Carpeta No 984 de 2002 Repartido No 762 Diciembre de 2003
DEFENSA DE LA SATUD REPRODUCTIVA
Normas
*rr*t(***********
- Proyecto de ley aprobado por la Cámara de Rc'presentantes,
,g '6ur*r(tz?.dü rá '¿-.ala*eú¿rt'¿fu1Á16, {%¿
o?¿ fulrri¡r, ,.á
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cnpÍtulo t
Dtr LOS DEBER]IS DEL ESTADO
A r t - ' r - c u l o l - o
. * B l - f , s t a c i o v e l a r ¡ i p o r e l d e r e c h o a l a
¡ r r o c r e a c i ó n c o n s c i . e n l e y r e s p o n s a b l e l , r e c o n o c i e n d o e l v a l o r s , r c i a l d e I a m a t e r n i c l a c l , l a p , l t e r n i d a d r e s p o n s a b l e y l a t - u t - e l a ^ d e I a v j - r 1 a h u m a n a . A e s o s e f e c t o s s e p r o m o v e r á n p , : I Í t i c a s s o c i a l e s y e d u c a t i v a s t e n d i e n L e s a l a p r o m o c í Ó n d e 1 ; a s , a l u d r e p r o d t t c t i r r a , d ] a d e f e r r s a y p r o m o c i Ó n d e ] o s c l , e r e c h o s s e x u a . l e s y a I a d i s m i n u c i i ¡ n d e 1 a m o r b i m o r t a l i d a d m ; l t e r n a .
D i c h a s p o l i L j - c a s b u s c a r á n a l e n t a r I a r e s p o n s a b i t i d a d e n e . I c o m p o r t a m i e n b o s e x u a l y r e p r o d u c t j - v o , a l o s e f e c L o s d e u n m i l y o r i n v o . l u c r a m j . e n t o e n l a p l ; r n i f i c ¿ r c i Ó n d e I a f a n r Í 1 i a .
A r t i c u l o n o E . L [ { i n i s t e r i o d e S a 1 u d P ú b } i c a d e b e r á p r e s u p u e s t o u n p r o g r a m a c o n l o s s i g u i e n t e s i n c l u i - r e n s l l
o b j e t i v o s :
A ) p l a n i f i c a r y h a c ; e r e j e c u t a r p o i . i t i c a s e n m a t e r i a d e e c l u c a c j . ó r r s e , x u a l . q u e p r o ; p e n c l a n a I e j e r c i c i o a r m Ó n j - c o d e l a s e x u a l j . d a d y a l a p r e r r e n c i Ó n d e l o s r i - e s g o s .
,// ,//
/t'7;at, /ltz
,/
P l a r i i f : i c ¿ r r y h a c e t r : e j r r c u t a r : r p o - L i t , j. c a s en materia c i e p l . a n i . f j - c a c i ó : n f ami l .Lar: .
R }
B l c u n t p ) - i m j e n l . r ; < l e i n v o l u c : : a . r á a t o d o ampl j,andr y mej oranclcr c J e ¡ I a . . ; a l u d s e x u a l .
c a p ; r c j t a c : i ó n r n t e r p e t r s o n a - L
p l a n i f i c a c j r i n d e l . a f : r n i . i i a ,
l o s o b - i e t i v o s m e n c i o n a c l o s e I p e r s o r ) a I d e 1 a s a i u C , s L r c ¿ r p a c i t a c i ó n e r ] I a e s f e r . r
y r e p r o c l u c t i v a y c l e . L a - i n c l u y e n d o l a y c o r n u n J c a t : i ó n
c i e r e c h o a c o n l - r o I a r : a c i o p t a : : d e c " i . s i o n e s
s i n c o e l r c i ó n , e n c r : i . e n t - : , c i ó n
r))
l n s L r u m e n t - a r : m e d i d a s c l u e tiendan a la clj_smjnucjón c1c 1 a m o r b i m o r L a l i . d a d d e r i v a d ; ) d e r a i n t - e r r u p c i ó n c J e e m b a r a z r ¡ s p r e r c t i c a c l a € ) n s i t u a c i ó n d e r i e s q o .n ) P e r m i [ - i r q u e 1 a n r u j e r e j erza e]_
s t " 1 p r r o p i a f e c u n d i d a d y a r e l a L i v a r ; a r e p r o c l u c c j ó n d i s c r : i r n i n a c i ó n n i v i o l . e n c r a .
l l _ t - 5 U l g _ * * 3 o . * t r l - M i n i s t e r i o d e S a t - u c i p ú b l _ i c - a , e r r c u t t t p l i m i e r n t O c l e I c > s n b j e L j . v o s encr:rlrendados etr el a::Licu]o p r e c e c l c r r t . e , c o c l r : d j - n a r : á a c c j . o n e s c , l n - l o s c , r : g a n i s m o s c j e l E s t . a d o q u e c o n s i d e r ' e l p e r t . i n e n L e s .
C A P Í T U L O T I
cl.R(:UNST'ANCIAS, l''r,AZos Y CONDrCIoNtis DIi LA ]N'lirlttRupcróN VOLUNTARTA DEI, EMB;\]IAZO
$lF:,,-gg!¿ j:.. -'rod,a
l. a irLterru¡rci én cle s'u s e m a n ¿ t s d e g r : a v - i " c l e z , p r : e s e l n L e l e y .
m u j e r t - " i e n e ' : l e r e c h s r a r l e c i c l i : r soklre e r n b a r : a e o d u r ¿ r n l " e i a s p r i m e r a s d o c e e n l a s c o n d . i c i . o n e s q t - l e e s t a b l . e r c e l a
4U,r:g*l-g_1j . - para e-] er:cer
a : : l - i c u l o a n t " e r j . o r , b ¿ r s L a r á q u e r n é d j . c o , c i - r c u n s t a n c j . a s c i e r : i v a d a s h a s o b r e v e n i c l o l . a c o n c e p c i ó n ,
e l c l e r e c h o a c o r d a d o . l a m u j e r a l e g u e d e I a s c o n d i c i o n e s
s . i , t u a c i o n e s d e
I ) o r e l a n t e e ' 1 .
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* 3
e c o n ó m i c a / s o c i a l e s , f : a m i l i a r e s o e t á r e a s , e u € a s u c r i l ü e r j - o l e i m p i d a n c o n t i n u a r c o n e I e : n l r a r a z o e n c u r s o .
E I m é d i c o d e b e r á :
A ) I n f o r m a r a l a m u j e r r i e l a s p o s i b i l i C a d e s d e a d o p c , i Ó r l y d e l o s F,roEl:amas disponibles d e a p o y o e c o n Ó m j - c o y n é d l c o , a l a : r n a t e r n i < i ¿ r d .
B ) B r i n d a r i . n f o r m a c j - ó n y a p c y o a f a m u j e r p r e y p o s t i n t e r v e n c i ó n r e l a t i v a a 1 a i n t e r r u p c i ó n v o l u n t a r i a d e l e m b a r a z o .
A r t i g q l o 6 i . - B 1 m é d i c o q u e r e a l . i c e I a i n t . e r r u p c i Ó n C e 1 a g r a v i d e z d e n t r o d e l p l a z o y e n 1 a s c o r t d i c i o n e s d e l a p r e s e n t e 1 * y , d e b e r á d e j a r c o n s t a n c i a e n I a h i s t o r i a c l i L n j c a d e q u e s e i n f o r r n ó a l a n r u j e r e n c u m p l i m i e n t o d e I o e s t a b l e c i d o e n e I i n c i s o s e s u n r l o < t e l ¿ l r t i c u l o 5 o .
A s i m i s m o , d e b e r á r e c o g e r I ¿ r v o l u n t a d d e l a m u i e r ' a v a l a d a c o n s u f j - r m a , d e i . n t e : : r u m p i r e l p r o c e s o d r : 1 a g r : a v i d e z r e u € q u e d i l r á a d j u n t a a l a h i s t o r i a c I i " n Í c a d e 1 a m i s m a r c o n 1 o c u a l $ u c o n s e n t i r n i e n t o s e c o n s i d e l r a r á v á l i d a m e n t e e x p r e s a d o .
r l i c r l l o 7 ' . * F u e r a d e 1 o e s t e ¡ b l e c i d o e n e 1 a r t l c u l o 4 o , . i " a i n t e r r u p c i ó n d e u n e m b a r a z o s ó 1 o p o d r á r e a l i z a r s e c u a n d o . l a g r a v i d e z i r n p l i q u e u n g r a v e r j . e s g o p a r a l a s a l u d d e l a m u j e r o c u a n d o s e ' v e r . i f i q u e u n p r o c e s o p a t o l Ó g i c o q u e p r o v o q u e m a l f o r m a c i o n e s c o n g é n i t a s i n c o m p a t i b l e s c o n l a v i d a e x t r a u t e r í n a .
B l m é d i c o d e j a : : á c o n s t a n c . i - a p o r e s c r j . t o e n 1 a h i s t o r i a f n i c a d e ] a s c : i r c u n s t a n c i a s p r e c e r l e n L e m e n t e m e n c i o n a d a s .
t o d o s I o s c a s o s s o r n e t e r á t ¿ r i . d . e c i r ; i Ó n a c o n s i d e r a c i Ó n d e m u j e r , s i e m p r e q u e s e a p o s i b l e .
B n t o d o s l o s c a $ o s s e d e b e r á L r ¡ a t a r d e s a l v a r l - a v i - d a d e l f e t o s i n p o n e r e n p e l i g r o 1 a v i d a o l a s a l u d d e I a m u j e r .
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C If,NS.ilNT I JYf I tr}.]T O S I ] I
L J t'E, L l-A.l ¡ tl¡ i>
$!!igg!q_*B o . * En los casos cie mu j eres menores cie
d i e c - i - o c h o a ñ o s n o h a b i l . i t a d a s e I m é d i c o t r a t a n t e r e c a b a r á e l c o n s e n L i m j " e n L o p a r : ¿ t r e a l - i - : z a r l a i n t e r : : u p c i ó n , s l q u e e s t a r á i n t - e g r : a c l o p o u l a v c l u n t ¿ r d c l e I a l n e n o r y el asent j mientr: cle a L m e r i o s t J l l o d e s i - t n ; l i e p r e s e n t a n t e s l e g a j - e s a t e n s u a u s e n c i a o " . i n e x i s t e n c j - a r s ü g u a r d a c l o r d e : h e c h o . ,
A r t - i c u l g 9 " . - c u a n c l o t r - i o r c r r a l q u i e r c a u s a s e n i e g u e o s e a i m p o s Í b 1 e o b t e n e r , ¡ . 1 - a s e r l Limienbo de quien debe presl-a.rtr 6, h a b r á a c c i Ó n a n t - e L o s Jueces Letraclcis r:ompet-entes etr matr:r'ia d e f a n i l i a p a r a g i - { e r l e , c l . a r e n i : r r a c , L o n a l e l d i s e n s o o b r i n C e n c l a s e n t i m . i e n t o .
l , á m e n ó r c o m ¡ : a r e c e r á o . i r e c t a m e n t . e con la mera asistencj-a L . e L r a r j a . E r p r : o c e r d i m i e r r t c s e r : á v e r b a l y e l , J u e z , p r e v i a a u c i i e n c j a c o n 1 a r n e n ( ) r / "resolver¿i en el prazo máximo cle c j . n r : o d i a s c o n t a d o s a p a r l i r d e l m . o m e n t o d e s u p r e s e n t a c i ó n a n t e l a s e d e , h a b i l . L t a n d o h o r a r i o i n i r á b i l s i f u e r a n e n e s t e r .
A r L i c u l o 1 0 n n l o s c a t ; e s d e i n c a p a c i c i a d . d e c l a ¡ : a c l a j u d i c i a l m e n t e , e l- a s e n t l n i e n L o p i a r a l - a i n t e r r u p c i ó n d e l e m b a r a e o l o p . l e s t ¿ r r : á e 1 t i t u l a : : d e l . a s e d e j u r J i c i a l _ c o m p e L e r i t e d e 1 d , : i n j - c . l I i o d e ¡ _ l j - n c a p a z ¡ & s o J _ i . c i t u c J r J e _ l c u r a d o r r e s p e c t i v o , r i < ¡ i " e n r 1 o i c ¡ u a r p r o c e c l i m i e n t o y p l a z o q u e l - o s e s t ¿ ¡ b l e c i d o s e n e l . a r L i c u l o a n t e r : . i c r .
C ¡ . P Í ' f U I , O ] . \ I
DI SPOSIC IONfi S G[}IEI{,\LE S
Art i culs__*_l I , - Lás ini;q¡r'upciones de emL:ara zo que $e
p r a c t i . q u e n s e g ú ¡ r l o s t é r m j . r i o s q u e e s t ; a b l e c e e s t a 1ey ser¿in c o n s i d e r : a d a s a c L o m é d : i c o s i n v a l o r c o n e r : c i a l . T o d o s l o s s e r v i c j o s d e a s i s t e n c i a m é c l i c i i i n t e q r a l , t a n t o p r i b J _ i c o s c , c f i o p r : i v a d o s h a b i r i f a d o s p o r e - r M i n i s t - e r : i o < l e s a l u d p ú b l i c ; r ,
- 5
t e n d r á n l . a o b l i g t c i . ó n d e l l e v a r a c a l c o e s t - e p r o c e d i m i e n t o a s u s b e n e f i c i a r i a s , s i c l n c i o e f e r : t u a c l o e n t o d o s l c , r s c a s o s p o r m é d i c o g i n e c o t o c ó 1 r : g o ¡ e r r l a s h i p ó t r e s i s p r e v i s t a s e n e s L a
1 e v .
S e r á d e r e s p o n s a b ' i l j . c l a d d e t . o d a s . l - a s i n s t j - t u c i o n e s s e ñ a l a d a s e n e l l n c i s o a n t e r i o r , o - l e s t a b l e c e r l ¡ r s c o n d i c i o r i e s t é c n i c o * p r o f : e s i r : n a l e : ; y a d m i . n i s t r : a t i t ¡ ¿ r s n e c e s a r i a s p a r a p o s i b i l j - t a r a l a s m u j e r e s e l a c c e s o a d i c i r a L s j n L e r v e n c i o n e s e n l r ) s p J " a z o s q u e e s t a b l e c e l a p r e s e n L e 1 e y .
A r t l c u l o 1 2 . -
A q u e l - 1 o s m ó d i c o s o m i e m b r o s d e I e q u jr p o q u i r ú r g i i c o q u e t e n g a n o b j e c i o n e s d e c o n c i e n c . i a p ¿ I I : a i r i t . e r v e n i r e n I o s a c t . o s m é c l i c o s a q u e h a c e : r e f e r e n c i a I a p r e s e n t e I" y , p o d r á n h a c e r l o s a b e r , a l a s a u t o r : i d a d e s C e I a s i n s t i t u c i o n e s a l a s q u e p e r t e n e z c a n / d e n t : : o c i e l o s t . r e i r L L . a d i a s c o n t a d o s a ¡ r a r t i r d e I a p r c , m u l g a c i ó n c l e l a m i s n L a . Q u i e n e s i n g r e s e n p o s t e r i o r m e n t e , c l e b e r á n m a n i f e s t a r s L 1 o b j e c i ó n e n e l m o m e n L . o e n q u e c o m i e n < ; e , n a p r : e s t a r s e r v i c i o s .
L o s p r o f e s j . o n a l - e s y t r á c n i - c o s r { 1 r € r } o } r a y a n e x p r e s a c l < >
o b j e c i ó n r o o p o d r á n n e ( J a r s e a e f e c t u a r l a s j - n t e r v e n c i o n e s .
L o d i s p u e s t o e n e l * p r e s e n t r - : a r t i r : u l o n o e s d e a p l i c a c i , ó n l o s c r a s o s g r a v e s y r r r g e n t : e s e n l o s c u a f e s 1 a i n t e r v e n c i , 5 n i n d i s p e n s a b l e .
en , e s
ALt-icu].g*J3. * Fll i i u s c o m p l i c a c i " o n e s , i : e v e l a c i ó n d e n o m b r e s , d e S a l u d P ú b l r - c a .
A r t l c u l o 1 4 . - S ó 1 o c : o n t e n i d a s e n e s t a l e y , J . e g a . l e s y a q u e l - 1 a s r t - . s i d e n c i a h a b i t u a - l e n u n p e r í o d o n o i n f e r - ' i , o r
mécii co que d e b e r á d a r
a I s i s t e m a
c u . e n t a d e l e s t i a d i s t i c o d e l
i n t e r r v e n g a e n u n a b o r t o c , h e c h o , s : i r r
M i n i s t e r i . o
p o d r : é L n a m p a r a r s e a l a s d i s p o s i c i o n e s 1 a s c i u d a d a n a r ; u r u g u a y a s n a t u r a l e s o q u e a c r e d i t . e r n f e h a c i e n t e m e n t e s u e I t e r r i t o r i o < l e l a R . e p ú b r l i c a d u r a n t e a u l l ¿ r ñ o .
^ C A I ' Í T U L O ' /
DE IJ{ MOI)1.¡'ICACIÓN TIEL LTEI,TIO DU A-BORIIO
l ¡ " * ! 1 g g ] j ¿ 1 5 . * S u s t . i t ú y e s e e . l , C a p í L u " l . o . 1 . V , T i . L u l o l K l . l ,
cte.i. Lih;::o II derl. Códigc: Ilenal/ prornul gado por 1a Leyr
N o 9 . 1 , 5 5 , d e 4 d e d j . c i e m b r e d e 1 9 3 . 1 , l ¡ m o d j . f i c a d c l p o r 1 a l , € ) z N o 9 . 7 6 3 , d e 2 4 r J e e n e r o d e 1 " 9 3 8 , . p o r e l s j g u i e n L e :
" A . R T Í C U L O : l ? - 5 . ( D e l j . L o r J e a b o r : t c ) . * L a m u j e r q l ¡ e c a u s a r l e o c o n s j - n t j - ' a r e 1 . i i r r t - e - . r : r u p c i ó n d i ¡ 1 . p r o { l € r s o f i s i o 1 ó g i c o r J r ) I a g r q v j . d e z y q u i - e n e s c o J ¿ b o r e n c : o n e i " l . a , r e a I j - z a n d o ¿ r c t - o s d e ¡ : a r t i c i p a c i ó n p r i n c i p a l o s e < l u n r i a r i . a , f u e r a d e l a s c i r c ; u n s t a n c i a s , p l a z o s y r e q u i s j . t o s e s t - a b l e c i d o s e n 1 a l " y , c o m e t e n d e l i L c l . r - i e . : b o r t o y s r : : : á n c a , s t - i r ¡ a r l c . r s c c n p e r r a d e t r e s ; a v e i n t ¡ - - r - - u a t r : o ; r r e s e ; s c 1 ' : p r : i . s i ó n .
AR'J'iCULO :i2 6 . (Abor:to si n c(rnsenl-imi.ento cle ,la
m t i j e r ) . * E l q u e c a u s a r : o . l a i l r t e r r u p c i ó n d . e 1 a g r _ ' a v : L c r e z , s i n e l c o n s e n t i m i e n t r , ¡ d e 1 a m u j c r p a t : a 1 a r e a l - i z a c i ó n d e ] a b o r l - o f u e r a c i e l l a s c o ¡ l d i c i o n e s o s l n l a s
¿ r u t o r : j , z a c . i o n e ; s e s t a h l e c i i l a s e n . [ a " 1 e y s e r á c a s L i . q a d o c o n p e n a i l e C o s a o c i : r o a ñ o s d e p e n i t e n c i a r i a .
ARTÍCUI-,O 3?"'l " (Abr>rto con m t r j e r ) . * N o c o l s t i t u y e c l e r l i . L o e l
" l ¿ r m u j e r : e n l a s c - L r : c u n s l - a n c . L a s , p r e v i $ i t " o s p o r L a l e V .
: o n s e n t i m i e n t o c l e I a a b o r t c r c o n s e r r t - l d o p o r
p J a . z o s y c o n c i i c i o n e s
A R T . I C U L O 3 2 8 . ( l , e s , i ó n o m u e r l e d e l " a m u j e r ) . * , $ i a c o n s e c u e n c j - a d e l c l e I j t - o p : : e r r l , s t o e n e l a r l i c u l - r : 3 2 S s o b r e v i n i e : : a a l a m u j e r u n a I e s i ó n g r a v e o g r a v i $ j _ r n a , 1 a p e n a s e r á c l e 1 - r : e s r a T l u e v e a ñ o s d e p e n i t e n c i a . r i a , y s i s o b r - e v j n i c r e l a m u e r : t e , _ , _ a f r e n a s e r á d e c u a t r o a d o c e a i h o s d e ; r ¡ e r n j - t . e n c j - a r i a -
S j e c o n Í i e c u e n c i a c i e - I . d e , l _ : L t o p r e v i s t o e r l e l
¿ ¡ r ' t . í c u J o 3 ' 2 6 s c b r e l v i n i e r e a 1 a m u j e r : u n a l e s i ó n g r a \ r e o c ¡ r : a v í s i " m a , s e r : á c J e t " r e s ¡ r q r r i n r - e , a ñ o s t i e p e n i t e n c i a r : i a , y s i s o b r e v i n , L e r e - l a m u e r t . É . : , 1 a p e n a s e r á d e q u i n c e a t . r - ' e i n t a a ñ o s c l e p e n i t - e n c i a : : i - a " ' .
1 *
A R T I T I : U L O 3 2 8 B I S . ( C a u s a s a t e n u a n t e s o e x i ¡ n e n t e s ) :
l o . , * S . i e I a b o r : t o s e c o m e t i r : r e p a r a e l i m i n a r e l f r u t o d r e l a v i o l - a c í ó n r c o n c o r r s e n t i m : i - e n t o d e l a m u j e r , s r l r á e x i m i - d o d e r r e n a .
? o . * S . L e l a b o r t o s e c e m e L - i " e r e p o l : c a u s a s g r a v e s d e s a l u d , s e r á e x i r n i d o d e p e n a .
. l o . - E n e r l - c a s o d e q u e e l a h r o r t o s e c o m e t i e r e p o r r a z o n e s d é a n g u s t i a e c o n Ó m i c ; . , e l J u e z p o d r á d : L s m i n u i r l a p e n a d e u n t e r c i o a l - a m i t a d y p o d r á I l e g a r h a s l a : I a é x e n d i Ó n , d e f ¿ . p € n a
A r t i c u . . l o 1 6 . - S u s t i . t ú y e s e e I i l r t i c u l , t 2 " d e T , o r . r
" * J
N o 9 . 7 6 3 , 1 1 € 2 4 d e e n e r o d e 1 9 3 8 , p o r e l s í q ¡ u i e n t e :
' ' A I { T - i : , I U L O 2".- C u a n d o s e c l e n u n c i a r e u n d e l i t o d e a b o r t c , e l J u e z c - : o m p e t e n t e p r r > c e c l e r á e n l l r ¡ r m a s u m a r i a y v e r : b ¿ l l a l a a v e r i q u a c i ó n d e 1 o r ; h e c h o s ' c o n s i g n a n d o e l r e s u , l . L . a d o e n a c t ¿ r . S í < l e l a s i n d a g a c i o n e s p r a c t i c a d a s , s e l } . e g a r : a a l a c o n c l u s i ó n d e q u e n o e x i s t e p r u e b a o d e q u e e l h e c h i : e s 1 i c j t o , m a n d a r á , c l a u s u r a r l o s p r o c e , l i m j - e n l o s , o b s e r v á n d o s e l - o s t r á m i t e s o r d i n a r i o s " .
C A P Í T U L O V ] [
D T S P O S I C T O N B S F ] . N . A L B S
4rticulc, 17, (Derogaciones) .- Deróqfanse los artlcrrlos 20, 3o,
, l o y 5 0 d e l a l , € ! N o 9 . 1 6 3 , d e 2 4 < 1 e e n e r o c l e 1 9 3 8 , y t o d a s - l a . s d i s p o s r : " c i o n e r ; q u e s e o p o n q a n a l o d j - s p u e s t o e n l a p r e s e n L e 1 e r v .
A f - t i c u l o l - 1 3 , ( R e g l , a m e n L . a c i ó n y r r í g e n c i l r ) . * A t e n t o a 1 a r e s p o n s a b i l . ' d a d , : o m e t i d a a l B s t a c l o y a l o s e f e c t o s d e g a r a n t i z a r . l - a e f , j - c a c i a d e l o d i s p u e s ; t o e n 1 a p r e s e n t e J - u y ' l a m i s m a e n t r : a r á e n v i g o r a l o s ; t r e i n t a d i a s d e s u
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p l ¿ r z o r l e n t r o d e 1 c u a l e - L P o d e r E j e c u t i v o L . a
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S ¡ r 1 ¿ r M o n t e v i , C e o , a
drr Í:ies.i,)net; de La Cámara 1 0 c l e c l j . c i e m b r e c l e 2 0 0 2 .
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O ALV¡REZ P r e s i d e n t . e
