PDF superior A Interpretação atribuída ao princípio da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal

A Interpretação atribuída ao princípio da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal

A Interpretação atribuída ao princípio da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal

Este trabalho objetiva avaliar a interpretação conferida ao princípio constitucional da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, num primeiro momento, serão analisados o conceito e os aspectos históricos relevantes acerca daquele princípio até a sua positivação na Constituição Federal de 1988, visando demonstrar a sua importância no ordenamento jurídico. Outrossim, pretende-se pontuar as discussões e interpretações decorrentes que envolveram a presunção de inocência após a promulgação daquela, mormente, a do julgamento do Habeas Corpus n. 84.078/MG, que assentou o entendimento de que a execução provisória da pena viola o princípio da presunção de inocência, essa que perdura até que sobrevenha o trânsito em julgado da condenação. Em seguida, abordar-se-á o movimento que preconiza o alargamento do sistema penal, com a flexibilização das garantias, diante de uma sociedade de risco e globalizada, onde paira o sentimento de medo e impunidade do sistema. Ainda, o trabalho versará sobre a mudança de entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que iniciou com o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP, ao se entender compatível a execução provisória da pena com a presunção de inocência, analisando os argumentos sustentados por todos os Ministros na ocasião, bem como destacar a repercussão da decisão na doutrina, com as principais críticas realizadas por essa. Há que se mencionar, também, a “reviravolta” ocorrida no Supremo Tribunal Federal, diante da não aplicação daquele entendimento e a concessão de liminar no Habeas Corpus n. 135.100/MG, por não se revestir de caráter vinculante. Por fim, cumpre tratar das Ações Diretas de Constitucionalidade n. 43 e 44 e o Agravo em Recurso Extraordinário n. 964.246, pois o julgamento de ambos foram cruciais para a afirmação da orientação do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP, e, com o último, o reconhecimento de repercussão geral da matéria, delimitando, assim, o alcance do princípio da presunção de inocência, estampado no Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
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A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo : controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal

A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo : controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal

Questões concernentes à judicialização dos conflitos e ao ativismo judicial são bastante recorrentes nos debates constitucionais e institucionais contemporâneos. Entretanto, a problemática não é recente, e remonta ao início do fortalecimento do exercício da jurisdição constitucional. Evidenciando um conflito imanente entre Democracia e Constitucionalismo, a legitimidade do exercício do controle de constitucionalidade e a necessidade de delimitação de seu alcance têm levado a debates em torno do fortalecimento do diálogo e da interação institucional a serem desempenhados entre os Poderes Judiciário e Legislativo. Nesse sentido, aparece o debate sobre quem é o detentor da última palavra na interpretação constitucional, a qual é normalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal, e se tal interpretação judicial pode ser superada pelo legislativo e em quais casos, e de que modo, dar-se-ia tal superação. Costuma também surgir a alegação de ausência de legitimidade democrática para a atuação jurisdicional, mas ao mesmo tempo o Legislativo se vê inserido em um profundo cenário de crise de representatividade, que coloca em xeque também a sua atuação institucional. Nesse sentido, editou-se, como reação paramentar, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2011) que visa a alterar alguns dispositivos do texto magno a fim de aumentar, ou criar, diriam alguns, o controle do Legislativo sobre algumas das decisões do Supremo Tribunal Federal. É nesse amplo contexto de exercício da jurisdição constitucional, da legitimidade de seu exercício e do conflito institucional daí exsurgente que se insere o presente trabalho, que pretende abordar os principais aspectos controversos sobre essa questão, concluindo, ao final, pela legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal.
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Os reflexos da presunção de inocência no fundamento da garantia de ordem pública para prisão preventiva

Os reflexos da presunção de inocência no fundamento da garantia de ordem pública para prisão preventiva

ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual própria e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade da medida extrema. 3. Prisão preventiva decretada e mantida no intuito de evitar a reiteração criminosa. Ilegalidade inexistente. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.” 62
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A nova interpretação do mandado de injunção pelo STF: harmonia com o princípio da separação de poderes?

A nova interpretação do mandado de injunção pelo STF: harmonia com o princípio da separação de poderes?

Há, como sabemos, no julgamento dos mandados de injunção, três correntes: a majoritária, que se formou a partir do mandado de injunção nº 107, que entende deva o Supremo Tribunal Federal, em reconhecimento a existência da mora do Congresso Nacional, comunicar a existência dessa omissão, para que o Poder Legislativo elabore a lei. Outra corrente, minoritária, reconhecendo também a mora do Congresso Nacional, decide, desde logo, o pedido do requerente do mandado de injunção e provê sobre o exercício do direito constitucionalmente previsto. Por último, registro a minha posição que é isolada: partilho do entendimento de que o Congresso Nacional é que deve elaborar a lei, mas também tenho presente que a Constituição, por via do mandado de injunção, quer assegurar aos cidadãos o exercício de direitos e liberdades, contemplados na Carta Política, mas dependentes de regulamentação. Adoto a posição que considero intermediária. Entendo que se deva, também, em primeiro lugar, comunicar ao Congresso Nacional a omissão inconstitucional, para que ele, exercitando sua competência, faça a lei indispensável ao exercício do direito constitucional assegurado aos cidadãos. Compreendo, entretanto, que se o Congresso não fizer a lei, em certo prazo que se estabelece na decisão, o Supremo Tribunal Federal pode tomar conhecimento da reclamação da parte, quanto ao prosseguimento da omissão, e, a seguir, dispor a respeito do direito in concreto 45 .
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O antigarantismo de uma decisão polêmica do Supremo Tribunal Federal

O antigarantismo de uma decisão polêmica do Supremo Tribunal Federal

Afirma o Ministro relator que é "no juízo de apelação que fica definitivamente exaurido o exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do acusado", por esse motivo, entende que é ali que se concretiza o duplo grau de jurisdição, ou seja, o reexame da decisão judicial em seu inteiro teor. Ao acusado é garantido o direito de responder em liberdade até o julgamento definitivo proferido por este juízo de segundo grau, "respeitadas as prisões cautelares porventura decretadas". Tece, também, arrazoado jurídico acerca dos limites do princípio da presunção de inocência e afirma que "a pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete seu núcleo essencial, uma vez que o acusado foi tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal".
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A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

Na presente obra, propõe-se uma análise detalhada acerca da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir novamente a execução provisória da pena após a decisão condenatória proferida pela segunda instância. Trata-se de tema polêmico e que divide opiniões tanto na doutrina e quanto na jurisprudência, causando disputas acirradas na Corte Suprema. A premissa maior da polêmica gira em torno do princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), debatendo-se se sua relativização permitiria a antecipação da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, se tal juízo fere ou não o núcleo essencial desse princípio. Desse modo, busca-se neste trabalho verificar a validade da decisão do Supremo Tribunal Federal sob os aspectos da teoria geral dos direitos fundamentais e da hermenêutica constitucional contemporânea, que envolvem a teoria da ponderação e da argumentação como premissas para resolução de casos difíceis. Assim, o trabalho foi desenvolvido em três capítulos. No primeiro, são abordados os aspectos gerais dos direitos fundamentais, a teoria absoluta e relativa dos princípios, bem como a colisão entre normas fundamentais e a relativização do princípio da presunção de inocência. No segundo, analisa-se o atual modelo de atuação do Supremo, explorando-se as influências do neoconstitucionalismo na hermenêutica contemporânea e na resolução de casos difíceis. No terceiro, estuda-se detalhadamente a oscilação da jurisprudência na Excelsa Corte, acerca da relativização do princípio da presunção de inocência, no que se refere à execução provisória da pena, confrontando as decisões contrárias e favoráveis, apresentando inclusive as de Ministros que alteraram seu posicionamento e como a composição do STF e os ideais do neoconstitucionalismo têm influenciado nas soluções apresentadas pelos magistrados. Por fim, faz-se uma análise geral acerca do decisum, a fim de se verificar qual é de fato o melhor posicionamento, quais as tendências da hermenêutica sobre o direito constitucional e penal, no que se refere ao princípio da presunção de inocência e se há uma tendência a se adotar o direito penal do inimigo no ordenamento jurídico pátrio.
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Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

efeito suspensivo aos recursos de índole extraordinária (iii) recursos protelatórios, o que leva à prescrição das ações (iv) poucos são os casos de absolvição (v) em nenhum pais do mundo, após observado o 2º grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte; (vi) agigantamento das competências deste tribunal; (vii) não esvaziar a presunção de inocência a prisão antes do trânsito em julgado, em virtude de outros efeitos da condenação, como os secundários e os extrapenais, não poderem ainda produzir seus efeitos (viii) a constituição condiciona a culpabilidade ao trânsito em julgado e não a prisão, bastando a existência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente (ix) a presunção de inocência é princípio, e por isso é ponderável com os demais existentes no ordenamento jurídico (x) ocorrência de mutação constitucional (xi) negar a execução antecipada da pena seria uma proteção insatisfatória aos direitos fundamentais dos cidadãos e violação do princípio da vedação ao retrocesso (xii) direito fundamental da sociedade de ver sua ordem penal aplicada (xiii) “clamor social”, “a sociedade não aceita mais a presunção de inocência”, “impunidade”, “expectativa mínima de justiça”, “descredito social”, “estimulo ao cometimento de crimes, principalmente os de colarinho branco”, “prisão como exigência de ordem pública”, “credibilidade do poder judiciário e do sistema penal”, “nem todos tem dinheiro para pagar advogados a fim de interporem tantos recursos e levarem o processo à prescrição”, “efetividade da lei penal”, “medida eficaz para combate ao crime”, dentre outros.
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O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e as suas possíveis consequências na ordem jurídica brasileira

O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e as suas possíveis consequências na ordem jurídica brasileira

O Brasil possui uma Constituição com grande viés social, garantindo inúmeros direitos fundamentais a sua população. Infelizmente, na prática, a implementação desses direitos pelos Poderes Públicos deixa a desejar. O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é um instituto criado pela Corte Constitucional Colombiana e declarado quando a Corte se depara com uma situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais que afeta um número amplo de pessoas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADPF 347/DF, que trata sobre as condições desumanas do sistema carcerário brasileiro, inovou ao apresentar esse instituto ao ordenamento jurídico do país. O objetivo do presente trabalho é levantar a discussão sobre a declaração do ECI no Brasil, procurando verificar quais as possíveis consequências do uso dessa ferramenta pelo Supremo Tribunal Federal em ações que envolvem a implementação de políticas públicas. Para alcançar esse objetivo foi necessário apoiar-se em normas, jurisprudência e doutrina sobre a proteção a direitos fundamentais, sendo feita uma investigação jurídico-comparativo entre julgados da Colômbia e do Brasil que envolvem esse tema. Diante disso, foi possível perceber o crescimento do papel do Judiciário em prol dos direitos fundamentais, o que traz uma nova configuração ao princípio da separação dos poderes. A declaração de um estado de coisas inconstitucional permite que o Poder Judiciário entre em diálogo com os demais Poderes, estipulando e acompanhado medidas em busca da efetivação de direitos fundamentais. Conclui-se que a introdução de um novo instituto no ordenamento jurídico brasileiro é positiva desde que traga efetivos resultados à sociedade já tão carente de seus direitos básicos.
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Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da judicialização da política

Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da judicialização da política

The Federal Supreme Court has been consolidating an jurisprudence deferent to the preventive judicial review, practiced by the Court itself. This tool, in short, gives conditions to the judicialization of the legislative process. It is translated in a control of constitutionality of rules in course of formation. The outline of this understanding aren’t still fully defined, because in between of this deference there is a series of details, of legal and political nature, that demands bigger reflections from the jurisprudence and the legal doctrine regarding its accuracy, mostly for not existing in the legal order a detailing about the procedure of this control and because evokes a debate concerning the separation of Powers. In this context, it is public the on-growing prestige that Federal Supreme Court has been acquiring as a protagonist in the brazilian institutional landscape. It weren’t a few the rulings that lifted the Court to the headlines of the Country’s newspapers, specially those who untied knots in controversies historically jammed in te National Congress. This event it’s called judicialization of politics. This work, therefore, intends to examine the interface between these two concepts, under an constitutional theory’s analysis that congregates, also, political factors, as a way to better investigate the studied object.
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A liberdade de expressão e o discurso do ódio: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A liberdade de expressão e o discurso do ódio: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O Estado de Direitos Fundamentais vem como modelo político que privilegia a garantia dos direitos fundamentais, tendo como essenciais à manutenção da democracia o equilíbrio entre os direitos à liberdade, igualdade e à dignidade da pessoa humana. O direito à liberdade vem como condição necessária ao pleno desenvolvimento do ser humano e é pressuposto dos demais direitos, devendo ser amplamente protegido. A liberdade de expressão, por consequência, é condição à autodeterminação do ser humano, bem como é essencial para o exercício da soberania popular, também elemento essencial de uma democracia. Com o advento do discurso do ódio nas civilizações contemporâneas tem se discutido a possibilidade de um limite ao direito fundamental à liberdade de expressão. Diante disso, tem-se como objetivo desse trabalho discutir possíveis limites ao direito à liberdade de expressão diante do discurso do ódio em um Estado de Direitos Fundamentais, como é o Brasil. Para isso, se fez necessário o estudo da doutrina a respeito do assunto, tomando como base obra de Samantha Meyer-Pflug e artigo de Christine Peter, bem como a análise de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal para apresentar como o assunto tem sido tratado no âmbito jurídico brasileiro.
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73 Lee mas

A constitucionalidade da união estável homoafetiva no brasil à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal

A constitucionalidade da união estável homoafetiva no brasil à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal

Atualmente, o tema concernente à união estável entre parceiros homossexuais está em pauta nas mais altas Cortes do país, isto é, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Em 1998, o STJ emprestou visibilidade às uniões homossexuais pela primeira vez na história da Corte, ao reconhecer sociedade de fato entre duas pessoas do mesmo sexo, a fim de reconhecer direito à partilha de bens e à posse de imóvel quando do falecimento de um dos companheiros (REsp nº 148.897/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. em 10.2.98, DJ de 6.4.98). Na década seguinte, a Corte pronunciou-se outras 9 vezes acerca da temática, a partir do entendimento sedimentado de que pode haver sociedade de fato entre homossexuais, a qual gera certos direitos, como a partilha dos bens adquiridos por meio de esforço comum e a possibilidade de inclusão de companheiro do mesmo sexo em plano de saúde, na condição de dependente. O posicionamento era unânime, no sentido de que as relações homossexuais não constituiriam entidade familiar, mas tão-somente vínculo obrigacional, de modo que as demandas a elas relativas deveriam ser julgadas por varas cíveis, e não pelas varas de família especializadas. Em 2008, o Tribunal manifestou-se pela primeira vez sobre as uniões homoafetivas sob a ótica do Direito de Família. Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se pela primeira vez sobre união homoafetiva sob a ótica do Direito de Família. A Corte não se manifestou sobre o mérito da demanda, mas determinou, por três votos a dois, que o juízo de primeiro grau, que não havia conhecido de ação ali proposta, por entender que pedido de reconhecimento de união estável homossexual seria juridicamente impossível, analisasse o pleito (REsp nº 820.475/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 2.9.2008 ,
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Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

ementa do Mandado de injunção 284, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Vejamos: “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - FUNÇÃO PROCESSUAL - ADCT, ART. 8, PARÁGRAFO 3. (PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) - A QUESTÃO DO SIGILO - MORA INCONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO - EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DA RELAÇÃO PROCESSUAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - "WRIT" DEFERIDO. - O caráter essencialmente mandamental da ação injuncional - consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - impõe que se defina, como passivamente legitimado "ad causam", na relação processual instaurada, o órgão público inadimplente, em situação de inércia inconstitucional, ao qual é imputável a omissão causalmente inviabilizadora do exercício de direito, liberdade e prerrogativa de índole constitucional. No caso, "ex vi" do parágrafo 3 do art.8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a inatividade inconstitucional e somente atribuível ao Congresso Nacional, a cuja iniciativa se reservou, com exclusividade, o poder de instaurar o processo legislativo reclamado pela norma constitucional transitória. - Alguns dos muitos abusos cometidos pelo regime de exceção
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Modelo de resposta ao item com controle da heterogeneidade atribuída a fatores conhecidos

Modelo de resposta ao item com controle da heterogeneidade atribuída a fatores conhecidos

Dempster, Laird e Rubim, 1977), preservando ainda as propriedades assint´ oticas. A id´ eia desse m´ etodo ´ e dividir o processo de estima¸c˜ ao em duas etapas: na primeira, os parˆ ametros dos itens s˜ ao estimados atrav´ es da marginaliza¸c˜ ao da fun¸c˜ ao de verossimi- lhan¸ca conjunta, de modo que sejam independentes do efeito aleat´ orio θ; na segunda etapa, estima-se as habilidades, considerando os parˆ ametros dos itens conhecidos e iguais aos obtidos na primeira etapa. Como os parˆ ametros das habilidades s˜ ao des- conhecidos, Andersen (1980) sugeriu considerar a existˆ encia de uma distribui¸c˜ ao de probabilidade latente (denotada na literatura por Π) associada ` as habilidades, e que os dados obtidos com a realiza¸c˜ ao dos testes correspondem a uma amostra dessa popula¸c˜ ao. Dessa forma, a estima¸c˜ ao parte do princ´ıpio de marginalizar a verossi- milhan¸ca integrando-a com rela¸c˜ ao ` a distribui¸c˜ ao das habilidades, eliminando, assim, esses parˆ ametros. Considere g(θ|η) uma fun¸c˜ ao densidade de probabilidade associada ao tra¸co latente (conhecimento), que seja duplamente diferenci´ avel. As componentes de η s˜ ao os parˆ ametros associados a Π, conhecidos e finitos. Seja IP (U .j = u .j |b i , θ j , η)
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Aplicabilidade do método comparativo no Supremo Tribunal Federal

Aplicabilidade do método comparativo no Supremo Tribunal Federal

V - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AUTONOMIA DA VONTADE, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À MATERNIDADE. A decisão por uma descendência ou filiação exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a própria Constituição rotula como "direito ao planejamento familiar", fundamentado este nos princípios igualmente constitucionais da "dignidade da pessoa humana" e da "paternidade responsável". A conjugação constitucional da laicidade do Estado e do primado da autonomia da vontade privada, nas palavras do Ministro Joaquim Barbosa. A opção do casal por um processo "in vitro" de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de idêntica matriz constitucional, sem acarretar para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana opera por modo binário, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial ou "in vitro". De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à "liberdade" (preâmbulo da Constituição e seu art. 5º) , aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para contemplar os porvindouros componentes da unidade familiar, se por eles optar o casal, com planejadas condições de bem-estar e assistência físico-afetiva (art. 226 da CF) . Mais exatamente, planejamento familiar que, "fruto da livre decisão do casal", é "fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável" (§ 7º desse emblemático artigo constitucional de nº 226). 0 recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inciso II do art. 5a da CF), porque incompatível com o próprio instituto do "planejamento familiar" na citada perspectiva da "paternidade responsável". Imposição, além do mais, que implicaria tratar o gênero feminino por modo desumano ou degradante, em contrapasso ao direito fundamental que se lê no inciso II do art. 5ª da Constituição. Para que ao embrião "in vitro" fosse reconhecido o pleno direito à vida, necessário seria reconhecer a ele o direito a um útero. Proposição não autorizada pela Constituição.
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Novos tipos de abuso de poder: uma contribuição ao estudo a partir da interpretação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

Novos tipos de abuso de poder: uma contribuição ao estudo a partir da interpretação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

No sistema eleitoral brasileiro, a Justiça Eleitoral, em especial o TSE, tem demonstrado seu protagonismo na moralização das eleições. A preocupação do TSE em fiscalizar e julgar o abuso de poder constitui a principal forma de trazer legitimidade ao pleito eleitoral. O reconhecimento do abuso de poder no processo eleitoral possui fortes consequências sociais, tais como a anulação do pleito, novas eleições, declaração de inelegibilidade, entre outras. Portanto, este estudo tem por objeto o abuso de poder a partir das interpretações do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, por meio da análise de suas jurisprudências. Parte da hipótese que para se reconhecer o abuso do exercício de um poder (entendendo poder como exercício de uma liberdade ou direito fundamental), a justiça eleitoral, em especial o TSE, inserida em um ambiente no qual prevalece o Estado Democrático de Direito, não deve fazer uso de instrumentos/artifícios que possibilitem interpretações maleáveis, distantes da norma vigente. Uma vez que a legislação eleitoral, quando aplicada corretamente, tem se desvelado suficiente para conter o abuso do exercício de poderes que afetam os bens jurídicos tutelados pelo Direito Eleitoral. Parte das seguintes questões: Quais são os principais parâmetros utilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral para constatar o abuso de poder em um Estado Democrático de Direito? Pode-se entender que a partir da análise das interpretações desses parâmetros, a jurisprudência do TSE está sendo construída respeitando o Estado de Direito? Faz-se necessária a expansão das interpretações, ou mesmo a criação de novas figuras de abuso de poder como causa de pedir nas ações eleitorais? Apresenta como objetivos: analisar as interpretações do TSE, por meio de suas jurisprudências, em especial as que discutem a possibilidade de criação de novos tipos de abuso de poder, não definidos na norma eleitoral
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A importância atribuída ao brincar pelas educadoras de infância

A importância atribuída ao brincar pelas educadoras de infância

O presente relatório, intitulado “ A importância atribuída ao brincar pelas educadoras de infância” realizou-se no âmbito da Unidade Curricular de Prática de Ensino Supervisionada do Curso de Mestrado em Educação Pré-escolar. Este é um estudo de natureza qualitativa, que decorreu numa instituição particular de Faro, no ano letivo de 2011/2012.

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Tribunal Supremo y Tribunal Superior de Justicia de Andalucía Tribunal Supremo *1

Tribunal Supremo y Tribunal Superior de Justicia de Andalucía Tribunal Supremo *1

F.J.4º: “la indeterminación, con la consiguiente necesidad de estar al caso concreto, de si un club social de cannabis es o no ilícito penalmente, impide considerar competente a un Ayuntamiento, para regular, aunque solo sea desde la óptica urbanística y ambiental, los clubs de cannabis, en cuanto esa regulación, aun cuando fuera estrictamente urbanística y ambiental, tiene una incidencia innegable sobre la delimitación del tipo penal, en cuanto puede llevar al error de la atipicidad absoluta de la actividad desarrollada por los clubs sociales de cannabis. Quizá no resulte superfluo recordar que el Tribunal Constitucional, por sentencia 144/2017 , declaró inconstitucional la Ley Foral 24/2014, reguladora de los colectivos usuarios de cannabis en Navarra, cuyo objeto era establecer las normas generales para la constitución, organización y funcionamiento de los clubs de personas consumidoras de cannabis, y ello por invadir la competencia exclusiva estatal en materia de legislación penal; que igual Tribunal, por sentencia 29/2018 , declara inconstitucional el artículo 83 de la Ley del Parlamento Vasco 1/2016, de 7 de abril (…); y que por sentencia de 19 de septiembre de 2018 , también de dicho Tribunal se declaró, con apoyo esencialmente en las precedentes, la inconstitucionalidad de la Ley del Parlamento de Cataluña 13/2017, de 6 de julio, de las asociaciones de consumidores de cannabis”.
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Princípio da insignificância: apreciação com base na aplicação subsidiária do Direito Penal e análise dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal aos crimes de furto e descaminho

Princípio da insignificância: apreciação com base na aplicação subsidiária do Direito Penal e análise dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal aos crimes de furto e descaminho

O primeiro requisito elencado pelo STF, qual seja a mínima ofensividade da conduta do agente, leva-nos a crer que a atitude do autor do delito deve ofender minimamente a vítima ou o bem jurídico tutelado pela norma penal; O segundo requisito diz que não deve haver nenhuma periculosidade social da ação, ou seja, durante a execução do ato deve o agente preza pela incolumidade pública sob pena de não se caracterizar a bagatela; O terceiro requisito, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, diz respeito ao comportamento do agente, cabendo definir se o comportamento a ser avaliado é o do fato discutido ou o comportamento passado da autor da conduta criminosa; caso seja a segunda alternativa, estaremos a avaliar a inexpressividade da lesão jurídica provocada; E o quarto requisito, deve-se avaliar a inexpressividade da lesão jurídica provocada: esta leva em consideração o valor ou o tamanho do dano causado ao bem jurídico tutelado 99 .
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Recurso especial e efeito suspensivo ante os enunciados 634 e 635 da súmula do Supremo Tribunal Federal

Recurso especial e efeito suspensivo ante os enunciados 634 e 635 da súmula do Supremo Tribunal Federal

Acredito ser a melhor solução, aquela que decorre de alguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que vêm decidindo pela concessão da medida cautelar mesmo que não haja a realização do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, sendo, portanto, do Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar a medida cautelar. Primeiro porque o rigor processual deixa o jurisdicionado sem proteção, colocando em risco o resultado útil do processo; segundo porque estará se aplicando a correta interpretação do artigo 800 do Código de Processo Civil, uma vez que o parágrafo único deste artigo não condiciona a concessão da tutela cautelar à prévia admissão do recurso na origem, exigindo apenas a interposição do especial, para que o recorrente possa pleitear a tutela cautelar perante o Superior Tribunal de Justiça; terceiro porque o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 288, não limita a possibilidade da tutela cautelar por este tribunal nesse sentido, o fazendo somente nas hipóteses que o recurso especial já esteja na Corte; e quarto, porque à apreciação da admissibilidade na origem não vincula o tribunal a quo à admissão do recurso.
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78 Lee mas

A legitimidade do Supremo Tribunal Federal para atestar a ocorrência de mutação constitucional

A legitimidade do Supremo Tribunal Federal para atestar a ocorrência de mutação constitucional

“(1) soberania da constituição, pois o direito da maioria é limitado pela constituição, quer quando existem regras constitucionais específicas (como exigem os interpretativistas) quer quando as formulações constitucionais se nos apresentam sob a forma de „standards‟ (conceitos vagos); (2) a objetividade interpretativa não é perturbada pelo facto de os juízes recorrerem aos princípios da justiça, da liberdade e da igualdade, ou até a outros conceitos (religião, liberdade de imprensa) ancorados num determinado ethos social, pois a interpretação da constituição faz-se sempre tendo em conta o texto, a história, os precedentes, as regras de procedimento, as normas de competência que, globalmente considerados, permitem uma actividade interpretativa dotada de tendencial objectividade; (3) de resto, a interpretação substancial da constituição deve perspectivar-se em moldes diferentes dos proclamados pelas teorias interpretativistas: o direito não é apenas o „conteúdo‟ de regras jurídicas concretas, é também formado constitutivamente por princípios jurídicos abertos como justiça, imparcialidade, igualdade, liberdade. A mediação judicial concretizadora destes princípios é uma tarefa indeclinável dos juízes.”
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