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[PDF] Top 20 O princípio da individualização da pena na execução penal

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O princípio da individualização da pena na execução penal

O princípio da individualização da pena na execução penal

... garantia da individualização da reprimenda penal (inciso XLVI do ...precisar da lei comum, fez de tal garantia uma cabal situação jurídica subjetiva de todo e qualquer indivíduo, ... See full document

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Execução provisória de senteça penal condenatória: mitigação ao princípio da presunção de inocência ou efetividade jurisdicional?

Execução provisória de senteça penal condenatória: mitigação ao princípio da presunção de inocência ou efetividade jurisdicional?

... acerca da constitucionalidade de algumas legislações infraconstitucionais, como, a título exemplificativo: “na dosimetria da pena podem ser considerados registros criminais pertinentes a ... See full document

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O princípio da livre convicção motivada do juiz na análise da prova pericial no âmbito penal

O princípio da livre convicção motivada do juiz na análise da prova pericial no âmbito penal

... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO ...teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do ...112 da LEP, com a nova ... See full document

63

Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

... Afonso da Silva que “O elemento central da teoria dos princípios de Alexy é a definição de prin- cípios como mandamentos de ...realizado na maior medida possível diante das possibili- dade fáticas e ... See full document

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O debate sobre a execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal

O debate sobre a execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal

... julgado da condenação, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou a execução provisória da pena em casos em que ficava nítido o intuito meramente protelatório dos recursos (BARBAGALO, ...o ... See full document

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A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na progressão de regime de pena em crime militar

A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na progressão de regime de pena em crime militar

... Disciplinar da Marinha se destaca por trazer um conceito preciso de disciplina, assim, dispõe no seu artigo 2º que a disciplina é caracterizada pela rigorosa observância e o acatamento integral das leis, ... See full document

82

Da discricionariedade judicial: de voluntarismos a autoritarismos e a (im)possibilidade de execução provisória de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Da discricionariedade judicial: de voluntarismos a autoritarismos e a (im)possibilidade de execução provisória de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

... embasado na ideia de fé na razão para resolver todos os problemas do conhecimento o modo de pensar positivista influenciou as ciências como um todo, inclusive as ciências sociais – aqui inserido o Direito ... See full document

51

O princípio da dignidade da pessoa humana no direito penal e processual penal: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

O princípio da dignidade da pessoa humana no direito penal e processual penal: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

... trata da aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana no campo do Direito Penal e Processual ...esse princípio é recepcionado pela doutrina e de que ... See full document

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Luz, câmera e execução: a comunicação sobre a execução da pena de Suzane Von Richthofen

Luz, câmera e execução: a comunicação sobre a execução da pena de Suzane Von Richthofen

... respeito da temática criminal, por meio da utilização do sensacionalismo e constante divulgação dessas ...interferências na execução da pena de Suzane e em outras fases de seu ... See full document

51

"O desentendimento supremo": as idas e vindas da execução provisória da pena no entendimento do STF

"O desentendimento supremo": as idas e vindas da execução provisória da pena no entendimento do STF

... antecedência na pauta de hoje, não tive condições de me debruçar sobre o tema com cuidado e atenção que ...cautela na manutenção de jurisprudência, qualquer que seja a matéria, por aquela Corte, pois, “o ... See full document

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A medida de segurança no Sistema Penal brasileiro: influência da Reforma Psiquiátrica na sua execução

A medida de segurança no Sistema Penal brasileiro: influência da Reforma Psiquiátrica na sua execução

... andamento da sociedade, considerando que, no Brasil, são inúmeras as pessoas que necessitam de alguma assistência ...influência da Reforma Psiquiátrica na execução da medida de ... See full document

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Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

... a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte; (vi) agigantamento das competências deste tribunal; (vii) não esvaziar a presunção de inocência a prisão antes do trânsito ... See full document

134

A avaliação da circunstância judicial da personalidade do agente na dosimetria da pena

A avaliação da circunstância judicial da personalidade do agente na dosimetria da pena

... cálculo da pena, Eugênio Raúl Zaffaroni em tom crítico assevera, in verbis: “Este sistema que determina a individualização da pena em três etapas ...determinação da pena ... See full document

69

Ativismo judicial e a flexibilização do direito à presunção de inocência: análise constitucional da execução provisória da pena

Ativismo judicial e a flexibilização do direito à presunção de inocência: análise constitucional da execução provisória da pena

... a execução da sentença na pendência desses recursos tendo em vista o requisito da reversibilidade da decisão, que consiste na possibilidade de retorno ao status quo ante 76 , ou ... See full document

55

A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência: uma análise à luz da efetividade dos direitos penal e processual penal

A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência: uma análise à luz da efetividade dos direitos penal e processual penal

... Execução provisôria da pena e () princípio da presunção de inocência: uma análise à luz da efetividade dos Direitos Penal e Processual Penal / Galtiênio da Cruz Paulino. Presun[r] ... See full document

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A remição da pena como compensação parcial dos danos morais na execução da pena privativa de liberdade

A remição da pena como compensação parcial dos danos morais na execução da pena privativa de liberdade

... - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento ... See full document

82

Princípio da insignificância : considerações sobre atipicidade material e desproporcionalidade da pena

Princípio da insignificância : considerações sobre atipicidade material e desproporcionalidade da pena

... formação da opinião pública pelos meios massivos de comunicação acerca dos medos, da insegurança e da necessidade de afastá-los por meio da intervenção do sistema punitivo deságua na ... See full document

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Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro

... tema da execução provisória da pena dentro do ordenamento jurídico ...possibilidade da aplicação da execução provisória da pena é uma questão que vem sendo ... See full document

53

A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

... disposto na norma, não emite nenhum ato de vontade nem desempenha qualquer papel ...dependentes da realidade subjacente e que até podem apresentar uma moldura base para solução de determinados casos, mas ... See full document

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Execução penal e o mito da ressocialização: disfunções da pena privativa de liberdade

Execução penal e o mito da ressocialização: disfunções da pena privativa de liberdade

... 5.s Breve Enfoque da Escola Penal Positivista e o outro 118 guagem e seu Papel na Sociedade para Enfoque da Defesa Social e o Caráter Etiológico ... 97 as Cifras Ocultas da Criminal[r] ... See full document

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