PDF superior Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

efeito suspensivo aos recursos de índole extraordinária (iii) recursos protelatórios, o que leva à prescrição das ações (iv) poucos são os casos de absolvição (v) em nenhum pais do mundo, após observado o 2º grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte; (vi) agigantamento das competências deste tribunal; (vii) não esvaziar a presunção de inocência a prisão antes do trânsito em julgado, em virtude de outros efeitos da condenação, como os secundários e os extrapenais, não poderem ainda produzir seus efeitos (viii) a constituição condiciona a culpabilidade ao trânsito em julgado e não a prisão, bastando a existência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente (ix) a presunção de inocência é princípio, e por isso é ponderável com os demais existentes no ordenamento jurídico (x) ocorrência de mutação constitucional (xi) negar a execução antecipada da pena seria uma proteção insatisfatória aos direitos fundamentais dos cidadãos e violação do princípio da vedação ao retrocesso (xii) direito fundamental da sociedade de ver sua ordem penal aplicada (xiii) “clamor social”, “a sociedade não aceita mais a presunção de inocência”, “impunidade”, “expectativa mínima de justiça”, “descredito social”, “estimulo ao cometimento de crimes, principalmente os de colarinho branco”, “prisão como exigência de ordem pública”, “credibilidade do poder judiciário e do sistema penal”, “nem todos tem dinheiro para pagar advogados a fim de interporem tantos recursos e levarem o processo à prescrição”, “efetividade da lei penal”, “medida eficaz para combate ao crime”, dentre outros.
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O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O direito move-se no tempo em função de interpretações e a jurisprudência não raras vezes altera-se significativamente em casos referenciais como ocorreu recentemente com decisão no julgamento do Habeas Corpus nº 126.192/SP, o qual foi objeto de pauta no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 17 de fevereiro de 2016, e que, em decisão majoritária, modificou a jurisprudência da Corte no que se refere a possibilidade de execução antecipada da pena. A presente monografia está direcionada para analisar a nova jurisprudência firmada naquela mesma data mediante comparação argumentativa das posições favoráveis e contrárias à modificação do entendimento da Corte Constitucional a partir dos conceitos do Estado democrático de Direito e do princípio da presunção de inocência, rememorando brevemente a consolidação da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a execução provisória da pena. Na referida análise, foram conjugados elementos apresentados nos autos do Habeas Corpus nº 84.078/MG – que trata da consolidação da anterior jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema – para fins de reflexão quanto ao alcance e consequências que a nova interpretação proporciona no âmbito jurídico apresentada nas considerações finais. O tratamento detalhado do posicionamento dos membros da Corte nos argumentos sustentados para revisão da jurisprudência permite evidenciar um exemplo inconteste do processo de construção da mutação constitucional em temas de alta relevância, o que se revelou preocupante ante a literalidade de uma norma constituinte originária (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) em um contexto de Estado democrático de Direito.
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A judicialização da negociação coletiva: a regulamentação (des)construída pelo supremo tribunal federal em conflitos envolvendo servidores públicos e governo federal no brasil (1995 2002) – o caso do Andes SN

A judicialização da negociação coletiva: a regulamentação (des)construída pelo supremo tribunal federal em conflitos envolvendo servidores públicos e governo federal no brasil (1995 2002) – o caso do Andes SN

Segundo todos os sindicalistas e advogados entrevistados, ocorreu uma ação deliberada do Executivo Federal, através da AGU (cujos advogados passaram a se vincular à assessoria jurídica das reitorias), para o esvaziamento dos processos. Essa ação ocorria de duas formas: pela protelação do pagamento (via recursos) ou pelo oferecimento da quitação antecipada dos débitos – com perdas financeiras para os trabalhadores. A quitação antecipada era antecedida pela sinalização do STF ao governo, de que ele seria vencido em determinada matéria. Neste momento – contrariando a própria disposição da advocacia geral da União de protelar o pagamento dos processos – a AGU, através das reitorias, oferecia um acordo aos trabalhadores. Uma vez que estes processos eram longos (em geral, oito anos até o trânsito em julgado) e entre a decisão do STF e o efetivo recebimento do dinheiro ainda era necessário entrar com um processo de execução (em que em geral solicita-se perícia para contagem de tempo etc., o que leva em geral mais dois anos), para alguns trabalhadores a perspectiva de receber imediatamente era extremamente atraente. Isto, segundo todos os entrevistados, minava o processo e quebrava a força coletiva, já que, com os acordos, parcela considerável dos titulares das ações judiciais simplesmente abria mão do processo. Isto teria ocorrido, segundo a Dra. Ieda, do escritório
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TítuloO rexistro da xornada diaria: comentario sobre unha sentenza do Tribunal Supremo do 23 de marzo de 2017

TítuloO rexistro da xornada diaria: comentario sobre unha sentenza do Tribunal Supremo do 23 de marzo de 2017

O Tribunal Supremo descarta agora a realidade social sen máis e reduce a súa res- posta ás evidentes dificultades que ten calquera traballador/a para demostrar as horas que traballa –debe lembrarse que se descartan os partes de traballo ou outros medios similares–, a soster que implantar –no ano 2017, pasados vinte e tres anos desde que se introduciu a redacción actual do precepto– un sistema de control horario (tarxetas, fichas, impresión dixital, control informático etc.) resulta complicado para a empresa, que –non cabe dúbida, e así o demostra a realidade– o emprega en case todos os ámbitos para controlar o cumprimento das súas obrigas laborais e sancionar os traballadores, se for o caso.
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A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal : análise da decisão que equiparou a união homoafetiva à união estável (ADPF 132 e ADI 4.277)

A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal : análise da decisão que equiparou a união homoafetiva à união estável (ADPF 132 e ADI 4.277)

Em que pese a destinação da demanda, foram as ponderações adotadas pelo Ministro Relator Celso de Mello acerca do mérito que despertaram a atenção dos militantes da causa homossexual. Em sua decisão, o eminente julgador discorreu sobre a extrema importância jurídico-social da matéria e admitiu ser possível utilizar-se da analogia e invocar princípios fundamentais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) para o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual, de um lado, e para a proclamação da legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano do Direito e na esfera das relações sociais 43 . Apesar de extinguir o processo por razões de caráter formal, o Ministro dignou-se a exprimir posicionamento em relação à temática principal da demanda, no sentido de admitir a possibilidade jurídica da união estável entre pares do mesmo sexo, por meio da
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Análise da previdência do Brasil e Chile: perspectiva histórica e atual

Análise da previdência do Brasil e Chile: perspectiva histórica e atual

Segundo MENDES (2013), no Chile a ascensão e aceitação das perspectivas de esquerda eram vistas desde 1938 com a vitória da Frente Popular, liderada pelo Partido Radical em aliança com os Partidos Comunista e Socialista, enquanto a direita declinava. Esse declínio pôde ser visto nas eleições presidenciais de 1964, quando ao enfrentarem Salvador Allende viram-se obrigados a buscar apoio e se aliaram a Democracia Cristã. A vitória de Allende foi evitada, porém não impediu a derrota da direita nas eleições do ano seguinte (MENDES,2013). Em frente ao fraco desempenho nas eleições de 1965 e da perda de sua influência política, liberais, conservadores e correntes políticas tradicionais criam o Partido Nacional, com discursos de caráter nacionalista e anticomunista. Mais tarde o Partido Nacional não manteve sua aliança com o Partido Democrático Cristão, uma vez que tinham a intenção de buscar a hegemonia e liderança, instauraram um novo discurso que além de ser nacionalista e anticomunista afirmava que o sistema político estava necessitado de modernização (MENDES, 2013).
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TítuloEl principio de igualdad entre los miembros del estado federal en la en la jurisprudencia del tribunal supremo de los Estados Unidos

TítuloEl principio de igualdad entre los miembros del estado federal en la en la jurisprudencia del tribunal supremo de los Estados Unidos

El supremo órgano judicial federal reconoce, con carácter general, que las funciones de "fijar la localización de su propia sede del gobierno, y determinar cuándo y cómo ha de cambiarse"[r]

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La adopción de la Teoría concretista por el Tribunal Supremo Federal y los efectos del mandato judicial

La adopción de la Teoría concretista por el Tribunal Supremo Federal y los efectos del mandato judicial

3.5. Quinta fase: A consagração da corrente concretista geral Ainda no ano de 2007, o Supremo decidiu acerca dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindpol), dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep), isso com o intuito de garantir aos servidores públicos filiados a esses sindicatos o direito de greve, que havia sido previsto no artigo 37, VII, da CF/88, mas não existia lei regulamentadora que viabilizasse o seu exercício. O STF, modificando, drasticamente, a sua posição, por unanimidade, adotou a teoria concretista geral. Nesse sentido julgou procedente os mandados e, para além da declaração da mora legislativa, determinou a aplicação da lei de greve do setor privado, lei nº 7.783/1989, enquanto uma norma específica não fosse editada para regulamentar esse direito. Os efeitos da decisão, no entanto, se estenderam a todo o funcionalismo público, não se limitando às partes impetrantes, observando-se, efetivamente, a essencialidade da atividade como fator de mitigação dessa regra.
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Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem como objeto a crítica ao bloco de normatividade de regulação do direito de greve do servidor público pelo Supremo Tribunal Federal. Através de sistematização dogmática e cotejo analítico de mandados de injunção sobre o tema, bem como por análise de projetos de lei que tratam do instituto do direito de greve do servidor público, buscou-se explicar a evolução histórica pela qual passou o instituto do direito de greve do servidor público no Brasil com o objetivo de demonstrar o posicionamento do STF sobre o tema em diferentes fases jurisprudenciais, evidenciando a posição concretista e não concretista deste órgão sobre tal tema e chegando, dessa forma, ao ápice da problemática quando da elaboração, pelo STF, de bloco de normatividade a ser aplicado à greve do servidor público, sendo este bloco um conglomerado da trilogia dos mandados de injunção 670, 708 e 712, junto com a lei 7.783/89,bem como a lei 7.701/88 e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do presente estudo foi evidenciar a problemática de aceitar que o STF, por meio do bloco de normatividade, fez as vezes do poder legislativo em suprir a omissão inconstitucional, ao regular o direito de greve do servidor público, uma vez que tal atuação vai de encontro com princípios constitucionais, tais como, a supremacia da constituição, a separação de poderes e a segurança jurídica dos cidadãos que tem o direito de ter esse direito regulado por meio de lei especifica elaborada pelo legislativo e não através de um bloco de normatividade. Por fim, o processo de elaboração do presente trabalho resultou na explicitação da necessidade de enfatizar a importância do legislativo na elaboração da lei especifica a fim de regulamentar o direito de greve do servidor público, fazendo-se necessário trazer a tona tal problemática uma vez que a regulação feita pelo STF não conseguiu suprir toda a dimensão que envolve o direito de greve do servido público nos dias de hoje.
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Como poderia o Supremo Tribunal Federal se manifestar diante do vício formal no processo legislativo de concepção do regime diferenciado de contratações?

Como poderia o Supremo Tribunal Federal se manifestar diante do vício formal no processo legislativo de concepção do regime diferenciado de contratações?

O presente trabalho visa o estudo de como poderia o Supremo Tribunal Federal se posicionar diante de possível inconstitucionalidade formal no processo legislativo de criação do Regime Diferenciado de Contratações - RDC. O RDC provém da Medida Provisória 527 de 2011, a qual originalmente tinha como objeto exclusivo a reorganização do setor aeroviário brasileiro. Ocorre que foram incluídas diversas emendas legislativas ao corpo da Medida Provisória durante a sua tramitação no Congresso Nacional, dentre as quais a que perfaz a criação do regime diferenciado de contratações, o que deu origem à Lei nº 12.462 de 2011, que cria o regime licitatório diferenciado. Porém, tal ato deliberado de incluir, em Medida Provisória, emenda parlamentar que não detenha coerência alguma com o objeto inicial da medida é o que se chama de Contrabando Legislativo, prática amplamente repudiada pela doutrina. Isso se dá em razão de que é competência exclusiva do Presidente da República a definição de qual matéria detém os critérios de relevância e urgência constitucionalmente requeridos para compor corpo de Medida Provisória. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a prática quando do julgado de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI. Quando do julgamento da ADI 5127, o Tribunal Constitucional se posicionou no sentido da inconstitucionalidade da prática do contrabando legislativo, mas optou por modular os efeitos de tal decisão, no sentido de que tal entendimento somente seria aplicado a partir do julgado em questão em diante, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, razão pela qual se negou a ADI. Ressalta-se que a decisão não se deu de forma unânime. Novamente a Corte Suprema foi instada a se manifestar sobre a prática quando do julgado da ADI 5012, na qual também se presenciou a ocorrência de contrabando legislativo em corpo de Medida Provisória. No julgado em questão, por maioria, a Corte optou por manter a jurisprudência firmada no julgado anteriormente citado, negando, assim, a ação. Resta avaliar as peculiaridades de cada um dos julgamentos citados, assim como os pressupostos levantados nas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em desfavor do RDC atualmente em trâmite da Corte Máxima, a fim de avaliarmos quais as possíveis decisões que podem ser tomadas e as consequências jurídicas de cada um na Administração Pública.
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Controle judicial de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal

Controle judicial de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal

“Ora, toda e qualquer ação estatal envolve gasto de dinheiro público e os recursos públicos são limitados. Essas são evidências fáticas e não teses jurídicas. A rigor, a simples existência dos órgãos estatais – do Executivo, do Legislativo e do Judiciário – envolve dispêndio permanente, ao menos com a manutenção das instalações físicas e a remuneração dos titulares dos poderes e dos servidores públicos, afora outros custos. As políticas públicas, igualmente, envolvem gastos. Como não há recursos ilimitados, será preciso priorizar e escolher em que o dinheiro público disponível será investido. Essas escolhas, portanto, recebem a influência direta das opções constitucionais acerca dos fins que devem ser perseguidos em caráter prioritário. Ou seja: as escolhas em matéria de gastos públicos não constituem em tema integralmente reservado à deliberação política; ao contrário, o ponto recebe importante incidência de normas jurídicas constitucionais” 138 .
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68 Lee mas

Comportamiento judicial estratégico: el caso del Supremo Tribunal Federal de Brasil

Comportamiento judicial estratégico: el caso del Supremo Tribunal Federal de Brasil

El segundo método empírico de estudio del comportamiento ideológico fue uti- lizado para el estudio de la actuación de los jueces federales norteamericanos. Este método asociaba la orientación ideológica del juez al Presidente que lo nombró. En los Estados Unidos, los jueces federales son nominados por el jefe del Poder Ejecu- tivo y confirmados por el Senado Federal. Se asumió que el Presidente, al nominar a un magistrado, buscaba candidatos que fuesen mínimamente convergentes con sus propias convicciones, en una tentativa de influenciar el rumbo del Derecho. Por ello, fue utilizado como criterio objetivo para determinar las inclinaciones ideológicas de cada juez el partido al cual pertenecía el Presidente que lo designó. A partir de ese cri- terio, se procuraba identificar cómo votaría el magistrado en los diferentes casos que le serían sometidos a decisión, en base a la misma lógica anteriormente descrita: las decisiones más progresistas serían producto de jueces nombrados por demócratas, a la par que las decisiones más conservadoras serían tomadas por los jueces designados por republicanos 17 .
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Análise da produtividade da mão de obra e do consumo de materiais na execução do revestimento de fachada em argamassa

Análise da produtividade da mão de obra e do consumo de materiais na execução do revestimento de fachada em argamassa

Atualmente a Indústria da Construção Civil brasileira tem destaque na economia nacional, pois ela representa 15% do PIB, e emprega diretamente 4 milhões de pessoas, e gera aproximadamente 3 empregos indiretos para cada direto. O consumo de material na ICC chega a valores aproximados de 1000 Kg por metro quadrado de construção. A ICC é uma grande geradora de resíduos, embora a construção informal seja a maior produtora de entulho, a busca de melhoria de uma empresa formal, além de ser importante quanto aos reflexos positivos para a própria empresa, pode incentivar o mercado informal a atuar de mesma maneira. As informações sobre o consumo ou perdas ou desperdício de materiais devem ser fundamentadas em procedimentos conhecidos, de levantamento e processamento de dados, para serem úteis para a tomada de decisões (SOUZA, 2005).
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A atuação do Supremo Tribunal Federal, após a constituição de 1988, na solução dos “casos difíceis” a partir do pensamento de Ronald Dworkin e dos processos de ativismo judicial e judicialização da política.

A atuação do Supremo Tribunal Federal, após a constituição de 1988, na solução dos “casos difíceis” a partir do pensamento de Ronald Dworkin e dos processos de ativismo judicial e judicialização da política.

No que concerne à equiparação com os casais heterossexuais, o Ministro argumenta que a CF/88 protege cinco institutos jurídicos, quais sejam, a família, o casamento civil, a união estável, o planejamento familiar e a adoção, mas com ênfase especial na família que é tratada em primeiro lugar, conforme o art. 226, caput, da CF/88. Na sequência cita os dispositivos constitucionais que tratam dos demais institutos jurídicos mencionados anteriormente, destacando que a família não é atrelada aos casais heterossexuais e nem a formalidades cartorárias, celebração civil ou religiosa, mas tão somente a ideia de que a família é uma instituição privada, voluntariamente constituída por pessoas adultas e que se relacionam entre si, a sociedade e o Estado (BRASIL, 2012, d).
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O controle de constitucionalidade preventivo de projetos de lei exercido pelo Supremo Tribunal Federal

O controle de constitucionalidade preventivo de projetos de lei exercido pelo Supremo Tribunal Federal

Monografia em Dire ito Constitucional sob re o controle pre ventivo material de pro jeto s de lei pelo Supre mo Tribunal Federal. Por meio da pesqu isa b iblio grá fica, tem -se com o objetivo ge ra l demonstrar a impossib ilidade de controle de constitucionalidade pre ventivo materia l de projeto s de le i por se trata r de e vidente inte rferência na delibera ção legislativa e a violação da Sepa ra ção dos Pode res. No p rimeiro capítu lo, ha verá u ma breve introdução histórica sobre a Jurisdição Constituciona l, a sua importânc ia pa ra o Estado Democrático de Dire ito e o fenômeno do ativismo judicia l – nas suas espécies politização da justiça e jud icia lização da Política; no se gundo, se rã o debatidos o contro le de constitucionalidade e as espécies de contro le – preventivo e repres sivo; e no último, te rá um estudo do contro le de constitu ciona lidade pre ventivo material de p rojeto s de lei, tratando -se de ativismo jud icial, jud icializaçã o da política, interferência na delibe ração da política e sepa ração d os poderes.
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48 Lee mas

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICIA

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICIA

En Segunda Instancia, integrada por dos Salas Mixtas y cuatro Tribunales Regionales Colegiados de Circuito que atienden las materias civil, familiar, mercantil y penal; y un Tribunal Regional Unitario Especializado en Justicia para Adolescentes, en este trimestre, las dos Salas Mixtas emitieron 219 resoluciones tanto de asuntos civiles como penales turnados a ponencias.

40 Lee mas

Jurisprudencia del Tribunal Supremo

Jurisprudencia del Tribunal Supremo

El andamio fue trasladado sin desmontarlo «sino desplazándolo suspendido a brazo» y a causa de lo desigual del terreno, que también estaba húmedo —por tanto debían desplazarse—, hubieron[r]

10 Lee mas

Jurisprudencia del Tribunal Supremo

Jurisprudencia del Tribunal Supremo

El actor era oficial primero de la construcción, y las secuelas que le quedaron a con- secuencia del accidente que sufrió consistían en una ligera cojera y una disminu- ción considerable[r]

10 Lee mas

Jurisprudencia del Tribunal Supremo

Jurisprudencia del Tribunal Supremo

Ai entender el recurrente que en la sentencia de instancia se ha hecho interpretación errónea y aplicación indebida del artículo 77 de la Ley de Contrato de Trabajo y ar, ticulos 78 y 79[r]

12 Lee mas

Jurisprudencia del Tribunal Supremo

Jurisprudencia del Tribunal Supremo

Las reglamentaciones de trabajo especifican las funciones propias de las categorías laborales y fijan para cada una de éstas las retribuciones corres- pondientes, especificación que no s[r]

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