PDF superior Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais

Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais

Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais

E79 Estatuto da Criança e do Adolescente comentado : comentários jurídicos e sociais / coordenadores Josiane Rose Petry Veronese, Mayra Silveira, Munir Cury.. Menores -.[r]

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Violação dos direitos da criança e do adolescente: a influência das relações de gênero na família

Violação dos direitos da criança e do adolescente: a influência das relações de gênero na família

O processo histórico de compreensão de crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos acontece em dois cenários distintos, mas dialógicos, o jurídico e o social. A concepção de infância, de criança e adolescente que embasam os atuais documentos legais tendem a influenciar o cotidiano da sociedade ao que se refere às práticas educativas e processos sociais, tais como elaboração de políticas públicas e orçamentos públicos. Veronese (1997) poucos anos após a promulgação do ECA apresenta a necessidade da mudança de paradigma para que seja possível dar materialidade aos direitos da criança e adolescente. Realizando uma leitura atual, percebe-se que as mudanças dos paradigmas jurídicos ainda estão em processo de concretização nas atividades voltadas a garantia dos direitos.
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ENTIDADES RELIGIOSAS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: REFLEXÕES SOBRE OS DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ENTIDADES RELIGIOSAS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: REFLEXÕES SOBRE OS DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

realização da pesquisa era ocupado pela primeira-dama). A associação executa projetos e programas de âmbito federal e estadual, estabelecendo inclusive convênios e parcerias com outras entidades da sociedade civil para a execução dos mesmos. Fica sob responsabilidade da administração direta, através da Secretaria de Política Social – SPS, a promoção, implantação, e manutenção da política de Assistência Social por meio de financiamento. É importante destacar que o que se coloca em discussão não é a qualidade e eficiência dos serviços disponibilizados pela AMAC, haja vista que a associação dispõe de boa estrutura organizacional, uma rede ampla de serviços, grande quadro de profissionais, sendo inclusive o grande empregador de assistentes sociais no município. O que está posto é a utilização patrimonialista dessa estrutura, pelo poder executivo, como espaço de realização da política sócio-assistencial.
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A percepção dos educadores sobre a política de atenção à criança e ao adolescente: a experiência do Curso de Capacitação do Núcleo de Estudos da Criança, do Adolescente e Família – NECAD

A percepção dos educadores sobre a política de atenção à criança e ao adolescente: a experiência do Curso de Capacitação do Núcleo de Estudos da Criança, do Adolescente e Família – NECAD

Frente aos indicadores aqui expostos, os dados sugerem a fragilidade das políticas sociais, no caso deste trabalho da política de educação, mais especificamente nos encaminhamentos dados aos problemas enfrentados pela escola. Evidencia-se que esta se concentra mais em ações imediatas, pontuais e emergenciais, que, por vezes, são antagônicas aos direitos conquistados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses fatos reportam ao que foi tratado nas seções anteriores, em que a escola é reprodutora da sociedade de classe capitalista, porém, ao mesmo tempo, pode ser crítica a ela, comprovando que a lógica que deu origem às políticas sociais ainda persistem até hoje. Conforme Martinelli (2001), as políticas sociais surgiram como estratégia de consenso entre a classe trabalhadora e os donos dos meios de produção. Neste sentido, as políticas não foram os reais interesses do Estado. Essas forças vivas ainda compõem o direcionamento das políticas e disseminam conceitos precários sobre “os direitos” que se tornam dominantes no senso comum. Dessa forma, julgar os indivíduos (aqui os educadores) por terem determinadas posturas não resolverá os problemas. Há que criar estratégias de disseminação do conhecimento sobre o ECA como forma de enfrentamento aos pensamentos do senso comum, em prol da garantia das leis instituídas. E, da mesma forma, para solucionar os conflitos que se apresentam nas escolas, há que se fortalecer o trabalho em rede. Conforme Digiácomo (2013 p. 04), “é preciso enfim, fazer com que os diversos órgãos e autoridades que integram o “Sistema de Garantia dos Direitos Infanto- Juvenis” aprendam a trabalhar em rede”.
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Adoção internacional: acompanhamento pós-adotivo à luz da Convenção de Haia e do Estatuto da Criança e do Adolescente

Adoção internacional: acompanhamento pós-adotivo à luz da Convenção de Haia e do Estatuto da Criança e do Adolescente

competentes do Estado de origem: a) tiverem determinado que a criança é adotável;b) tiverem verificado, depois de haver examinado adequadamente as possibilidades de colocação da criança em seu Estado de origem, que uma adoção internacional atende ao interesse superior da criança; c) tiverem-se assegurado de: 1) que as pessoas, instituições e autoridades cujo consentimento se requeira para a adoção hajam sido convenientemente orientadas e devidamente informadas das conseqüências de seu consentimento, em particular em relação à manutenção ou à ruptura, em virtude da adoção, dos vínculos jurídicos entre a criança e sua família de origem 2) que estas pessoas, instituições e autoridades tenham manifestado seu consentimento livremente, na forma legal prevista, e que este consentimento se tenha manifestado ou constatado por escrito; 3) que os consentimentos não tenham sido obtidos mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie nem tenham sido revogados, e 4) que o consentimento da mãe, quando exigido, tenha sido manifestado após o nascimento da criança; e d) tiverem-se assegurado, observada a idade e o grau de maturidade da criança, de: 1) que tenha sido a mesma convenientemente orientada e devidamente informada sobre as conseqüências de seu consentimento à adoção, quando este for exigido; 2) que tenham sido levadas em consideração a vontade e as opiniões da criança; 3) que o consentimento da criança à adoção, quando exigido, tenha sido dado livremente, na forma legal prevista, e que este consentimento tenha sido manifestado ou constatado por escrito;4) que o consentimento não tenha sido induzido mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie. BRASIL. Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999. Disponível em:
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A Lei da Alienação Parental como instrumento de proteção da dignidade da criança e do adolescente

A Lei da Alienação Parental como instrumento de proteção da dignidade da criança e do adolescente

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. DIREITO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em consonância com o princípio consagrado na Constituição Federal de proteção integral da criança e adolescente, bem assim nos termos do artigo 1.584, caput, do Código Civil, tem-se que o instituto de guarda e responsabilidade destina-se à proteção do menor, de modo que a guarda será atribuída a quem revelar condições mais adequadas para exercê-la, baseando-se em quem melhor atender os interesses da criança, nos moldes do artigo 1.612 do Código Civil.2. O direito de visita envolve direito basilar no contexto das relações familiares. Trata-se de direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar, propiciando aos genitores o convívio necessário apto a possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante, de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social.3. O subsídio técnico consistente em laudos periciais de estudos sociais e psicossociais, elaborados por profissionais capacitados cientificamente para a apreciação do contexto familiar, social e psicológico em que inserido o menor, é ferramenta imprescindível para o julgador adotar a solução que se mostre mais próxima de atender às expectativas de satisfação daqueles interesses primários vinculados à proteção do infante/adolescente, como aqueles de que cuida o art. 4º do Estatuto da Adolescente e do Adolescente.4. O trabalho técnico- Parecer Técnico 30- S/2011- se mostrara bastante revelador da condição conflitante dos genitores da menor, contendo elementos que indicam claramente um estado de desequilíbrio emocional do par parental, o que reflete, por conseguinte, no estado psicológico da adolescente. 5. Da leitura dos autos não se depreende alienação parental sofrida pela menor, haja vista a ausência de elementos que consubstanciam a conduta de alienação parental por parte da apelada/ré, nos termos da Lei nº 12.318/10. O que existe, de fato, é um imenso conflito entre os genitores da menor, o que gera, inevitavelmente, um abalo psicológico
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54 Lee mas

Leitura literária : uma proposta de trabalho envolvendo o direito da criança e do adolescente

Leitura literária : uma proposta de trabalho envolvendo o direito da criança e do adolescente

Refletir sobre as práticas didático-metodológicas de leitura literária vivenciadas em sala de aula no Ensino Fundamental faz-se cada vez mais profícuo e urgente. Pensando nisso, este trabalho propõe a análise das representações literárias em textos literários infantojuvenis dos direitos de crianças e adolescentes na tentativa de desenvolver atividades do gosto literário. Esse recorte é relevante, porquanto possibilita a discussão de realidades sociais diferentes para o leitor em formação. Com esse intuito, pretende-se que crianças e adolescentes ampliem seu horizonte de expectativas no que concerne aos seus direitos, questionando ainda situações de maus-tratos, exploração do trabalho infantil, abuso sexual entre outras violações, além de perceberem as tensões sociais representadas nos textos literários. Esta preocupação é pertinente, pois a escola deve ser vista como espaço de proteção e discussão para o que é o desrespeito à criança e suas consequências. Para isso, sugere-se no campo metodológico uma prática de leitura pautada no modelo cultural de Gomes (2012) e no método recepcional de Bordini e Aguiar (1988). A busca por um ensino de literatura calcado no letramento literário também é uma preocupação dessa empreitada, assim foram produzidas oficinas de leitura literária, na pretensão de desenvolver estratégias de ensino mais significativas e atraentes aos nossos leitores em formação. Para a consecução dessas oficinas, trabalhamos com os textos literários ―Ciranda, cirandinha‖, de Arriete Vilela (2003) e ―Por um pé de feijão‖, de Antônio Torres (2002). Após a feitura e a aplicabilidade de atividades diversificadas, culminou-se com a confecção de um caderno pedagógico direcionado ao professor, com a finalidade de propagar a nossa proposta de trabalho. Como aparato teórico, foram utilizadas concepções sobre ensino de literatura, leitura e leitura literária ancoradas nos postulados de Cosson (2011), Candido (2011), Dória (2008), Viegas (2012), Werneck (2010), Eco (2004), Leffa (1996), Magnani (2001), Silva (2009), Lajolo e Zilberman (2007) entre outros; ademais os estudos sobre violência contra crianças e adolescentes respaldados em Vicente Faleiros e Eva Faleiros (2007), Philippe Ariès (2014), Moura (2013), Passetti (2013) e conforme as concepções e orientações a respeito dos direitos do público infantojuvenil estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
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Diálogos Sobre a História Social da Infância e o Reconhecimento da Criança Como Sujeito de Direitos Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

Diálogos Sobre a História Social da Infância e o Reconhecimento da Criança Como Sujeito de Direitos Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

Considerando a emblemática do ano de 1989 – “os duzentos anos da Revolução Francesa e do desfecho da Inconfidência Mineira; os cem anos de proclamação da República dos Estados Unidos do Brasil; os trinta anos da Declaração Universal dos Direitos da Criança; o primeiro aniversário da Carta de 5 de outubro de 1988, que voltou a institucionalizar em nossa Pátria, na Semana da Criança, o Estado Democrático de Direito; o ano de votação pela Assembléia Geral das Nações Unidas, do Projeto de Convenção Internacional dos Direitos da Criança” (COSTA, 1990:97). – e a emergência de novos atores sociais seja nas arenas políticas 31 ou religiosas 32 , o ECA, angariado pela luta dos movimentos sociais, destitui o Código de Menores e sua doutrina fortemente inspirada no direito penal e estabelece uma orientação jurídica e política baseada no princípio de direitos e deveres (BARROS, 2010:4). De modo que “as normas jurídicas destinadas aos menores possuem um caráter e inconfundível, visceralmente diverso daquelas que objetivam à pessoa adulta” (VALENTE, 1988:14).
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Estatuto da Criança e do Adolescente comentado : em busca da Constituição Federal das crianças e dos adolescentes

Estatuto da Criança e do Adolescente comentado : em busca da Constituição Federal das crianças e dos adolescentes

Capítulo VI Das Visitas a Adolescente em Cumprimento de Medida de Internação (arts. 871[r]

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Entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal: por uma negociação de fronteiras, navegando pela prescrição da medida sócio-educativa

Entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal: por uma negociação de fronteiras, navegando pela prescrição da medida sócio-educativa

aproximaria a medida sócio-educativa da sanção criminal 15 . 13 “As medidas que se aplicam aos menores que realizam condutas típicas não são penas. A pena tem por objetivo a prevenção especial, como meio de prover a tutela dos bens jurídicos. De sua parte, o direito penal do menor pretende tutelar, em primeiro lugar, o próprio menor. O direito penal do menor pretende ter caráter tutelar porque o menor é um ser humano em inferioridade de condições, devido a seu incompleto desenvolvimento físico, intelectual e afetivo. Trata-se, pois, de um direito que aspira ser formador do homem. (...) O direito penal do menor, ao contrário, não pode contentar-se com uma imagem imperfeita do homem, porque geralmente é chamado a atuar diante do fracasso de uma instituição social básica: a família. Quando um pai educa seu filho, não se orienta somente pela imagem do homem não-delinqüente; impõe-se que pretenda para ele algo mais. Por isso, o direito penal do menor deve necessariamente aspirar a ser formador do homem e isto coloca uma problemática inteiramente diferente à do direito penal. Um direito penal formador seria um direito penal totalitário, enquanto um direito penal do menor que não seja formador não lograria cumprir a sua tarefa” (Zaffaroni/Pierangelli, 1997). Mesmo um autor como Jakobs, que tantas concessões faz ao sistema social, em seu funcionalismo jurídico-penal, ao discorrer sobre modelos recentes que legitimam a sanção penal em teorias relativas, sinala as limitações jurídicas da prevenção especial. “O Estado não está legitimado para regular a disposição moral dos cidadãos, senão que há de se conformar com a obediência externa do Direito (relegalização). Não é meta da prevenção especial criar um membro útil à sociedade, senão facilitar ao autor comportar-se conforme a lei” (Jakobs, 1997, pp. 33-34).
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Benefícios de Pessoas Físicas e Jurídicas ao Incentivarem o Fundo da Criança e do Adolescente

Benefícios de Pessoas Físicas e Jurídicas ao Incentivarem o Fundo da Criança e do Adolescente

O termo Responsabilidade Social, está em ênfase, diante de uma preocupação do “politicamente correto” e diante de uma preocupação da “distribuição de riquezas” pelas pessoas físicas e jurídicas. Empresários além de se importarem com os resultados da sua entidade buscam reduzir impactos que causam no meio social a qual estão inseridos. O ente público diante destas preocupações, procura inserir a todas as pessoas nestes processos, criando formas de reduzir os impactos “financeiros” e fazer algo que possa ser interessante para a sociedade como um todo. Umas destas formas são os Incentivos Fiscais, que são espécies de renúncias fiscais à empresa ou à pessoa física, onde estes contribuem em alguma fundação ou instituição e em troca recebe uma dedução de seus tributos. Além da contrapartida da redução de tributos, o empresário também utilizara do benefício para planejar melhor seu desempenho, por meios de ações de marketing, consequentemente melhorando seus resultados. Se a entidade mostrar que é Responsavelmente Social ativa, atrairá novos clientes, novos investimentos e principalmente servirá de exemplo para que outras empresas façam doações aos fundos. O Funcriança, é uma das formas de incentivo, que busca ajudar crianças e adolescentes desamparados. Esta pesquisa demonstra os reflexos tributários em relação as entidades e pessoas físicas. Com relação as empresas, são feitos cálculos para demonstrar os benefícios tributários no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido e em relação as pessoas físicas, são feitos os cálculos do Imposto de Renda Pessoa Física de pessoas que contribuam com o Fundo da Criança e do Adolescente. Os devidos cálculos são feitos para exemplificar ao empresário como o planejamento tributário por meio de incentivos fiscais pode ser proveitoso para o desenvolvimento da entidade, além de a mesma estar contribuindo com causas sociais, ambientais e econômicas.
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61 Lee mas

Desenvolvimento das competências sociais da criança: desobediência

Desenvolvimento das competências sociais da criança: desobediência

2.6. O porquê da desobediência Cristina Larroy e Maria Puente referem que as primeiras pessoas com quem as crianças contactam, durante um período de tempo, após o nascimento são os pais, ou pessoas responsáveis por elas. Assim sendo, deve-se ter em conta que as crianças aprendem por imitação e que irão copiar todas as ações que essas pessoas fizerem. Aprende assim a andar, a comer, a beber, a vestir-se, etc…, tudo isto por observação dos outros. Também os seus comportamentos serão fruto do que esta observa no seu meio, ou seja, se os modelos da criança (pais) lhe pedirem para esta levantar o prato da mesa, mas um dos adultos não o faz será criada uma confusão na cabeça desta. Porque é que a criança haveria de fazer o que um adulto não faz? Os pais devem dar o exemplo para que as crianças se sintam bem a faze- lo. Não podemos esperar que estas respeitem determinadas regras ou que tenham atitudes corretas se nunca tiveram um exemplo a seguir.
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61 Lee mas

A Estrutura Familiar: que reflexos nos comportamentos sociais da criança?

A Estrutura Familiar: que reflexos nos comportamentos sociais da criança?

Um outro estudo, levado a cabo por Morgado (2010), cuja temática passava pela “Estrutura e relações familiares: Implicações para o desenvolvimento da socialização”, o autor procurou verificar “três hipóteses: (1) a estrutura familiar em que os sujeitos vivem, por si só, não é uma variável significativa para o desenvolvimento da socialização; (2) a estrutura familiar em que os sujeitos vivem, por si só, é uma variável significativa para compreender as relações pais-filhos; e (3) a qualidade das relações familiares influencia o desenvolvimento da socialização” (2010, p. 2). Chegou assim à conclusão de que a variável “Estrutura Familiar” isoladamente, não é suficiente para explicar o desenvolvimento da socialização; na relação entre as variáveis “Estrutura Familiar” e as diferentes dimensões das relações pais-filhos, a ideia relativa à existência de diferenças na qualidade das relações pais-filhos consoante o agregado familiar não se verificou. Verificou ainda algumas tendências, tais como a média do grupo “Agregado Familiar Tradicional” ser superior à do grupo “Agregado Familiar Não Tradicional” em todas as dimensões analisadas, à exceção da variável “Nota Total Mãe”. Por outras palavras, os sujeitos que vivem em agregados familiares não tradicionais apresentam médias mais elevadas na variável relativa à perceção das relações com a mãe, enquanto a atmosfera familiar e a relação com o pai obtêm médias mais elevadas no caso de sujeitos de agregados familiares tradicionais. Este verificou ainda quem no contexto em que realizou o estudo, a qualidade das relações familiares não se revela uma variável preditora do desenvolvimento da socialização.
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91 Lee mas

Judicialização da educação: regime de colaboração e rede de proteção social da criança e do adolescente

Judicialização da educação: regime de colaboração e rede de proteção social da criança e do adolescente

A pesquisa identificou, especificamente, uma fragilidade muito grande no que viria a se chamar “rede de proteção social da criança e do adolescente”. Observou-se que a rede não se constitui enquanto tal, pois os conselhos, bem como a Promotoria Pú- blica, não se reconhecem como órgãos capazes de garantir a defesa dos direitos que estávamos analisando – acesso à Educação Infantil. Observou-se que os Conselhos Tutelares reconhecem bem os problemas relacionados à falta de vagas para Educa- ção Infantil, em destaque feito por todos, das vagas em creches. Eles reconhecem, ainda que apresentem pequenas confusões, as metas do Plano Nacional de Educa- ção para atendimento nessa etapa, identificando ações realizadas para ampliação das vagas no município, dentre as quais estão: o aumento do número de convê- nios com instituições particulares de ensino, a reestruturação dos espaços físicos já existentes e a construção de novas unidades de ensino. Assim, todos citaram as obras do Proinfância do governo federal em parceria com os municípios, mas sem, necessariamente, reconhecê-las como política colaborativa entre os dois entes fe- derados. A percepção mais geral é de que são obras iniciadas na gestão 2009-2012 e que foram entregues no final o atual mandato, entre 2013-2016, sendo que houve alternância de partido à frente do governo municipal.
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25 Lee mas

A aplicação da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente pelo judiciário brasileiro

A aplicação da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente pelo judiciário brasileiro

A previsão constitucional desse princípio, reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não se reflete na atuação estatal. É comum observar a aprovação de obras, construções e criação de novos órgãos públicos de diversas finalidades, enquanto permanecem as superlotações nas precárias instituições de atendimento à jovens infratores que cumprem medida socioeducativa de internação, postos de saúde sem pediatras, crianças sem material ou uniforme para frequentar a escola ou a falta de investimento para a preparação dos profissionais que atuam diretamente na execução dos serviços, programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescentes. Mesmo levando-se em conta que esse princípio, assim como qualquer outro, deve ser observado dentro dos limites da razoabilidade, ou seja, comprovando ser prioritário atender outra necessidade, não é o que ocorre na prática. O que se observa são o desperdício, a má aplicação das verbas públicas e o descaso na aplicação de recursos para o atendimento das crianças e adolescentes 82 .
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63 Lee mas

Responsabilidade infracional da criança e do adolescente: análise da PEC n° 382/2014

Responsabilidade infracional da criança e do adolescente: análise da PEC n° 382/2014

O presente trabalho pretende abordar o tema da responsabilidade infracional do menor sob a análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 382/2014. Inicialmente, será apresentada a inimputabilidade ao longo da história, abordando os principais marcos de mudança da idade cronológica para se alcançar a maioridade, penalmente punível pelo Estado. Fez-se necessário acometer sobre o sistema especifico dos menores de idade, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, discorrendo o que venha ser o ato infracional cometido pelos menores e quais as medidas socioeducativas aplicadas. No desenvolver do estudo, serão apresentadas pesquisas relevantes sobre o assunto, para demonstrar como esta o adolescente frente a criminalidade, quais crimes mais cometidos e as penalidades mais aplicadas. E ao final, será abordado a PEC nº 382/2014 que traz em sua redação o intuito excepcional de alterar o artigo 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade do menor, para acrescentar que não se aplica aos adolescentes que cometerem crimes hediondos, que são os crimes regidos pela Lei 8.072/90. Conclui-se o trabalho então, ao discutir se é viável ou não tal alteração no dispositivo legal.
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68 Lee mas

Adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança e do adolescente

Adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança e do adolescente

“O §1º, do Art. 42, do ECA, talvez possa vir a ser o ponto de partida da exegese a ser feita pelo juiz, mas jamais será o seu códice insular para entrega da prestação jurisdicional. Sempre será exigido mais do juiz. A este perito peritores será reclamada a análise do fato da vida submetido à sua apreciação à luz de todo o sistema legislativo vigente – Tratados, Convenções, Constituição e Leis –, para extração da norma aplicável. Por isso, acertadamente, dizemos “juiz de direito” e não “juiz de leis”. Desse modo, não basta ao Art. 42, §1º, do ECA, dizer que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. É necessário, sim, que diante da análise de cada caso concreto (fato da vida) em cotejo com todo o ordenamento positivo pátrio o juiz obtenha a norma restritiva – e não a lei! – que vede essa pretensão, quando for o caso, quando dita adoção contrariar os interesses superiores do menor.” 208
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74 Lee mas

Curso de direito da criança e do adolescente : aspectos teóricos e práticos [8.ed.]

Curso de direito da criança e do adolescente : aspectos teóricos e práticos [8.ed.]

Patncía Silveira Tavares.. CRIANÇA EDO ADOLESCENTE ... As linhas de ação da política de atendimento .. As diretrizes da política ele atendimento. Os fundos dos direitos da cr[r]

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O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Cariacica: Discutindo As Prioridades do Financiamento

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Cariacica: Discutindo As Prioridades do Financiamento

Em 1990, após o debate que culminou com a aprovação do Ecriad, é iniciada em Cariacica, por meio das entidades de defesa e atendimento à criança e ao adolescente, a discussão em torno da criação do Comdcac. Nesse momento participaram do debate instituições como o Instituto Espírito-Santense do Bem-Estar do Menor (IESBEM), Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA), LBA, PMC, além das entidades de representação da sociedade civil como APAE, Educandário Alzira Bley, Associação de Mulheres Unidas de Cariacica Buscando Libertação (Amucabuli), Pastoral do Menor e Pastoral da Criança. Assim, em 18 de novembro de 1991, foi promulgada a Lei nº 2199/91 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que será efetivada através do Comdcac. Nesse mesmo momento é criada uma comissão para o processo de eleição de seus conselheiros. Então, em 16 de maio de 1992, foi composto o Comdcac, representado pelas seguintes entidades: Pastoral do Menor, Pastoral da Criança, APAE-Cariacica, Educandário Alzira Bley, Amucabuli e pelo poder público através de representantes das Secretarias Municipais de Ação Social, Saúde, Planejamento, Educação e Cultura e Procuradoria Geral.
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124 Lee mas

A excepcionalidade da adoção internacional e suas formalidades frente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

A excepcionalidade da adoção internacional e suas formalidades frente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Portanto, a Constituição Federal de 1988 foi um marco para os direitos humanos, sociais, com um extenso rol de garantias fundamentais, transparecendo a constitucionalização dos direitos, e trouxe uma proteção maior à criança e ao adolescente, com disposições diferentes das legislações anteriores. A adoção, agora vista como forma de garantia dos interesses do menor, assegura o bem-estar, o crescimento em um ambiente familiar saudável, e uma vida digna, de forma que permite à criança ou adolescente ter um vínculo afetivo essencial à sua existência, que anteriormente lhe foi retirado. Assim, a adoção não é apenas e tão somente uma forma de colocação em família substituta, é forma de dar uma família, e de assegurar que o menor possa gozar de seus direitos fundamentais, previstos na nossa atual Constituição.
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86 Lee mas

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