PDF superior Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Durante muito tempo, o instituto da filiação permaneceu vinculado à figura da paternidade/maternidade biológica, essa foi uma escolha do legislador e, por consequência foi positivada. No entanto, com a Constituição de 1988 a situação jurídica dos filhos mudou completamente, neste momento os filhos passaram a ser tratados de maneira igualitária. Diante do comando da Norma Superior passaram a ser proibidos quaisquer tratamentos discriminatórios em relação aos filhos, sejam eles constituídos através do critério biológico, adotivo ou mesmo afetivo. Assim, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, o afeto passou a ser juridicamente relevante dentro da concepção da família moderna. Nesse cenário, a liberdade na autonomia privada das pessoas influenciou-as no aspecto familiar, o que permitiu a constituição de modelos familiares diversos dos que foram explicitamente arrolados pelo legislador. Na oportunidade, veio à tona possibilidade de coexistência dos vínculos de paternidade biológica e socioafetiva.
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Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho analisa a teoria do domínio do fato, sob os aspectos da doutrina e da jurisprudência brasileira. Portanto, trata-se de um estudo a frente da teoria geral do concurso de agentes e como é realizada a aplicação do Domínio do Fato. Todos esses vetores levando em consideração que o Brasil em seu ordenamento jurídico adota a teoria monista ou unitária que poderia, claramente, ser aplicada em detrimento da teoria supramencionada. Outrossim, tal problemática assumiu reflexo na jurisprudência após o julgamento da Ação Penal nº 470 do Supremo Tribunal Federal e a partir desta decisão da Suprema Corte Brasileira, possibilitou a abertura de um precedente para utilização da teoria em demais casos pelo país como fundamento para condenações de acusados/réus em diversos casos. Consequentemente, causando uma insegurança jurídica para o sistema jurídico, tendo em vista, como já mencionado, nosso ordenamento adota a Teoria Monista ou Unitária onde poderia ser aplicada como fundamento jurídico sem a necessidade de aplicação de qualquer outra teoria. Outrossim, neste trabalho haverá uma verificação sobre a verdadeira necessidade da utilização da teoria do domínio do fato, ou, se somente é mais uma ferramenta do judiciário para ter um maior êxito nos casos de ação penal.
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O ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro à luz do paradigma da proteção integral

O ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro à luz do paradigma da proteção integral

estiver fixado na legislação infraconstitucional. No caso, a legislação de diretrizes e bases da educação nacional. Pode a frequência ser estabelecida em termos de obrigação de presença na escola ao longo de todo o período letivo; em termos de um percentual mínimo de presença e máximo de faltas; em termos de períodos de alternância, com duração variável; ou mesmo em termos de formas diferenciadas de articulação presencial com a escola de acordo com processos de orientação pedagógica e de avaliação especificamente estabelecidos. Nessa última alternativa, pode ser aceita a hipótese de inserir a chamada educação domiciliar. Ela não poderá, porém, jamais prescindir de uma efetiva articulação e supervisão por parte da instituição escolar oficialmente constituída. [...] Não parece necessário reescrever o art. 55, pois, de todo modo, a ideia é a de que haja matrícula na rede regular de ensino, independentemente do regime de estudos. Já a mudança de texto do art.129 pode ser adotada, embora de modo mais simplificado, para que se caracterize a diferenciação entre os
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A desconsideração da personalidade jurídica e os problemas inerentes a sua parca positivação no ordenamento jurídico brasileiro

A desconsideração da personalidade jurídica e os problemas inerentes a sua parca positivação no ordenamento jurídico brasileiro

Portanto, fazendo uma desconstrução deste conceito pode-se observar que alguns efeitos inerentes à criação da pessoa jurídica. O primeiro a ser observado é o da criação de um novo ente, dotado de personalidade própria, sendo sujeito de direito e capaz de contrair deveres; outro efeito evidente é que esses direitos e deveres contraídos se distinguem da pessoa de seus constituidores; têm-se como efeito também a noção de que as relações econômicas e jurídicas contraídas por este ente são, em regra, independentes das relações vivenciadas pelas pessoas naturais que o constituíram, gerando uma autonomia ampla à pessoa criada; mais um aspecto a se considerar consta no que tange à existência autônoma da pessoa jurídica que faz com que, em regra, os direitos e dívidas das pessoas humanas responsáveis não se comunicam com os da pessoa jurídica; por fim, os últimos efeitos notórios quanto a personificação do ente criado dizem jus à responsabilidade civil da pessoa jurídica ser independente da de seus responsáveis, e da mesma, em regra, não serem responsabilizadas penalmente. 61 As exceções a alguns efeitos serão abarcadas, caso convenham, em um momento oportuno.
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A multiparentalidade e seus efeitos jurídicos no Brasil

A multiparentalidade e seus efeitos jurídicos no Brasil

para uma irmã, com quem ela não se dava, com quem não convivia. (Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva cumulada com petição de herança. ‘filho de criação’. Inviabilidade da pretensão. a relação socioafetiva serve para preservar uma filiação juridicamente já constituída, modo voluntário, pelo registro (que define, no plano jurídico, a existência do laço – art. 1.603 do código civil), jamais sendo suficiente para constituí-la de modo forçado, à revelia da vontade do genitor. Dar tamanha extensão a parentalidade socioafetiva, resultará, por certo, não em proteção aos interesses decrianças e adolescentes, mas, ao contrário, em desserviço a eles, pois, se consolidada tal tese, ninguém mais correrá o risco de tomar uma criança em guarda, com receio de mais adiante se ver réu de uma investigatória de paternidade ou maternidade. É bom ter os olhos bem abertos, para não se deixar tomar pela bem intencionada, mas ingênua ilusão de que em tais situações se estará preservando o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o que invariavelmente se encontra por trás e pretensões da espécie aqui deduzida nada mais é do que o reles interesse patrimonial. É de indagar se o apelado deduziria este pleito se a falecida guardiã fosse pessoa desprovida de posses! Proveram, por maioria. 103
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Multiparentalidade: reconhecimento da parentalidade socioafetiva e seus efeitos no direito sucessório

Multiparentalidade: reconhecimento da parentalidade socioafetiva e seus efeitos no direito sucessório

legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana. 6. O direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1º, III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011. 7. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei. 8. A Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada “família monoparental” (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º). 9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil (ADI nº. 4277, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011). 10. A compreensão jurídica cosmopolita das
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A proteção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

A proteção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

no ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo visa à compreensão do direito ao esquecimento, demonstração e comprovação de acolhimento do presente tema no ordenamento jurídico brasileiro. A argumentação da tese do direito ao esquecimento está plausada em casos concretos em que o sistema jurídico utiliza o método da ponderação. Podemos observar o caso da Chacina da Candelária ou da Lori Metz em que a jurisprudência brasileira acata, colocando em ênfase e dando prevalência ao principio da intimidade e privacidade em relação ao principio da liberdade de imprensa e de expressão. A base legal desta análise foram a Constituição Federal vigente, a nova lei do Marco Civil da Internet Lei 12.965/2014, o Código Civil/2002 e o Enunciado 521 do CNJ. Os tribunais superiores reconheceu a possibilidade de acatamento da tese do direito ao esquecimento no Brasil, visualizamos isto através da jurisprudência que demonstra como o Poder Judiciário vem agindo em relação ao direito ao esquecimento ao aplicar o método de ponderação para a solução das colisões de normas e princípios.
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Aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

Aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

8. Nesse passo, a explícita contenção constitucional à liberdade de informação, fundada na inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra, imagem e, de resto, nos valores da pessoa e da família, prevista no art. 220, § 1º, art. 221 e no § 3º do art. 222 da Carta de 1988, parece sinalizar que, no conflito aparente entre esses bens jurídicos de especialíssima grandeza, há, de regra, uma inclinação ou predileção constitucional para soluções protetivas da pessoa humana, embora o melhor equacionamento deva sempre observar as particularidades do caso concreto. Essa constatação se mostra consentânea com o fato de que, a despeito de a informação livre de censura ter sido inserida no seleto grupo dos direitos fundamentais (art. 5º, inciso IX), a Constituição Federal mostrou sua vocação antropocêntrica no momento em que gravou, já na porta de entrada (art. 1º, inciso III), a dignidade da pessoa humana como - mais que um direito - um fundamento da República, uma lente pela qual devem ser interpretados os demais direitos posteriormente reconhecidos. Exegese dos arts. 11, 20 e 21 do Código Civil de 2002. Aplicação da filosofia kantiana, base da teoria da dignidade da pessoa humana, segundo a qual o ser humano tem um valor em si que supera o das "coisas humanas".
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A (in)viabilidade dos loteamentos fechados no ordenamento jurídico brasileiro

A (in)viabilidade dos loteamentos fechados no ordenamento jurídico brasileiro

Nesse sentido, com o intuito de ver sanado este problema que permeia o sistema jurídico há algumas décadas, o Projeto de Lei 20/2007 trouxe uma posição mais enfática e esclarecedora sobre esta forma de empreendimento imobiliário, estabelecendo a figura dos chamados ‘condomínios urbanísticos’, que seria, em resumo, semelhante à figura dos condomínios horizontais de lotes, isto é, uma propriedade privada, a qual se subdivide em unidades autônomas menores, os lotes, destinados a edificação, que correspondem cada um a uma fração ideal da parcela de uso comum de todos os condôminos. Neste caso, poder-se-ia efetivar a alienação dos lotes livremente, sem qualquer vinculação a projetos de edificações, previamente aprovados pela municipalidade. Contudo, até o momento, o presente projeto não foi aprovado, permanecendo esta situação sem qualquer regulamentação jurídica adequada.
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Aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E 155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional, como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a introdução no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais nos 148 e 155, com status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF. A primeira consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes". Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. RR-1072- 72.2011.5.02.0384. Sétima Turma. Brasília, 24 de setembro de 2014. Relator: Min. Cláudio Brandão. Disponível em: <www.tst.jus.br>. Acesso em: 20 de junho de 2015. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso ordinário. Decisão Monocrática. Recurso Ordinário n. 47153/2014. Julgador: Min. Dias Toffoli. Brasília, 13 de março de 2015. Disponível em: <www.tse.jus.br>. Acesso em: 14 de maio de 2015.
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A isonomia das paternidades biológica e socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

A isonomia das paternidades biológica e socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

Esta monografia teve como objetivo investigar a paternidade biológica e a paternidade socioafetiva dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como analisar a existência de isonomia entre elas, utilizando para tal uma intepretação doutrinária e jurisprudencial dos dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Como problemática, o presente trabalho visou demonstrar que a possibilidade de equiparação dessas paternidades existe e é válida, ainda que não haja legislação específica sobre o tema. Para validar a tese, fez-se imperioso abordar, em primeiro momento, a evolução do Direito de Família, bem como os tipos de família existentes na atualidade, dando enfoque aos arranjos familiares provenientes de vínculos afetivos, dentre os quais foi destacada a paternidade socioafetiva. Em segundo momento, foi abordada a possibilidade de equiparar a paternidade socioafetiva à paternidade biológica, para isso, utilizou-se como parâmetro uma interpretação doutrinária acerca dos princípios constitucionais e dispositivos normativos já existentes. E, em um terceiro momento, foram analisados entendimentos jurisprudenciais favoráveis e desfavoráveis acerca dessa isonomia, ressaltando, dentre eles, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e seus principais fundamentos, o qual entendeu que não há razões que obstem a existência concomitante de ambas as paternidades ou que impossibilitem o reconhecimento da multiplicidade de vínculos.
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A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. 185 ” (grifo do autor).

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A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico constitucional brasileiro

A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico constitucional brasileiro

Monografia sobre a internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a partir do estudo de precedentes relativos a recursos extraordinários e habeas corpus impetrados junto ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo foi identificar qual norma deve prevalecer em caso de antinomias entre o direito interno e o internacional, por meio da análise das teorias sobre as relações entre ambos, bem como das controvérsias acerca da posição hierárquico- normativa desses diplomas internacionais no plano do direito interno, apontando-se a posição da doutrina e da jurisprudência sobre as vertentes legal, supralegal, constitucional e supraconstitucional. O tema posto para reflexão decorreu da mudança de posicionamento da Suprema Corte quanto ao
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Da vulnerabilidade do consumidor à vulnerabilidade ambiental: análise dos impactos da obsolescência programada no ordenamento jurídico brasileiro

Da vulnerabilidade do consumidor à vulnerabilidade ambiental: análise dos impactos da obsolescência programada no ordenamento jurídico brasileiro

A presente dissertação tem por propósito estudar a prática da obsolescência programada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, atendo-se às suas influências nos campos do direito ambiental e do direito do consumidor. A problematização levantada gira em torno da seguinte indagação: sendo a obsolescência programada responsável por agravar as vulnerabilidades do consumidor e do meio ambiente, ao fomentar o consumo irresponsável e incrementar o descarte de resíduos sólidos, quais perspectivas no direito pátrio atual podem ser avistadas como forma de mitigar os efeitos negativos de tal prática? As hipóteses preliminares verificadas demonstram um caráter ambivalente da proteção do consumidor contra esse tipo de prática de mercado, na medida em que garantem a tutela não apenas deste agente, mas também do ambiente, cuja vulnerabilidade se agrava de modo exponencial diante da extração contínua de recursos e do desordenado descarte de lixo. Justifica-se a escolha pelo presente tema em função da iminente ameaça dos riscos ao ambiente e ao ser humano, cujas vulnerabilidades são paulatinamente aumentadas à medida que as interações entre estes dois atores se desenvolve de modo mais intenso e sem os resguardos necessários. O objetivo principal foi analisar novas abordagens jurídicas para a tônica da obsolescência programada no direito pátrio. N a esteira de tal proposta, foram eleitos como objetivos específicos compreender a sociedade de risco e as ameaças que incrementam a vulnerabilidade do consumidor e do ambiente; analisar os paradigmas pós-modernos que informam os institutos de direito atual, mormente no que diz respeito à figura da responsabilidade compartilhada; estudar a viabilidade de normas especiais para a obsolescência programada, bem
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A multiparentalidade e seus efeitos em decorrência da evolução das relações familiares

A multiparentalidade e seus efeitos em decorrência da evolução das relações familiares

“Entendemos que é possível extrair do sistema jurídico brasileiro, forte nos princípios constitucionais, uma tutela jurídica autônoma das famílias recompostas, como entidades familiares próprias. A relação entre o padrasto ou madrasta e enteado configura vínculo de parentalidade singular, permitindo-se àqueles contribuir para o exercício do poder familiar do cônjuge ou companheiro sobre o filho/enteado, uma vez que a direção da família é conjunta dos cônjuges ou companheiros, em face das crianças e adolescentes que a integram. Dessa forma, há dois vínculos de parentalidade que se entrecruzam, em relação ao filho do cônjuge ou do companheiro: um, o do pai originário separado, assegurado o direito de contato ou de visita com o filho; outro, do padrasto, de convivência com o enteado. Sem reduzir o poder familiar do pai originário (biológico ou por adoção), ao padrasto devem ser reconhecidas decisões e situações no interesse do filho/enteado, tais como em matéria educacional, legitimidade processual para defesa do menor, direito de visita em caso de divórcio, preferência para adoção, cuidados com a saúde, atividades sociais e de lazer, corresponsabilidade civil por danos cometidos pelo enteado, nomeação do enteado como beneficiário de seguros e planos de saúde etc”. 149
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A hierarquia dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro: a tese de supralegalidade

A hierarquia dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro: a tese de supralegalidade

a) da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de1990; d) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; e) do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) da Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; g) da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995; h) do Protocolo à Convenção Americana referente à Abolição da Pena de Morte, em 13 de agosto de 1996; i) do protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (protocolo de San Salvador), em 21 de agosto de 1996; j) da Convenção Interamericana para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, em 15 de agosto de 2001; k) do Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, em 20 de junho de 2002; I) do protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, em 28 de junho de 2002; m) do protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, em 27 de janeiro de 2004; n) do protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre Venda, Prostituição e Pornografia Infantis, também em 27 de janeiro de 2004; o) do protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, em 11 de janeiro de 2007; p) da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em 1º de agosto de 2008; e q) do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, bem como do Segundo Protocolo ao mesmo Pacto visando à Abolição da Pena de Morte, em 25 de setembro de 2009 (PIOVESAN, 2013, p. 55). A Constituição de 1988 faz menção aos tratados de direitos humanos em seu artigo 5º, § 2º: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Observa-se, portanto, a preocupação de inserir o país no sistema internacional de proteção dos direitos humanos.
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Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Analisam-se o instituto dos precedentes judiciais e sua influência na efetivação da segurança jurídica, sua sistemática e como vem ocorrendo seu fortalecimento e estruturação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na proposta do Novo Código de Processo Civil. Verificam-se as diferenças existentes entre o Civil Law e o Common Law, assim também as convergências entre eles, com aplicação de procedimentos de uma família em sistemas jurídicos formados por outra. Examinam-se como ocorre a aplicação e sistematização de precedentes judiciais e os reflexos da uniformidade jurisprudencial com a constante presença de entendimentos distintos sobre situações jurídicas semelhantes, fato este que pode causar insegurança jurídica. O estudo busca investigar se o precedente judicial promove a segurança nas relações jurídicas, uma vez que neste mecanismo processual os juízes e tribunais respeitam as decisões de outros órgãos judiciais, o que permite ao cidadão saber quais as consequências jurídicas de sua conduta aumentando sua credibilidade na atividade jurisdicional. Ainda, com o intuito de pesquisar como vem sendo organizado e fortalecido o uso dos precedentes no direito brasileiro, estudam-se o Projeto do Novo Código de Processo Civil e seus procedimentos, com destaque ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O trabalho busca proporcionar a compreensão do significado dos precedentes judiciais, sua aplicação e superação, bem como, verificar se este é instrumento eficaz de segurança jurídica. Por fim, a pesquisa aborda a possibilidade da sua implementação no sistema jurídico brasileiro.
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O DIREITO DE RESISTIR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO: Uma Breve Análise da Resistência no Ordenamento Jurídico Brasileiro de 1988

O DIREITO DE RESISTIR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO: Uma Breve Análise da Resistência no Ordenamento Jurídico Brasileiro de 1988

Compreendendo-se a democracia no seu plano ideal, ou seja, no seu sentido mais pleno, é que podemos imaginar a consagração do direito de resistência nas normas constitucionais, sem nenhuma divagação quanto aos seus possíveis paradoxos. Entendendo-o que para além de um direito, a resistência é um dever cívico. Quanto ao texto do art. 5° §2° da Constituição, entende-se que a autorização desse uso, dar-se através do preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, onde infere a existência do direito de resistir no sistema jurídico brasileiro. Essa interpretação é possível devido a seguinte redação: “Considerando ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como ultimo recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão” (ONU, 1948).
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A compensação das horas extraordinárias da jornada de trabalho sob prisma do ordenamento jurídico brasileiro

A compensação das horas extraordinárias da jornada de trabalho sob prisma do ordenamento jurídico brasileiro

ADVENTO DA LEI N. 13.467/17. ALTERAÇÕES NO § 2º, DO ARTIGO 58 DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADAS AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR - Em matéria de direito intertemporal, preservam-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a teor dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Mas não se pode confundir "direito adquirido" com mera "expectativa de direito". Desde o advento da Lei n. 13.467/17, com as alterações perpetradas no §2º do artigo 58 da CLT, as horas in itinere não são mais computadas na jornada laboral, nem consideradas como tempo à disposição do empregador. E seja relativamente aos novos contratos de trabalho, seja quanto aos vínculos que, mesmo iniciados anteriormente, se extinguiram após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, tem incidência imediata a expressa previsão legal, a partir do dia 11/11/2017, não comportando, contudo, aplicação retroativa: "As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei" (DELGADO, Maurício Godinho). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011665-35.2017.5.03.0090 (RO); Disponibilização: 25/07/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 723; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo).
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Os princípios do Direito Ambiental e os contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro

Os princípios do Direito Ambiental e os contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro

potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Não há a exigência de que este poder seja efetivo ou específico. O Poder de Polícia encontra-se bem definido no referido art. 78, do CTN, supra transcrito, estando evidenciado na atividade do IBAMA de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às atribuições federais permanentes relativas à preservação, à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle, bem como apoiar o Ministério do Meio Ambiente na execução das ações supletivas da União, de conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele Ministério. Não restaram dúvidas acerca da natureza da exação. Este tributo, como o próprio nome diz, é uma taxa, que além de estar legitimada pelo poder de polícia delegado ao IBAMA, não tem base de cálculo própria de imposto. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA visa ao ressarcimento do custo da fiscalização a ser realizada pelo IBAMA, não incidindo sobre a receita das empresas. O critério utilizado para classificar os contribuintes de acordo com o seu porte e a sua capacidade contributiva não implica que a sua receita bruta seja a base de cálculo da referida exação. Afastada a alegação de que a instituição da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, pela Lei nº 10.165/2000 tenha violado o art. 145, inciso II, e parágrafo 2º, da CF/88, tampouco, os artigos de nºs. 77, 78 e 79, do CTN. No que se refere à questão de que a Lei nº 10.165/2000, por ser lei ordinária, não poder alterar a Lei nº 6.938/1981, uma vez que esta última foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998 como lei complementar. Quanto as questões da bitributação e do enriquecimento sem causa. Estas foram afastadas pela previsão de compensação, prevista no art. 17-P e 17- Q, da Lei nº 10.165/2000 que, também, autoriza a realização de convênios entre o IBAMA e os Estados e Municípios, possibilitando o repasse de parte da referida taxa. Tendo em vista a natureza de taxa da exação em discussão, restou afastada a alegação de ofensa ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal. Tanto do ponto de vista material, como também, do formal, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei nº 10.165/200. Negado provimento à apelação. Sentença mantida.
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