Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais

(1)

ESTATUTO DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE

COMENTADO

Comentários Jurídicos e Sociais

Coordenadores

JOSIANE ROSE PETRY VERONESE

MAYRA SILVEIRA

MUNIR CURY

13ª

edição,

revista e atualizada

_ =MALHEIROS

:'S':

EDITORES

(2)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO Comentários Jurídicos e Sociais

lª ed., 1992; 2ª ed., lª tir., 1993; 2ª ed., 2ª tir., 1996; 3ª ed., lª tir., 2000; 3ª ed., 2ª tir., 2001; 4ª ed., 01.2002; 5ª ed., 06.2002; 6ª ed., 09.2003;

7ª ed., 09.2005; 8ª ed., 09.2006; 9ª ed., 06.2008; J{l'-ed., 04.2010; 11ª ed., 10.2010; 12ª ed., 02.2013.

Coordenadores: Josiane Rose Petry Veronese

Mayra Silveira Munir Cury

CEP 04531-940 - São Paulo - SP Te!.: (li) 3078-7205 Fax: (li) 3168-5495

URL: www.malheiroseditores.com.br e-mail: [email protected]

Composição: PC Editorial Ltda. Capa: Nadia Basso Arte: PC Editorial Ltda.

Impresso no Brasil Printed in Brazil

04.2018

Dados Internacionais de catalogação na Publicação (CIP)

E79 Estatuto da Criança e do Adolescente comentado : comentários jurídicos e sociais / coordenadores Josiane Rose Petry Veronese, Mayra Silveira, Munir Cury. - 13. ed., rev. e atual. - São Paulo : Malheiros, 2018. 1592 p. ; 21 cm.

Inclui bibliografia.

ISBN 978-85-392-0404-5

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I ) )' ~,

e-1. Brasil. [Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)]. 2. Menores

-Estatuto legal, leis, etc. - Brasil. 3. Direitos fundamentais. 1. Veronese, Josiane Rose Petry. II. Silveira, Mayra. III. Cury, Munir.

CDU 342.7-053.2/.6(094.5) CDD 346.810135

Índice para catálogo sistemático:

1. Estatuto da Criança e do Adolescente : Brasil 342.7-053.2/.6(094.5) 2. Menores - Estatuto legal, leis, etc. : Brasil 342.7-053.2/.6(094.5)

(3)

SUMÁR10

1

PREFÁCIO-MUNIR CURY, 7

ÂPRESENTAÇÀO - JOSIANE ROSE PETRY VERONESE, 9

LIVRO

1 -

PARTE GERAL

TÍTULO

I -

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Arts.

lll. Antônio Fernando do Amaral e Silva e Munir Cury, 39; Josiane Rose Petry

Verone-se, 41 *D.Luciano Mendes de Almeida (t), 42 2ll. Ubaldino Calvento Solari, 43 * Samuel Pfromm Netto, 44

2ll, parágrafo único. Roberto Barbosa Alves, 46; Josiane Rose Petry Veronese, 57 3ll. Paolo Vercelone, 58

*

João Gilberto Lucas Coelho, 62

3ll, parágrafo único. Fernanda da Silva Lima e Josiane Rose Petry Veronese, 63 4!!. Dalmo de Abreu Dallari, 66

Sll. Josiane Rose Petry Veronese e Vanessa Kettermann Fernandes, 75; Annina Lahalle, 85 * Myriam Mesquita Pugliese de Castro, 87

6!!. R. Limongi França (t), 89 * Antônio Carlos Gomes da Costa (t), 95

TÍTULO

II -

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO 1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE

72• Geralda Magella de Faria Rossetto e Josiane Rose Petry Veronese, 98; Sueli Roriz Moreira, 109 * Eliane Freire Rodrigues de Souza de Carli, 109; Herbert de Souza (t), 111

8ll. Geralda Magella de Faria Rossetto e Josiane Rose Petry Veronese, 112 * Eliane Freire Rodrigues de Souza de Carli, 117

Sll, comentários anteriores à Lei 13.257/2016: Sueli Roriz Moreira, 118 Sll, §§ 4ll e Sll. Munir Cury, 119

* Evelyn Eisenstein, 120

9ll. Geralda Magella de Faria Rossetto e Eduardo Rafael Petry Veronese, 122; Sueli Roriz Moreira, 131

*

José Dias Rego, 132

10. Geralda Magella de Faria Rossetto e Josiane Rose Petry Veronese, 135; Sueli Roriz

Moreira, 141 * José Maria Lopes, 142

11. Geralda Magella de Faria Rossetto e Josiane Rose Petry Veronese, 143; Sueli Roriz Moreira, 152; Munir Cury, 152 * Maria Cecília de Souza Minayo, 152

12. Mayra Silveira, 154; Sueli Roriz Moreira, 156 * Lauro Monteiro Filho, 157

1. Os nomes antes do asterisco são dos autores dos comentários jurídicos. Após o asterisco, os dos comentários sociais seguidos do(s) respectivo(s) núme-ro(s) de página(s).

(4)

28 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO

13. Mayra Silveira. 158; Sue li Roriz Moreira, 161; Munir Cury, 162 * Haim Grünspun (t), 162

14. Mayra Silveira, 164; Sueli Roriz Moreira, 167 * Lauro Monteiro Filho, 167; Simo-ne Gonçalves de Assis, 169

CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

15. Wanda Helena Muniz Falcão e Josiane Rose Petry Veronese, 170; José Carlos Dias, 172

*

D. Helder Câmara (t), 175

16. Carlos Alberto Crispim e Josiane Rose Petry Veronese, 175; José Afonso da Silva, 185

*

Paulo Freire (t), 194

*

Gustavo Felipe Petry Veronese, 194; Beatriz Toffani Ferreira, 196

17. Josiane Rose Petry Veronese, 197; Vivian de Gann dos Santos, 201 * Fábio Maria de Mattia, 204

18. João Benedito de Azevedo Marques, 211

*

Deodato Rivera, 214

18-A e 18-8. Josiane Rose Petry Veronese, 215 e 217

CAPÍTULO III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

19. Helen Crystine Corrêa Sanches e Josiane Rose Petry Veronese, 220 * Neylen Bruggemann Bunn Junckes, 226

19, §§ IQ, 2Q, ~e~-Mayra Silveira e Josiane Rose Petry Veronese, 227; Sílvio Rodri-gues, 229; Munir Cury, 230 * Maria do Rosário Leite Cintra. 230

19-A e 19-8. Mayra Silveira e Josiane Rose Petry Veronese, 233 e 237

20. Sílvio Rodrigues (t), 240 * Giságlio Cerqueira Filho, 242

21. Sílvio Rodrigues (t), 243

*

Ana Maria Brasileiro, 245

22. Josiane Rose Petry Veronese e Wanda Helena Mendes Muniz Falcão, 247; Romero de Oliveira Andrade, 249; Luís Cláudio de Oliveira, 250

23. Wanda Helena Mendes Muniz Falcão, 252; Romero de Oliveira Andrade, 255 * Maria Josefina Becker, 256

24. Romero de Oliveira Andrade, 257

*

Maria Josefina Becker, 259

SEÇÃO II - DA FAMÍLIA NATURAL

25. Washington de Barros Monteiro (t). 261

25, parágrafo único. Munir Cury, 262

26 e 27. Washington de Barros Monteiro (t), 263 e 265

SEÇÃO III - DA FAMÍLIA SUBSTITUTA

SUBSEÇÃO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

28, 29, 30, 31 e 32. Luiz Paulo Santos Aoki, 267,286,288,290 e 293 * Maria Josefina Becker, 285, 287, 289, 292 e 295

SUBSEÇÃO II - DA GUARDA

33 e 34. Yussef Said Cahali, 295 e 308; Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 299 e 31 O * Ma-ria Josefina Becker, 307 e 317

34, § 3Q. Helen Crystine Corrêa Sanches, 318

35. YussefSaid Cahali, 330

SUBSEÇÃO III - DA TUTELA

36. Roberto João Elias, 322 * Maria Josefina Becker. 323 37 e 38. Roberto João Elias. 323 e 324

(5)

'IÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO

oriz Moreira, 161; Munir Cury, 162 * Haim Grünspun ,riz Moreira, 167 * Lauro Monteiro Filho, 167;

Simo-tEITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

e Josiane Rose Petry Veronese, 170; José Carlos Dias, 175

iane Rose Petry Veronese, 175; José Afonso da Silva, Gustavo Felipe Petry Veronese, 194; Beatriz Toffani 197; Vivian de Gann dos Santos, 201 * Fábio Maria 1rques, 211 * Deodato Rivera, 214

veronese, 215 e 217

REITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR

: COMUNITÁRIA - DISPOSIÇÕES GERAIS

hes e Josiane Rose Petry Veronese, 220

*

Neylen :26

ira e Josiane Rose Petry Veronese, 227; Sílvio Rodri-Maria do Rosário Leite Cintra, 230

iane Rose Petry Veronese, 233 e 237 ságlio Cerqueira Filho, 242

1a Maria Brasileiro, 245

: Wanda Helena Mendes Muniz Falcão, 247; Romero s Cláudio de Oliveira, 250

z Falcão, 252; Romero de Oliveira Andrade, 255 * 257 * Maria Josefina Becker, 259

-DA FAMÍLIA NATURAL

·o (t), 261 .262

mteiro (t), 263 e 265

l>A FAMÍLIA SUBSTITUTA I - DISPOSIÇÕES GERAIS

ntos Aoki, 267, 286, 288, 290 e 293

*

Maria Josefina

15

ÇÃO II - DA GUARDA

308; Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 299 e 31 O * Ma-nches, 318

ÇÃO III - DA TUTELA ia Josefina Becker, 323 324

SUMÁRIO

SUBSEÇÃO IV - DA ADOÇÃO

39. Murillo Digiácomo, 325

*

39, § 32. Mayra Silveira e Josiane Rose Petry Veronese, 33 I

40. Carlos Eduardo Pachi, 332

41. Carlos Eduardo Pachi, 332 * Maria Josefina Becker, 335

42. Murillo Digiácomo, 336 * Maria Josefina Becker, 340

44. Carlos Eduardo Pachi, 342

46. Murillo Digiácomo, 347 * Maria Josefina Becker, 350

46, §§ 211..A, 32, 311..A e 52. Mayra Silveira e Josiane Rose Petry Veronese, 352

47, § 92. Helen Crystine Corrêa Sanches e Josiane Rose Petry Veronese, 357

47, § 10. Mayra Silveira e Josiane Rose Petry Veronese, 359

48. Murillo Digiácomo, 359

49. Carlos Eduardo Pachi, 361

50, §§ 10 e 15. Mayra Silveira e Josiane Rose Petry Veronese, 374

29

51. Eduardo Rafael Petry Veronese e Wanda Helena Mendes Muniz Falcão, 375; Rei-naldo Cintra Torres de Carvalho, 381

52. Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira, 387; Reinaldo Cintra Torres de Carva-lho, 391

52-A, 52-B, 52-C e 52-D. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, 400, 401, 402 e 404 CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA,

AO ESPORTE E AO LAZER

53. Marli Marlene M. da Costa, 405; Hélio Xavier de Vasconcelos, 41 O * Antônio Car-los Gomes da Costa (

t ),

41 O

54. Edson Maciel Peixoto, 412; Carlos Alberto Crispim e Josiane Rose Petry Veronese, 415; Hélio Xavier de Vasconcelos, 418; Motauri Ciocchetti de Souza, 419 * Moa-cir Gadotti, 422

55. Danielle Maria Espezim dos Santos, 424; Hélio Xavier de Vasconcelos, 428

*

Wal-ter E. Garcia, 428

S6. Danielle Maria Espezim dos Santos, 429; Hélio Xavier de Vasconcelos, 432

*

Me-lissa Zani Gimenez, 432

S7. Hélio Xavier de Vasconcelos, 435 * Maria Stela Santos Graziani, 436

58. Vania Carvalho de Araújo, 439; Hélio Xavier de Vasconcelos, 441; Elizabeth D'Angelo Serra, 442

S9. Fernanda da Silva Lima, 444; Hélio Xavier de Vasconcelos, 447

CAPÍTULO V - DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

60, 61 e 62. André Viana Custódio, 447,452 e 454; Oris de Oliveira, 449,452 e 455

63. Oris de Oliveira, 458 * Cesare de Florio La Rocca, 459

64. André Viana Custódio, 460; Oris de Oliveira, 460

65. André Viana Custódio, 462; Oris de Oliveira, 462 * Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, 466

66. André Viana Custódio, 468; Maria Ignes Amadei, 468

*

Ana Cláudia Vieira de Oli-veira Ciszewsi, 473

(6)

68. André Viana Custódio, 484; Oris de Oliveira, 485

*

Antônio Carlos Gomes da Cos-ta (t), 487

69. Oris de Oliveira, 489 * Eline A. Maranhão de Sá, 489

TÍTULO III -

DA PREVENÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

70. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 492 * Neylen Bruggemann Bunn Junckes, 493; Dirce Maria Bengel de Paula, 495

70-A e 70-B. Sandra Muriel Zadróski Zanette e Josiane Rose Petry Veronese, 496 e 502

71. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 503

*

Dirce Maria Bengel de Paula, 504

72 e 73. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 509 e 51 O

CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO ESPECIAL

SEÇÃO 1 - DA INFORMAÇÃO, CULTU~, LAZER,

ESPORTES, DIVERSOES E ESPET ACULOS

74. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 511; Munir Cury, 513 * Oded Grajew, 514

75. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 515 * Oded Grajew, 515

76. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 516 * Ruth Rocha, 519

77. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 519

78. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 520 * Sílvia Maria S. Vilela, 522

79. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 523 * Monique Deheinzelin, 526

80. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 526 * Pedro Dallari, 527

SEÇÃO II - DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

81. Bruno Mello Correa de Barros, 528; Francisco Xavier Medeiros Vieira, 530

82. Bruno Mello Correa de Barros, 533; Francisco Xavier Medeiros Vieira, 533

*

Ma-ria Amélia Azevedo, 534

SEÇÃO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR

83. Enio Gentil Vieira, 536; Bruno Mello Correa de Barros, 539; Francisco Xavier Me-deiros Vieira, 540; Munir Cury, 540

84 e 85. Bruno Mello Correa de Barros, 542 e 543; Francisco Xavier Medeiros Vieira, 542 e 543

LIVRO

II-

PARTE ESPECIAL

TÍTULO

I -

DA POLÍTICA

DE

ATENDIMENTO

CAPÍTULO

I -

DISPOSIÇÕES GERAIS

86. Edson Sêda, 544

*

Neylen Bruggemann Bunn Junckes, 545; Luís de La Mora, 548

87. Luciana Rocha Leme, 549; Edson Sêda, 554

*

Pe. Clodoveo Piazza, 558

87, incisos VI e VII. Munir Cury, 561

88. Luciana Rocha Leme, 562; Edson Sêda, 566; André Pascoal da Silva, 572; Munir Cury, 596 * Luís de La Mora, 597

(7)

.NÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO Oris de Oliveira, 485 * Antônio Carlos Gomes da Cos-: A. Maranhão de Sá, 489

, III - DA PREVENÇÃO

, I -

vieira, 492 * Neylen Bruggemann Bunn Junckes, 493; 1,495

.dróski Zanette e Josiane Rose Petry Veronese, 496 e 'ieira, 503

*

Dirce Maria Bengel de Paula, 504 ros Vieira, 509 e 51 O

- DA PREVENÇÃO ESPECIAL

F'ORMAÇÃO, CULTU~, LAZER, l>IVERSOES E ESPETACULOS

eira, 511; Munir Cury, 513 * Oded Grajew, 514 'ieira, 515

*

Oded Grajew, 515

íeira, 516 * Ruth Rocha, 519 'ieira, 519

ieira, 520 * Sílvia Maria S. Vilela, 522 ieira, 523 * Monique Deheinzelin, 526 ieira, 526 * Pedro Dallari, 527

OS PRODUTOS E SERVIÇOS

s, 528; Francisco Xavier Medeiros Vieira, 530

>s, 533; Francisco Xavier Medeiros Vieira, 533 *

Ma-AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR

o Mello Correa de Barros, 539; Francisco Xavier

Me-ry, 540

Barros, 542 e 543; Francisco Xavier Medeiros Vieira,

[-PARTE ESPECIAL

t()LÍTICA

DE ATENDIMENTO

I -DISPOSIÇÕES GERAIS

uggemann Bunn Junckes, 545; Luís de La Mora, 548 lson Sêda, 554 * Pe. Clodoveo Piazza, 558

, 561

:dson Sêda, 566; André Pascoal da Silva, 572; Munir ,597

:ks, 600

SUMÁRIO

CAPÍTULO II - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO

31

90. Luciana Rocha Leme, 601; Edson Sêda, 603; Priscilla Linhares Albino, Fernando

Henrique de Moraes Araújo e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 604

*

Ligia Costa Leite, 606

90, §§ lll, 2ll e 3ll. Munir Cury, 607

91. Edson Sêda, 608

91, §§ lll e alínea "e" e 2ll. Munir Cury, 609

*

Hebe S. Gonçalves, 610

92. Edson Sêda, 612 * Pe. Clodoveo Piazza, 614

92, §§ 2ll a 6ll. Munir Cury, 618

92, § 7ll. Josiane Rose Petry Veronese, 619; Luciana Rocha Leme, 620

93. Eduardo Rezende de Melo, 620 * Myrian Veras Baptista, 625

94. Luciana Rocha Leme, 628; Edson Sêda, 630; Munir Cury, 630

*

Sônia Altoé, 631

94-A. Josiane Rose Petry Veronese e Luciana Rocha Leme, 633

SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES

95 e 96. Edson Sêda, 634 e 635 * Marina Bandeira, 635 e 636

97. Edson Sêda, 637; Munir Cury, 638 * Esther Maria de Magalhães Arantes, 638

TÍTULO

II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

98. Edson Sêda, 641

*

Neylen Bruggemann Bunn Junckes, 641; Wanda Engel, 643

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO

99. Edson Sêda, 644 * Lúcia Maria Xavier de Castro, 645

100. Eduardo Rezende de Melo, 646 * Alaís Ávila Vasconcelos, 664

100, incisos XI e XII. Enio Gentil Vieira, 666

100, parágrafo único, inciso X. Mayra Silveira e Josiane Rose Petry Veronese, 668

101. Eduardo Rezende de Melo, 669

*

Wanda Engel, 693; Myrian Veras Baptista, 694

101, inciso III. Ana Selma Moreira, 709

101, inciso IV. Josiane Rose Petry Veronese, 709

101, § 10. Mayra Silveira e Josiane Rose Petry Veronese, 710

102. José Luís Alicke, 71 O * Benílton Bezerra Jr., 720

102, §§ 5ll e (íll. Josiane Rose Petry Veronese e Ana Selma Moreira, 722

TÍTULO III -

DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

103. Josiane Rose Petry Veronese, 725; Napoleão X. do Amarante, 727 * Neylen Brug-gemann Bunn Junckes, 730; Mário Volpi, 731

104. Josiane Rose Petry Veronese, 732; Napoleão X. do Amarante, 733

105. Josiane Rose Petry Veronese, 740; Napoleão X. do Amarante, 741 * Roberto José dos Santos, 742

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

106. Péricles Prade (t), 743

(8)

108. Neylen Bruggemann Bunn Junckes, 753; Péricles Prade (t), 754

*

Mário Volpi. 755

109. Péricles Prade (t), 756 * Mário Volpi, 759

CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS PROCESSUAIS 110. Péricles Prade (t), 759 * Ana Beatriz Braga, 761

111. Péricles Prade (t), 763; Marcelo Gomes Silva, 770

*

Ana Beatriz Braga, 776

CAPÍTuLO IV - DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

112. Olympio Sono Maior, 778; Eduardo R. Alcântara Dei-Campo, 783; Marcelo

Go-mes Silva, 793; Vanessa Kettermann Fernandes, 795 113 e 114. Olympio Sotto Maior, 800 e 802

SEÇÃO I I -DA ADVERTÊNCIA

115. Miguel Moacyr Alves Lima, 805

SEÇÃO III - DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO 116. Miguel Moacyr Alves Lima, 811

SEÇÃO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 117. Roberto Bergalli, 818 * Augusto César da Luz Cavalcante, 821

SEÇÃO V - DA LIBERDADE ASSISTIDA

118 e li 9. Ana Maria Gonçalves Freitas, 822 e 825 * Elias Carranza, 824 e 828

SEÇÃO VI - DO REGIME DE SEMILIBERDADE

120. Alessandro Baratta, 828

SEÇÃO VII - DA INTERNAÇÃO

121. Marcelo Gomes Silva, 833; Emílio García Mendez, 839; Priscilla Linhares Albi-no, Fernando Henrique de Moraes Araújo e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 841 * Antônio Carlos Gomes da Costa (t), 841

122. Marcelo Gomes Silva, 842; Emílio García Mendez, 846; Priscilla Linhares Albi-no, Fernando Henrique de Moraes Araújo e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 847 * Antônio Carlos Gomes da Costa (t), 848

123. Emílio García Mendez, 849 * Antônio Carlos Gomes da Costa (t}, 850

124. Emílio García Mendez, 851; Marcelo Gomes Silva, 853 * Antônio Carlos Gomes da Costa (t), 854

125. Emílio García Mendez, 855

*

Antônio Carlos Gomes da Costa (t), 857

CAPÍTuLO V - DA REMISSÃO

126, 127 e 128. Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 858, 861 e 868; Júlio Fabbrini Mirabete, 860, 862 e 864

TÍTULO

IV -

DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS

OU RESPONSÁVEIS

129. Francisco Xavier Medeiros Vieira, 866 * Viviane N. A. Guerra, 869

129, inciso I. Josiane Rose Petry Veronese, 881

(9)

ANÇAE DO ADOLESCENTE COMENTADO

m Junckes, 753; Péricles Prade (t), 754

*

Mário Volpi,

1-fário Volpi, 759

-DAS GARANTIAS PROCESSUAIS lna Beatriz Braga, 761

arcelo Gomes Silva, 770

*

Ana Beatriz Braga, 776

>AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

l; Eduardo R. Alcântara Dei-Campo, 783; Marcelo

Go-:ttermann Fernandes, 795

r, 800 e 802

o II -DA ADVERTÊNCIA

a, 805

BRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO

a, 811

rAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

1gusto César da Luz Cavalcante, 821 · DA LIBERDADE ASSISTIDA

s Freitas, 822 e 825

*

Elias Carranza, 824 e 828 ) REGIME DE SEMILIBERDADE

> VII -DA INTERNAÇÃO

I; Emílio García Mendez, 839; Priscilla Linhares

Albi-Moraes Araújo e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 841 * :osta (t), 841

!; Emílio Garcia Mendez, 846; Priscilla Linhares

Albi-Moraes Araújo e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 847 * :osta (t), 848

) *

Antônio Carlos Gomes da Costa (t), 850

!; Marcelo Gomes Silva, 853 * Antônio Carlos Gomes 5 * Antônio Carlos Gomes da Costa (t), 857

ruw

V - DA REMISSÃO

'etry Veronese e Mayra Silveira, 858, 861 e 868; Júlio e 864

,ffiOIDAS PERTINENTES AOS PAIS

U RESPONSÁVEIS

Vieira, 866 * Viviane N. A. Guerra, 869

f Veronese, 881

, Vieira, 881; André Pascoal da Silva, 882

SUMÁRIO

TÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR

33

131. Ismael Francisco de Souza, 895; Judá Jessé de Bragança Soares, 895; André Pas-coal da Silva, 897

132. Judá Jessé de Bragança Soares, 901; André Pascoal da Silva, 902

*

Maria Elisa-beth de Faria Ramos, 904

133. Judá Jessé de Bragança Soares, 906; André Pascoal da Silva, 907 * Adernar de Oliveira Marques, 926

134. Ismael Francisco de Souza, 927; Judá Jessé de Bragança Soares, 928; André Pas-coal da Silva, 929

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

136. Ismael Francisco de Souza, 939; Judá Jessé de Bragança Soares, 942; André Pas-coal da Silva, 945 * Rose Mary de Carvalho, 958

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

138. Judá Jessé de Bragança Soares, 965 * Adrianus Martinus Janssen, Helena Sílvia Janssen e Rafael Indlekofer, 965

CAPÍTULO IV - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

139. Luciana Rocha Leme, 967; Judá Jessé de Bragança Soares, 969; André Pascoal da Silva, 970 * Wanderlino Nogueira, 977

CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS

140. Judá Jessé de Bragança Soares, 980 * Augusto César da Luz Cavalcante, 980

TiruLO

VI - DO ACESSO

À

JUSTIÇA

CAPÍTULO

I -

DISPOSIÇÕES GERAIS 141. Jorge Araken Faria da Silva, 982

142. Josiane Rose Petry Veronese, 987

*

142, parágrafo único. Enio Gentil Vieira, 992

143, comentários anteriores à publicação da Lei 10.764/2003. JorgeAraken Faria da Silva, 995; Martha de Toledo Machado, 1002 * Nanci Silva, 1005

144. Jorge Araken Faria da Silva, 1006

CAPÍTULO II - DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SEçÃo I -DISPOSIÇÕES GERAIS

145. Christina Celina Schultz da Silva, 1007; Antônio Fernando do Amaral e Silva, 1010

SEÇÃO II - DO JUIZ

146. Christina Celina Schultz da Silva, 1011; Antônio Fernando do Amaral e Silva, 1013

147, 148 e 149. Enio Gentil Vieira, 1015, 1018, 1022; Antônio Fernando do Amaral e Silva, 1 O 16, 1020 e 1023

(10)

SEÇÃO III - DOS SERVIÇOS AUXILIARES

1S0. Ana Soraia Haddad Biasi, 1024; Antônio Fernando do Amaral e Silva, 1027 * Da-phne Fayad Castro, 1028; Maria Josefina Becker, 1028

1S1. Ana Soraia Haddad Biasi, 1031; Antônio Fernando do Amaral e Silva, 1036* Da-phne Fayad Castro, 1036

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS

1S2. Rafael Petry e Josiane Rose Petry Veronese, 1037; Kazuo Watanabe, 1041

1S2, § 12• Munir Cury, 1042

1S3. Rafael Petry, 1043; Kazuo Watanabe, 1048

1S3, parágrafo único. Munir Cury, 1048

1S4. Rafael Petry, 1049; Kazuo Watanabe, 1050

SEÇÃO II - DA PERDA E DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

lSS e 1S6. Luiz Carlos de Azevedo, 1050 e 1054

1S7. José Carlos Loitey Bergamini, 1057; Luiz Carlos de Azevedo, 1061 1 S8. Luiz Carlos de Azevedo, 1063

1S8, §§ 12, 22, 32 e 4JI. Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1066

1S9. Luiz Carlos de Azevedo, 1069

1S9, parágrafo único. Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1071 160 e 161. Luiz Carlos de Azevedo, 1071 e 1072

161, §§ 12 , 22 , 32 e 4JI. Munir Cury, 1075

161, caput e§§ 12 _{e 4JI. Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1076} 161, § 52. Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1076

162. Luiz Carlos de Azevedo, 1077

162, §§ 22 , 32 _e₄_{2 .}_{Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1083}

163. Munir Cury, 1084

SEÇÃO III - DA DESTITUIÇÃO DA TUTELA

164. Roberto João Elias, 1085

SEÇÃO IV - DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

16S. Antônio Cézar Peluso, 1085

166. José Carlos Loitey Bergamini, 1089; Antônio Cézar Peluso, 1092; Munir Cury, 1093

167. Antônio Cézar Peluso, 1094

168, 169 e 170. Antônio Cézar Peluso, 1096, 1097 e 1098

SEÇÃO V - DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE

171, 172 e 173. Jurandir Norberto Marçura, 1098, 1100 e 1101

174. Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1102; Jurandir Norberto Marçura, 1104 * Pedro Caetano de Carvalho, 1106

17S. Jurandir Norberto Marçura, 1108 * Pedro Caetano de Carvalho, 1109

176 e 177. Jurandir Norberto Marçura, 1112

(11)

\NÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

1024; Antônio Fernando do Amaral e Silva, 1027 * Da-,iaria Josefina Becker, 1 028

1031; Antônio Fernando do Amaral e Silva, 1036*

Da-III - DOS PROCEDIMENTOS

e Petry Veronese, I 03 7; Kazuo Watanabe, 1 04 I Watanabe, 1048

:ury, 1048

Watanabe, 1050

E DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

edo, 1050 e 1054

tini, I 057; Luiz Carlos de Azevedo, 1061 063

~ose Petry Veronese e Mayra Silveira, I 066 069

Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1071 edo, 1071 e 1072

1ry, 1075

Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1076 :ronese e Mayra Silveira, 1076

077

: Petry Veronese e Mayra Silveira, l 083

)A DESTITUIÇÃO DA TUTELA

.OCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

5

mini, 1089; Antônio Cézar Peluso, 1092; Munir Cury, 14

:ury, 1096

Peluso, 1096, 1097 e 1098

:ury, 1098

PURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL RUÍDO A ADOLESCENTE

rto Marçura, I 098, 1100 e 1101

:se e Mayra Silveira, 1102; Jurandir Norberto Marçura, arvalho, 1106

l, I 108 * Pedro Caetano de Carvalho, 1109 larçura, 1112

1, 1113 * Paula Inez Cunha Gomide, 1144

SUMÁRIO 35

179 e 180. Jurandir Norberto Marçura, 1114 e 1117 181 e 182. Paulo Afonso Garrido de Paula, 1118 e 1125

183. Paulo Afonso Garrido de Paula, 1130

*

Luís Cláudio de Oliveira, 1132

184. Paulo Afonso Garrido de Paula, 1133

185 e 186. Paulo Afonso Garrido de Paula, 1137 e 1142 * Pedro Caetano de Carvalho,

1139ell48

187,188,189 e 190. Paulo Afonso Garrido de Paula, 1150, 1151, 1153 e 1157 SEÇÃO V-A- DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES DE POLÍCIA PARA A

INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE

190-A, 190-B, 190-C, 190-D e 190-E. Rafael Petry e Josiane Rose Petry Veronese, 1160 SEÇÃO VI - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO 191. Almir Gasquez Rufino, 1167

*

Regina Luíza Taveira da Silva, 1173

192. Almir Gasquez Rufino, 1174 * !vete de Fátima Carvalho Ferreira, 1176 193. Almir Gasquez Rufino, 1177 * Regina Luíza Taveira da Silva, 1181

SEçÃo VII - DA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 194,195,196 e 197.Ademirde Carvalho Benedito, 1181, 1191, 1195 e 1197

SEÇÃO VIII - DA HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO 197-A e 197-B. Luiz Antônio Miguel Ferreira, 1200 e 1203

197-C. Rafael Petry e Josiane Rose Petry Veronese, 1204; Luiz Antônio Miguel

Ferrei-ra, 1207

197-D e 197-E. Luiz Antônio Miguel Ferreira, 1214 e 1215

197-E, §§ 22 , 32 , 4ll e 52. Rafael Petry e Josiane Rose Petry Veronese, 1220 197-F. Rafael Petry e Josiane Rose Petry Veronese, 1221

CAPÍTUW IV - DOS RECURSOS

198. Nelson Nery Jr. e Munir Cury, 1222 * Priscilla Linhares Albino, Fernando

Henri-que de Moraes Araújo e Lélio Ferraz de SiHenri-queira Neto, 1242; Jeferson Moreira de Carvalho, 1243

199. Nelson Nery Jr., 1245

199-A, 199-B, 199-C, 199-D e 199-E. Munir Cury, 1246

CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO 200 e 201. Hugo Nigro Mazzilli, 1247 e 1268

202, 203, 204 e 205. Antônio Araldo Ferraz Dai Pozo, 1297, 1305, 1306 CAPÍTULO VI - DO ADVOGADO

206 e 207. Enio Gentil Vieira, 1307, 1314; Raul Zaffaroni, 1312, 1316 * Ana Luíza S.

C. Souza, 1314, 1317

CAPÍTULO VII - DA PROTEÇÃO JUDICIAL

DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS 208. Adão Bom fim Bezerra, 1319

208, inciso III: Mayra Silveira e Josiane Rose Petry Veronese, 1323

(12)

208, inciso X: Mayra Silveira, 1326; Priscilla Linhares Albino, Fernando Henrique de

Moraes Araújo e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 1326

209. Adão Bomfim Bezerra, 1327

210 e 211. Édis Milaré, 1329 e 1333 212. Ada Pellegrini Grinover (t), 1334

213. Kazuo Watanabe, 1337

214,215,216e217.AntônioHermanV. Benjamin, 1341, 1346, 1347e 1348

218. Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1350; Antônio Herman V. Benja-min, 1351

219,220,221 e 222. Antônio Herman V. Benjamin, 1353, 1354, 1355 e 1356

223 e 224. Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz, 1358 e 1367

TÍTULO

VII -

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES

ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I -DOS CRIMES

225,226 e 227. Felício Pontes Jr., 1369, 1373 e 1376 * Mônica Sydow Hummel, 1371, 1375 e 1378

SEÇÃO II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE 228. Felício Pontes Jr., 1379

*

Cecília Simonetti, 1381

229. Felício Pontes Jr., 1382

*

Maria Anunciada Barrai de Nazaré, 1384

230. Felício Pontes Jr., 1384

*

José Antônio Moroni, 1387

231 e 232. Heitor Costa Jr., 1388 e 1390

233. Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr., 1393 * Mário Volpi, 1401

234. Wanderlino Nogueira, 1402 * Ana Beatriz Braga, 1405

235 e 236. Heitor Piedade Jr., 1406 e 1408

237. Heitor Piedade Jr., 1410 * Maria Josefina Becker, 1412

238. Maria Auxiliadora Minahim, 1412

*

239. Maria Auxiliadora Minahim, 1414; Martha de Toledo Machado, 1415

*

Maria Jo-sefina Becker, 141 8

240. Rosane Leal da Silva, 1419; Eduardo Luiz Michelan Campana, 1425

241. Jaques de Camargo Penteado, 1431

241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E. Rosane Leal da Silva, 1447; Eduardo Luiz Mi-chelan Campana, 1448

242. Esther Kosowski, 1455; Martha de Toledo Machado, 1456

243. Daniela Richter, 1459; Esther Kosowski, 1461; Martha de Toledo Machado, 1463

244. Rafael Bueno da Rosa Moreira, 1463; Esther Kosowski, 1464

244-A. Rafael Bueno da Rosa Moreira, 1465; Luciana Bergamo Tchorbadjian, 1470

244-B. Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira, 1475; Rafael Bueno da Rosa Moreira, 1479

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 245. Edmundo Oliveira, 1480 * Hélio de Oliveira Santos, 1482

246. Edmundo Oliveira, 1486

247. Priscila Valduga Dinarte, 1488; Edmundo Oliveira, 1490; André Pascoal da Silva, 1492

(13)

~NÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO 1326; Priscilla Linhares Albino, Fernando Henrique de llZ de Siqueira Neto, 1326

27 1333 ·), 1334

!ennan V. Benjamin, 1341, 1346, 1347 e 1348 ese e Mayra Silveira, 1350; Antônio Herman V. Benja-ennan V. Benjamin, 1353, 1354, 1355 e 1356

~!lo de Camargo Ferraz, 1358 e 1367

OS

CRIMES E DAS INFRAÇÕES

illMINISTRATIVAS

PÍTULO 1 - DOS CRIMES

I -

Jr., 1369, 1373 e 1376 * Mônica Sydow Hummel, 1371, - DOS CRIMES EM ESPÉCIE

:::ecília Simonetti, 1381

\-faria Anunciada Barrai de Nazaré, 1384 fosé Antônio Moroni, 1387

:8 e 1390

1 Jr., 1393 * Mário Volpi, 1401 12 * Ana Beatriz Braga, 1405 406 e 1408

m, 1412 * Maria Josefina Becker, 1413

m, 1414; Martha de Toledo Machado, 1415 * Maria Jo-9; Eduardo Luiz Michelan Campana, 1425

ado, 1431

, 241-E. Rosane Leal da Silva, 1447; Eduardo Luiz Mi-lartha de Toledo Machado, 1456

ier Kosowski, 1461; Martha de Toledo Machado, 1463 ,reira, 1463; Esther Kosowski, 1464

vloreira, 1465; Luciana Bergamo Tchorbadjian, 1470 ronese e Mayra Silveira, 1475; Rafael Bueno da Rosa

\S INFRAÇÕES ADMINISTRA TIVAS ' Hélio de Oliveira Santos, 1482

1488; Edmundo Oliveira, 1490; André Pascoal da Silva,

SUMÁRIO 37

248. Josiane Rose Petry Veronese, 1502 249. Carlos Eduardo Araújo Lima, 1504

250. José Luiz dos Reis e Munir Cury, 1506; Jaques de Camargo Penteado, 1507 251. Nicole Martignago Saleh, 1512; José Luiz dos Reis, 1514

252. Nicole Martignago Saleh, 1516; Patrícia dos Reis, 1516; José Luiz dos Reis, 1518 253 e 254. Patrícia dos Reis, 1519 e 1523; Paulo César Pereira da Silva, 1520 e 1527 255,256 e 257. Patrícia dos Reis, 1528, 1534 e 1536; René Ariel Dotti, 1530, 1535 e 1538 258. René Ariel Dotti, 1538

258-A e 258-8. Luciana Bergamo Tchorbadjian, 1543 e 1551 258-C. Mônica Nicknich, 1556

DISPOSIÇÕES FINAIS

E TRANSITÓRIAS

259. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, 1559 * Benedicto Rodrigues dos Santos, 1561 260. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, 1563

260, caput e§ J!l.A. Josiane Rose Petry Veronese e Wanda Helena Muniz, 1567; Munir

Cury, 1569

260, § 2D. Josiane Rose Petry Veronese e Wanda Helena Muniz, 1571

260, § SD. Munir Cury, 1572 * Luís de La Mora, 1573

260-A, 260-8, 260-C, 260-D, 260-E, 260-F, 260-G, 260-H, 260-1, 260-J, 260-K e 260-L. Fernando Henrique de Moraes Araújo, Lélio Ferraz de Siqueira Neto e

Priscilla Linhares Albino, 1574

261,262,263,264 e 265. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, 1581, 1584, 1587 e 1588 265-A. Josiane Rose Petry Veronese e Wanda Helena Muniz Falcão, 1589 266 e 267. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, 1590 e 1591