PDF superior A tutela da privacidade pelo ordenamento jurídico brasileiro nos casos de evasão de privacidade

A tutela da privacidade pelo ordenamento jurídico brasileiro nos casos de evasão de privacidade

A tutela da privacidade pelo ordenamento jurídico brasileiro nos casos de evasão de privacidade

Outro exemplo de violação de privacidade por meio de evasão são os casos de pornografia de vingança. Pornografia de vingança é a tradução do fenômeno de revenge porn, associado com o compartilhamento sem consentimento de imagens ou vídeos de pessoas nuas ou praticando ato sexual, após o término de um relacionamento. A distribuição dessas imagens ou vídeos pode ser interpretada como um meio de vingança após o termino de uma relação amorosa (MARINELI, 2017, p. 186). Cavalcante e Lelis (2016, p. 58) conceituam pornografia de vingança como o emprego de mecanismos para a propagação de conteúdos audiovisuais (fotografias e vídeos) de pessoas em situação de sexo ou nudez, sem o consentimento destas. Estes conteúdos são obtidos com o conhecimento da vítima que em sua maioria é feito em conjunto com o agressor, uma vez que confiam nele. A utilização deste tipo de violência se difundiu por conta da internet e a facilidade que existe atualmente para compartilhar informações virtualmente. Em relação a este tipo de violência especificamente foram criados sites com o intuito apenas de divulgar tais informações. Craesmeyer (2017, p. 41) apresenta alguns exemplos de sites colaborativos espécies de redes sociais, voltadas para à pornografia não consensual. O caiu na net é um site brasileiro destinado à divulgação de vídeos amadores. Este site surgiu em 2009 e conta com vídeos de casais amadores, até produções mais elaboradas que simulam e algumas são pornografias de vingança. Outro exemplo desse tipo de site é o americano “Is anyone up?” que entrou no ar em 2010, especializada em pornografia de vingança que aceitava fotos e vídeos de seus usuários chegando a ter 30 milhões de visualizações por dia. O site foi retirado do ar em abril de 2012 por decisão da justiça americana que condenou o responsável pela administração e criação do site.
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A isonomia das paternidades biológica e socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

A isonomia das paternidades biológica e socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. PARADIGMA DO CASAMENTO. SUPERAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EIXO CENTRAL DO DIREITO DE FAMÍLIA: DESLOCAMENTO PARA O PLANO CONSTITUCIONAL. SOBREPRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, DA CRFB). SUPERAÇÃO DE ÓBICES LEGAIS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FAMÍLIAS. DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO. INDIVÍDUO COMO CENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO- POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REALIDADES FAMILIARES A MODELOS PRÉ-CONCEBIDOS. ATIPICIDADE CONSTITUCIONAL DO CONCEITO DE ENTIDADES FAMILIARES. UNIÃO ESTÁVEL (ART. 226, § 3º, CRFB) E FAMÍLIA MONOPARENTAL (ART. 226, § 4º, CRFB).VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO ENTRE ESPÉCIES DE FILIAÇÃO (ART. 227, § 6º, CRFB). PARENTALIDADE PRESUNTIVA, BIOLÓGICA OU AFETIVA. NECESSIDADE DE TUTELA JURÍDICA AMPLA. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS PARENTAIS. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. PLURIPARENTALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, § 7º, CRFB). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO A CASOS SEMELHANTES.
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Aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

Aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARA QUE POSSA REPELIR A INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS NA ESFERA DE SUA VIDA ÍNTIMA E TER CONTROLE DAS INFORMAÇÕES SOBRE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO QUE OS DEMANDADOS INSTALEM “FILTROS” EM SEUS SITES DE PESQUISA EXISTENTES NA INTERNET, COM FIM DE EVITAR A ASSOCIAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA A NOTÍCIAS QUE ENVOLVAM LESÕES A SEUS CLIENTES, DECORRENTES DA ATIVIDADE DE DEPILAÇÃO A LASER.O DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA, AMPARADO NA CARTA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, X), CONFIGURA- SE COMO TUTELA ASSEGURADA AO INDIVÍDUO ELE DIVULGADAS, DESDE QUE TAIS INFORMAÇÕES NÃO VEICULEM MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. NA HIPÓTESE CONCRETA DO CONFLITO ENTRE A GARANTIA À INTIMIDADE E A CHAMADA “SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO”, DEVE PREVALECER A PRIMEIRA, COM VISTA A EVITAR QUE O EXERCÍCIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE FATOS NOTICIOSOS POR TEMPO IMODERADO POSSA GERAR DANOS À VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO. PREVALÊNCIA, NESSA FASE, DO DIREITO À IMAGEM, À PERSONALIDADE E DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO. OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INDICAM A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL À AGRAVADA, CARACTERIZANDO- SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A MANUTENAÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFICÁCIA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA TANTO A IDENTIDADE DA DECISÃO ATACADA QUANTO A SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS ORA PINCELADOS COM OS GIZADOS POR SEU CO- RÉU EM SUA MANIFESTAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO QUE ENSEJE DISTINTA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, PERMANECENDO ESTE RELATOR COM O MESMO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO COLEGIADO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO OUTRO OCUPANTE DO PÓLO PASSIVO. NEGADO PROVIMENTOAO RECURSO. 137
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Segurança e privacidade no contexto de ambientes inteligentes

Segurança e privacidade no contexto de ambientes inteligentes

O ordenamento jurídico português estabeleceu, de forma inequívoca, o princípio da irresponsabilidade dos prestadores intermediários de serviços em rede 569 pelos conteúdos de terceiros, baseada na ausência do dever geral de vigilância 570 , pelo que só em casos excecionais – quando preencham os requisitos previstos nos artigos 13.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro -, é legítima a perseguição judicial dos prestadores de serviço na Internet 571 . A Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro distingue entre prestadores intermediários de serviço de simples transporte (artigo 14.º), prestadores intermediários de serviço de armazenagem intermediária (artigo 15.º), prestadores intermediários de serviço de armazenagem principal (artigo 16.º) e prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos (artigo 17.º). Tendo em conta a atividade que o prestador intermediário de serviços desempenha têm de preencher determinados requisitos para poder beneficiar da isenção de responsabilidade. Por outras palavras, se limitarem a sua atividade e não interferirem na criação e edição dos conteúdos ilícitos não incorrem em responsabilidade 572 . Ao mesmo tempo, estão ainda sujeitos a alguns deveres como o de informar e colaborar com as autoridades e o de retirar ou bloquear os conteúdos se aquelas o determinarem, de acordo com artigo 13.º da Lei n.º 7/2004. Mais concretamente, a referida lei na alínea b) do seu artigo 13.º exige que as operadoras satisfaçam os pedidos judiciais de identificar os destinatários dos serviços com quem possuem acordos de armazenamento de dados, quando lhes for pedido. Deste modo, entende-se que o indivíduo na Internet tem direito pleno à privacidade, mas caso o utilizador anónimo cometa um ato ilícito na rede, as autoridades judiciais terão legitimidade para solicitar junto dos prestadores de serviços intermediários desse utilizador os meios conducentes à identificação dos alegados infratores.
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A proteção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

A proteção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

no ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo visa à compreensão do direito ao esquecimento, demonstração e comprovação de acolhimento do presente tema no ordenamento jurídico brasileiro. A argumentação da tese do direito ao esquecimento está plausada em casos concretos em que o sistema jurídico utiliza o método da ponderação. Podemos observar o caso da Chacina da Candelária ou da Lori Metz em que a jurisprudência brasileira acata, colocando em ênfase e dando prevalência ao principio da intimidade e privacidade em relação ao principio da liberdade de imprensa e de expressão. A base legal desta análise foram a Constituição Federal vigente, a nova lei do Marco Civil da Internet Lei 12.965/2014, o Código Civil/2002 e o Enunciado 521 do CNJ. Os tribunais superiores reconheceu a possibilidade de acatamento da tese do direito ao esquecimento no Brasil, visualizamos isto através da jurisprudência que demonstra como o Poder Judiciário vem agindo em relação ao direito ao esquecimento ao aplicar o método de ponderação para a solução das colisões de normas e princípios.
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Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

Necessidade ou não da aplicação da teoria do domínio do fato no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho analisa a teoria do domínio do fato, sob os aspectos da doutrina e da jurisprudência brasileira. Portanto, trata-se de um estudo a frente da teoria geral do concurso de agentes e como é realizada a aplicação do Domínio do Fato. Todos esses vetores levando em consideração que o Brasil em seu ordenamento jurídico adota a teoria monista ou unitária que poderia, claramente, ser aplicada em detrimento da teoria supramencionada. Outrossim, tal problemática assumiu reflexo na jurisprudência após o julgamento da Ação Penal nº 470 do Supremo Tribunal Federal e a partir desta decisão da Suprema Corte Brasileira, possibilitou a abertura de um precedente para utilização da teoria em demais casos pelo país como fundamento para condenações de acusados/réus em diversos casos. Consequentemente, causando uma insegurança jurídica para o sistema jurídico, tendo em vista, como já mencionado, nosso ordenamento adota a Teoria Monista ou Unitária onde poderia ser aplicada como fundamento jurídico sem a necessidade de aplicação de qualquer outra teoria. Outrossim, neste trabalho haverá uma verificação sobre a verdadeira necessidade da utilização da teoria do domínio do fato, ou, se somente é mais uma ferramenta do judiciário para ter um maior êxito nos casos de ação penal.
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A (in)viabilidade dos loteamentos fechados no ordenamento jurídico brasileiro

A (in)viabilidade dos loteamentos fechados no ordenamento jurídico brasileiro

O loteamento é meio de urbanização e só se efetiva por procedimento voluntário e formal do proprietário da gleba, que planeja a sua divisão e a submete à aprovação da Prefeitura, para subsequente inscrição no Registro Imobiliário, transferência das vias públicas e espações livres ao Município e a alienação dos lotes as interessados; o desmembramento é apenas repartição da gleba, sem atos de urbanização, e tanto pode ocorrer pela vontade do proprietário (venda, doação etc.) como por imposição judicial (arrematação, partilha etc.), em ambos os casos sem qualquer transferência de área ao domínio público. Há ainda o arruamento, que é unicamente a abertura de vias de circulação na gleba, como início de urbanização, mas que, por si só, não caracteriza loteamento ou desmembramento, e tanto pode ser feito pelo proprietário, com prévia aprovação da Prefeitura e transferência gratuita das áreas das ruas ao Município, como pode ser realizado por este para interligação do seu sistema viário, caso em que deverá indenizar as faixas necessárias às vias públicas. 30
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O ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro à luz do paradigma da proteção integral

O ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro à luz do paradigma da proteção integral

promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
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Mecanismos de busca e as implicações nos aspectos de privacidade

Mecanismos de busca e as implicações nos aspectos de privacidade

O anseio por informação implica numa sociedade que está fazendo da Internet o ponto de utilização dos mais diversos serviços, segundo a Global Commission on Internet Governance (2015), a Internet se tornou em um curto período de tempo um enredado na vida dos indivíduos, pois estes podem criar e compartilhar instantaneamente textos, imagens, voz e dados dos mais diversos tipos, incluindo dados que podem ser associados a um indivíduo em particular. Esse cenário tem contribuído para que a sociedade fique cada vez mais dependente da informação gerada no ciberespaço, que para Lévy (1999, p. 17):
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Pareamento privado de atributos no contexto da resolução de entidades com preservação de privacidade.

Pareamento privado de atributos no contexto da resolução de entidades com preservação de privacidade.

A Resoluc¸˜ao de Entidades com Preservac¸˜ao de Privacidade (REPP) consiste em identificar entidades (e.g. Pacientes), armazenadas em bases de dados distintas, que correspondam a um mesmo objeto do mundo real. Como as entidades em quest˜ao possuem dados privados (ou seja, dados que n˜ao podem ser divulgados) ´e fundamental que a tarefa de REPP seja executada sem que nenhuma informac¸˜ao das entidades seja revelada entre os participantes (propriet´arios das bases de dados), de modo que a privacidade dos dados seja preservada. Ao final da tarefa de REPP, cada participante identifica quais entidades de sua base de dados est˜ao presentes nas bases de dados dos demais participantes. Antes de iniciar a tarefa de REPP os participantes devem concordar em relac¸˜ao `a entidade (em comum), a ser considerada na tarefa, e aos atributos das entidades a serem utilizados para comparar as entidades. Em geral, isso exige que os participantes tenham que expor os esquemas de suas bases de dados, compartilhando (meta-)informac¸˜oes que podem ser utilizadas para quebrar a privacidade dos dados. Este trabalho prop˜oe uma abordagem semiautom´atica para identificac¸˜ao de atributos similares (pareamento de atributos) a serem utilizados para comparar entidades durante a REPP. A abordagem ´e inserida em uma etapa preliminar da REPP (etapa de Apresentac¸˜ao) e seu resultado (atributos similares) pode ser utilizado pelas etapas subsequentes (Blocagem e Comparac¸˜ao). Na abordagem proposta a identificac¸˜ao dos atributos similares ´e realizada utilizando-se representac¸˜oes dos atributos (Assinaturas de Dados), geradas por cada participante, eliminando a necessidade de divulgar informac¸˜oes sobre seus esquemas, ou seja, melhorando a seguranc¸a e privacidade da tarefa de REPP. A avaliac¸˜ao da abordagem aponta que a qualidade do pareamento de atributos ´e equivalente a uma soluc¸˜ao que n˜ao considera a privacidade dos dados, e que a abordagem ´e capaz de preservar a privacidade dos dados.
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Implicações éticas do princípio da privacidade na interação médico-paciente

Implicações éticas do princípio da privacidade na interação médico-paciente

de fazer a biopsia na hora que colocaram a agulha no ânus para fazer a extração dos fragmentos. É, estava envergonhado. Mostrar meu corpo. Minha vergonha era essa”; “Minha esposa nunca tinha passado por isso, 40 anos de casado, a minha filha nunca viu meu pênis, nunca viu meus testículos, meus médicos, claro, tem o direito de ver, mas minha filha e esposa. Agora, como vou esconder minha doença? Chegou a um ponto de expor meu corpo. Então, a vergonha foi essa, minha filha que vi nascer ver meus órgãos genitais”; “Não vou deixar fotografar meu corpo, não sou modelo. Eu não aceitei e aí comecei a falar com meu médico, ele falou. Eu não sou bonito, não sou modelo, entendeu? Não vou vender meu corpo, então se for fazer para saúde, doença, dependendo da causa, eu não vou chegar abraçar tudo. Tirar a camisa e botar a cueca, tem o lugar aqui no hospital, claro. O médico um dia nessa maca me examinou o corpo, faz parte do tratamento, eu não posso negar, tem que deixar bem à vontade, para o meu bem. Agora, não vou expor meu corpo porque é uma coisa que é meu. Não vou expor meu corpo aí, eu não sou exposição, não sou uma gravura, um desenho. Agora, se se trata da minha doença para saúde, claro que eu deixo a vontade, como posso negar”; “Não precisa ser médico para saber que eu não ia conseguir ficar em pé, que que ele fez? Me levantou por aqui, como ele era forte, ele conseguiu me levantar não com a minha força, com a força dele. Nisso que ele conseguiu me tirar da cama, em vez dele me segurar sustentando o corpo para ver se a minha perna ia dobrar realmente, se eu ia cair, ele me soltou. Quando ele me soltou, doeu, cai no chão, meti a cabeça na cama, aí eu entrei em desespero. Mas eu chorava tanto, tanto, tanto, porque eu confiei nele e ele fez isso comigo. Eu acho que ele não acreditou em mim, entendeu?”; “Sim, eu não gosto, eu não gosto, prefiro que seja mulher, porque um homem ficar né? Ainda mais sonda, tem que abrir, ficar vendo aquilo tudo, prefiro que seja mulher. É mais íntimo limpar né?”.
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Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Verifica-se que o parágrafo único tipifica três condutas, quais sejam, causar deflagração perigosa, queimar fogo de artifício ou soltar balão aceso, em lugar habitado, ou via pública, sem licença da autoridade. Inicialmente, a conduta de causar deflagração perigosa deve ser entendida como a de provocar chama ou explosão, pretendendo a norma evitar possíveis condutas lesivas ao público e patrimônio. No entanto, há de se ressaltar que o art.16, III do Estatuto do Desarmamento criminalizou da mesma forma que o caput, a conduta de “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, visualiza-se que o tipo contravencional foi derrogado neste aspecto pelo Estatuto do Desarmamento, uma vez que a conduta prevista na contravenção foi totalmente trazida pela legislação, abarcando outras hipóteses de incidência da norma, para condutas similares. Por fim, cabe ressaltar, que no caso da condutar causar incêndio ou explosão, serão devidamente enquadradas nos artigos 250 e 251, respectivamente, do Código Penal. Por outro lado, a conduta de soltar fogos de artifícios em lugar habitado ou em via pública é prática corrente, haja vista que a venda e utilização são permitidas e tratadas pelo Decreto-lei nº 4.238/42. Tendo em vista que trata-se de contravenção de mera conduta, sem que exija a produção de qualquer resultado, verifica-se uma incompatibilidade da sua tipificação com o contexto social. Entretanto, há de se ressaltar que em diversos locais do país estão surgindo legislações e regulamentações, após eventos desastrosos, visando coibir a queima de fogos. Cita-se por exemplo, a proibição
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Provendo privacidade no modelo de coordenação por Espaço de Tuplas

Provendo privacidade no modelo de coordenação por Espaço de Tuplas

Consideremos agora uma cifra determinística £. Cifras deste tipo possuem a característica de vazar igualdade de textos claros quando cifrados sob a mesma chave, ou seja, mo = mi Enc(k, mo) = Enc(k, mi). Essa característica pode ser utilizada para realizar buscas por igualdade em dados cifrados, como mostrado em [3, 60]. Pode-se verificar que uma cifra como esta não pode ser CPA-segura. Isso porque um atacante pode enviar para o oráculo de decifração duas cópias da mesma mensagem mo na primeira rodada, recebendo a forma cifrada de m0, Co = Enc(k, ra0), independente de se tratar do experimento 6 = 0 ou 1 e em seguida enviar juntamente com mo uma mensagem qualquer mi. Ao receber a resposta do oráculo, basta comparar q , e c0 para responder com 100% de certeza se b = 0 ou b = 1, ou seja a vantagem do atacante A sobre a cifra £, Adv[A, £] = |Pr[IV0] — Pr[Wi] | = |0 — 1| = 1. Portanto, faz-se necessário o estabelecimento de uma definição de segurança específica para este tipo de cifra, uma flexibilização da definição de IND-CPA para o caso em que a cifra é determinística, o que foi proposto mais recentemente por Bellare [11]:
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Influência da manipulação de jeitinho e de privacidade no engajamento em comportamento desonesto

Influência da manipulação de jeitinho e de privacidade no engajamento em comportamento desonesto

O fato de estarem em um ambiente desconhecido e a desconfiança de estarem sendo monitorados podem ter constituído fatores impeditivos para que a manipulação de privacidade eliciasse o aumento da desonestidade. Dados obtidos a partir do debriefing dos participantes bem como a experiência obtida pela participação em outro estudo experimental em comportamento desonesto apontam que os participantes de pesquisas conduzidas em laboratório tendem a acreditar que estão sendo monitorados. Além disso, os participantes tendiam a acreditar que as outras pessoas iriam trapacear, mas afirmavam que eles mesmos não trapacearam. Reportar valores menores pode ter sido a maneira que os participantes encontraram para afirmar seu autoconceito de honestidade.
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69 Lee mas

Empreendedorismo criativo: a preservação da privacidade e a coleta de dados no comércio eletrônico

Empreendedorismo criativo: a preservação da privacidade e a coleta de dados no comércio eletrônico

À segunda pergunta - Está ciente da importância de cuidados com privacidade de dados? -, cujo objetivo era compreender se os respondentes tinham conhecimento dos cuidados que deveriam ter durante a coleta de dados dos clientes – especialmente os dados relacionados ao pagamento – apenas 7,4% deles disse não saber quais cuidados deveriam ter (Figura 2). As respostas a essas duas perguntas do questionário – presentes na seção “Privacidade on-line” do referido censo - permitem inferir o seguinte: embora o empreendedor on-line saiba da existência do Marco Civil, não conhece especificamente as regras que envolvem a proteção de dados pessoais dos potenciais consumidores, exceto quanto aos procedimentos de pagamentos via internet. Isso porque mais da metade dos respondentes da pesquisa afirma ter conhecimento sobre os cuidados que devem ter acerca dos processos de coleta e processamento de dados bancários de clientes através da rede mundial de computadores.
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24 Lee mas

O direito ao esquecimento na atual sociedade de informação : desafios e limites à tutela da privacidade em face da memória da internet

O direito ao esquecimento na atual sociedade de informação : desafios e limites à tutela da privacidade em face da memória da internet

Em face do julgamento pela segunda instância, o Google interpôs o Recurso Especial n. 1.316.921/RJ no Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, deu provimento ao pedido da parte recorrente, determinado a exclusão de qualquer responsabilidade do Google e dos motores de busca pelos resultados das buscas que disponibilizam aos usuários da internet. Os principais fundamentos da Terceira Turma da Corte superior foram os seguintes: a) o serviço prestado pelos provedores de pesquisa limita-se tão somente a “indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecida pelo próprio usuário” 87 , não havendo, por parte do provedor de pesquisa, qualquer ingerência no conteúdo desses links. Assim, “no que tange à filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário, não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.” 88 ; b) mesmo que não houvesse a prestação do serviço de busca por parte do provedor de pesquisa, o conteúdo, ilícito ou não, continuaria disponibilizado para qualquer usuário da internet, haja vista que tais páginas integram a rede mundial de computadores; c) seria temerário delegar ao provedor de pesquisa a tarefa de decidir sobre a retirada ou não de certo conteúdo, uma vez que “ante à subjetividade que cerca o dano psicológico e/ou à imagem, seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se um conteúdo é potencialmente ofensivo” 89 ; d) os provedores de pesquisa não poderiam ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, visto que tal medida inviabilizaria o direito coletivo à informação. Nos termos da decisão sob análise:
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74 Lee mas

Privacidade em comunicações de dados para ambientes contextualizados

Privacidade em comunicações de dados para ambientes contextualizados

However, the ever-expanding information gathering and use undermines the privacy conceptions of the past. Natural social practices of managing privacy in daily relations are overridden b[r]

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A desconsideração da personalidade jurídica e os problemas inerentes a sua parca positivação no ordenamento jurídico brasileiro

A desconsideração da personalidade jurídica e os problemas inerentes a sua parca positivação no ordenamento jurídico brasileiro

Portanto, fazendo uma desconstrução deste conceito pode-se observar que alguns efeitos inerentes à criação da pessoa jurídica. O primeiro a ser observado é o da criação de um novo ente, dotado de personalidade própria, sendo sujeito de direito e capaz de contrair deveres; outro efeito evidente é que esses direitos e deveres contraídos se distinguem da pessoa de seus constituidores; têm-se como efeito também a noção de que as relações econômicas e jurídicas contraídas por este ente são, em regra, independentes das relações vivenciadas pelas pessoas naturais que o constituíram, gerando uma autonomia ampla à pessoa criada; mais um aspecto a se considerar consta no que tange à existência autônoma da pessoa jurídica que faz com que, em regra, os direitos e dívidas das pessoas humanas responsáveis não se comunicam com os da pessoa jurídica; por fim, os últimos efeitos notórios quanto a personificação do ente criado dizem jus à responsabilidade civil da pessoa jurídica ser independente da de seus responsáveis, e da mesma, em regra, não serem responsabilizadas penalmente. 61 As exceções a alguns efeitos serão abarcadas, caso convenham, em um momento oportuno.
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62 Lee mas

O direito à privacidade e o poder diretivo do empregador

O direito à privacidade e o poder diretivo do empregador

A presente monografia traz como proposta analisar o limite do poder diretivo do empregador em face ao direito à privacidade do empregado através da adoção de mecanismos de monitoração como meio de fiscalização. Com base na doutrina e na jurisprudência referentes ao tema “O Direito à Privacidade e o Poder Diretivo do Empregador” aborda-se os direitos fundamentais e sua relação com a dignidade da pessoa humana; o poder de direção do empregador e suas limitações; e por fim, questões específicas de violação à intimidade no ambiente de trabalho. Referente a metodologia, o presente estudo, quanto a sua abordagem, é de natureza qualitativa, já quanto ao objetivo geral, classifica-se como pesquisa em exploratória, sendo utilizado como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica. Sobre o tema abordado, o estudo demonstra que, em alguns casos, essa fiscalização se dá de forma a invadir a intimidade e a esfera privada do empregado. Tal conduta além de se configurar em violação à dignidade da pessoa humana, também se traduz em ilícita. Surgindo conflito entre o direito à privacidade e o poder diretivo do empregador, este deve ser ponderado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pelo bom senso. Quando a linha divisória no choque do poder diretivo com a privacidade do empregado for muito tênue, há de prevalecer os direitos fundamentais garantidos ao empregado, pois toda a lógica jurídica se concentra em tal proteção à luz da Constituição Federal do Brasil.
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71 Lee mas

A reputação, a privacidade e o utilizador de telemedicina: modelo de adoção de tecnologia

A reputação, a privacidade e o utilizador de telemedicina: modelo de adoção de tecnologia

A primeira referência de prestação de serviços de saúde à distância surge no século XIX. Este processo era realizado através do correio. A evolução das TICs permitiu novos sistemas mais rápidos e eficazes. Nesta evolução, a prestação de serviços médicos por auxílio de tecnologias adotou a denominação de telemedicina (Baptista, 2010). Esta nova realidade permite ao paciente evitar o ambiente hospitalar. Este é considerado hostil à natureza humana por revelar as fragilidades físicas e a vulnerabilidade emocional dos pacientes em tratamento (Pupulim & Sawada, 2012). Eron (2010) define telemedicina como a prática médica sem a confrontação habitual entre médico-paciente. Realizando-se através de um sistema de comunicação áudio- vídeo interativa. No entanto, o crescimento das TICs ao serviço da medicina desenvolveu outro conceito. A Tele-saúde ou Saúde electrónica. Esta insere-se num contexto mais amplo (Eron, 2010; Baptista, 2010; Zilis, 2012). Torna-se por isso importante no âmbito deste estudo definir o que é telemedicina e o que é tele-saúde. A tele-saúde ou e-Saúde refere-se a uma realidade mais ampla do que a telemedicina (Baptista, 2010; Zilis, 2012). Esta envolve uma variedade de aplicações utilizadas pelos pacientes e prestadores de cuidados saúde. A tele-saúde procura tornar os serviços de saúde mais eficientes, eficazes, acessíveis, igualitários e com maior qualidade nos serviços prestados. Obtendo ganhos em saúde e reduzindo custos (Baptista, 2010).
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