PDF superior O princípio da individualização da pena na execução penal

O princípio da individualização da pena na execução penal

O princípio da individualização da pena na execução penal

A garantia em apreço antecede o próprio rol de penas que o Magno Texto Republicano aponta como passíveis de fixação por lei. Quero dizer: ao começar o seu discurso normativo sobre a garantia da individualização da reprimenda penal (inciso XLVI do art.5º, reprise- se), a Constituição brasileira o fez em termos absolutamente assecuratórios ou proclamativos dessa garantia. Ela mesma, Constituição Federal, sem precisar da lei comum, fez de tal garantia uma cabal situação jurídica subjetiva de todo e qualquer indivíduo, independentemente do crime por ele cometido ou mesmo da pena que venha a sofrer. Daí a mencionada alocação topográfica, para significar que, perante a nossa Lei Maior, a garantia da individualização da pena tudo recobre, no sentido de que é permeante assim do crime quanto do castigo; ou seja, ao requestar o comando intercalar da Lei, a Lei Maior o fez apenas para que a legislação ordinária regulasse as condições de aplicabilidade do instituto (individualização da pena) em função de cada tipo penal. Não para excluir do âmbito desse peregrino direito adjetivo qualquer dos tipos criminais, dado que se trata de situação jurídica ativa concebida para incidir em face de qualquer dos delitos legalmente descritos e do seu específico apenamento. Por isso que nela própria, Magna Carta, nenhuma exceção foi aberta à incidência da personalização da reprimenda. Nenhuma. Nem por ocasião do atuar legislativo do Estado nem nas subseqüentes fases da dosimetria e do regime de execução intramuros penitenciário. No particular, cuida- se de enunciado constitucional que escapa à classificação das “normas restringíveis” (“normas de eficácia contida”, na linguagem de José Afonso da Silva), pois insuscetível de contração no seu núcleo deôntico ou de intrasigente proteção individual.
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Execução provisória de senteça penal condenatória: mitigação ao princípio da presunção de inocência ou efetividade jurisdicional?

Execução provisória de senteça penal condenatória: mitigação ao princípio da presunção de inocência ou efetividade jurisdicional?

Em decorrência dessa função tríplice estatal, Avena menciona discussões atuais acerca da constitucionalidade de algumas legislações infraconstitucionais, como, a título exemplificativo: “na dosimetria da pena podem ser considerados registros criminais pertinentes a processos a que responde o acusado sem trânsito em julgado condenatório?” Sobre isso, Avena expõe que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é majoritária no entendimento de que essas situações não podem ser valoradas contra o acusado, por conta do princípio da presunção da não culpabilidade. Outra discussão: “É inconstitucional da regressão de regime carcerário em consequência da prática de crime doloso, enquanto não houver, quanto a esse delito, sentença condenatória transitada em julgado?” Sobre essa perspectiva, Avena propõe que, segundo a doutrina majoritária, não implica o art. 118, I, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais) violação ao princípio da não culpabilidade, uma vez que o indivíduo que “cumpre pena em regime aberto ou semiaberto tem o dever de demonstrar a sua responsabilidade e adaptação ao convívio social”. Assim, os Tribunais Superiores admitem que o princípio da presunção da culpabilidade não tem caráter absoluto, aceitando a sua mitigação diante de determinadas circunstâncias, como ocorre relativamente ao instituto da prisão preventiva (a qual consente a prisão do denunciado antes da condenação com a finalidade de garantir o cumprimento da lei penal). 43
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O princípio da livre convicção motivada do juiz na análise da prova pericial no âmbito penal

O princípio da livre convicção motivada do juiz na análise da prova pericial no âmbito penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena ou de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, basta, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que a decisão seja precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor do sentenciado. Contudo, não se passando a atribuir caráter absoluto ao documento expedido pela administração prisional, é possível que o magistrado, no exercício do seu livre convencimento motivado, à vista das circunstâncias concretas, se valha de todos os meios necessários, a fim de fundamentar sua decisão. Pode e deve considerar os laudos, pareceres e demais elementos já existentes nos autos para a concessão dos benefícios. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Hipótese na qual, diante da proximidade do implemento do requisito objetivo à progressão de regime, tendo sido já determinada a feitura dos exames, diante da notícia do cometimento de falta grave, o julgador singular suspendeu a análise da possibilidade de progressão até apuração formal da falta e determinou fosse oficiada a casa prisional a respeito da desnecessidade de feitura dos exames, subtraindo do preso o direito de ter uma resposta quanto ao cabimento ou não da benesse, e de, inclusive, recorrer, caso não lhe fosse favorável. Decisão monocrática reformada. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A ANÁLISE DA BENESSE REFORMADA. DETERMINADO O NORMAL PROCESSAMENTO DA QUESTÃO. (Agravo Nº 70069886174, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/09/2016).
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Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

mite a ductilidade atribuída aos comandos normativos principiológicos 34 . 31 ALEXY, Robert. Op. cit., p. 91. 32 ALEXY, Robert. Loc. cit.. Além disso, Destaca Virgílio Afonso da Silva que “O elemento central da teoria dos princípios de Alexy é a definição de prin- cípios como mandamentos de otimização. Para ele, princípios são normas que exigem que algo seja realizado na maior medida possível diante das possibili- dade fáticas e jurídicas existentes. Isso significa, entre outras coisas, que, ao contrário do que ocorre com as regras jurídicas, os princípios podem ser rea- lizados em diversos graus. A idéia regulativa é a realização máxima, mas esse grau de realização somente pode ocorrer se as condições fáticas e jurídicas forem ideais, o que dificilmente ocorre nos casos difíceis. Isso porque, ainda que nos limitemos apenas às condições jurídicas, dificilmente a realização total de um princípio não encontrará barreiras na proteção de outros princí- pios ou de outros princípios. É justamente a essa possível colisão que Alexy quer fazer referência quando fala em ‘condições jurídicas’. Como já se viu – e como se verá também a seguir –, no caso das regras a aplicação não depende de condições jurídicas do caso concreto, pelo menos não nesse sentido apon- tado. É dessa diferença de estrutura que decorrem as diferentes formas de aplicação das normas jurídicas: a subsunção e o sopesamento” (SILVA, Virgílio Afonso da. Op. cit., p. 46).
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O debate sobre a execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal

O debate sobre a execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal

Contudo, observa-se que mesmo enquanto o entendimento era de que a prisão somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou a execução provisória da pena em casos em que ficava nítido o intuito meramente protelatório dos recursos (BARBAGALO, 2015). Verifica-se, assim, que o princípio já estava sendo limitado em prol de um interesse coletivo da efetividade das decisões judiciais (FRISCHEISEN; GARCIA; GUSMAN, 2013). Pode-se dizer, inclusive, que essa forma de agir dos Tribunais Superiores se aproxima da decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, por se verificar o abuso do direito de defesa com a interposição excessiva de recursos sem fundamentos sólidos (BARBAGALO, 2015). A grande diferença entre elas é o fato de que na execução provisória há uma sentença penal condenatória, o que gera o respeito ao regime adequado para o cumprimento da pena, além de já ter ocorrido uma ampla análise probatória, o que, por si só, já deveria reduzir a amplitude do princípio.
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A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na progressão de regime de pena em crime militar

A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na progressão de regime de pena em crime militar

Dentre os diversos regulamentos disciplinares das instituições militares, o Regulamento Disciplinar da Marinha se destaca por trazer um conceito preciso de disciplina, assim, dispõe no seu artigo 2º que a disciplina é caracterizada pela rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar, cujo objetivo é o andamento regular e harmônico da instituição militar. No parágrafo único do referido dispositivo, a disciplina militar é exteriorizada como sendo a obediência pronta às ordens do superior, a utilização total das energias em prol do serviço, correção de atitudes e cooperação espontânea em benefício da disciplina coletiva e da eficiência da instituição.
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Da discricionariedade judicial: de voluntarismos a autoritarismos e a (im)possibilidade de execução provisória de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Da discricionariedade judicial: de voluntarismos a autoritarismos e a (im)possibilidade de execução provisória de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Assim, levando-se em conta esta ordem de questões, esta pesquisa busca em um primeiro momento refletir acerca das relações entre o positivismo e a discricionariedade no direito. Com efeito, embasado na ideia de fé na razão para resolver todos os problemas do conhecimento o modo de pensar positivista influenciou as ciências como um todo, inclusive as ciências sociais – aqui inserido o Direito (trata-se do chamado endurecimento das ciências do espírito). Neste contexto – influenciado por ideias de segurança, previsibilidade e métodos – é que se desenvolveu um direito caracterizado pelas grandes codificações. Até então, acreditava- se que o ato interpretativo consistia em uma aplicação lógica e mecânica da lei, na qual o intérprete nada mais faria que reproduzir os sentidos do texto (algo ao modo da metafísica clássica – acreditar em essências das palavras, sentidos imanentes). Ao se perceber que a atividade interpretativa do aplicador não poderia se restringir ao mito de uma pretensa completude do ordenamento, surgem teorias de cunho voluntarista, tais como o movimento do direito livre, em que a interpretação passa a ser entendida com argumentos de cunho sociológico, psicológico e ideológico. Neste quadro e com o objetivo de refutá-las e expurgar a ciência do direito, surge Hans Kelsen e o seu positivismo normativista. Aqui, a interpretação é dividida em ato de vontade (direito – linguagem objeto) e ato de conhecimento (ciência do direito – metalinguagem). Como ato de vontade, a interpretação, a nível de aplicação, não seria controlável, restando sempre um âmbito de atuação em que o intérprete poderia atuar. Com efeito, Kelsen aposta na consciência do intérprete (metafísica moderna). Refletir sobre o positivismo e a discricionariedade é relevante na medida em que viabiliza um senso crítico quanto à recepção de algumas teorias que a pretexto de se julgarem pós-positivistas nada mais fazem que apostar na consciência do julgador ou atestar velhas “novidades” tais como a de que o juiz não é a boca da lei. Com efeito, disso já se sabe de há muito.
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O princípio da dignidade da pessoa humana no direito penal e processual penal: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

O princípio da dignidade da pessoa humana no direito penal e processual penal: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

O presente trabalho trata da aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana no campo do Direito Penal e Processual Penal. O objetivo dessa investigação é identificar como esse princípio é recepcionado pela doutrina e de que maneira é aplicado pela jurisprudência (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina), com o intuito de averiguar se há harmonia entre os entendimentos ou se os posicionamentos são conflitantes. Assim, será possível verificar a influência que o mencionado princípio exerce na vida dos indivíduos submetidos ao poder punitivo estatal, contribuindo para a argumentação de decisões que atuam no sentido de garantir os direitos fundamentais aos custodiados. Para tanto, observar-se-á que os princípios ganharam força com a evolução histórica e passaram a irradiar por todo o ordenamento jurídico, o que ocorreu igualmente com o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual ganhou ainda mais destaque por constituir um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, permeando, portanto, a esfera do Direito Penal e Processo Penal e condicionando as ações praticadas nesse âmbito. A análise da doutrina mostrou que há uma preocupação crescente em concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana desde a persecução penal até a execução da pena, uma vez que as garantias dispostas no ordenamento são ignoradas na prática pelo Estado. A doutrina também esclareceu que os direitos fundamentais emanam do princípio da dignidade; portanto, a dignidade se materializa quando esses direitos são respeitados. Por sua vez, a análise da jurisprudência expôs a mesma preocupação em assegurar as garantias fundamentais aos custodiados submetidos à atividade punitiva estatal, exercendo uma função de controle relativa à concretização desses direitos. No estudo comparado entre a abordagem doutrinária e a jurisprudencial, constatou-se que na maioria das decisões há correspondência entre os entendimentos, o que expressa que o judiciário vem trabalhando no sentido de assegurar os direitos fundamentais dos custodiados que sofrem abusos praticados pelo Estado por meio de seu poder punitivo, reconhecendo nesse processo a condição humana desses indivíduos.
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Luz, câmera e execução: a comunicação sobre a execução da pena de Suzane Von Richthofen

Luz, câmera e execução: a comunicação sobre a execução da pena de Suzane Von Richthofen

A mídia está cada vez mais persuadindo a opinião do público, substancialmente a respeito da temática criminal, por meio da utilização do sensacionalismo e constante divulgação dessas informações. Esta monografia apresenta uma análise das reportagens veiculadas acerca do caso Richthofen para refletir sobre eventuais interferências na execução da pena de Suzane e em outras fases de seu processo em face da forma como se comunica o caso. Dentro deste contexto será abordado primeiro as principais finalidades da pena, divididas entre as teorias absoluta, relativa e mista, além das críticas feitas a cada uma. Logo após, o direito ao esquecimento, a ressocialização e a reabilitação criminal serão os temas explanados, condizentes com os direitos e garantias da pessoa condenada, assegurados pelo Código Penal e Lei de Execução Penal. Ao final, como já apresentado, dá-se início ao estudo das notícias relativas à Suzane von Richthofen e a possível influência da mídia neste cenário.
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"O desentendimento supremo": as idas e vindas da execução provisória da pena no entendimento do STF

"O desentendimento supremo": as idas e vindas da execução provisória da pena no entendimento do STF

A Ministra Rosa Weber votou em seguida. Não trouxe argumentos aprofundados pois, segundo ela, o “habeas corpus não estava previsto com maior antecedência na pauta de hoje, não tive condições de me debruçar sobre o tema com cuidado e atenção que merece”. Elogiou o voto do relator e disse concordava com os argumentos de Fachin e barroso. Disse que há de se ter cautela na manutenção de jurisprudência, qualquer que seja a matéria, por aquela Corte, pois, “o princípio da segurança jurídica, sobretudo quando esta Suprema Corte enfrenta questões constitucionais, é muito caro à sociedade “ e prosseguiu “ tenho alguma dificuldade na revisão da jurisprudência pela só alteração dos integrantes da Corte. Para a sociedade, existe o Poder Judiciário”. A Ministra tinha preocupação em revisar o voto do Ministro Eros Grau no HC 84.078, apesar de concordar que o processo sob relatoria dela, citado no voto do Ministro Barroso, além de emblemático revela o uso abusivo e indevido de recursos.
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67 Lee mas

A medida de segurança no Sistema Penal brasileiro: influência da Reforma Psiquiátrica na sua execução

A medida de segurança no Sistema Penal brasileiro: influência da Reforma Psiquiátrica na sua execução

As medidas de segurança são a forma de punição dos inimputáveis que demonstram periculosidade. São essenciais para o andamento da sociedade, considerando que, no Brasil, são inúmeras as pessoas que necessitam de alguma assistência psiquiátrica. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a influência da Reforma Psiquiátrica na execução da medida de segurança, através do estudo dos princípios constitucionais penais e processuais penais, e da evolução do Direito Penal e da Psiquiatria. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Dessa forma, as reflexões começam por um resgate dos princípios norteadores do direito e processo penal, tais como o da dignidade da pessoa humana, legalidade, individualização da pena, proporcionalidade, e sua aplicação às medidas de segurança. Em seguida, faz uma análise da evolução histórica do Direito Penal e das medidas de segurança, no contexto mundial e brasileiro de ambos, além de um estudo jurídico e legal acerca da sanção do inimputável. Finalmente, examina a evolução da psiquiatria e o tratamento desempenhado aos doentes mentais, até chegar às lutas e conquistas da Reforma Psiquiátrica e a sua influência no modo de execução das medidas de segurança.
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Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

efeito suspensivo aos recursos de índole extraordinária (iii) recursos protelatórios, o que leva à prescrição das ações (iv) poucos são os casos de absolvição (v) em nenhum pais do mundo, após observado o 2º grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte; (vi) agigantamento das competências deste tribunal; (vii) não esvaziar a presunção de inocência a prisão antes do trânsito em julgado, em virtude de outros efeitos da condenação, como os secundários e os extrapenais, não poderem ainda produzir seus efeitos (viii) a constituição condiciona a culpabilidade ao trânsito em julgado e não a prisão, bastando a existência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente (ix) a presunção de inocência é princípio, e por isso é ponderável com os demais existentes no ordenamento jurídico (x) ocorrência de mutação constitucional (xi) negar a execução antecipada da pena seria uma proteção insatisfatória aos direitos fundamentais dos cidadãos e violação do princípio da vedação ao retrocesso (xii) direito fundamental da sociedade de ver sua ordem penal aplicada (xiii) “clamor social”, “a sociedade não aceita mais a presunção de inocência”, “impunidade”, “expectativa mínima de justiça”, “descredito social”, “estimulo ao cometimento de crimes, principalmente os de colarinho branco”, “prisão como exigência de ordem pública”, “credibilidade do poder judiciário e do sistema penal”, “nem todos tem dinheiro para pagar advogados a fim de interporem tantos recursos e levarem o processo à prescrição”, “efetividade da lei penal”, “medida eficaz para combate ao crime”, dentre outros.
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A avaliação da circunstância judicial da personalidade do agente na dosimetria da pena

A avaliação da circunstância judicial da personalidade do agente na dosimetria da pena

Em que pese haver inúmeros doutrinadores que não medem elogios ao sistema trifásico de cálculo da pena, Eugênio Raúl Zaffaroni em tom crítico assevera, in verbis: “Este sistema que determina a individualização da pena em três etapas [...] está a indicar que as duas primeiras etapas correspondem à determinação da pena dentro da escala normal do delito, enquanto a terceira decorre de uma alteração de uma escala penal modificada. Conquanto esse sistema tenha a virtude de eliminar as discussões, até então existentes no Brasil e na doutrina comparada, ele complica muito as coisas, pois, frequentemente, pensa-se na necessidade de se construir, por primeiro, uma escala abstrata, e, em seguida, determinar a pena dentro dela. E isso tem alguns inconvenientes lógicos, que pode ocorrer quando a terceira etapa remeta novamente a uma revisão ou reavaliação da primeira, particularmente, quando se trata de determinar a categoria da pena aplicável, uma vez que a escala normal pode estabelecer uma pena cuja quantidade não permita sua substituição, e, logo em seguida, como decorrência de uma escala alterada, isso se torna possível. Por outro lado, frequentemente se torna difícil estabelecer a pena-base no caso concreto, pois, às vezes, deve-se imaginar resultados ou efeitos que não tinham ocorrido, como no caso da tentativa.” 25
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Ativismo judicial e a flexibilização do direito à presunção de inocência: análise constitucional da execução provisória da pena

Ativismo judicial e a flexibilização do direito à presunção de inocência: análise constitucional da execução provisória da pena

Quando esses recursos são utilizados no âmbito do processo civil, é mais aceitável a execução da sentença na pendência desses recursos tendo em vista o requisito da reversibilidade da decisão, que consiste na possibilidade de retorno ao status quo ante 76 , ou seja, caso a decisão recorrida seja alterada na fase recursal é possível que aquilo que foi executado retorne ao estado anterior. Já em processo penal, tal situação não se mostra possível. José Afonso da Silva, em parecer emitido sobre o assunto, afirma que, se em matéria processual civil é exigida a possibilidade de reversão da decisão para que esta possa ser executada a título provisório, logo, muito mais deve ser exigido em matéria processual penal, em que estamos lidando com a liberdade de locomoção do indivíduo e, por óbvio, não há como devolver a ele o tempo em que teve sua liberdade restringida caso a decisão definitiva seja em sentido contrário a anteriormente proferida. 77
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A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência: uma análise à luz da efetividade dos direitos penal e processual penal

A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência: uma análise à luz da efetividade dos direitos penal e processual penal

Execução provisôria da pena e () princípio da presunção de inocência: uma análise à luz da efetividade dos Direitos Penal e Processual Penal / Galtiênio da Cruz Paulino. Presun[r]

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A remição da pena como compensação parcial dos danos morais na execução da pena privativa de liberdade

A remição da pena como compensação parcial dos danos morais na execução da pena privativa de liberdade

IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;
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Princípio da insignificância : considerações sobre atipicidade material e desproporcionalidade da pena

Princípio da insignificância : considerações sobre atipicidade material e desproporcionalidade da pena

penal e política criminal. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2010. Para os autores, “a formação da opinião pública pelos meios massivos de comunicação acerca dos medos, da insegurança e da necessidade de afastá-los por meio da intervenção do sistema punitivo deságua na pressão popular sobre os poderes públicos para que as reformas penais necessárias para fazer frente à ‘cada vez mais aterradora criminalidade’ sejam efetivamente levadas a cabo. […] Em um contexto tal, o Direito Penal assume […] um caráter de ‘arma política’, apresentando-se como um instrumento de comunicação, uma vez que ele permite trasladar os problemas e conflitos sociais a um tipo de análise específica que se apoia na função analítica e categorial característica do discurso penal, dado que o cumprimento desta função não requer mais que a demonstração exemplar da atividade da prática legislativa e da justiça penal. […] A discussão política, mediante a atenção a grupos de interesses, aterrissa no âmbito da legislação. Inclusive os ‘interesses abstratos do próprio Estado’ se encontram nos caminhos da atividade legislativa. Assim, as reformas da criminalização são apreciadas em todos os campos políticos como meio de reafirmação simbólica de valores”. Como exemplo do que aqui se
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Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

O presente trabalho irá abordar o tema da execução provisória da pena dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A possibilidade da aplicação da execução provisória da pena é uma questão que vem sendo discutida bem antes de 2009 por todos os juristas e, principalmente, pelo Supremo Tribunal Federal. Os pontos mais relevantes do tema do presente trabalho são se a execução provisória da pena viola ou nãoo princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, se tal artigo deve ser interpretado de forma literal ou extensiva e como devem ser aplicadas todas as normas previstas no ordenamento jurídico penal que abordam matérias sobre a execução da pena. Para expor tais pontos, entre outros, será feito uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, jutamente com entendimentos de doutrinadores contra e a favor da execução provisória da pena. Dessa forma, será possível ter uma visão ampla de ambos os lados para ao fim concluir qual o melhor momento para se iniciar o cumprimento da pena.
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A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

Na interpretação convencional, esses modelos e princípios são aplicados por meio da subsunção. Nessa técnica, as normas (premissa maior) e os fatos (premissa menor) são bem definidos, cabendo ao intérprete apenas exercer uma função técnica de conhecimento de identificar a norma aplicável e definir suas consequências sobre o caso concreto, ou seja, limita-se ao disposto na norma, não emite nenhum ato de vontade nem desempenha qualquer papel criativo. O novo modelo hermenêutico, proposto pelo neoconstitucionalismo, parte exatamente dessa objetividade do modelo tradicional para consolidar suas teses, afirmando que não é verdade que normas jurídicas em geral apresentem sempre o mesmo sentido e objetivo para situações diversas. Defende, essa teoria, que o conteúdo aberto e principiológico das normas constitucionais são totalmente dependentes da realidade subjacente e que até podem apresentar uma moldura base para solução de determinados casos, mas que o verdadeiro sentido da norma somente será revelado a partir dos elementos concretos, dos princípios a serem preservados e dos fins a serem realizados, em uma solução constitucional adequada. (Barroso, 2013)
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Execução penal e o mito da ressocialização: disfunções da pena privativa de liberdade

Execução penal e o mito da ressocialização: disfunções da pena privativa de liberdade

5.s Breve Enfoque da Escola Penal Positivista e o outro 118 guagem e seu Papel na Sociedade para Enfoque da Defesa Social e o Caráter Etiológico ... 97 as Cifras Ocultas da Criminal[r]

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