PDF superior Da discricionariedade judicial: de voluntarismos a autoritarismos e a (im)possibilidade de execução provisória de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Da discricionariedade judicial: de voluntarismos a autoritarismos e a (im)possibilidade de execução provisória de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Da discricionariedade judicial: de voluntarismos a autoritarismos e a (im)possibilidade de execução provisória de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Assim, levando-se em conta esta ordem de questões, esta pesquisa busca em um primeiro momento refletir acerca das relações entre o positivismo e a discricionariedade no direito. Com efeito, embasado na ideia de fé na razão para resolver todos os problemas do conhecimento o modo de pensar positivista influenciou as ciências como um todo, inclusive as ciências sociais – aqui inserido o Direito (trata-se do chamado endurecimento das ciências do espírito). Neste contexto – influenciado por ideias de segurança, previsibilidade e métodos – é que se desenvolveu um direito caracterizado pelas grandes codificações. Até então, acreditava- se que o ato interpretativo consistia em uma aplicação lógica e mecânica da lei, na qual o intérprete nada mais faria que reproduzir os sentidos do texto (algo ao modo da metafísica clássica – acreditar em essências das palavras, sentidos imanentes). Ao se perceber que a atividade interpretativa do aplicador não poderia se restringir ao mito de uma pretensa completude do ordenamento, surgem teorias de cunho voluntarista, tais como o movimento do direito livre, em que a interpretação passa a ser entendida com argumentos de cunho sociológico, psicológico e ideológico. Neste quadro e com o objetivo de refutá-las e expurgar a ciência do direito, surge Hans Kelsen e o seu positivismo normativista. Aqui, a interpretação é dividida em ato de vontade (direito – linguagem objeto) e ato de conhecimento (ciência do direito – metalinguagem). Como ato de vontade, a interpretação, a nível de aplicação, não seria controlável, restando sempre um âmbito de atuação em que o intérprete poderia atuar. Com efeito, Kelsen aposta na consciência do intérprete (metafísica moderna). Refletir sobre o positivismo e a discricionariedade é relevante na medida em que viabiliza um senso crítico quanto à recepção de algumas teorias que a pretexto de se julgarem pós-positivistas nada mais fazem que apostar na consciência do julgador ou atestar velhas “novidades” tais como a de que o juiz não é a boca da lei. Com efeito, disso já se sabe de há muito.
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O debate sobre a execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal

O debate sobre a execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal

Contudo, observa-se que mesmo enquanto o entendimento era de que a prisão somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou a execução provisória da pena em casos em que ficava nítido o intuito meramente protelatório dos recursos (BARBAGALO, 2015). Verifica-se, assim, que o princípio já estava sendo limitado em prol de um interesse coletivo da efetividade das decisões judiciais (FRISCHEISEN; GARCIA; GUSMAN, 2013). Pode-se dizer, inclusive, que essa forma de agir dos Tribunais Superiores se aproxima da decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, por se verificar o abuso do direito de defesa com a interposição excessiva de recursos sem fundamentos sólidos (BARBAGALO, 2015). A grande diferença entre elas é o fato de que na execução provisória há uma sentença penal condenatória, o que gera o respeito ao regime adequado para o cumprimento da pena, além de já ter ocorrido uma ampla análise probatória, o que, por si só, já deveria reduzir a amplitude do princípio.
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Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

A execução provisória e a guia de recolhimento provisória não são previstas expressamente na lei de execução penal e nem no código de processo penal. Porém, há quem defenda 144 estarem previstas de maneira implícita, uma vez que o parágrafo único, art. 2º 145 da lei de execução penal aventa que a lei de execução penal (7.210/84) aplica-se igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária 146 . Ademais, acredito ser aceitável tal conclusão. As súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal tratam sobre o tema e prescrevem a admissão da progressão de regime de cumprimento ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada (sentença), antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ensinando ainda que tal providência não é impedida no caso de o réu se encontrar em prisão especial. Essas súmulas, criadas na sessão plenária, em 24/09/2003, foram o estopim para a disciplina da matéria.
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A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade:  uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade: uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Pretende-se com este trabalho, analisar a problemática da execução provisória da pena e seu possível confronto com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, fez-se uma detida análise do Habeas Corpus n. 126.292-SP, destacando-se os argumentos favoráveis e contrários à possibilidade da execução provisória da pena, a partir de acórdão penal condenatória de órgão colegiado. Do mesmo modo, cita-se as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e n. 44, bem como a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 964.246-SP, que assentaram ser possível executar-se a pena antes do trânsito em julgado, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a lei infraconstitucional – artigo 283 do Código de Processo Penal. Neste sentir, o presente trabalho pretende demonstrar os critérios adotados pelo STF para a adoção de mudança de entendimento de seu precedente, que antes era no sentido de não se admitir a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado – Habeas Corpus n. 84.078-MG. Neste condão, à vista da atualidade do tema, o presente trabalho elucida, de modo sucinto, os princípios constitucionais penais, a execução da pena conforme ordenamento jurídico brasileiro, o estudo da presunção de inocência e a análise da jurisprudência do STF quanto à temática deste trabalho, além de fomentar a discussão sobre alguns pontos controvertidos que emanaram das retrocitadas decisões.
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Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF

Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF

Ademais, não se pode deixar de lado que a sentença, enquanto passível de recurso, caracteriza-se como um ato substancialmente ins- tável e, por consequência, apresentando conteúdo provisório e plena- mente reformável, encontra-se sujeita, ao menos em igual probabilidade, da superveniência de pronunciamento distinto em grau superior. Com efeito, impossibilitar o indivíduo de recorrer até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja pelo argumento da ausência de efeito suspensivo dos recursos federais, seja pela materialização do duplo grau de jurisdição ou, ainda, pelo fato de a maior parte das irresignações in- terpostas não serem acolhidas, é atestar que a atividade jurisdicional dos Tribunais Superiores (STJ e STF), para além de não resguardar, viola o direito do condenado de ter o reexame específico da sua situação jurí- dica. É estabelecer, noutro sentido, que sua via recursal é mero rito de passagem, passivo frente à decisão proferida nas instâncias inferiores.
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O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade

O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade

Após a introdução do tema, o Primeiro Capítulo dedicou-se a uma abordagem histórica e conceitual acerca do princípio da presunção de inocência, constatando que tal princípio teve origem formal no século XVIII, com sua consagração na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, com o intuito de inverter o tratamento que era conferido ao acusado, cuja culpa era, costumeiramente, presumida. Com o passar dos anos, tal garantia foi gradualmente reafirmada por diversos diplomas internacionais de direitos humanos e pelas constituições de vários países (explícita ou implicitamente, como decorrência de outros princípios, como o due process of law). Verificou-se também que algumas das normas que expressavam tal princípio condicionavam a manutenção do status de inocente até a comprovação da culpa, e outras, por sua vez, até o julgamento definitivo. Apontou-se, ainda, que somente com o advento da Constituição Federal de 1988 passou a figurar expressamente em nossa legislação constitucional o princípio da não culpabilidade, sendo este categórico ao afirmar que “Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
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Execução provisória de senteça penal condenatória: mitigação ao princípio da presunção de inocência ou efetividade jurisdicional?

Execução provisória de senteça penal condenatória: mitigação ao princípio da presunção de inocência ou efetividade jurisdicional?

Em decorrência dessa função tríplice estatal, Avena menciona discussões atuais acerca da constitucionalidade de algumas legislações infraconstitucionais, como, a título exemplificativo: “na dosimetria da pena podem ser considerados registros criminais pertinentes a processos a que responde o acusado sem trânsito em julgado condenatório?” Sobre isso, Avena expõe que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é majoritária no entendimento de que essas situações não podem ser valoradas contra o acusado, por conta do princípio da presunção da não culpabilidade. Outra discussão: “É inconstitucional da regressão de regime carcerário em consequência da prática de crime doloso, enquanto não houver, quanto a esse delito, sentença condenatória transitada em julgado?” Sobre essa perspectiva, Avena propõe que, segundo a doutrina majoritária, não implica o art. 118, I, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais) violação ao princípio da não culpabilidade, uma vez que o indivíduo que “cumpre pena em regime aberto ou semiaberto tem o dever de demonstrar a sua responsabilidade e adaptação ao convívio social”. Assim, os Tribunais Superiores admitem que o princípio da presunção da culpabilidade não tem caráter absoluto, aceitando a sua mitigação diante de determinadas circunstâncias, como ocorre relativamente ao instituto da prisão preventiva (a qual consente a prisão do denunciado antes da condenação com a finalidade de garantir o cumprimento da lei penal). 43
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Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Efetivamente existe um excesso de demanda da jurisdição do STJ (o que representa um sintoma do mau funcionamento das jurisdições de primeiro e segundo graus) e uma atrofia da estrutura desse tribunal superior, que não dá conta de atender um país de dimensões continentais como o nosso. Essa é a causa da demora nas decisões, que não será́ resolvida com a limitação da presunção de inocência imposta pelo STF. Os recursos especiais continuarão a demorar para serem julgados, pois a causa efetiva não foi atacada. A diferença é que agora teremos demora com prisão... E se ao final o REsp for provido e reduzida a pena, alterado o regime de cumprimento,
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A avaliação da circunstância judicial da personalidade do agente na dosimetria da pena

A avaliação da circunstância judicial da personalidade do agente na dosimetria da pena

tenha estabelecido no mínimo tanto na primeira fase quanto na segunda da dosimetria da pena. Na terceira fase será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), diante da tentativa, podendo atingir o quantum de 04 (quatro) meses. 23 Cesar Roberto Bitencourt conclui que se tratam de fatores que aumentam ou reduzem a pena, tanto em quantidade previamente fixada (metade, dobro, um terço) ou variáveis (de um a dois terço). Sendo relevante fazer a distinção entre as causas de aumento e diminuição das qualificadoras, para isso, repisa-se, as qualificadoras integram o próprio tipo penal (tipos derivados) estabelecendo limites mais elevados para pena in abstrato do crime incorrido, dentro do qual será calculada a pena-base, enquanto as majorantes e minorantes são causas modificadoras da pena, ensejando a sua variação na terceira fase da dosimetria. 24
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A constitucionalidade da perda automática de mandato parlamentar por decisão judicial transitada em julgado

A constitucionalidade da perda automática de mandato parlamentar por decisão judicial transitada em julgado

chamado “século de Péricles” (século V a.C.), em que Atenas conheceu o esplendor de sua democracia, o povo não chegava a 10% da população, sendo constituído apenas pela classe dos atenienses livres; não o integravam comerciantes, artesãos, mulheres, escravos e estrangeiros. Essa concepção restritiva era generalizada nos Estados antigos, inclusive em Roma, onde a plebe não detinha direitos civis nem políticos. Aí a res publica era o solo omano, distribuído entre famílias fundadoras da civitas, os Partres ou Pai Fundadores, de onde surgiram os Patrícios, únicos a quem eram conferidos direitos civis e cidadania; durante muito tempo a plebe se fazia ouvir pela voz solitária de seu Tribuno, o chamado Tribuno da Plebe. Para os revolucionários franceses de 1789, o povo não incluía o rei, nem a nobreza, tampouco o clero, mas apenas os integrantes do Terceiro Estado – profissionais liberais, burgueses, operários e camponeses, Na ótica comunista (marxista), o povo restringe-se à classe operária, dele estando excluídos todos os que se oponham ou resistam a tal regime.” GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2013. p. 4.
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Luz, câmera e execução: a comunicação sobre a execução da pena de Suzane Von Richthofen

Luz, câmera e execução: a comunicação sobre a execução da pena de Suzane Von Richthofen

Na madrugada do dia 31 de outubro, Daniel e o irmão Cristian aguardaram que Suzane confirmasse que seus pais estavam dormindo e entraram com ela na casa dos Richthofen. Suzane guiou-os pela sala, subiu as escadas na frente e ficou aguardando que entrassem no quarto. Assim que entraram, ela acionou o interruptor de luz para facilitar a locomoção dos assassinos. Nesse ponto, afirma, desceu para a biblioteca. Manfred e Marísia dormiam. O primeiro a atacar foi Daniel, que golpeou Manfred na cabeça com uma barra de ferro. Em seguida, Cristian, com uma barra idêntica nas mãos, atingiu Marísia. Manfred desmaiou logo. Marísia, não. Ao ser atacada, acordou e tentou proteger-se com as mãos. Alguns de seus dedos foram quebrados com a violência das pancadas. Recebeu golpes na cabeça e no rosto. A certa altura, já agonizante, passou a emitir um som “parecido com um ronco”, segundo relatou Cristian à polícia. Na tentativa de silenciá-la, o jovem pegou uma toalha do casal no banheiro e empurrou-a pela garganta da psiquiatra. Um dos ossos do pescoço de Marísia foi quebrado. Depois de constatarem que suas vítimas estavam mortas, Daniel colocou uma arma pertencente a Manfred, perto de seu braço, ao lado da cama. Depois, cobriu o rosto de Manfred com uma toalha. O de Marísia foi envolvido em uma sacola plástica de lixo, que havia sido deixada por Suzane na escada para que os irmãos depositassem as barras de ferro e suas roupas manchadas de sangue.
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Aplicação da multa prevista no artigo 475-J à execução provisória

Aplicação da multa prevista no artigo 475-J à execução provisória

alcançar terceiros, o instituto restará esvaziado de eficácia, pois não haverá quem deseje arrematar um bem que saiba ter que desfazer por força judicial, esse é o teor da doutrina de Araken de Assis, litteris: Ora, parece pouco razoável sujeitar o arrematante, conquanto adver- tido da pendência do recurso (art. 686, V), às reviravoltas da ativida- de jurisdicional. Semelhante possibilidade dissuadirá os pretendentes de lançar em hasta pública. Ninguém sensato adquire um bem móvel ou imóvel, e pelo preço justo (o art. 692, caput, proíbe a arrematação por preço vil), ou seja, de acordo com o mercado, sob o risco de ulte- rior devolução e da difícil recuperação da quantia depositada, teori- camente atendida pela caução prestada pelo exeqüente (art. 475-O, III), perante a qual concorrerá com o antigo executado. Na prática, a- tingindo o dever de restituição ao estado anterior terceiros, esterili- zar-se-á a execução provisória “completa” por falta de candidatos a arrematar o bem penhorado. 80
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Natureza da sentença condenatória e contagem do prazo dos 15 dias: art. 475-J do CPC

Natureza da sentença condenatória e contagem do prazo dos 15 dias: art. 475-J do CPC

Nova Execução de Títulos Judiciais, RT, 2006, pp. 193-194); aliás, vários doutrina- dores afastam a incidência da multa nos casos em que caiba execuçào provisória (Humberto Theodoro Jr.,[r]

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Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

19 SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais: conteúdo essencial, restri- ções e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 20 ALEXY, Robert. Op. cit., p. 87. 21 “Outros critérios discutidos são a ‘determinabilidade dos casos de aplicação’, a forma de seu surgimento – por exemplo, por meio da diferenciação entre normas ‘criadas’ e normas ‘desenvolvidas’ – o caráter explícito de seu con- teúdo axiológico, a referência à idéia de direito ou a uma lei jurídica suprema e a importância para a ordem jurídica. Princípios e regras são diferenciados também com base no fato de serem razões para regras ou serem eles mesmos regras, ou ainda. No fato de serem normas de argumentação ou normas de comportamento” (ALEXY, Robert. Op. cit., p. 88-89). “Há autores que sus- tentam que entre regras e princípios há uma diferença de grau. A partir dessa idéia, há aqueles que sustentam que o que distingue ambos seria o grau de im- portância: princípios seriam as normas mais importantes de um ordenamento jurídico, enquanto as regras seriam aquelas normas que concretizariam esses princípios. Há também aqueles que distinguem ambos a partir do grau de abstração e generalidade: princípios seriam mais abstratos e mais gerais que as regras. Outras classificações baseadas em algum tipo de gradação são pos- síveis” (SILVA, Virgílio Afonso da. Op. cit., p. 44).
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Sentença penal condenatória : teoria e prática [9.ed.]

Sentença penal condenatória : teoria e prática [9.ed.]

• Análise das questões referentes a concurso de crimes, regime prisional , substituição da pena, suspensão condicional da pena , direito de recorrer e efeitos da condenação. • Mod[r]

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Abuso do direito de recorrer em matéria criminal: decretação antecipada do trânsito em julgado, com baixa do autos, para o imediato cumprimento da condenação penal

Abuso do direito de recorrer em matéria criminal: decretação antecipada do trânsito em julgado, com baixa do autos, para o imediato cumprimento da condenação penal

A decretação antecipada do trânsito em julgado, com baixa dos autos para o imediato cumprimento da condenação penal, é uma sanção processual criada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores para coibir o exercício abusivo do direito de recorrer. A sanção, que não está prevista no ordenamento jurídico, contraria o conteúdo normativo que advém do artigo 5º, LVII, da CF – segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória –, para fazer valer os princípios da eticidade, da indeclinabilidade da jurisdição e da duração razoável do processo, garantindo a efetividade do sistema jurídico-punitivo. Ante a possibilidade da transformação do processo penal num “faz-de-contas”, malbarateando os recursos públicos destinados à repressão (executivo e judiciário), certo é a prevalência de um atributo de poder do Estado-juiz para, criando norma sancionatória processual (função atípica), impedir que as partes façam caminhar o processo de forma labiríntica, sem atingir um resultado juridicamente relevante. Ao menos até que uma nova ordenança legislativa retome o equilíbrio perdido entre as garantias do acusado e a efetividade do sistema jurídico-punitivo.
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A prisão provisória em crimes de colarinho branco : redução da desigualdade do sistema penal?

A prisão provisória em crimes de colarinho branco : redução da desigualdade do sistema penal?

haver um dano ostensivo e uma vítima identificada; (4) imagem honorífica do autor; (5) organização da empresa deixa o principal beneficiário formalmente imune às decisões criminosas; (6) particular psicologia da vítima, as vítimas são indefesas e temerosas e incrédulas na persecução, ao contrário dos autores; (7) técnicas de neutralização e justificação por meio da manipulação da capacidade do autor de manipulação da imagem ou da linguagem; (8) argumento de que, nos negócios, imperam mesmo baixos níveis éticos, jogando a conduta ao nível da irregularidade e infracional; (9) a situação é normal e generalizada; (10) desqualificação de quem julga o caso; (11) desvio da opinião pública para a delinquência convencional, a violência; (12) deficiente regulação jurídica dos setores econômicos; (13) deficiente tipificação dos delitos; (14) defasagem dos códigos penais; (15) dificuldades de entendimento acerca da prova; (16) falta de estrutura material, humana e especializada da Administração da Justiça; (17) um fator mais profundo, que é o forte entrelaçamento entre política e criminalidade; (18) falta de vontade política para prevenir, controlar e reprimir esses crimes; (19) falta de independência dos órgãos da persecução penal. 59
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Judicialização da política, ativismo e discricionariedade judicial

Judicialização da política, ativismo e discricionariedade judicial

Judicialização da política, ativismo e discricionariedade judicial / Loiane Prado Verbicaro. Filosofia do direito. Ato do juiz.. la Laura Fadel e Yasmin Galen­ à aluna Pauliane Fre[r]

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Execução da pena em segunda instância: fundamentos de sua inconstitucionalidade

Execução da pena em segunda instância: fundamentos de sua inconstitucionalidade

ho Pagliariní Inês Virgínia Prado Soares unos Tavares Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ,Ayres Britto Juarez Freitas. Silva VelJoso Luciano Ferraz ,!unes Rocha Lúcio Delfino[r]

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Sentença judicial em mandado de injunção: efeitos das decisões do STF no controle da omissão inconstitucional

Sentença judicial em mandado de injunção: efeitos das decisões do STF no controle da omissão inconstitucional

atendimento impossível, se contem o pedido, de atendimento possível, de declaração de inconstitucionalidade da omissão normativa, com ciência ao órgão competente para que a supra (cf. Mandados de Injunção 168, 107 e 232). 2. A norma constitucional invocada (ADCT, art. 8., par. 3. - "Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional especifica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n. S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n. S-285- GM5 será concedida reparação econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição" - vencido o prazo nela previsto, legitima o beneficiário da reparação mandada conceder a impetrar mandado de injunção, dada a existência, no caso, de um direito subjetivo constitucional de exercício obstado pela omissão legislativa denunciada. 3. Se o sujeito passivo do direito constitucional obstado e a entidade estatal a qual igualmente se deva imputar a mora legislativa que obsta ao seu exercício, e dado ao Judiciário, ao deferir a injunção, somar, aos seus efeitos mandamentais típicos, o provimento necessário a acautelar o interessado contra a eventualidade de não se ultimar o processo legislativo, no prazo razoável que fixar, de modo a facultar-lhe, quanto possível, a satisfação provisória do seu direito. 4. Premissas, de que resultam, na espécie, o deferimento do mandado de injunção para: a) declarar em mora o legislador com relação a ordem de legislar contida no art. 8., par. 3., ADCT, comunicando-o ao Congresso Nacional e a Presidência da Republica; b) assinar o prazo de 45 dias, mais 15 dias para a sanção presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei reclamada; c) se ultrapassado o prazo acima, sem que esteja promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença liquida de condenação a reparação constitucional devida, pelas perdas e danos que se arbitrem; d) declarar que, prolatada a condenação, a superveniência de lei não prejudicara a
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