PDF superior Execução provisória: uma nova interpretação do princípio da presunção de não culpabilidade pelo Supremo Tribunal Federal

Execução provisória: uma nova interpretação do princípio da presunção de não culpabilidade pelo Supremo Tribunal Federal

Execução provisória: uma nova interpretação do princípio da presunção de não culpabilidade pelo Supremo Tribunal Federal

A presente monografia tem como objeto de análise o conteúdo dos argumentos responsáveis pela mudança de paradigma no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto à compatibilidade entre a execução provisória de sentença condenatória sem trânsito em julgado e o princípio de presunção de não culpabilidade insculpido no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, discussão travada no bojo do Habeas Corpus nº 126.292/SP. O escopo do presente estudo é auferir a constitucionalidade da execução provisória de sentença condenatória a partir de um estudo do arcabouço teórico apresentado nos debates ocorridos no âmbito da Corte Suprema. Em primeiro momento, estuda-se o instituto de referenciado princípio em nosso ordenamento jurídico por meio da análise da doutrina e da jurisprudência pátria para então adentrar-se o mérito dos votos vencedores com o fim de se entender o lastro para a mudança de posicionamento da Corte Suprema frente ao tema. Por fim, faz-se uma breve análise crítica sobre os argumentos aduzidos pelos votos vencidos.
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O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP

A presunção de inocência teve somente previsão expressamente constitucional com o advento da Constituição de 1988. Conforme destacado pelo Ministro Celso de Mello em seu voto vencido, “a Constituição brasileira de 1988 foi destinada a governar uma sociedade constituída em bases legitimamente democráticas e é símbolo representativo da antítese ao absolutismo do Estado e à força opressiva do poder”. 155 Dado o contexto histórico que a justificou – no processo político brasileiro – a ruptura com padrões autocráticos do passado e a abolição de qualquer tentame autoritário de uma inaceitável hermenêutica de submissão, cujo efeito mais conspícuo, em face daqueles que presumem a culpabilidade do réu, é a grave esterilização de uma das mais expressivas conquistas históricas da cidadania: o direito do indivíduo de jamais ser tratado, pelo Poder Público, como se culpado fosse. 156
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Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

O presente trabalho irá abordar o tema da execução provisória da pena dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A possibilidade da aplicação da execução provisória da pena é uma questão que vem sendo discutida bem antes de 2009 por todos os juristas e, principalmente, pelo Supremo Tribunal Federal. Os pontos mais relevantes do tema do presente trabalho são se a execução provisória da pena viola ou nãoo princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, se tal artigo deve ser interpretado de forma literal ou extensiva e como devem ser aplicadas todas as normas previstas no ordenamento jurídico penal que abordam matérias sobre a execução da pena. Para expor tais pontos, entre outros, será feito uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, jutamente com entendimentos de doutrinadores contra e a favor da execução provisória da pena. Dessa forma, será possível ter uma visão ampla de ambos os lados para ao fim concluir qual o melhor momento para se iniciar o cumprimento da pena.
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O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade

O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade

Após a introdução do tema, o Primeiro Capítulo dedicou-se a uma abordagem histórica e conceitual acerca do princípio da presunção de inocência, constatando que tal princípio teve origem formal no século XVIII, com sua consagração na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, com o intuito de inverter o tratamento que era conferido ao acusado, cuja culpa era, costumeiramente, presumida. Com o passar dos anos, tal garantia foi gradualmente reafirmada por diversos diplomas internacionais de direitos humanos e pelas constituições de vários países (explícita ou implicitamente, como decorrência de outros princípios, como o due process of law). Verificou-se também que algumas das normas que expressavam tal princípio condicionavam a manutenção do status de inocente até a comprovação da culpa, e outras, por sua vez, até o julgamento definitivo. Apontou-se, ainda, que somente com o advento da Constituição Federal de 1988 passou a figurar expressamente em nossa legislação constitucional o princípio da não culpabilidade, sendo este categórico ao afirmar que “Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
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Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

efeito suspensivo aos recursos de índole extraordinária (iii) recursos protelatórios, o que leva à prescrição das ações (iv) poucos são os casos de absolvição (v) em nenhum pais do mundo, após observado o 2º grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte; (vi) agigantamento das competências deste tribunal; (vii) não esvaziar a presunção de inocência a prisão antes do trânsito em julgado, em virtude de outros efeitos da condenação, como os secundários e os extrapenais, não poderem ainda produzir seus efeitos (viii) a constituição condiciona a culpabilidade ao trânsito em julgado e não a prisão, bastando a existência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente (ix) a presunção de inocência é princípio, e por isso é ponderável com os demais existentes no ordenamento jurídico (x) ocorrência de mutação constitucional (xi) negar a execução antecipada da pena seria uma proteção insatisfatória aos direitos fundamentais dos cidadãos e violação do princípio da vedação ao retrocesso (xii) direito fundamental da sociedade de ver sua ordem penal aplicada (xiii) “clamor social”, “a sociedade não aceita mais a presunção de inocência”, “impunidade”, “expectativa mínima de justiça”, “descredito social”, “estimulo ao cometimento de crimes, principalmente os de colarinho branco”, “prisão como exigência de ordem pública”, “credibilidade do poder judiciário e do sistema penal”, “nem todos tem dinheiro para pagar advogados a fim de interporem tantos recursos e levarem o processo à prescrição”, “efetividade da lei penal”, “medida eficaz para combate ao crime”, dentre outros.
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A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

Na presente obra, propõe-se uma análise detalhada acerca da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir novamente a execução provisória da pena após a decisão condenatória proferida pela segunda instância. Trata-se de tema polêmico e que divide opiniões tanto na doutrina e quanto na jurisprudência, causando disputas acirradas na Corte Suprema. A premissa maior da polêmica gira em torno do princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), debatendo-se se sua relativização permitiria a antecipação da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, se tal juízo fere ou não o núcleo essencial desse princípio. Desse modo, busca-se neste trabalho verificar a validade da decisão do Supremo Tribunal Federal sob os aspectos da teoria geral dos direitos fundamentais e da hermenêutica constitucional contemporânea, que envolvem a teoria da ponderação e da argumentação como premissas para resolução de casos difíceis. Assim, o trabalho foi desenvolvido em três capítulos. No primeiro, são abordados os aspectos gerais dos direitos fundamentais, a teoria absoluta e relativa dos princípios, bem como a colisão entre normas fundamentais e a relativização do princípio da presunção de inocência. No segundo, analisa-se o atual modelo de atuação do Supremo, explorando-se as influências do neoconstitucionalismo na hermenêutica contemporânea e na resolução de casos difíceis. No terceiro, estuda-se detalhadamente a oscilação da jurisprudência na Excelsa Corte, acerca da relativização do princípio da presunção de inocência, no que se refere à execução provisória da pena, confrontando as decisões contrárias e favoráveis, apresentando inclusive as de Ministros que alteraram seu posicionamento e como a composição do STF e os ideais do neoconstitucionalismo têm influenciado nas soluções apresentadas pelos magistrados. Por fim, faz-se uma análise geral acerca do decisum, a fim de se verificar qual é de fato o melhor posicionamento, quais as tendências da hermenêutica sobre o direito constitucional e penal, no que se refere ao princípio da presunção de inocência e se há uma tendência a se adotar o direito penal do inimigo no ordenamento jurídico pátrio.
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A Interpretação atribuída ao princípio da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal

A Interpretação atribuída ao princípio da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal

Além disso, assinala que a problemática se revela maior quando se evidencia a superpopulação carcerária, conforme o julgamento da Medida Cautelas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, em que se verificou o número elevado de presos provisórios, apontando para a má utilização da prisão cautelar e inobservância da presunção de inocência, haja vista que ocorre a inversão da ordem natural “para prender e depois investigar”, e que a forma pela qual o processo é conduzido se mostra incompatível com o direito de ir e vir dos cidadãos. Por isso, o Ministro enaltece, mais uma vez, a importância do trânsito em julgado, visto o desrespeito ao princípio da não culpabilidade, mormente quando se trata de prisão cautelar e, assim, não há que antecipar a supressão da liberdade com contornos definitivos. Ademais, a Constituição, no Artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, prestigia a liberdade, ao dispor que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” e, assim, deve-se adotar as medidas possíveis nos artigos 312 e 319, do Código de Processo Penal, em vez de prender.
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Interpretação constitucional e ativismo judicial: a sociedade aberta dos intérpretes como fundamento de legitimação nas decisões do Supremo Tribunal Federal

Interpretação constitucional e ativismo judicial: a sociedade aberta dos intérpretes como fundamento de legitimação nas decisões do Supremo Tribunal Federal

“[...] Com efeito, o processo judicial permite que os cidadãos e grupos sociais submetam questões e deduzam seus pontos de vista no espaço público. Em alguns casos – sobretudo quando se trate de segmentos não representados ou que sofram rejeição nos ambientes de decisão majoritária –, a judicialização acaba sendo o canal de discussão mais acessível. Adicionalmente, o dever de fundamentar as decisões faz com que o Judiciário estabeleça um diálogo direto e explícito com a sociedade, que deve ser baseado em argumentos colhidos na ordem jurídica e justificados racionalmente. Isso não garante aceitação universal e certamente não afasta o risco de equívocos e distorções, mas facilita o controle. Mais do que isso, a lógica da decisão judicial incorpora plenamente a premissa de que todo destinatário de uma decisão estatal tem o direito a ser informado das razões que lhe servem de fundamento e a questionar sua consistência, racionalidade e legitimidade. Isso não é pouco em um momento histórico marcado pelo triunfo da ideia de democracia e do discurso dos direitos fundamentais, ao menos na condição de dogmas teóricos”. 5
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Os reflexos do princípio da capacidade contributiva na garantia do juízo na execução fiscal

Os reflexos do princípio da capacidade contributiva na garantia do juízo na execução fiscal

Desde a origem do constitucionalismo, a Constituição tinha uma função primordial – limitar o poder do governo. Hodiernamente, o princípio perdura e a Constituição brasileira tem, dentre outras forças, esta. No decorrer dos tempos, entretanto, no que se refere à constitucionalização da tributação, o Brasil inseriu, no seu texto, direitos dos contribuintes e, dentre tais direitos, está positivado no artigo 145, §1.º o princípio da capacidade contributiva. É uma limitação ao poder do Estado – a tributação deve observar a capacidade contributiva do contribuinte. Embora o princípio seja visto como uma diretriz para o legislador enquanto às normas de direito material tributário - ou seja, o princípio é observado quando há aumento ou diminuição nas alíquotas, alterações nas bases de cálculo e renúncias de receitas – o trabalho busca analisá-lo sob a perspectiva de direito fundamental. Se a conclusão da análise for positiva, o princípio terá sua aplicabilidade perante o ordenamento processual tributário, uma vez os direitos fundamentais têm eficácia irradiante, ou seja, os valores, as diretrizes que carregam devem estar presentes em toda a estrutura do Poder Público. Portanto, a capacidade contributiva deve estar presente em todo e qualquer diploma normativo, seja de direito material ou processual. Dessa forma, a exigência do depósito prévio da dívida para o oferecimento de embargos - a garantia do juízo, artigo 16, §1.º da Lei nº 6.830/80 – deve observar a capacidade econômica do executado, ou estaria incorrendo em vício de inconstitucionalidade, uma vez que viola o princípio da capacidade contributiva, logo, viola um direito fundamental.
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Demandas por medicamentos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Demandas por medicamentos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho objetiva identificar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre as demandas judiciais por medicamentos. Cumpre destacar, que o aumento de tais demandas apenas reflete o atual Estado Constitucional, pautado na supremacia da Constituição Federal. Nesse contexto, o poder judiciário, até então considerado apenas “a boca da lei”, passa a ter uma atuação verdadeiramente política, cabendo a ele o papel de ponderador de princípios e de intérprete das normas constitucionais. Destaca-se, então, a denominada judicialização de políticas públicas, sendo esta, em última instância, consequência da crença na efetividade da Constituição Cidadã e na Supremacia dos Direitos Fundamentais. É justamente na proteção de tais direitos que o judiciário amplia sua competência de atuação, de modo que ao separar os argumentos de deferimentos e os de indeferimentos, nas demandas por medicamentos, pretende-se perceber pontos controversos e incontroversos entre os ministros do Supremo Tribunal, destacando posicionamentos padrões e não-padrões em seus discursos.
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A constitucionalidade da união estável homoafetiva no brasil à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal

A constitucionalidade da união estável homoafetiva no brasil à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal

No presente estudo, defendo a constitucionalidade da união estável homoafetiva, a partir de interpretação sistemática da Constituição Federal. Valendo- me dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, não- discriminação, igualdade e liberdade, sustento que o art. 226, § 3º, da Carta Magna, seria exemplificativo, permitindo equiparação da união estável heteroafetiva à homoafetiva. Nesse sentido, realizo breve histórico do Direito de Família no Brasil, identificando os elementos caracterizadores do instituto da união estável, bem como as controvérsias a ele relativas. Posiciono-me diante dos principais discursos da sociedade, doutrina e jurisprudência que rejeitam a concessão de cidadania plena a homossexuais, apresentando argumentos jurídicos e sociais pelos quais defendo a extensão de direitos iguais às uniões homoafetivas. Considerado o papel social do Judiciário no desfazimento de estigmas, analiso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativa ao tema, identificando a falácia de determinadas teses e apontando acertos. A partir da evolução do entendimento destas Cortes na última década, concluí que este caminha para estender o instituto da união estável a casais homoafetivos, na esteira dos princípios constitucionais acima identificados.
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Hipertrofia do poder executivo: uma análise do atual modelo de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Hipertrofia do poder executivo: uma análise do atual modelo de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal

The Democratic Rule of Law depends on the representativeness and the empowered of the people and that this power to be distributed among the independent and harmonic functions of the State. The Constitution is an inherent element of that State, providing for fundamental principles and rights, which must reach all, including unrepresented minorities. Thus, the Federal Supreme Court, as an organ of the Judiciary, arises to guarantee their effectiveness to these principles and fundamental rights, since it functions as an organ of maximum instance and as guardian of the Federal Constitution. However, the Ministers of this Court are freely chosen by the Head of the Executive Power, to exercise the function for lifelong, while the President of the Republic himself has a fixed term of four (4) years. By analyzing the models for the appointment of Ministers in alien law, is perceived a more active action by the Legislative Branch, either approving or disapproving the President's indications, or indicating a considerable number of judges to the Courts to balance the Executive's interpenetration. In Brazil, we can consider the examination by the Federal Senate for approval of the names indicated by the President a merely formal act representing only a very few cases of disapproval in history. In the midst of a scenario of strong crisis of representativeness and instability of the State Institutions, it wouldn't be allowed a model which weakens the separation of powers and jeopardizes the jurisdictional activities of the highest Court of the country. The adopted methodology will seek to understand this phenomenon and it’ll be used to question the positive norm in order to propose a critical debate related to the subject by way of conclusion.
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73 Lee mas

Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

instituído no Brasil em 1964 traduziram-se, dentre os vários atos de arbítrio puro que o caracterizaram, na concepção e formulação teórica de um sistema claramente inconvivente com a prática das liberdades públicas. Esse sistema, fortemente estimulado pelo "perigoso fascínio do absoluto" (Pe. JOSEPH COMBLIN, "A Ideologia da Segurança Nacional - o Poder Militar da América Latina", p. 225,3. ed., 1980, trad. de A. Veiga Fialho, Civilização Brasileira), ao privilegiar e cultivar o sigilo, transformando-o em "praxis" governamental institucionalizada, frontalmente ofendeu o princípio democrático, pois, consoante adverte NORBERTO BOBBIO, em lição magistral sobre o tema ("O Futuro da Democracia", 1986, Paz e Terra), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério. O novo estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado, disciplinando-o, com expressa ressalva para as situações de interesse público, entre os direitos e garantias fundamentais. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial a caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de BOBBIO, como "um modelo ideal do governo público em público". - O novo "writ" constitucional, consagrado pelo art.5°, LXXI, da Carta Federal, não se destina a constituir direito novo, nem a ensejar ao Poder Judiciário o anômalo desempenho de funções normativas que lhe são institucionalmente estranhas. O mandado de injunção não é o sucedâneo constitucional das funções político-jurídicas atribuídas aos órgãos estatais inadimplentes. A própria excepcionalidade desse novo instrumento jurídico "impõe" ao Judiciário o dever de estrita observância do princípio constitucional da divisão funcional do poder. - Reconhecido o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional - único destinatário do comando para satisfazer, no caso, a prestação legislativa reclamada - e considerando que, embora previamente cientificado no Mandado de Injunção n. 283, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, absteve-se de adimplir a obrigação que lhe foi constitucionalmente imposta, torna-se "prescindível nova comunicação a instituição parlamentar, assegurando-se aos impetrantes," desde logo", a possibilidade de ajuizarem, "imediatamente", nos termos do direito comum ou ordinário, a ação de reparação de natureza econômica instituída em seu favor pelo preceito transitório”. 40
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A utilização de medidas estruturantes pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso

A utilização de medidas estruturantes pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso

pode ser verificado que há uma evolução cultural da sociedade estadunidense ao longo dos anos em que a Suprema Corte dos Estados Unidos julgou, desde Dred Scott v. Sandford, passando por Plessy v. Ferguson e, finalmente, Brown v. Board of Education, culminando com a decisão que aboliu a ilusão de que pessoas com raças diferentes, em condições iguais, mas separadas, têm as mesmas oportunidades na vida. Conclui-se, assim, que o momento cultural da sociedade é um importante marco referencial para que Cortes Superiores possam julgar melhor, em que pese o fato de que estas não podem somente acompanhar o que ocorre na sociedade, sob pena de virarem reféns dela. Existem momentos nos quais o Poder Judiciário deverá julgar contra o que ela anseia, ou parcela dela, e, como foi demonstrado, a efetividade do que foi decidido não se dará por si só, devendo o órgão jurisdicional ditar as formas pelas quais aquela decisão será efetiva, pois imbuído de poderes para tanto.
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75 Lee mas

O controle de constitucionalidade preventivo de projetos de lei exercido pelo Supremo Tribunal Federal

O controle de constitucionalidade preventivo de projetos de lei exercido pelo Supremo Tribunal Federal

[...] as clá usu las pét reas e xsurg em como sa lvag uarda do s parâmetros const itu cio na is d e c ontro le da atuaç ão do leg is la dor ord inár io cons idera dos ma is r ele vantes dentro do “momento constitucional”. Por outro lado, em momentos de p olític a ord inár ia, em q ue os represent antes do p ovo, in vest id os p elo batism o po pu lar, atuem em seu no me, o q ue se está em jog o é concret izaç ão da vo ntade d o const itu inte orig inár io, e n ão alteraç ão de um parâmetro const itu cio na l. Não há ide ntid ade d o pact o orig in ário a ser preser vad a pe lo leg is la dor. E dent ro do ju ízo d e con ve niênc ia e oportun id ade p olít ic a de vem ser adm itidos tod os os arg umentos, sob p en a de restr ing ir o d eb ate púb lico e, no lim ite, d escara cterizar a pró pria ativida de par lame ntar. Da í p or q ue o const itu inte não pre viu q ua lq uer mecan ismo pré vio de contro le de co nstituc io na lidad e sobr e projetos d e lei, a inda q ue sup ostament e atentatór ios às c lá usu las p étreas. A reg ra, em nosso controle ju dic ia l de const ituc io na lidad e , é q ue não seja asf ixia do o deb ate n a orig em e e vent ua is transg ressões à ordem co nstituc iona l vig ente s erão e xa minad as a pós o aperf eiçoame nto do ato leg is lat ivo. 34
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Mutação constitucional e união homoafetiva: uma análise a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal

Mutação constitucional e união homoafetiva: uma análise a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal

A qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade , implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existências mínimas para uma vida saudável, além de lhe propiciar e promover sua participação ativa e coresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.
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83 Lee mas

A substitutividade do habeas corpus na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A substitutividade do habeas corpus na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA: APELAÇÃO: JULGAMENTO. POLICIAL. TESTEMUNHA: VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. PROVA: EXAME: IMPOSSIBILIDADE. I. - Julgando o Tribunal a apelação, dando-lhe ou negando-lhe provimento, nos casos em que o efeito devolutivo é pleno, torna-se ele coator, para futuros pedidos de habeas corpus, mesmo se as questões postas neste não foram ventiladas na apelação. Somente nas hipóteses em que a apelação não tem efeito devolutivo pleno, como, por exemplo, no caso de apelação interposta de decisão do Tribunal do Júri, é que essa regra não teria aplicação. II. - O simples fato de ser policial não torna suspeito ou inválido o seu testemunho. Precedentes do STF. III. - Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. - A negativa de autoria e a alegação de que inexiste nos autos prova de sua participação no delito implicam o exame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. V. - HC indeferido (HC 76381/SP, 2ª Turma, 16/06/98).
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Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da judicialização da política

Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da judicialização da política

Agradeço às três escolas que constituíram minha graduação: o Centro de Ciências Jurídicas da UFSC, o movimento estudantil e o escritório de advocacia Menezes Niebuhr. A cada uma das três devo uma parte de mim forjada nestes últimos 5 anos. Agradeço aos amigos Leonardo Ulisses Moraes e Arthur Bobsin, amigos de sala e da vida. O agradecimento estende- se à Leonardo Bruno Pereira de Moraes, Gustavo Matiola e Ruy Tadeu, eternos veteranos. Merecem todo o carinho, em retorno, as amigas Renata Caroline da Silva, Jéssica Chaves e Laísa Santos, esta última nãopelo espírito de parceria criado, mas notadamente por salvar a dupla 2203 do EMAJ. Agradeço saudosamente aos amigos de gestões do DCE da UFSC e do movimento estudantil como um todo. São muitos, mas presto especial homenagem à Eduardo Bonifácio de Sena, Eduardo Soares de Lara, Esther Monzu, André Carvalho, Mateus Costa, Maria de Fátima Capela e Lucas Sulzbacher, além de outros já mencionados acima. Aproveito e agradeço aos amigos Mateus Weber, Carina Vitral e Yuri Becker, por tudo que representaram. Da mesma forma, registro meu enorme apreço e consideração pelos colegas, ora amigos, da antiga gestão Nova Estação do Centro Acadêmico XI de Fevereiro, por todo o trabalho que desenvolveram. Uma eleição daquela a gente nunca esquece. Agradeço ao mestre Cláudio Ladeira, grande orientador e testemunha das aflições acadêmicas que permearam este trabalho. Agradeço imensamente aos amigos mais antigos, pois andei sumido: Gustavo Bitencourt, Ivan Mattos, Leonardo Bagni de Oliveira e até o Lucas Miranda, que nem tão antigo é.
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Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 2014 a 2016: uma análise baseada no Critical Legal Studies

Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 2014 a 2016: uma análise baseada no Critical Legal Studies

No tocante ao direito penal, essa limitação subsiste de tal maneira que a aplicação das leis penais consiste em ultima ratio, isto é, a ausência de outra forma jurídica para solucionar a contenda. Tal limitação decorre da norma constitucional que determina o alcance e as restrições do Direito Penal, vez que este protege bens jurídicos de alta relevância dispostos na Constituição Federal como a vida, a liberdade e a propriedade 38 . E é nesse contexto que o princípio da insignificância se faz presente, construindo uma linha divisória entre a conduta que deve ser coibida e a conduta irrelevante ao direito penal, marco interpretativo que constitui a principal finalidade da pesquisa, frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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Responsabilidade civil do estado nos casos de omissão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Responsabilidade civil do estado nos casos de omissão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270. IV. - RE conhecido e provido. RE nº 369.820/RS. Segunda Turma. Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Maria Anísia Hauschild. Relator: Min. Carlos Velloso. Brasília, 4, de novembro de 2003.
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