apenas uma curiosidade, o Metropolitan Museum utiliza a língua portuguesa no site oficial e efetua visitas em português, sendo portanto, o único a efetuar esta ação. Possivelmente pelo fato de existirem muitas comunidades portuguesas nos EUA. Mencionamos também que os museus que utilizam as novas tecnologias, por forma a estarem atualizados no contexto das sociedades globalizadas, são respetivamente o Louvre, que utiliza aplicações móveis para iPhone e Android, o British Museum que permite downloads de eventos para MP3, a Tate Modern que permite o uso da aplicação iPad da Revista Tate Etc., assim como os guias do museu com aplicações iPhone. Já a National Gallery of Art recorre às aplicações para o iPad 45 . Por último, o Musée d’Orsay faz uso de aplicações para telemóveis, das exposições e do museu, e edita uma revista única em tablet tátil 46 . Mais, alguns destes museus utilizam práticas que consideramos serem interessantes, diferentes e até mesmo impensáveis. É o caso do British Museum que para atrair e fidelizar os públicos, criou num dos seus edifícios, uma suite contemporânea com instalações de acesso à coleção do museu e acesso a exposições específicas 47 . Quanto ao Metropolitam Museum, organizou um pacote de viagens com os programas do museu, com duas dezenas de destinos emocionantes e que se reportam à história da coleção do museu 48 . A National Gallery of Art, desenvolveu uma pista de gelo, por forma a aliciar o público 49 .
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As notícias do Porto nos noticiários da TSF

As notícias do Porto nos noticiários da TSF

Em 1932, nos dias 29, 30 e 31 de maio, realiza-se o 1º Congresso Nacional de Radiotelefonia. Foi graças a este congresso que surgiu a Emissora Nacional, que foi inaugurada a 1 de agosto de 1935, apesar de as emissões experimentais datarem maio de 1932, a partir do edifício dos CTT (Maia, 1995). Em 1938 é lançada a iniciativa A Hora da Saudade, “programa que se destinava ao envio de breves mensagens de familiares que tinham pessoas do seu núcleo na Europa, no Brasil e na América do Norte” (Maia, 1995: 103). O clima era de entusiasmo. A imprensa deu grande destaque a esta primeira emissora dos Estado, nomeadamente o Século e o Diário de Notícias, que dedicaram números especiais à inauguração da Emissora Nacional. (Santos, 2013: 41). A Emissora Nacional tinha como modo de financiamento uma taxa que se pagava anualmente por cada aparelho, no valor de cem escudos, fazendo lembrar a taxa de audiovisual hoje paga e que se destina a financiar a televisão e rádio públicas.
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A operacionalização da insignificância pelo STJ e STF : entre o funcionalismo redutor e o direito penal do inimigo

A operacionalização da insignificância pelo STJ e STF : entre o funcionalismo redutor e o direito penal do inimigo

Para ilustrar, é oportuno traçar, como assinala Bitencourt 6 , uma evolução epistemológica do Direito Penal por meio da elaboração das categorias sistemáticas do delito: tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Em um primeiro momento, a partir da metade do século XIX, o autor destaca o conceito clássico de delito, como produto do pensamento jurídico característico do positivismo científico. Essa corrente defendia que juízos de valor ou considerações da realidade metajurídica não deveriam interferir na dogmática, sob a proposição de que o direito positivo não estava vinculado à política criminal. O conceito de ação era concebido como algo eminentemente causal, atrelando-se à ideia de uma tipicidade e antijuridicidade puramente objetivas e a uma culpabilidade subjetiva. Dessa forma, para a teoria causalista, a ação humana se reduzia a mero processo mecânico regido pelas leis da causalidade, de forma que ao injusto (fato típico e antijurídico) enquadrava-se o processo causal externo e na culpabilidade todos os elementos subjetivos, elementos anímicos do agente 7 . Essa forma de separação do delito passa a ser bastante questionada com o reconhecimento dos elementos subjetivos do tipo, bem como pela reação antipositivista iniciada pelo neokantismo. 8
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Da responsabilidade do sócio-administrador na execução fiscal: a (des)necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC

Da responsabilidade do sócio-administrador na execução fiscal: a (des)necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC

2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução irregular do estabelecimento empresarial. 3. Segundo o sucinto acórdão recorrido, "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal, e não solidária nem subsidiária", de modo que, "com o redirecionamento, a execução fiscal volta-se exclusivamente contra o patrimônio do representante legal da pessoa jurídica, a qual deixa de responder pelos créditos tributários".
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Os reflexos do princípio da capacidade contributiva na garantia do juízo na execução fiscal

Os reflexos do princípio da capacidade contributiva na garantia do juízo na execução fiscal

O Estado Social Democrático de Direito é caracterizado por ser regido por uma Constituição que consagra direitos fundamentais os quais expressam valores fundamentais sociais, tais como liberdade, livre iniciativa, propriedade e trabalho. Como é um Estado, ente orgânico e capaz para exercer direitos e contrair obrigações, deve concretizar seus meios de angariar recursos financeiros para que possa oferecer realmente os valores ditos na Carta. A maior parte desses recursos advém da tributação que, por sua vez, é um poder inerente ao Estado e, por essa razão, há de ser controlado por iguais valores, é o que se entende por Estado Fiscal. Através da força normativa e vinculativa das normas constitucionais, todo o ordenamento deve seguir uma estrutura lógica e obedecer aos preceitos alocados no texto constitucional. Um desses preceitos constitucionais é o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual, a norma tributária deve, sempre que possível, ser graduada observando a capacidade econômica do contribuinte. Ou seja, os valores expressos nesse texto devem ser observados pelo ordenamento infraconstitucional, uma vez que toda norma constitucional exerce efeito de parâmetro de constitucionalidade.
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Processo executivo: da execução fiscal desjurisdicionalização

Processo executivo: da execução fiscal desjurisdicionalização

Vamos utilizar textualmente palavras de Vítor Faveiro 26 que confirmam a nossa percepção em relação a determinados procedimentos da AT. “Para aquele que aplica o direito, o Estado é o ente mitológico que tudo pode, que tudo sabe, a quem tudo se deve, e em que se centralizam todos os fins da colectividade. Em Direito Fiscal, designadamente, os Cofres do Estado, superam qualquer outro valor da vida colectiva, incluindo o valor da justiça, da certeza, por vezes da própria verdadeira averiguação rigorosa dos factos tributários e das situações pessoais e humanas a que respeitem. Resultando em grande parte dos casos, uma aplicação da lei com espírito fetichista, de olhos postos exclusivamente no volume da receita, e inteiramente vendados para o sentido da justiça, da justificação do facto, da força maior, da desculpabilidade de situações humanas excepcionais ou indomáveis. O aplicador da lei fiscal, em regra, só sabe exigir, não sabe prevenir, nem orientar, nem julgar, nem desculpar. O contribuinte só lhe interessa como pagador de impostos e cumpridor de deveres, não como cidadão”.
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A fiscalização da execução dos contratos administrativos para a eficiência da Administração Pública

A fiscalização da execução dos contratos administrativos para a eficiência da Administração Pública

A fiscalização da execução dos contratos administrativos é regida por normas de direito público, em especial pela Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca dos contratos administrativos conferindo privilégios à Administração para modificar, rescindir, fiscalizar e aplicar sanções ao contratado com relação à execução do contrato, visando sempre ao interesse público, da mesma forma que é possível a aplicação supletivo-subsidiária de normas de direito privado. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar de que forma a fiscalização da execução dos contratos administrativos pode contribuir para a eficiência da Administração Pública. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de noções de Administração Pública como a sua natureza e a sua relação com o Estado e os princípios Constitucionais e sua importância. Em seguida, faz um estudo sobre os objetivos e a obrigatoriedade das licitações e a formalização dos contratos administrativos. Finalmente analisa os vários mecanismos e os instrumentos de controle e fiscalização dos contratos administrativos. Nesse sentido, entende-se que a fiscalização da execução dos contratos administrativos é fundamental para qualquer organização para elevar a qualidade dos serviços que prestam à comunidade.
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A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência

A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência

p. 247. No Senado Federal há constante debate acerca dessa prática. O ex-Senador Itamar Franco, na 27ª sessão, deliberativa ordinária do Senado Federal, em 15 de março de 2011, publicada no Diário do Senado Federal de 16 de março de 2011, discursou: “Ensina-nos o princípio da legalidade que toda atividade pública deve seguir aquilo que está expresso na lei. A Constituição, em seu art. 62, § 9º, determina expressamente que o parecer deverá ser emitido pela Comissão Mista, o que não vem sendo feito. Primeiro, a Comissão Mista não se reúne; ela não existe, como é o caso desta Medida Provisória nº 507, e os Srs. Senadores e as Srs. Senadoras, ao que parece, não querem tomar conhecimento do que levanto neste instante. Ainda que ao amparo da Resolução nº 1, de 2002, que atribui a cada Casa a designação de Relatores substitutos, passar por cima da Comissão Mista, no meu entendimento, fere a Constituição Federal.” Disponível em <http://www6.senado.gov.br/diarios/BuscaDiario?codDiario=3802> Acesso em: 8 abr. 2012. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, tomada no julgamento da ADI 4029, em 8 de março de 2012, declarou a inconstitucionalidade incidental dos artigos 5°, caput, e 6°, § 1° e § 2°, da Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional, com eficácia ex nunc. Sobre as medidas provisórias editadas a partir de então, deve ser proferido o parecer obrigatoriamente no âmbito da Comissão Mista, antes de iniciada a sua apreciação pela Câmara dos Deputados, obedecendo-se à respectiva disposição constitucional, constante do artigo 62, § 9°. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=202191>. Acesso em: 8 abr. 2012.
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A nova interpretação do mandado de injunção pelo STF: harmonia com o princípio da separação de poderes?

A nova interpretação do mandado de injunção pelo STF: harmonia com o princípio da separação de poderes?

Ainda, quanto aos efeitos a serem obtidos por meio da injunção, José da Silva Pacheco 42 destaca cinco possibilidades interpretativas para o instituto. A primeira considera que a sentença proferida quando do julgamento da injunção visaria criar a norma legal faltante, substituindo a atividade do órgão competente em fazê-la. A segunda afirma que a finalidade atingida com a injunção é obter uma ordem ou mandamento para que o órgão competente edite a norma faltante. A terceira entende que a sentença deve declarar a ocorrência da omissão ou condenar o agente omisso a uma obrigação de fazer, sujeita à execução comum. A quarta considera o mandado de injunção como um instrumento para se obter, do juiz, a proteção do direito, levando-se em conta os fins sociais, o bem comum e os princípios constitucionais e gerais do direito. A quinta e última interpretação possível consiste em uma mescla da segunda e da quarta. Segundo esse enfoque, a decisão da injunção deve determinar um curto prazo para que o órgão competente (que não se resume ao Legislativo) baixe a norma faltante, ciente de que, caso não o faça, o juiz julgará o caso concreto.
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Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da judicialização da política

Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da judicialização da política

The Federal Supreme Court has been consolidating an jurisprudence deferent to the preventive judicial review, practiced by the Court itself. This tool, in short, gives conditions to the judicialization of the legislative process. It is translated in a control of constitutionality of rules in course of formation. The outline of this understanding aren’t still fully defined, because in between of this deference there is a series of details, of legal and political nature, that demands bigger reflections from the jurisprudence and the legal doctrine regarding its accuracy, mostly for not existing in the legal order a detailing about the procedure of this control and because evokes a debate concerning the separation of Powers. In this context, it is public the on-growing prestige that Federal Supreme Court has been acquiring as a protagonist in the brazilian institutional landscape. It weren’t a few the rulings that lifted the Court to the headlines of the Country’s newspapers, specially those who untied knots in controversies historically jammed in te National Congress. This event it’s called judicialization of politics. This work, therefore, intends to examine the interface between these two concepts, under an constitutional theory’s analysis that congregates, also, political factors, as a way to better investigate the studied object.
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O direito dos animais e a quarta dimensão dos direitos fundamentais: análise da jurisprudência do STF

O direito dos animais e a quarta dimensão dos direitos fundamentais: análise da jurisprudência do STF

Pesquisa a respeito da proposta de inserção do direito fundamental dos animais dentro do ordenamento jurídico, abarcando-os dentro da proteção jurídica-constitucional. Será feita uma análise do estado da arte do estudo dos direitos fundamentais dos animais, por uma perspectiva do Estado de Direitos Fundamentais, visando uma quarta dimensão que abranja animais não humanos enquanto destinatários de direitos fundamentais do Estado Constitucio na l Brasileiro, emergindo-o para uma visão pós-humanista. A questão principal do trabalho situa - se na “descentralização” da existência humana enquanto única possuidora de direitos básicos e fundamentais, propondo uma releitura do princípio da dignidade humana, principal componente do modelo constitucional atual, a partir de uma proposta pós-humana, na qual outros indivíd uos sejam inseridos e considerados em nossas reflexões éticas e, a partir disso, ser-lhes-ia dada uma condição diversa no âmbito jurídico. Trata-se, portanto, de um estudo da construção histórica, cultural e social do princípio basilar de todos os direitos fundamentais, qual seja o da dignidade humana, reconstruindo o modelo que excluiu os animais do amparo ético, social e jurídico. Esse diálogo entre a teoria do direito fundamental dos animais com o Estado Constitucional será possível através da teoria pós-humana, pois através dela serão postos em cheque paradigmas e dogmas concebidos como inquestionáveis, em uma verdadeira luta pela justiça social, na qual todas as opressões e discriminações, independentemente de quem sejam as vítimas, possam ser rechaçadas. O estudo dessa proposta dentro do âmbito constitucional é de imprescind íve l importância, posto a posição e força normativas da Constituição dentro do âmbito jurídico e social. Busca-se investigar, dentro do texto constitucional e da sua construção ao longo da história da humanidade, os possíveis equívocos em premissas que naturalizaram uma postura antropocêntrica, culturalmente construída, de superioridade do ser humano em detrimento de todo o universo, o que levou à criação de um Estado Constitucional essencialmente human is ta e discriminatório contra as demais espécies. Além disso, serão observados o entendimento e visão positivada, nacional e internacional, acerca do tema e, por fim, como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal acerca deste embate de interesses entre os seres humanos e os animais, como, por exemplo, as manifestações culturais nas quais os animais são utilizados, mostrando a forte tendência em reconhecer que animais não humanos possuem direitos inerentes e intrínsecos à sua existência.
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Lei vesus mídia  a cobertura jornalística da medida provisória 746

Lei vesus mídia a cobertura jornalística da medida provisória 746

Nas eleições de outubro de 2014, o governo do Partido dos Trabalhadores (PT) foi reeleito, com Dilma Rousseff (PT) ocupando o cargo de Presidente da República e Michel Temer (PMDB) o de vice-presidente, eleitos na mesma chapa. No entanto, a nação saiu dividida do pleito, pois vários setores das classes médias e altas, do Judiciário e da imprensa não se conformaram com a vitória da candidata petista. Logo após o início do segundo mandato da ex-presidente petista, este jornalismo de cobertura adversária deu destaque a um déficit nas contas dos cofres públicos federais, que teria sido ocultado anteriormente através de manobras financeiro-orçamentárias, conhecidas como as “pedaladas fiscais”. Noticiou-se também uma série de novos escândalos de corrupção nomeados como “petrolão”, que envolviam a empresa estatal Petrobrás, diversas construtoras e vários partidos presentes no Congresso Nacional; sendo o então partido governista considerado pela mídia e parte da população como principal orquestrador do esquema. As notícias da situação do país acabaram influenciando a economia e trazendo consigo uma crise econômica e política, e novamente a mídia realizou uma cobertura de tais fatos considerada, pelos opositores do governo, como firme e muito presente, e por seus simpatizantes, como golpista. Surgem manifestações com duas bandeiras: de um lado o pedido de impeachment da então ocupante do cargo da presidência, Dilma Rousseff, e do outro a bandeira de apoio à presidente e ao governo, também criticando e pedindo a investigação de seus adversários políticos e demais parlamentares que possivelmente estariam envolvidos nos escândalos de corrupção que vinham sendo narrados.
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