úm. l i d © . L ú n e s 1 8 d e A g o s t o d e 1 8 5 1 . 8 C í a s ,
B a a B M B B — gaaaane— n g a a m
E8
BoIcííebOfímEnQ, s a le
l o sJLimcs, ¡lláércolles y V ie rn e s d e c a d a s e m a n a .
ILas re c la m a c io n e s q u e n o v e n g a n f r a n c a s n o se a d m i
t i r á n e n e s t a red acció n *
%S e a d m i l e n s a i s c r e c e o s a e s e ñ e s t o C a p í t o l e n l a S m p r e n í a d e l a U n i o n , c « 2 2 e «Se S a e a A g u s t í n a i ú m . i 7 , á © r e a l e s a l m e s j f p a n - a l o a d e ¡ f a s e r a f r a n c o c i p o r t e .
BOLETIN OFICML1 a
M I N I S T E R I O D E H A C I E N D A ,
S e ñ o r a : la Real cédul a de 1 3 de M a y o d e 1 8 2 4 p a r a el uso del papel sellado pr e s e nt ó desde luego g r a v e s dificultades de ej ecución, h a b i é nd o s e ofrecido d u d a s s o b r e el c u m p l i m i e n t o de al gunos de s u s ar t í cul os q u e f u e r on c on s u l t a d a s con las Direcci ones y o t r a s oficinas g e
ner al es, con las A u t o r i d a d e s de R e n t a s de las p r o v i n cias, y h a s t a con el G o b i e r n o m i smo ; d u d a s y c o n s u l t as q u e fueron mu l ti p l i cá n d o s e con el t ra s c u r so del t i e mp o , y c o mp l i c a n d o las di sposiciones c o n t e n i d a s e n la ley orgánica*, de lodo lo cual h a r e s u l t a do q u e á m a s da a p a r e c e r en el dia confusa en su f orma, poco a c e r t a da en su p a r t e p m a l , y falta de la c o n v e n i e n t e a p l i cación del p a pe l sellado á los d i v e r s o s i n s t r u m e n t o s p ú b l i c o s y oficinas á q u e se ha h ec h o e x t e n s i v o su Uso p r e s e n t a el i n c o n v e n i e n t e do la falta d e a r m o n í a e n t r e s us disposiciones con la forma a c t u a l d e la A d m i n i s t r a c i ó n , h a b l a n d o de funci onari os q u e h o y n o se c onoc e n con las a t r i b u c i o n e s q u e t e m a n en la é p o c a
C i . :, C w w , i . - - p * ■’ ; h
r r s á r r z r r s s r t e K :
a b r azn, c on f u n d i é n d o s e t odas las m a t e r i a s . E s d u r a e n s u p a r t e pe n a l , p o r q u e á la d e f r a u da ci ó n de me di o pliego i m p o n e 2 9 4 1 r s. 6 m r s . d e m u l l a , c u a n d o
r - t « r » a :
m m m
los A y u n t L ie o t o , rurales. O frece per ultim e en la
p r á c t i c a m u c h a s y g r a v e s di fi cul t ades, por la m u l t i t u d de ac/ ar aci o n e s y v ar ia c i o n e s q u e h a sufrido, y q u e tal vez no c o m p r e n d e n bi en loa mi smo s q u e h a n de c u m p l i r l a .
N o son m e n o r e s los i n c o n v e n i e n t e s q u e se h a n n o t a n d o en la ejecución d e las disposiciones r e l a t i v a s al i m p u e st o s o br e d o c u m e n t o s de giro; l l a m a n d o m u y e sp e c i a l me n t e la a te n c i ó n la facilidad con q u e , a p o y á nd os e e n la m i s m a U y d e 2 6 d e M a y o d e ' 1 8 3 5 , c on s i gu e n los i nt e re sa do s , en eludirla, d e f r a u d a r loa i nt e r es e s del E s t a d o , h a c ie nd o de u n d o c u m e n t o ilegí
t i m o , y por lo m i s m o d e u n t e s t i m o ni o v i v o del u l t r a j e h e c h o á la ley, u n d o c u m e n t o legal, con solo s a t i sf acer el i m p o r t e del sello q u e de b i ó u s a r s e.
E l R e al d e c r e t o de 1 4 d e A b r i l de 1 8 4 8 , por e q u e se c r eó el pa p e l de m u l l a s , necesi t a al guno ou a
r a c ió n p a r a su d e bi do c u m p l i m i e n t o y p a r a ev i t ar a b u s o s q u e se h a n i n t r o d u ci d o en Ja imposi ci ón e pe
m e g g
de ellas deci di eron ol G o b i e rn o , con la a u t o r i z a c i ó n de V . M - , á pe d i r en el p r o y e c t o d e l ey d e p r e s u puest os p a r a el a ñ o c or r i ent e, p r e s e n t a d o e n ¡ * d e Di ci e mb r e del a ño a nt e ri o r, la c o m p e t e n t e a u t o r i z a ción p a r a r e f o r m a r las leyes v i g e n t e s s o b r e i m p o s i c o n
t u r a ; y c o mo p o r la ley d e d e E n e r o d e e s t e a n o ee estableció q u e los p r e s u p u e s t o s s o m e t i d o s a l a a p r o -
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h a c i o n d e las G ó r t e s r i g i e s e n co mo ley del E s t a do d e s d o 1 . ^ dol m i s m o m e s , sin perjuicio de las v a r i a ci o n e s q u e p u e d a n h a c e r en ellos las Górtes, el G o b i e r n o c r e y ó d e s n d e b e r ocupar se d e s d e luego en la r e f o r m a q u e i m p e r i o s a me nt e d e m a n d a b a la r e n t a
del p a p e l sellado.
D a r a proceder con todo ac i e r t o en m a t e r i a t an d el i c ad a, el Ministro q u e s u s c r i b e t u v o la h o n r a de p r o p o n e r á A . M . en 1 6 d e M a r z o ú l t i m o , y A G M . se dignó a p r o b a r , q u e u n a comi si ón de p er s o n a s e n tendidas, r e u n i e n d o t o d a la c o m p l i c a d a legislación de
^sta r e n t a , p r o p u s i e r a las r e f o r ma s q u e en su c o n cepto d e b e r í a n h a c e r s e . E s t a comi si ón d m t e r m i n a d o s sus t r abaj os en 2 2 d e M a y o s i g u i e n t e de u n a m a n e r a satisfactoria, p r e s e n t a n d o u n p r o y e c t o , en el cual se ref unde la v a r i a d a y c o m p l i c a d a legislación d e l r a - mo, con p r e se nc i a de las i nfi ni t as c o n s u l t a s y r e c l a m a c i o n e s q u e so h a n h e c h o . E x a m i n a d o el p r o y e c t o , y en v i st a de los d a t o s é i n f o r me s q u e h a s u m i n i s trado la D i r e cc ió n de R e n t a s e s t a n c a d a s , el M i n i s t r o q u e s u s c r i b e h a cr ei do c o n v e n i e n t e , c o n ci l l ando todos los i n t e r es es , p r o p o n e r á N . M . la r e f o r m a c o m p l e t a d e las l eyes q u e r i g e n s o b r e la m a t e r i a d e q u e se t r a t a . H a re c onoc i do q u e e r a preci so i n t r o d u c i r e l ó r - d e n y la c l a ri d ad , d i v i d i e n d o las especi es en q u e n a t u r a l m e n t e se d i s t i n g u e el p a p e l sellado, p a r a lo cual, d e s p u é s d e clasificarlo, h a s e p a r a d o el uso q u e d e é l d e b e h a c e r s e en los c o n t r a t o s y ú l t i m a s v o l u n t a d e s , en los a c t os d e la A u t o r i d a d g u b e r n a t i v a y a d m i n i s t r a t i - va y d e la j u di ci al , en los d o c u m e n t o s de c o m e r c i o , en las m u l t a s y e n el r e i n t e g r o , col ocando al final las disposiciones p e n a l e s y o t r a s q u e t i e n e n u n c a r á c t e r
i g u a l m e n t e g e n e r a l .
Gon e s t e m é t o d o s e facilita ó t o d a clase de f u n ci ona r i os p ú b l i c o s el c o n o c i m i e n t o del uso q u e d e b e
h a c e r s e del p a p e l sellado e n c a d a caso q u e o c u r r a , a u m e n t a n d o a u n m a s es t a facilidad el o r d e n en las m a t e r i a s de c a d a ca pí t ul o p o r los d i f e r e n t e s val or es ó c a t e g o r í a s del sello, y r e u n i e n d o e n c ad a cat egor í a los i n s t r u m e n t o s s u g e t o s al m i s m o sello. A esto ha sido c o n s i g u i e n t e r e u n i r e n c a d a c a p í t u l o y en c ad a c at e g or í a t o do s los i n s t r u m e n t o s d e s i g n a d o s en la l eg i s lación v i g e n t e , p r o p o r c i o n a n d o m e j o r q u e lo e st ab a el v a l o r del s e l l o s la i m p o r t a n c i a del o bj e t o , y e m p l e á u - dol o t a m b i é n en los t í t ul os l u c r a t i v o s .
E s t a ú l t i m a c o n s i d e ra c i ó n h a p o d i d o s e r apl i c a da con m a y o r o s t e ns i ó n en t o d o s los t í t ul os q u e c o n s t i
t u y a n la c r e de nc i a l p a r a los e m p l e a d o s p ú b l i c o s , asi s u i n g r e s o en la c a r r e r a c o m o en s u s ú l t i m o s a s censos. Ifoda t i t ul o col a t ivo de u n d e r e c h o h a sido s o -
m e ti d o al sello; y c o m o el p r i m e r o d e todos rS el q u e tdvd d e las p e r s o na s, se p r o p o n e t a m -
d a n e ^ l o s l i h r o s p a r r o q u i a l e s s e e x t m n -
q u e c u a n d o los pro*
r e f i e r e n . Pero como „ “ i r
to c o io s J e un contrato cualquiera se e x t i e n d o en papel
del
sel l o c u j í to,L,sle
protocolodel d e r e c h o m a s e m i n e n t e
s e e s t i e f i ' l ae n p a p e in er ior , se ha d e si g na d o para las copias d e las
p a r t i d a ssa c r a m e n t a l e s e | ge |¡0 jercer0) q UQ r e p r e s e n t a r á asi el d e l pr ot ocolo y e ¡ ja ^
P a r a s u s t i t u i r o ¿°s de rec ho s
ju d ic ia le s u n a c a n -t i dad e q u i va le nt e con el sello, se h a n creído preferi
bles los y a conocidos á la creación de oíros, e m p l e a n do los s uper i or es en las act uaci ones m a s notables, y p r o c u r a n d o a j u s t a r el valor del sello al de los dere
c hos q u e se s u p r i m e n . De este modo no h a y nece
sidad de al t er ar p a r a n a d a las reglas de a d m i n i s t r a ción de la r e nt a , ni c o n t r a ri a r los háb i to s de los O f i
ciales públicos y de los i nt er esados.
E n los tipos de los d o c u m e n t o s de gi r o se ha he
c h o Una r ebaj a de consideración, a la p a r q u e se
ha
o c ur r i d o á e vi t a r los subt er f ugi os q u e se h a b í a n i nven
t a d o p a r a d a r eficacia en juicio á loa d o c u m e n t o s sin sello.
S e c re a u no p a r a las pólizas de Bolsa, c u ya s ne
goci aci ones no d eb í a n c o n t i n u a r e x e n t a s de la p e q u e ñ a imposi ci ón q u e se se ña l a, y se s o m e t e n al sello los libros de los co me rc i a nt es , c or r e dor e s y a ge n t e s , siguien
do el e s p í r i t u del Código de Comer ci o, y añadi endo es t a g a r a n t í a de la v e r d a d y de la b u e n a fe.
El p a pe l de m u l t a s se c ons e r va con a l g u n as m e j or a s aco n s e j a d a s por la expe r i e nc i a, y se crea u n o aná
logo p a r a los r ei nt eg r os , á fin de q u e en vez de h a cer l os con v ol umi nos os c u ad e r n o s , p u e d a n realizarse con u n solo pl i ego, c u a l q u i e r a q u e sea la c a nt i d a d r e i n t e g r a b l e , no e x c ed i e n d o de 1 0 , 0 0 0 r s .
Y p o r ú l t i m o , u n a sanci ón penal p r o p o r ci on a d a á las g r a d o s de r esponsabi l i dad de los infractores, afian
z a r á el c u m p l i m i e n t o de las disposiciones q u e se a d o pt a n . F u n d a d o en estas consi deraci ones, y de a c ue r do con el p a r e c e r del Consej o d e Mi ni st ros, el q u e suscribe t i ene el h o n o r de s o m e t e r á la Real a p r o b a ci ó n de V . M.
el a d j u n t o p r o y e c t o de d ec r e t o ,
M a d r i d 8 de Agost o de 1 8 5 1 . — S e ñ o r a . — -A. L . R . P . d e V . M. — J u a n B r a v o M u r i l l o .
R E A L D E C R E T O .
E n v i r t u d d e la a ut o r iz a c i ó n conc e di da á Mi G o b i e r n o p o r la ley d e 2 4 de E n e r o ú l t i mo en la par
t e r e l a t i v a á que. p u e d a r e f o r m a r las l eyes v i e n t e s s o b r e i mp o s i c ió n y c o b r a n z a de la r e n t a de p a ne l s e - I I , J » , d o c u m e n t o s de g, ro m u l l a s j ^ n e f P ‘ mal,*; c o n f o r m á n d o m e c on lo q u e Me h , p r op u e s t o el M i n i s t r o d e H a c i e n d a , y de a c u e r d o con el r sejo d e Mi n i s t r o s , V e n g o e n d e c r e t a r lo siguiente*
c a p í t u l o i.
t) e las diferentes clases de papel sellado y d i sus respectivos precios.
A r t í c u l o 1 / El pa p e l sellado de q u e Se d e b e ha-
Rm1 d ^ d- "
£ e l l o de ilustres, cada p l i e g o , „.4 Idem 1 ' ...
I d e m 2 / ...w ... " ] I d e m 3 . ° . I d. . ...
I d e m & / . . y Id.*...
I d e m ^ I d ...
I d e m ^ p o b r e s . . . ...
ftlrs.
6 0 3 3 8 4
% 1 2
8 8
Biblioteca Digital de Albacete «Tomás Navarro Tomás»
I d e m d e d o c u m e n t e s d e giro y pólizas de comer ci o d e s d e u n r e n i ñ a s t e 1 2 0 . I d em de m u l t e s , de precio p r opor ci onado
ni val or de estes.
I d e m d e r e i n t e g r o , t a m b i é n d e p r c c i o p r a - por ci onal .
G A B l T D L D l I .
s e s u d o rfe ^ e se dehe hrrcer r^so éu los cont r út os ^ r^lAmus u o l r r n ^ J e s .
A r t . 2 B ^ e e x t e n d e r é en papel del sello de il us t re s el cont eni do del p r i m e r o y úl t i mo pliego de las copias ó traslados, c ua nd o las c ant i dades q u e r e p r e s e n t e n e xc e da n de 1 1 , 0 0 0 r s. l
I B D e las escr i t ur as de fianza q u e ot orguen los t u t o r e s , cur a dor e s , admi ni st r ador es, int er vent or es, r e c e p t o r e s, tesoreros, ejecutores ó cualquiera otra p e r sona p a r a a s e g u r a r l a responsabilidad y fiel d e s e m p e ñ o de su encar go ó empleo.
^ B D e los p o d e r e s q u e se ot orguen para a d m i n i s t r a r bi enes y r en t a s y par a cobr ar cant i dades.
3 B De los cont rat os de l l et ament os d e b u q u e s y é la gr ue s a y sus pólizas.
4 B D e las escriturad públ i cas de toda clase de co nt r at os y obligaciones q u e t en g a n p o r objeto una
cosa ó cant i dad. ,
Do los testament os, c o d r c d o s y d o n a c r o n e s p o r
causa de m u e r t e . ^
De las particiones, hijuelas, i nventarios, t a -
^ D e las fianzas para asegur ar los deposites q u é se
e x i gen
para p r u e b a s de calidad.A r t ^ 3 ^ ex t e n d e r a en papel del sedo p r i m e ro el c o n t e n n l o del p r i m e r o y ú l t i m o pliego de las o o n i a s ó traslados de cua l qui e r a de l o s r n s t r u m e n t o s
^ I n u r e n d i d o s en e l a r t i c u l o anterior, c ua ndo tengan ñor o b m t o u n a c o s a ó c a n t r d a d q u e i mp or t e ma s de 8 6 6 6 rs. y uo exceda de 1 1 , 6 6 6 .
A r t . 4 B ^ o e X t e n d e r á e n p a p e l d e l sello s e g u n d o el cont eni do del p r i m e r o y ú l t r m o pliego de cual
q u i e r a d e l e s i n s t r u me n t o s c omp r en d i d o s en el a r t i c u l o
2
. A ^ u a n d o tengan p o r o b j e t o una c o s a ó e g n - t i d a d q u e i m p o r t e ma s de 5 6 6 6 r s . y n o exceda de^ ^ A r t 5 ^ ^ e xt e n d e r é en papel del sello tercero:
t o B E Í c o n t e n i d o d e l p r i m e r o y ú l t i m o pliego do
r * ^ traslados d e c u al q ui e r a d e los i n s t r u m e n ^
y no exceda d e 5 6 6 6 . ^
^ 2 . L a s c o p i a s de l o s p o d e r e s g e n e r a l e s y e s p e ^ erales p a r a seguir pleitos ó causas criminales.
LaS copias ó traslados de loa escritura d e fian
z a carcel era, d e e s t a r a d e r e c b o ó p ^ j u z g a d o y l o s p r o t e s t í s e x t r a j u d r c r a l e s d e todo do-*
sent enci a i cual qui er a otro t e s t i m o n r o q u e
S á m e n t e e n e s t e d ^ ^ ,
A r t 6 ^ ^ g x t o n d ^ s n e o p ap e l d e l s e l l o c u a r t u :
I B L o s p r o t o c o l o s ú ^ A ^ d e c u a l e s q u i e r a c n ^tratos, obl igaciones ó actos que pasen anta los escri
banos ó notarios, cualquiera qu e sea el importe de a cosa ó cantidad q u e tengan por objeto, reclusos los testamentos y d e m a s ins t r ume nt o s que otorguen los pobres de solemnidad.
2 . La s coplas ó traslados de di chos protocolos, cuando no deban sacarse en papel de un sello supe
rior, én c o n f o r m i d a d a l o det ermi nado e n l o s articules anteriores.
3 B L o s p l i e g o s i n t e r m e d i o s de cualquiera rnstr u- m e n t o ó su copia, qu e con a r r e g l o á l o s articules e n - terrores deban llevar un sello superior en los pli egos p r i m e r o y último.
4 . L o s expedientes de arrendamiento de l o s a b a n tos públicos y de lincas y arbitrios de propios.
5 B Las obligaciones de pago en favor d é l a H a - creada p o r c o m p r a d e l i n c a s ú o t r a s causas, c ua nd o n o r n t e r v e n g a escritura pública.
6 . L a s obligaciones de e nc abeza mien tos generad l e s ^ q u e o t o r g u e n l o s A y u n t a m i e n t o s y gremios.
A licencias que concedan l o s A y u n t a m i e n t o ^ p a r a l a c o n s t r u c o r o n ó r e p a r a c i o n de edificios.
Ar t . d B E a s p ó l r z a s ú c e r t r f i c a d o s d e c o n t r a t o s ^
^ g r u e s a de se guros m a r i t i m o s ú t e r r e s t r e s de toda u ^ e d e b r e n e s ó e f e c t o s , se ext enderá n en panel del aedo q u e corresponda al impor te de las cantrdades r e - c r b r d a s o a s e g u r a d a s , se gú n la clasificación q u e p a n
as copras de las escrituras públicas queda he c ha érr Ar t . 8. ^ L a s copias de las escrituras ot orgadas con el bn de anular un contrato anterior ó d e h a cer e n e cualquiera innovación, adición ó alteracroh s e e s t e n d e r a n en la misma clase de papel sellado c u que se hubi ere n estendido las copias d é l a s escritu
ras ^ ^ r m r e s f i q u e se refieren. L a s escrituras cons- trtutrvas de hipoteca se extenderán en el p a p e l e o s
^ s p o n d r e n t e a l i m p o r t e de la cosa hi po te cad a, y t t é
t d d e l a o b h g a c r o n principal.regular el sello correspondiente á copras e ag escrituras de a r r e n d a m i e n t c s ó s s t a - cermrentos de censos ó foros, se tendrá en conside
ración a su m a del alquiler o canon de t o d o s l o s a ñ o s ^ per los cuales sé celebra el c o n t r a ú q y c ua nd o no se fijé ti empo, se ú s a r á d e l sello de ilustres.
A r t . 1 6 . En las vent as de fincas gravadas con capitales d e c e n s e s , se rebajarán estas, y se usará del papel correspondiente á la cantidad qu e resulte, las permutas se computará el valor de l o s b i e n e s c e didos por todos los permutantes.
A r t . l U Guando no pueda d eterm inarse el valor d é l a c o s a n cantidad q u e sirve de objeto á c u a L * quiera de los m s t r u m e n t o s á q u e se asi gna en es to
c m l a s c o p f a s y protocolos d é l a s escrituras o t o r ga d J ^ ^ ^ ^ r p o m n i n n ^ d e l E s t a d o
en
j u n t o s délBiblioteca Digital de Albacete «Tomás Navarro Tomás»
s e r v i c i o , s i e m p r e q u e n o h a y a p a r t e i n t e r es ad a q u e e s t é o b l i g a d a al p a g o , y e n t odo c a s o , , sin pe r j ui c i o del r e i n t e g r o c u a n d o c o r r e s p o n d a .
A r t . 1 3 . á a . e x t e n d e r á n en pa p e l del sello d e p o b r e s los t e s t a m e n t o s y c u al q u i e r a ot r o i n s t r u m e n t ó c u y o c o s t o sea de cargo de los p o b r e s de s o l e m n i d a d .
C A P I T U L O I I I .
D e l papel sellado de que debe hacerse uso en todos los ad
iós en que intervienen las A utoridades civil, m ilita r y eclesiástica.
A r t .
1 4 .
S e e x t e n d e r á n en p a p e l del sello de il ust res:1 . ° L a s R e a l e s c é d u l a s , t ít ul os, d i p l o m a s ó c r e denci al es de c u a l e s q u i e r a m e r c e d e s , p r i v i l e g i o s , d i g n i
da de s , e mp l eo s , h o n o r e s ó c o n d e c o r a c i o n e s c o n c e d i d a s en
las
c a r r e r a s civil, m i l i t a r ó ecl esi ás t i c a, s i e m p r e q u e d e b a n l l evar la f i r m a d e S . M . , y las c o p i a s q u ese
s a q u e n ó e x p i d a n d e los m i s m o s d o c u m e n t o s .
2 . ° L o s t í t ul os de los d o c t o r e s , l i c enci ados y r e g e n t e s e n t o d a s las f a cu l t a d e s .
3 . L o s t í tu l o s d e a r q u i t e c t o s , c o m i s a r i o s d e m o n - l e s, i n g e n i e r o s civiles y a g r i m e n s o r e s .
4 . L o s t í t ul o s de e s c r i b a n o , not ar i o ó pr o c u r a d o r d e c u a l q u i e r t rib unal ó j u z g a d o , sin d i s t i n ci ó n d e fue re? n i d e g r a d o .
5.“ L a s p a t e n t e s d e i n v e n c i ó n ó de i n t r o d u c c i ó n de c u a l e s q u i e r a m á q u i n a s , ar t ef a c t o s ó p r o d u c t o ? .
6 . L o s p a s a p o r t e s y R e a l e s p a t e n t e s de n a v e g a ción p a r a c u a l q u i e r p u n t o f u e r a d e la p e n í n s u l a é i s as a d y a c e n t e s , e x c e p t o las q u e s e e x p i d a n p a r a el c o m e r c i o de c a b o t a j e .
p ' o | “as l i cenci as p a r a ir á U l t r a m a r .
L o s t í t u l o s d e p r o p i e d a d d e m i n a s , e x p e d i d o s á c o n s e c u e n c i a d e e x p e d i e n t e d e d e n u n c i a .
9 . L o s t í t ul os ó c r ed e nc i a l e s d e c u a l q u i e r e m p l e a d o p u veo civi , mi l it a r , eclesiástico, p r o v i nc ia l ó m u n i c i p a l c u a n d o el suel do fijo ó e v e n t u a l es d e 1 6 , 0 0 0 'ó ma s r e a . e s , a u n q u e no r e q u i e r a la f i r ma de S . M.
o ° . a t e n d e r á n en papel del sello primero:
• _ Id ul o s ó c r e de nc i a l e s c o m p r e n d i d o s en el parra o ú l t i m o del ar tic ul o an t e r i o r , c u a n d o el su el do ’
fijo ó e v e n t u a l e s d e1 0 , 0 0 0
ó m a s r e a l e s , y no lie- g u e á i 6 , 0 0 0 .¡2.° L a s copi as d e los fini qu it os ó cer tif icacione s q u e se di e re n á c o n s e c u e n c i a de las r e l a ci o ne s j u r a d a s q u e so p r e s e n t e n para dar ó ren di r c u e n t a s , si la c o n -
W a d e x c ed e d e
1 1,000
r s.m ^ 8 *1Cenc' as Pí,ra t e n e r t i e n d a s , t a b e r n a s , f o n - oauL mJlSOne9í P 08a(l as, figones, b o d e g o n e s , vi l l ares, lar c ar r ua j e s 8 *10U )eriaj e , e s t a b l e c i m i e n t o s p a r a a l q u i - q u e los e d i fi ' u c a ^ a *!er i as y o t r os anál ogos, s i e m p r e i n d u s t r i a s val san ' esU,líU-l°s p a r a c u a l q u i e r a d e e s t a s r e a l e s . ° a n u a l m e n t e d e al qui l er 4 0 0 0 Ó m a s
a l i f a f e s ^ ^ m a r i s c a l * ) ,
^ n ‘ S e e xt en de rá n en pape l del sello se g u n d o :
4 L o s n o . o credenciales c o m p r e n d i d o s en el
pgrraFo ú l i i m o ^ 1 a r t ¿ ^ .
eventual llegue á 6 0 0 0 ra, y alcance 6 1 0 , 0 0 0 .
2 B L a s copias d e q u e t r a t a el p ár ra f o s eg u n d o del ar t i c ul o a n t e r i o r , c u a n d o la c a n t i d a d s e a da 6 6 6 6 ó m a s r e a l es y no e xc e da de 1 1 , 6 6 6 .
3 B L a s licencias, de q u e t r a t a el p ár ra f o t ercero del art i cul o 1 5 , c u r n d o el pr e c i o del al qui l er no lle
g u e á 4 6 6 6 rs.
4 B L a s obligaciones y a ct a s de j u r a m e n t o ó p o - sesión d e los f u nc i ona r l as públ i c os d e c u a l q u i e r a cla
se y fuero p a r a u s a r bren y l e g a l m e u t e d e s u s ofi
cios, e m p l e o s ó cargos.
A r t . I T . bae e x t e n d e r á n en p a p e l d e l s e l l o t e r c e r o : I B L o s t i t u l o s ó c r e d e n c i a l e s d e q u e t r a t a el p á r
rafo ú l t i m o del a r t . 1 4 , c u a n d o e l s u e l d o f i j o ó e v e n t u a l llegue á 3 6 6 6 r s . y no e xc e d a de 6 6 6 6 .
2 B L a s copi as d e q u e t r a t a el pár r af o s e g u n d o del a r t i c ul o 1 5 , si la c a n t i d a d es de m a s de 2 6 6 6 rs. y no e x c e d e d e 6 6 6 6 .
3 . ^ L a s cert i fi caci ones ó copias t e s t i m o n i a d a s q u e d é t o d o s los t i t ul es, cr ed e n c i al es y d i p l o m a s se libren p o r e s c r i b a no s , á i ns t anc i a y p a r a el uso de los in
t e r e s a d o s , e x c e p t u á n d o s e las q u e d e b a n esc r i bi r s e en pa p e l de u n sello s u p e r i o r , s e g u n f o d i s p u e s t o en los a r t i c u l e s a n t e r i o r e s .
4 B L a s l icencias p a r a uso de a r m a s , y Ug dé c a z a y pe s c a .
5 B L a s copias ó certificados d e las
partidas sa
c r a m e n t a l e s
ó de
d e fu n c i ó n.. B i i .a
D.
F r a n c i s c o L ó p e z R i s u e ñ o , T e n i e n t e Al c a l de p r i m e r o e n c a r g a d o de l a J u r i s d i c c i ó n d e e s t a Ca pi t a l p o r A u s e n c i a .H a g o s a b e r : Q u e se halla co n c l u i d a la d i s t r i b u ci ón d e a v i s o s p a r a el p a g o d e les c u o t a s señaladas á c o d a c o n t r i b u y e n t e , e n los r e p a r t i m i e n t o s pract i ca
d o s p a r a c u b r i r e n esta Vil l a, y a ño a ct ua l, el déficit del e n c a b e z a m i e n t o d e c o n s u m o s , y el de la c a n t i d a d c o n - c on r -e Ji d a s o b r e d i c h a c o nt r i b u c i ón p a r a ga s t o s m u
n i ci p a l e s : F,n su c o n s e c u e n c i a , los v e c i n o s q Ue o9 h a y a n r e c i b i d o la p a p e l e t a r es pe ct i v a p a s a r á n desde l u e g o á r e c l a m a r l a del r e c a u d a d o r Na t a l i o Masó; a J - v i r l i e n d o s e á todos q u e d e b e n s o l v e n t a r s u s de s c u b i e r t o s d e n t r o del p r e s e n t e me s , p u e s d e lo co n t ra rio q u e d a r á n s u g e t o s á los p r o c e d i m i e n t o s de a pr e mi o
q u e o r d e n a n los a r t . 4 B y 5 . a del R e a l d e c r et o de 2 3 d e Ju l i o d e 1 8 5 0 .
L o q u e se a n u n c i a al publ ic o, s e g ú n J p a r a los efectos q u e p r e v i e n e la e s p r e s a da Real disposición. Al
b a c e t e
1
3 d e A g o s t o de1 8 5 1 Francisco L op es Ilisue-
f i o . — P o rsu mandado, Francisco 6
a n c h e s, S e cr e t a r i o,IM P R E N T A B E LA UNION.
A C A R G O D E D O N N I C O L A S S O L E R ,
calle d$
S q »A gustín, n ú m a i
? , -Biblioteca Digital de Albacete «Tomás Navarro Tomás»
